Jurisprudência.

I. Prevendo o art. 7.º, do Regulamento CE n.º 561/2006, de 15 de Março, a necessidade de a condução ser interrompida por pausas e/ou que se lhe suceda um período de pausa e sendo esta definida como o período durante o qual o condutor não pode efectuar nenhum trabalho de condução ou outro e que é exclusivamente utilizado para recuperação, parece-nos a ratio da norma proscreve que essas pausas possam servir para outros propósitos que não aquele para que estão vocacionadas: o descanso e a efectiva recuperação do condutor.

II. Resultando provado que em determinada jornada de trabalho o condutor interrompeu o tempo de condução de 4h30m apenas com uma pausa de 17 minutos e que as demais interrupções se destinaram à realização de “outros trabalhos”, estão verificados os elementos típicos objectivos do ilícito, uma vez qua estas últimas interrupções não satisfazem o desiderato pretendido pela norma.

III. Pese embora o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, e o art. 13.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto, não exijam que entre o condutor e a empresa de transportes exista a relação de subordinação jurídica própria dos vínculos laborais, supõem, contudo, que entre eles exista uma qualquer relação que suponha a intervenção do dever de vigilância no contexto da actividade e a possibilidade de, de algum modo, ser organizado o trabalho.

IV. Não é suficiente para imputar à empresa de transportes a prática de factos cometidos pelo condutor quando do elenco dos factos provados apenas consta que este conduzia um veículo propriedade daquela e que, numa concreta jornada de trabalho, não observou a pausa após um período de condução de 4h30m.

Sumário:

I - O recorrente limitou-se a apresentar uma argumentação que assenta na discordância quanto à fundamentação da decisão de facto e não apresentou nenhum argumento susceptível de indicar a existência de um erro notório na apreciação da prova. Não obstante, o tribunal a quo explicou o raciocínio que elaborou para justificar convicção formada e, como tal, a decisão não padece do vício apontado.

II - É manifesto que a argumentação do recorrente aponta directamente para uma diferente valoração da prova daquela efectuada pelo tribunal a quo. Desta forma, a reapreciação da prova pelo tribunal de recurso não se destina a analisar se é justificada ou não a credibilidade concedida pelo tribunal a quo a determinado meio de prova, em detrimento de outro. Ou seja, a questão da mera opinião perante as provas produzidas (credibilidade de testemunhas) não faz parte da dupla jurisdição em matéria de facto.

III - A violação do princípio in dubio pro reo pode ser encarada sob uma dupla perspectiva: - em primeiro lugar, como um vício do texto da decisão, na modalidade de erro notório na apreciação da prova, como previsto no artigo 410.º n.º 2 al. b) do Código Processo Penal – assumindo, uma natureza subjectiva de dúvida histórica que o tribunal do julgamento, deveria ter tido e não teve . O qual como acima se observou não se verifica. - em segundo lugar, como erro de julgamento. Nesta perspectiva, a dúvida é concebida objectivamente quanto aos factos desfavoráveis ao arguido.

IV - O sofrimento psíquico causado à vítima é de tal monta que criou nela um estado anímico que a levou a abandonar a residência, assim o comportamento do recorrente constitui “uma multiplicidade de comportamentos que (…) afectem a dignidade pessoal do cônjuge (ex-cônjuge, ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga aos dos cônjuges)”.

V - A proliferação dos crimes de violência doméstica afecta gravemente a percepção da comunidade sobre a validade do sistema de justiça, sendo fortes as exigências de prevenção geral.

VI. Se até ao momento de prolação de decisão final não ocorrer qualquer circunstância susceptível de atenuar as exigências cautelares que o caso requer, a decisão penal condenatória ao reforçar a existência do comportamento delituoso justifica a manutenção da medida de coacção de prisão preventiva e não a alteração do estatuto coactivo.

Sumário:

I- O arguido sujeito a Termo de Identidade e Residência que posteriormente se encontre numa situação de reclusão, continua adstrito às obrigações decorrentes daquela medida de coacção, designadamente o dever de comunicar o novo lugar onde se encontra.

II- O artigo 114º do Código de Processo Penal apenas regula a forma como são feitas as notificações a arguidos presos e após se ter conhecimento da sua situação de reclusão, com as obrigações decorrentes da prestação de termo de indentidade e residência.

III- Mostra-se regularmente realizada a notificação a arguido, por via postal simples com prova de depósito, enviada para a morada constante do termo de identidade e residência, sem que posteriormente aquele tenha comunicado qualquer outra morada ou demonstrando que não a comunicou por motivos alheios ao incumprimento dos deveres decorrentes daquela medida de coacção.

(da responsabilidade do Relator) – Poderes da 2.ª instância em matéria de facto (CPP 431.º, al. a)): a modificação só é admissível quando do processo constem todos os elementos probatórios que serviram de base, sendo vedada a introdução de factos novos e impondo-se o respeito pelos ónus do art. 412.º e pelo contraditório do art. 424.º, n.º 3, ambos do CPP. – Suspensão provisória do processo (SPP) não constitui antecedente nem exprime juízo jurisdicional de culpa; a sua valoração como “conduta anterior” para efeitos do art. 71.º, n.º 2, al. e), CP, exige prévia aquisição probatória regular em 1.ª instância e, sendo desfavorável, comunicação como alteração de factos (CPP 358.º), não podendo ser aditada em recurso. – Determinação da pena de multa deve realizar as finalidades do art. 40.º CP e os critérios do art. 71.º com base em factos provados e motivação concreta; referências documentais avulsas (v.g. “print” de SPP (suspensão provisória do processo) não submetidas a prova e contraditório são insuficientes para agravar a medida concreta. – Em processo sumário com confissão e decisão imediata, densificam-se as exigências garantísticas: qualquer factor agravante não descrito na acusação carece de comunicação em audiência e oportunidade de defesa (CPP 358.º), sob pena de colisão com o princípio acusatório e a presunção de inocência (CRP 32.º).

1. – A decisão da matéria de facto deve reportar-se aos factos concretamente alegados. 2. – Em presença de acordo coletivo de trabalho que prevê um complemento de reforma calculado em função do “último vencimento mensal ilíquido à data da cessação da atividade profissional”, se o empregador e o trabalhador celebram um acordo de pré-reforma, suspendendo-se o contrato de trabalho por efeito deste, deve concluir-se que há que considerar, em sede de interpretação da convenção coletiva, que o vencimento relevante é aquele que foi auferido no último mês antes da transição para a pré-reforma, podendo este não coincidir com o vencimento que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma. 3. – O direito à reforma afere-se em função e de acordo com os pressupostos que estejam em vigor na data do reconhecimento e atribuição da pensão de reforma. 4. – Perante uma cláusula ínsita em acordo formal da qual consta que «O trabalhador é considerado requerente da pensão por velhice logo que complete a idade mínima legal de reforma, data em que cessará o contrato de trabalho que o vincula à 1ª outorgante…» não se extrai a obrigação, para o trabalhador, de requerer a pensão por velhice logo que complete a idade mínima legal de reforma.

1-Deverá ser permitida a revisão da incapacidade para além dos 10 anos previstos no art. 25.º, n.º 2 da lei 100/97, de 13/09 sempre que a situação clínica do sinistrado não estiver estabilizada. 2- É esta a interpretação mais conforme com o direito constitucional à assistência e justa reparação do sinistrado quando vítima de acidente de trabalho previsto na alínea f) do n.º 1 do art. 59.º da Constituição da República Portuguesa. 3-O acompanhamento médico pela seguradora, mediante consultas e prescrição de medicação, permite abalar, no caso em apreço, a presunção de estabilização da situação clínica da sinistrada.

Sumário:

I - O artigo 181º do CPP apenas exige que o juiz tenha fundadas razões para crer que os valores estão relacionados com um crime e se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mesmo que não pertençam ao arguido.

II - Como bem resulta do inquérito, quer a ofendida, quer o proprietário esclareceram o sucedido e, quem ficou com o dinheiro, até ver, nada deu em troca, nem nada tem que corresponda ao valor que lhe foi pago, o qual recebeu sem justificação, ao contrário da ofendida que ficou sem o carro e sem o dinheiro.

III - Ademais, como assinala e bem o MP, não se pode descurar que o dinheiro é uma coisa fungível e, como tal, um activo de fácil e rápida dissipação.

IV - O Mmo Juiz a quo faz um périplo sobre os requisitos do crime de burla e assume existir uma situação de reserva mental do vendedor ou a existência de um engano ou erro inculcado na compradora, mas sem astúcia e/ou ardil criado.

V - No entanto, não vislumbramos razões concretas para se ter convencido que não houve ardil e, na verdade, nesta fase processual, não necessita o juiz de se confrontar com a certeza da prática de um crime, basta que haja fundadas razões para acreditar que este dinheiro está relacionado com a prática de um crime.

VI - E essas, conforme acima se explicitou pelo elenco dos factos que estão desde já indiciados, existem, mormente porque alguém se fez passar por proprietário de um veículo e levou outrem a um dispêndio financeiro já assinalável, sem que tenha tido qualquer contrapartida desse gasto, ficando desapossada do dinheiro e do automóvel.

VII - Concluindo, a apreensão requerida além de necessária, apresenta-se como proporcional e adequada, estando em conformidade com o disposto no artigo 181º do CPP.

A norma enunciada no art. 100.º do Cód. Proc. Civil deve ser interpretada restritivamente, devendo entender-se que, em nova ação, decalcada da primeira, o mesmo tribunal se encontra vinculado à sua anterior decisão de incompetência, nos casos em que esta assentou numa apreciação jurídica qualificativa da relação material controvertida, devendo absolver o réu da instância, por força da eficácia extra processual do caso julgado formal – autoridade de caso julgado, por vinculação do órgão decisório à identidade de julgamento de certo objeto pelo seu impedimento à contradição e à não repetição de uma decisão anterior sobre esse objeto.

1 – O conceito de retribuição integra, no âmbito da LAT, todas as prestações que assumam caráter de regularidade e não se caracterizem por remunerar custos aleatórios. 2 – A norma da CCT que estabelece a obrigação de pagamento de ajudas de custo e exclui os valores assim pagos do conceito de retribuição não tem aplicação no âmbito da LAT. 3 – Não se tendo provado que as quantias pagas como ajudas de custo fossem para reembolsar a autora das despesas que efetuava, deve concluir-se que a empregadora não logrou provar que tais quantias se destinassem a compensar quaisquer custos, mormente aleatórios.

I. O ónus da prova tem uma dupla função, ordenadora e decisória: estabelece quem deve provar o quê, definindo as consequências em caso de fracasso e indica o sentido do mérito da causa, em caso de dúvida, e depois de valorada toda a prova.

II. A inversão do ónus da prova depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) que a factualidade que se pretende provar se encontre controvertida; (ii) o ónus de alegação e prova incumba à parte que invoca o facto para cuja prova é necessária a junção do documento; (iii) a junção não tenha lugar por comportamento culposo da parte sobre quem tal ónus não recaía e que (iv) a não junção tenha tornado impossível a prova ao onerado.

III. O contrato de arrendamento pode integrar o conceito de unidade económica para efeitos do artigo 285.º do Código de Trabalho, nos termos balizados pelo Tribunal de Justiça da União em interpretação das Diretivas 75/129/CEE do Conselho, de 17 de fevereiro de 1975, e 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001.

IV. Sendo invocado pelo autor a eventual resolução do contrato de arrendamento e celebração de novo contrato no contexto de transmissão de estabelecimento, bem como a sobreposição de interesses e pessoas e de proximidade dos corpos gerentes das sociedades, transmitente e transmissária, e tendo as rés invocado os factos relativos à resolução do contrato de arrendamento e celebração de novo contrato, juntando os contratos, na parte que a eles se referem, bem como as assinaturas de quem outorgou tais escritos, de forma totalmente legível, não se alcançam quais os factos, controvertidos, que tal junção [sem a parte suprimida] permitiria provar.

V. No contexto referido em IV., é nulo, por ininteligível, o despacho que, com a cominação de aplicação do ónus da prova, determine a junção integralmente legível de documento já constante dos autos [cuja por supressão, parcial, de texto não respeita às cláusulas referentes aos factos invocados nos articulados, e sobre os quais as partes, neles, não mostram divergência], sem indicar qual o(s) facto(s) que, no entender do Tribunal, ainda se consideraria(m) por provar.

O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto ou presumido, pelo que não se exige, para a sua consumação, a existência de um dano real e efectivo. O crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem protegido (a saúde pública, na dupla modalidade física e moral) - neste sentido, ver Ac. STJ de 10/02/1999, processo nº 1381/98 (sumariado em www.cidadevirtual.pt/stj/jurisp/bol28crime.html). A alínea h) do artigo 24º do acima referido decreto-lei agrava o crime pelo facto de o tráfico ocorrer num estabelecimento prisional. O arguido argumenta que a agravação não é automática e que o facto de a droga apreendida ser em pequena quantidade, ser droga leve e ainda a circunstância de ter sido detectada no controle, deveria dar lugar à não verificação da agravante, sendo, consequentemente o arguido punido por força do artigo 25º do dec. Lei 15/93 de 22.01. Nos estabelecimentos prisionais o acesso a produtos estupefacientes é incomparavelmente mais limitado do que no exterior, pelo que a quantidade apreendida ao recorrente, que era suficiente para 153 doses individuais, tem que ser vista como representando um risco acrescido, podendo estimular práticas de tráfico interno e aumentar a vulnerabilidade dos reclusos para o consumo, impondo-se, assim, a necessidade de uma resposta penal mais dura, tanto mais que tem a virtualidade de potenciar o tráfico interno, com consequências negativas para a saúde física e psíquica dos reclusos. Com efeito, a circunstância modificativa agravante em causa não radica na concreta disseminação do produto estupefaciente no interior do estabelecimento prisional, mas sim no risco de tal poder vir a acontecer, comprometendo a reabilitação e ressocialização de quem se encontra recluído. Diga-se que, efectivamente, a quantidade não é assim tão pequena, sendo certo que introduzir droga num EP é bastante mais difícil que em outros locais e não se espera por isso que as quantidades que ali se inserem sejam de grande monta.

(da responsabilidade do Relator) 1. A imputação da prática de duas contra-ordenações pela autoridade administrativa não constitui qualquer vício da decisão administrativa. Trata-se de uma decisão errada que foi reparada através do meio processual adequado, a impugnação judicial. 2. A autoridade administrativa qualificou jurídico contraordenacionalmente o comportamento da recorrente como integrando a prática de duas contra-ordenações – publicidade a tabaco e publicidade a dispositivos electrónicos necessários à utilização de tabaco – o tribunal recorrido qualificou jurídico contraordenacionalmente o comportamento da recorrente como integrando a prática de uma única contra-ordenação – publicidade a dispositivos electrónicos necessários à utilização de tabaco. E, a decisão recorrida infringiu o princípio da proibição da reformatio in pejus ao punir com a coima de € 40.000,00 a prática da conduta punida pela autoridade administrativa com a coima de € 20.000,00.

I. Em caso de dúvida quanto à qualificação do contrato, revelando-se o método subsuntivo insuficiente, há que lançar mão do método tipológico ou indiciário, cabendo valorar globalmente os elementos recolhidos sem olvidar as especificidades da atividade prestada.

II. O DL 141/89, de 28.04 consagra um regime especial de prestação da atividade por “ajudantes familiares” em articulação com instituições de suporte, que visa fins sociais e não de política de emprego, e não tem carácter jus laboral.

III. Consequentemente, o disposto no art. 2.º não tem em vista a ultrapassagem de carências temporárias de mão de obra, mas dar satisfação a necessidades que, de outro modo, não seriam satisfeitas por falta de meios das instituições de suporte (arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL 141/89, de 28.04). Deste modo, o contrato – e a sua plena validade - não depende da aposição, fundamentada e verificada, de qualquer termo, mas simplesmente da premência de as instituições de suporte prestarem atividades sociais que de outro modo não conseguiriam prestar.

IV. O contrato celebrado e executado nos termos do disposto neste DL 141/89, de 28.04, cujo regime se mantêm em vigor, é de prestação de serviços.

V. E só poderá ser de trabalho se, mormente na sua execução, não foi verdadeiramente observado o disposto neste diploma, existindo subordinação jurídica diretamente apurada ou por via indiciaria, concluindo-se então pela existência de um contrato de trabalho subordinado.

VI. Contudo, não pode lançar-se mão das presunções gerais do art. 12.º do CT como se inexistisse o regime especial do Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, porquanto este permite que determinados factos suscetíveis de constituir indícios nos termos gerais do Código do Trabalho (art. 12.º, n.º 1) tenham aqui lugar, face aos termos que caracterizam a prestação da atividade, de que são exemplos o fornecimento pelo credor da atividade dos “meios materiais indispensáveis ao bom exercício da actividade” e a prestação da atividade no domicílio dos utentes (art. 12.º/b e art. 2.º, ambos do DL 141/89). Neste caso, o seu valor presuntivo fica abalado.

VII. Não cabe equacionar a possível inconstitucionalidade orgânica do n.º 2 do art. 10.º deste diploma quando, ponderados todos os elementos, se conclui que o contrato celebrado é efetivamente de prestação de serviços.

I - A lei, ante a extrema variabilidade das situações da vida, e reconhecendo a manifesta dificuldade em surpreender em muitos casos os elementos que permitam a subsunção jurídica a uma realidade laboral, criou uma presunção de laboralidade a partir de indícios reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência como integrando essa realidade, devendo o julgador começar por aferir se se encontram preenchidos os factos índice que fazem accionar a presunção.

II – A presunção da existência de contrato de trabalho prevista no artigo 12.º do CT basta-se com o preenchimento de duas das características ali previstas (“se verifiquem algumas das seguintes características”).

III – Estando provados factos que preenchem as alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 12.º, presume-se a existência de um contrato de trabalho.

IV – Cabe à entidade beneficiária da actividade ilidir a presunção legal mediante prova em contrário, o que não acontece se não conseguir demonstrar que o colaborador age com autonomia ou que não está sujeito ao seu poder de direcção.

(da responsabilidade do Relator)

I. Os crimes pelos quais o arguido foi condenado inserem-se no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, sendo a sua vítima uma criança, são classificados como criminalidade especialmente violenta (cfr. art. 1.º, al. l) do Código de Processo Penal) e a pena que lhe foi aplicada foi superior a um ano de prisão, portanto, por aplicação destes critérios objectivos o pedido formulado não cumpre os necessários requisitos para que seja de deferir a sua pretensão de não transcrição da sua condenação no CRC.

II. A gravidade dos crimes cometidos pelo recorrente (ainda assim susceptíveis de cancelamento definitivo no registo criminal pelo decurso do prazo previsto no art. 11.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio) e a sua negação da prática dos factos cometidos (basta ler a convicção da matéria de facto constante da decisão condenatória), também não permitiriam fazer o necessário juízo de prognose favorável relativo ao seu comportamento futuro.

III. O fim visado pelo recorrente (renovação da licença de uso e porte de arma) com o pedido formulado deve ser alcançado através do mecanismo que se mostra previsto no art. 14.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.