Jurisprudência.

I – A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas. É um caso de extinção do recurso por inexistência de objeto. A única exceção são as questões de conhecimento oficioso.

II – A descaracterização do acidente exige a verificação de dois requisitos: que o acidente provenha de comportamento indesculpável, temerário em alto e relevante grau do sinistrado, e que esta sua conduta seja a causa exclusiva do mesmo.

III – Em matéria de acidentes de trabalho, o artigo 135º do Código de Processo do Trabalho contém um regime especial quanto a juros de mora, de acordo com o qual estes são devidos desde o vencimento da obrigação, sendo uma norma imperativa. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Estando subjacente à livrança subscrita por uma sociedade comercial representada nesse ato pelo executado enquanto sócio gerente, o qual simultaneamente foi avalista da mesma, um “contrato de mútuo e de hipoteca” traduzindo uma operação bancária de empréstimo concedido à sociedade comercial, o dito executado não tinha a natureza/qualidade jurídica de “Cliente Bancário Consumidor” para efeitos de, em caso de incumprimento, ser obrigatória a sua integração em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (“PERSI”) previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25/10.

II – Os habilitados como sucessores duma parte falecida, vêm assumir a posição processual que esta tinha, prosseguindo em lugar desta os termos da causa. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Nos termos conjugados dos artigos 92.º, n.º 2, e 120.º, n.º 2, alínea c), do C.P.P. apenas a falta de nomeação de interprete constitui a nulidade, e ainda assim dependente de arguição.

II - A falta de fidedignidade da tradução efectuada pelo intérprete das declarações prestadas pelo arguido em julgamento, onde também estava presente a sua mandatária, configura irregularidade, cujo conhecimento depende de arguição pelo interessado, nos termos e prazo constantes do n.º 1 do artigo 123.º do C.P.P.

III - O crime de tráfico de estupefacientes é, em geral, uma actividade organizada e prolongada no tempo, que se desenrola através de uma multiplicidade de actos quotidianos, que visam possibilitar o fornecimento lucrativo de substâncias estupefacientes e psicotrópicas a terceiros.

IV - Na punição deste crime estão sempre presentes fortes razões de prevenção geral, decorrentes da frequência desse fenómeno e das suas nefastas consequências para a comunidade.

V - Apesar de a regra ser a opção pela pena de prisão, há casos em que, perante o quadro geral dos factos, é possível formular um juízo de prognose favorável à suficiência da ameaça da pena de prisão, mesmo que subordinada a regime de prova, integrado por um plano individual de ressocialização com características correctivas e educativas, no sentido da interiorização de valores de convivência social.

VI - Não é possível aplicar a pena acessória de expulsão do território nacional em caso de suspensão da execução da pena de prisão.

VII - A pena de prisão superior a 1 ano, de que o legislador fala no n.º 2 do artigo 151.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, é pena efectiva, quer porque o mesmo artigo fala em juiz de execução de penas, nos n.ºs 4 e 5, quer porque, face ao disposto no n.º 1, a lógica o impõe, já que o regime do n.º 2 é mais exigente.

I - Conexionando-se com a matéria de facto, o princípio in dubio pro reo actua em todas as vertentes fácticas relevantes, quer elas se refiram aos elementos típicos do facto criminalmente ilícito – tipo incriminador, nas duas facetas em que se desdobra: tipo objetivo e tipo subjetivo -, quer se digam respeito aos elementos negativos do tipo, ou causas de justificação, quer ainda a circunstâncias relevantes para a determinação da pena.

II - Em sede de recurso, a demonstração da violação do princípio in dubio pro reo passa pela sua notoriedade, isto é, deve resultar da sentença, de forma clara e inequívoca, que o juiz ficou com dúvidas sobre a verificação de um facto desfavorável ao agente e, não obstante, considerou-o provado ou, inversamente, ficou na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente e considerou-o não provado.

III - O crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção é um crime material e de dano, sendo elemento integrante do ilícito a obtenção de subsídio ou subvenção, consumando-se o respectivo crime com a disponibilização ou entrega de tal subsídio.

IV - A prestação financeira tem que se traduzir num subsídio ou subvenção, ou seja, numa prestação não acompanhada de contraprestação, segundo os termos normais do mercado, ou em prestação inteiramente reembolsável, sem exigência de juro ou com juro bonificado, e destinar-se, pelo menos em parte, ao desenvolvimento da economia.

V - Um primeiro elemento do tipo, de natureza subjectiva, é a entrega de fundos públicos a uma empresa singular ou colectiva, o segundo, de natureza objectiva, prende-se com o carácter reembolsável ou não dos fundos públicos, que pode ser parcial ou total, com ou sem juros bonificados, e o terceiro, de natureza teleológica, é que o subsídio ou subvenção deve destinar-se a empresa ou unidade produtiva de qualquer domínio da atividade económica.

VI - Neste crime concorrem uma entidade de direito público, prestadora do subsídio ou subvenção, que é enganada e lesada, e uma entidade ou unidade produtiva, beneficiária do subsídio ou subvenção.

VII - A unidade produtiva pode ser uma pessoa singular, uma sociedade civil ou comercial, uma associação de facto, uma sociedade, uma pessoa colectiva e, mesmo, uma pessoa colectiva pública.

VIII - O elemento subjectivo do tipo não exige dolo específico.

IX - O Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95 criou um sistema administrativo de protecção dos interesses financeiros da UE, mas expressamente salvaguarda a aplicação do direito penal dos Estados-Membros, não substitui o direito penal nacional, visando antes complementar a protecção dos interesses financeiros da União Europeia através de medidas e sanções administrativas.

X - O pedido de não transcrição da condenação no certificado do registo criminal tem que ser formulado ao tribunal de 1.ª instância, mesmo depois do trânsito em julgado da condenação.

XI - Não é possível solicitar ao tribunal superior a pronúncia sobre uma questão que não se integra no objecto conhecido e decidido pelo tribunal da condenação.

I - A apreensão de bens é uma medida que retira provisoriamente os bens da esfera de disponibilidade dos seus titulares, constitui restrição grave do direito de propriedade privada, tendo que obedecer, como qualquer restrição de direitos, liberdades e garantias, a critérios de necessidade e proporcionalidade, e pode visar, além do mais, a obtenção e a conservação das provas e a garantia da perda a favor do Estado dos objectos que as encarnam.

II - Na formulação do juízo de proporcionalidade, a apreensão deve ser necessária e adequada para prossecução dos desígnios que serve e cingir-se ao estritamente exigido quanto à sua extensão, à forma de execução, à duração da indisponibilidade sobre o bem e deve, ainda, proporcional à gravidade dos ilícitos indiciados.

III - A perda de instrumentos e produtos do crime, de que a apreensão é, ou pode ser, uma providência antecipatória, não é automática, e radica nas exigências, individuais e colectivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos.

IV - A perda tem natureza análoga a medida de segurança e tem por pressuposto formal que os instrumentos ou produtos do crime tenham sido ou estivessem destinados a ser utilizados numa actividade criminosa ou que por esta tenham sido produzidos.

V - A declaração de perda a favor do Estado depende da demonstração de que o crime não teria sido praticado, ou tê-lo-ia sido de forma diferente, sendo a diferença penalmente relevante, sem o objecto em causa, e que o mal representado pela perda é uma medida justa e proporcional à gravidade do crime, ou à gravidade da própria pena (pena principal, penas acessórias e consequências da condenação).

VI - Em relação ao terceiro proprietário sem qualquer relação com a actividade criminosa, a declaração de perdimento apenas se pode basear na perigosidade do bem em causa.

VII - A perda de vantagens do crime é um instrumento de política criminal com finalidades preventivas, através da qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de um ilícito.

VIII - A declaração de perda de vantagens assenta na existência de uma vinculação entre o bem declarado perdido e um determinado facto ilícito típico, constituindo pressuposto jurídico-constitucional irrenunciável que o seu decretamento respeito o princípio da proporcionalidade face à gravidade do ilícito praticado.

IX - A omissão de audição do terceiro em nome de quem o bem apreendido está registado, por parte da autoridade judiciária, gera irregularidade, a arguir nos termos e prazo previstos no artigo 123.º do C.P.P.

A impugnação à relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos, apresentado pelo administrador da insolvência para dar lugar ao apenso de verificação e graduação de créditos do insolvente, deve ser aí apresentada, nos termos do art. 130.º CIRE, e não se confunde, nem visa a mesma finalidade que a impugnação da lista provisória de créditos apresentada ao abrigo do disposto nos arts. 154.º e 156.º CIRE. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Quando o sistema de vigilância electrónica é implementado como meio técnico para controlar a distância do afastamento imposto em decisão judicial ao agressor em relação à vítima, a autoridade judiciária, ou, na sua falta, os serviços de vigilância electrónica, definem as zonas de protecção à vítima e o seu raio, que devem ser adaptadas em função das circunstâncias dos envolvidos, nomeadamente perfis, rotinas das partes e condicionalismos de natureza geográfica.

II - Com essas instruções, os serviços da VE definem zonas de exclusão para o/a agressor/a, correspondendo à casa da vítima, ao seu local de trabalho ou a outros locais, e uma zona de exclusão dinâmica relativa à vítima, em seu redor, que a acompanha nas suas deslocações.

III - Feito isto os serviços da VE entregam ao/à agressor/a um dispositivo de identificação pessoal (pulseira eletrónica) e uma unidade de posicionamento móvel (UPM) que devem estar sempre próximos, estabelecendo a UPM relação com o GPS, e entregam à vítima uma unidade de protecção, que deve ser sempre transportada por esta e que estabelece relação com o GPS.

IV - Se o/a agressor/a e se aproximar ou entrar nas zonas de exclusão ou se a vítima se aproximar daquele/a esta é informada da aproximação e aquele é alertado automaticamente na sua UPM e pode ser interpelado pelos serviços da VE.

V - O sistema electrónico sinaliza a violação do perímetro de afastamento fixado na decisão, sendo irrelevante saber a concreta distância a que o/a arguido/a se encontrava nas datas das violações.

VI - Querendo, o agente pode saber as concretas distâncias a que se encontrava em tais ocasiões, pois tem o direito de conhecer o conteúdo dos registos dos dados que lhe respeitem.

I – Não cumpre a exigência legal a que respeita a al. b) do nº 1 do artigo 640º do CPC o recorrente que não procede à indicação dos concretos meios probatórios que evidenciam o erro de julgamento e assim impõem uma decisão diversa para cada um dos factos impugnados.

II – Sobre a tutora nomeada impende a obrigação de prestação de contas, nessa qualidade, apenas desde a sua nomeação e enquanto exercer as respetivas funções. (Sumário elaborado pela Relatora)

O juízo de proteção e tutela de terceiros de boa fé, equacionado no art. 291.º do Código Civil, opera quando é o verdadeiro titular do direito a dar origem à cadeia de negócios que vai culminar com a aquisição onerosa, por terceiro de boa fé. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) O disposto no nº 2 do art.º 802º do CC, constitui um afloramento do principio geral do direito de que no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé e por isso não pode deixar de ser aplicável ao contrato de mútuo; ii) Sendo o incumprimento parcial, objectivamente de escassa relevância para o credor, não lhe assiste o direito de resolver o contrato com tal fundamento; iii) É o que se verifica num quadro em que o inadimplemento parcial do mutuário, relativo a juros, abrange 12 prestações mensais, das 48 previstas contratualmente, no montante total de 109,88 €, em relação ao capital mutuado de 7.500 €, correspondendo aquele valor a cerca de 1,5% deste, por a resolução neste caso concreto ser manifestamente desproporcional. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - No sistema da carta por pontos a cada condutor são atribuídos pontos, que podem ser acrescentados ou retirados.

II - A perda da totalidade dos pontos pelo condutor implica a cassação do título de condução e a impossibilidade de o obter por 2 anos, derivada do facto de o comportamento prevaricador e reiteradamente violador do Código da Estrada, levar à quebra de confiança na capacidade para circular na via pública, com respeito pela lei.

III - Se o condutor quiser voltar estar legalmente habilitado a conduzir deve prestar as provas previstas na lei, que lhe permitam recuperar o título de condução e restaurar, por essa via, o voto de confiança que o ordenamento lhe havia feito quando lhe atribuíra ab initio a carta de condução.

IV - A notificação da perda de pontos destina-se a dar conhecimento ao agente de que, complementarmente à perda de pontos, ele tem de frequentar uma acção de formação ou realizar um novo exame de condução, que não são benesses, mas sim deveres que acrescem á subtracção de pontos, isto é, são determinadas consequências jurídicas que o legislador previu para os condutores que já atingiram um patamar elevado na “violação da lei que regula o comportamento estradal” e, que por isso, ficam obrigados, também, a determinadas condutas.

V - Para cassação da carta a lei obriga a ANSR a abrir um processo administrativo, com o fim único de avaliar se estão presentes todas as condições que a lei exige, para poder ser aplicada essa medida de segurança.

VI - Não é possível a suspensão da cassação do título de condução, quer porque e notoriamente contrária aos objectivos prosseguidos pelo legislador, com a criação inovadora de tal medida de segurança, quer porque não está previsto legalmente que tal medida possa ser passível de qualquer atenuação, nos termos do artº 73º/2 do C.P.

I – Nos termos do nº 1 do art. 1689º do C.nCivil, a partilha a realizar por dissolução do casamento não se limita aos bens que integram o património comum, ao tempo da propositura da ação de divórcio, antes nela também se tem de levar em conta aquilo que cada um dos cônjuges dever a esse património.

II – É o próprio funcionamento da partilha e a sua finalidade que exigem um sistema de compensação entre patrimónios, para evitar o eventual enriquecimento de um dos cônjuges à custa do património comum, pelo que, fazem parte do património comum do (ex)casal, com vista à partilha subsequente ao divórcio, não apenas os bens existentes à data do pedido de divórcio, mas também aqueles bens que ao património comum devem ser conferidos por um dos ex-cônjuges. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O instituto da liberdade condicional visa a criação de um hiato de transição, desde a fase da execução da pena de prisão e a liberdade definitiva, de molde a permitir ao condenado a sua integração gradual na comunidade, sujeita a deveres, de molde a obter, fortalecendo, o seu sentido de orientação social e normativo, naturalmente fragilizado pela reclusão

II - No caso de indeferimento da concessão da liberdade condicional a renovação da instância ocorre de 12 em 12 meses, sem prejuízo das situações determinadas pela libertação “ope legis” aos 5/6 da pena, nos casos em que tal regime seja aplicável e haja autorização do condenado.

III - A decisão quanto à natureza do programa e frequência relativas aos programas específicos que permitam a aquisição ou o reforço de competências pessoais e sociais compete aos serviços responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena e pelos serviços de vigilância e segurança, por serem os vocacionados para a apreciação das competências especificas que importa modelar em face dos programas disponíveis, no âmbito do plano de individual de readaptação, e que é feita considerando todo o manancial contido no processo individual do recluso.

I- Resulta do disposto no artº 283, nº3, do C.P.C. que é lícito às partes em qualquer estado do processo transigir sobre o objecto da causa, mediante a celebração de um negócio jurídico de direito privado, que as partes fazem valer no processo, com vista à resolução de um litígio, mediante recíprocas concessões (artº 1248, nº1, do C.C.). II-Estas recíprocas concessões “podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido.” (artº 1248, nº2 do C.C.).

III- Nestes termos, é admissível que com vista à resolução do litígio que opunha as partes – direito à servidão de passagem e restituição da posse dessa servidão - as partes acordem na alienação do prédio encravado aos proprietários do prédio serviente.

IV- No entanto, sendo o negócio celebrado por representante dos proprietários, é necessário que este tenha poderes para aquele acto (de promessa de alienação de imóvel) ou, não os tendo, o acto seja ratificado pelos titulares do direito, seus representados, uma vez que os poderes forenses especiais não abrangem a prática de actos não expressamente contidos no objecto do processo.

V- Não sendo o acto praticado pelo mandatário forense sem poderes, ratificado pelos seus representados, é ineficaz perante estes (artº 268, nº1 do C.C.). (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário:

I - Subtracção de menor (CP, art. 249.º, n.º 1, als. a) e c)) configura ilícito de execução duradoura/permanente; o prazo de prescrição inicia-se apenas com a cessação da consumação (CP, art. 119.º, n.º 2, al. a)), não bastando a deslocação física inicial para fixar o dies a quo.

II - Prazo aplicável e tecto absoluto: prescrição normal de 5 anos (CP, art. 118.º, n.º 1, al. c)) e prescrição máxima de prazo normal acrescido de metade, descontando as suspensões (CP, art. 121.º, n.º 3), devendo o cálculo obedecer à prévia fixação do dies a quo.

III - Interrupção por constituição de arguido exige acto formal nos termos dos arts. 58.º e 59.º CPP; a mera assunção ope legis da qualidade com a dedução da acusação (CPP, art. 57.º) é insuficiente. Para a al. b) do art. 121.º, n.º 1, CP, impõe-se notificação pessoal da acusação/decisão instrutória (CPP, art. 113.º, n.º 10), não bastando a dirigida ao defensor.

IV - A interrupção prevista na al. d) do art. 121.º, n.º 1, CP depende de despacho que designe data para julgamento na ausência e respectiva notificação; inexistindo esse despacho, nãoocorre o efeito interruptivo.

V - Declaração de contumácia produz efeitos ex nunc de suspensão (CP, art. 120.º, n.º 1, al. c), com limite do n.º 3) e de interrupção (CP, art. 121.º, n.º 1, al. c)), sem eficácia retroactiva nem possibilidade de “reanimação” de prazos já consumados, permanecendo sempre operativo o limite do art. 121.º, n.º 3 CP.