Jurisprudência.

I- A convicção do julgador em sede de apreciação da prova – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade para aquilatar da veracidade do expendido – apenas pode ser censurada se tal convicção se revelar manifestamente ilógica e desconforme a tal tipo de prova e/ou esta for claramente infirmada por outros meios probatórios, os quais não apenas sugiram ou indiciem, mas antes imponham, como exige a lei - artº 640ºdo CPC -, tal censura.

II - Provada a compropriedade de água de nascente para rega e o seu uso repartido pelos comproprietários, a apropriação ilícita, porque contra a vontade dos demais, da totalidade da mesma por um deles, implica a sua condenação na reconstituição do statu quo anterior, a indemnização pelos danos causados, e a fixação de sanção pecuniária compulsória para efetivo cumprimento do decidido.

III - Este direito de (com)propriedade da água não prescreve - artº 298º nº3 do CCivil -, nem se extingue pelo não uso o que apenas se verifica no caso excecional previsto no artº 1397º do CCivil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I- A convicção do julgador em sede de apreciação da prova – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade para aquilatar da veracidade do expendido – apenas pode ser censurada se tal convicção se revelar manifestamente ilógica e desconforme a tal tipo de prova e/ou esta for claramente infirmada por outros meios probatórios, os quais não apenas sugiram ou indiciem, mas antes imponham, como exige a lei - artº 640ºdo CPC -, tal censura.

II – O projeto de venda a que alude o artº 416º do CCivil tem de ser comunicado ao preferente apenas pelo obrigado à preferência, ou por um seu legal representante, e não por um qualquer terceiro – vg. o comprador - e tem de ser alegado pelos concretos factos que o substanciam - vg. a identificação do terceiro interessado, do preço e das condições do seu pagamento -, únicos que podem ser sujeitos a prova. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - As irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo, cabendo recurso da decisão que decida tal reclamação.

II - Os fortes indícios correspondem a uma alta probabilidade de o agente, por força deles, vir a ser condenado.

III - O perigo de continuação da actividade criminosa é aferido em função do juízo de prognose realizado relativamente à continuação da prática de crimes da mesma espécie e natureza dos que se indiciam nos autos em que se faz a avaliação de tal perigo.

IV - O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução e, nomeadamente, para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, refere-se aos riscos de adulteração dos meios de prova e aos prejuízos para a descoberta da verdade material e à aptidão da medida de coacção para neutralizar esses riscos.

V - Em geral, o perigo de perturbação da instrução do processo é maior nas fases preliminares do processo e nestas sobretudo na fase do inquérito.

VI - O direito fundamental a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto, podendo ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos.

VII - Em sede de aplicação da medida de coacção o princípio da adequação exige a aplicação da medida que melhor tutele as exigências cautelares que o caso reclama, ou seja, deve haver uma correspondência entre os interesses cautelares a tutelar e a concreta medida de coacção imposta ou a impor e o princípio da necessidade garante que só aquela medida assegura a prossecução das exigências cautelares do caso, o que obriga à escolha da medida de coacção menos onerosa para o agente de entre aquelas que sejam adequadas.

VIII - O princípio da proporcionalidade assenta no conceito de justa medida ou proibição do excesso entre os perigos que se pretendem evitar e a aplicação da medida de coacção escolhida.

IX - A vigilância electrónica controla a presença dos arguidos no interior de determinado espaço/habitação, mas não é apta a fiscalizar as movimentações de terceiros, nem impede as interacções destes com os arguidos.

X - As proibições de contacto e apresentações periódicas não dão resposta adequada e suficiente perante o tráfico de estupefacientes, pois não travam o perigo de continuação da actividade criminosa.

I_Em acção interposta conta a seguradora com vista a acionar a cobertura de invalidez total e permanente, num seguro de vida associado ao crédito à habitação, o ónus de prova de que a pessoa segura se encontra incapaz de desempenhar profissão remunerada, cabe à A. (artç 342, nº1 do C.C.)

II- O que determina o accionamento desta cobertura é sempre uma situação de invalidez total e permanente, entendida como tal a que, por força de acidente ou doença, impossibilite o exercício de toda e qualquer actividade remunerada pela pessoa segura.

III- O atestado de incapacidade emitido pela entidade competente para o efeito, não faz prova plena quanto aos factos correspondentes às respostas de avaliação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada, nem quanto à sua efectiva incapacidade para desempenhar profissão remunerada, estando sujeito à livre apreciação do julgador. IV-O meio de prova adequado a aferir a incapacidade da A. para desempenhar profissão remunerada é a pericial (artº 388 do C.C.). V-Resultando do relatório pericial que a A. sofre de um grau de incapacidade qualificável em 35,61 pontos, está demonstrada apenas uma incapacidade parcial que a não impede de auferir uma actividade remunerada. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O ónus da prova (e da afirmação), quanto a cada facto incumbe à parte cuja pretensão processual só pode obter êxito mediante a aplicação da norma de que ele é pressuposto; de onde que cada parte terá aquele ónus quanto a todos os pressupostos das normas que lhe são favoráveis – se na lei há uma regra e uma exceção (ou várias) a parte cuja pretensão se baseia na norma-regra só tem a provar os factos que constituem a hipótese dessa norma, e não já a existência dos que constituem a hipótese da norma-exceção.

II – Alegando os autores não terem dado o seu consentimento à venda que o seu pai fez aos réus, exibindo certidão da escritura de compra e venda da qual não consta o consentimento dos demais filhos, sem que os réus aleguem que tal consentimento alguma vez tenha sido prestado por qualquer outra via, é de ter por assente a ausência de consentimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato.

II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação.

III – O facto do não cumprimento ser imputável, em igual medida, a ambas as partes, não deve precludir o direito de resolução de uma delas nos contratos com contraprestações correspectivas.

IV – Se as culpas dos dois contraentes forem iguais, apenas deve ser restituído o sinal em singelo, a qual é mera consequência da resolução, que tem eficácia retroactiva, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado (cf. art. 289º, “ex vi” do art. 433º, ambos do C.Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O crime de violência doméstica é um crime permanente ou de execução permanente, englobando os maltratos físicos e psíquicos e as situações de micro-violência continuada, de actos repetidos, contínuos, de violência psíquica, adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de relacionamento, mas não exige a verificação de uma relação de subjugação da vítima ao agressor.

II - Dizer-se, na acusação, que após o nascimento da filha comum o arguido começou a controlar o comportamento da vítima, não permitindo que esta estivesse sozinha com menor, e interferindo em todas as actividades relacionadas com a prestação de cuidados à criança, e que passou a dizer-lhe, através de mensagens escritas, que não era boa mãe, que era descompensada, louca, idiota, que precisava de tratamento psicológico, que traumatizava a filha e que pretendia a guarda exclusiva, são afirmações genéricas porque, embora parecendo significar um comportamento permanente, não concretizam suficientemente que interferência era aquela e as concretas mensagens enviadas e quais as respectivas datas, tudo para permitir ao arguido defender-se e explicar o contexto em que tudo aconteceu.

III - Na parte em que imputa ao arguido acções genéricas a acusação padece de nulidade, por violação do artigo 283.º, n.º 3, alínea b), do C.P.P.

IV - Há situações em que as declarações da vítima do crime de violência doméstica podem, por si só, conduzir à condenação, quando o tribunal tenha tais declarações como consistentes, coerentes, verosímeis.

V - Quando a vítima imputa actos ofensivos ao arguido praticados na presença de terceiros e estes terceiros não os corroboram, não é possível conferir ao depoimento da vítima a especial força probatória que, muitas vezes, tem.

VI - O acórdão da relação que, em recurso, confirma a decisão de não pronúncia constitui decisão absolutória, ainda que formal, visto que determina a absolvição da instância, não admitindo recurso para o S.T.J.

VII - Havendo confirmação da decisão absolutória, a relação pode limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.

I – A descaracterização do acidente de trabalho de acordo com a 2ª parte da alínea a) do nº1 do artº 14º da LAT exige a conjunção cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Existência de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; (ii) Que estas condições se mostrem conexionadas com os riscos decorrentes da atividade profissional exercida, ligadas à própria execução do trabalho que o sinistrado se obrigou a prestar no exercício da sua atividade laboral, (iii). A sua inobservância por parte do sinistrado, (iv). Uma atuação voluntária do sinistrado, embora não intencional, por ação ou omissão, e sem causa justificativa, entendida esta nos termos do nº3 do mesmo normativo; (v). Que se possa estabelecer de acordo com o AUJ 6/2024 de 13/05 (DR. Nº 92/2024, série I de 13.05.2024) um nexo de causalidade entre o ato ou omissão cometido pelo trabalhador e o acidente de que este foi vítima, ocasionado por violação das condições de segurança.

II – Compete ao responsável pela reparação a prova de que, atentas as caraterísticas do local do acidente, era possível instalar os equipamentos de proteção individual ou coletiva cuja falta diz ter ocorrido.

III – Não se encontra descaraterizado o acidente que se traduziu numa queda em altura quando o sinistrado se movimentava numa plataforma de andaime, dotado de guarda-corpos, para uma viga e súbita e inesperadamente escorregou e perdeu o equilíbrio. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A injunção e a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos regem-se pelos princípios da celeridade e da simplificação, o que não impede, de acordo com o regime processual vigente, que o réu ou demandado, na oposição ou contestação, se defenda por via de excepção.

II – Para além de ser possível a defesa por excepção, também é admissível a dedução de um pedido reconvencional, desde que o mesmo se enquadre nos limites do art. 266º nº2, alíneas a) e c), do C.P.C. e não implique, face aos referidos princípios da celeridade e simplificação, a análise de questões complexas, ao nível factual ou jurídico.

III – A avaliação da complexidade da matéria suscitada em sede de reconvenção é feita de forma casuística, devendo o Tribunal recusar a mesma nos casos em que a análise das respectivas questões coloque em causa os princípios supra enunciados. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O crime de peculato pune a apropriação ilegítima, em proveito próprio ou de terceiro, de dinheiro ou de coisa móvel alheia entregue a funcionário ou que esteja na sua posse ou a que ele acedeu por virtude e em razão das suas funções.

II - Esta posse integra no seu âmbito quer a detenção material, quer a disponibilidade jurídica do bem, isto é, as situações em que a detenção material pertence a outrem, mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a sua detenção material mediante um acto para o qual tem competência em razão das suas funções.

III - Tendo este acesso que resultar do exercício das funções do agente do crime, deve apurar-se a relação entre a posse e o exercício da função desempenhada pelo agente que a permitiu.

IV - A determinação da consumação do crime de peculato faz-se quer recorrendo ao conceito do crime de abuso de confiança, quer recorrendo ao que define o crime de furto, porque a conduta punível é, precisamente, a inversão da posse, a traição da confiança depositada no funcionário, e estando em causa bem meramente acessível ao agente do crime, a conduta punível no peculato já é idêntica à do furto.

V - Consistindo o crime em múltiplas ordens de pagamento, transferência, ou levantamentos em numerário, dadas a diversas agências de bancos relativamente a contas de que era titular a massa insolvente, em locais e momentos diferentes, através das quais a arguida passou a agir como se fosse titular das quantias depositadas nessas contas, colocando-as sob a sua área de domínio, dando-lhes um destino diferente daquele a que estava obrigada e deveria ter dado, não sendo determinável onde ocorreu a consumação do primeiro acto há que lançar mão da regra estabelecida no artigo 21.º do C.P.P., respeitante a crime de localização duvidosa para determinar o tribunal territorialmente competente para o julgamento.

I - Ao contrário do que se exige para medidas de coaçcão mais gravosas, para a aplicação da medida de coacção de obrigação de apresentações periódicas apenas é necessária a verificação de indícios, não de indícios fortes, da prática do crime.

II - O perigo de perturbação da ordem ou tranquilidade públicas exige a verificação das circunstâncias particulares que em concreto tornem previsível a alteração da ordem ou tranquilidade públicas, não bastando a convicção de que certos tipos de crimes podem, em abstracto, causar emoção ou perturbação pública.

I - Em princípio a junção aos autos de documento obtido ilicitamente por violação de direito fundamental essencial da pessoa humana – vg. os previstos nos artigos 24º a 27º da Constituição –, não é admissível, por tal obtenção ser nula – artº 32º nº8 do mesmo compêndio legislativo.

II - Porém, essa junção pode ser concedida se existir causa de justificação de tal ilicitude - o que se verifica quando com a obtenção se pretende visar a proteção ou consecução de direito ou fito mais relevantes –, e tal junção se revelar adequada e necessária; não o podendo ser se qualquer destes requisitos não estiver presente. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A sentença proferida em ação comum sobre a demarcação de dois prédios pode servir de título executivo para compelir coercivamente o demandado a contribuir ou consentir na demarcação.

II – Já ocorrendo uma situação de violação da integridade do direito de propriedade dos exequentes, a mesma sentença não constitui título executivo bastante para a execução da prestação facto de «remoção integral do pavimento colocado pelos executados sobre a área pertencente aos exequentes, conforme os limites definidos na sentença». (Sumário elaborado pelo Relator)

I-O decretamento da providência cautelar inominada, prevista no artº 362 do C.P.C. exige a verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a probabilidade séria da existência do direito; o fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável (periculum in mora) a tal direito; a adequação da providência, como medida de tutela provisória, ao fim visado; que o prejuízo que resulte do deferimento da providência não seja superior àquele que se visa acautelar. II-Não constitui ameaça de lesão grave e dificilmente reparável do direito da A., a comunicação expedida por aquele que tem a seu favor o registo de propriedade do imóvel e que goza da presunção da existência do direito (artº 7 do C.R.P.), para que a A. lho restitua em prazo certo, sob pena de recorrer à acção de reivindicação, por tal actuação corresponder ao exercício do seu direito. III-A tal não obsta a alegação de que a aquisição do imóvel é inválida, pretendendo a requerente interpor acção principal para ser anulado o acto, uma vez que é nessa acção, ou na acção de reivindicação que o requerido vier a intentar, que tais factos poderão ser alegados e discutidos. (Sumário elaborado pela Relatora)

O Réu demandado como comprador de um imóvel, contra o qual o Autor invoca direito de preferência nessa compra e venda, pode formular um pedido de condenação do Autor a pagar-lhe o valor de benfeitorias que afirma ter realizado no prédio objeto do negócio em causa, ao abrigo da previsão constante da alínea b), do n.º 2, do artigo 266.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)