Jurisprudência.

1- A partilha deve abranger o património comum existente à data da propositura da ação de divórcio, incluindo os bens e direitos então pertencentes ao casal. 2- Assim, há que atender aos créditos e débitos entre os patrimónios próprios e comum existentes à data da partilha, mesmo que constituídos em data anterior ao da propositura da ação de divórcio. 3- Se um cônjuge durante o período que antecedeu o divórcio transfere montantes da conta bancária comum, que o casal destinara ao pagamento de um empréstimo, para conta bancária própria, apropriando-se desse valor, para proveito próprio e exclusivo, contra a vontade do outro cônjuge, constitui-se na obrigação de repor essa quantia ao património comum. 4- Esse valor deve ser incluído na relação de bens como um crédito do património comum sobre o património do cônjuge que sonegou a quantia. 5- Na nova configuração do inventário, os factos constitutivos alegados no articulado da reclamação (artigo 1104.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil) consideram-se admitidos por acordo se não forem contraditados no articulado de resposta (artigo 1105.º do mesmo diploma), salvo se essa admissão estiver em oposição com a contestação no seu conjunto ou com o que foi referido no requerimento inicial, ou ainda se o facto não admitir confissão ou exigir prova documental (artigos 574.º, n.º 2, e 587.º do Código de Processo Civil).

I. O rendimento razoavelmente necessário para o “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, que fica excluído da obrigação de entrega ao fiduciário, tem por referência o limite mínimo equivalente ao salário mínimo nacional (hoje, retribuição mínima mensal garantida); e deve ser fixado casuisticamente em função das condições pessoais do devedor e do seu agregado familiar (número de membros do agregado familiar, idade, estado de saúde, situação profissional e rendimentos auferidos), tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses em confronto do insolvente e dos credores.

II. No caso em que o agregado familiar do devedor insolvente é constituído pelo próprio e pela sua esposa, doméstica e a seu cargo, tem como único rendimento a pensão mensal de velhice auferida por aquele e apresenta despesas mensais com a habitação, transporte e comunicações, médicas e medicamentosas, alimentação, vestuário e outras, mostra-se razoável, para prover ao “sustento minimamente digno” do devedor insolvente e do seu agregado familiar, um rendimento indisponível correspondente a 1,25 RMMG, que ascende a € 1.087,50.

I – O regime previsto no art. 481.º do CT - ao estabelecer que “O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afasta a aplicação de instrumento da mesma natureza cujo âmbito se define por profissão ou profissões relativamente àquele sector de actividade – não é de aplicar a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais.

II – Em caso de concorrência entre Portarias de Extensão, o instrumento de publicação mais recente, a que aludem as disposições conjugadas dos art. 483.º/2 e 482.º/3 a) do CT, é apurado com referência aos que se encontrem em vigor à data da celebração do contrato de trabalho, e não aquele que ao longo da duração do contrato de trabalho se apresente sucessivamente como o mais recente.

(i) A assinatura de um documento particular pode ser objeto de reconhecimento presencial por notário ou por outra entidade a que a lei atribua o poder de atestar a autoria e certificar ou autenticar documentos particulares, como sucede com os advogados e com os solicitadores. (ii) O reconhecimento consta de um termo que, por retratar facto objeto direto da perceção da entidade competente, assume a natureza de documento autêntico, pelo que, sem prejuízo da arguição da respetiva falsidade, faz prova plena da autoria do documento particular. (iii) Não sendo incorporado no próprio documento a que respeita, o termo de reconhecimento deve constar em folha anexa a ele, não estabelecendo a lei notarial qualquer requisito a observar para esse efeito nem prevendo qualquer consequência de uma ulterior separação dos dois documentos. (iv) Colocando-se em causa a conexão entre o termo de reconhecimento e o documento particular apresentados, designadamente por estar quebrada a ligação material de um ao outro, é admissível o recurso a outros meios de prova, designadamente a testemunhal, com a finalidade de complementar e integrar aquele. (v) Não sendo estabelecida essa conexão, o documento mantém a sua natureza de documento particular assinado sem reconhecimento, cabendo então ao apresentante o ónus de provar que a assinatura atribuída à contraparte é verdadeira. (vi) Essa prova pode ser estabelecida por qualquer meio.

I. O critério fundamental para a fixação, tanto das indemnizações atribuídas por danos patrimoniais futuros (vertente patrimonial do chamado dano biológico) como por danos não patrimoniais, é a equidade.

II. A utilização de critérios de equidade não deve impedir que se tenham em consideração as exigências do princípio da igualdade, no sentido de uma tendencial uniformização de parâmetros na fixação judicial das indemnizações, como também deverá ser dada a devida atenção às circunstâncias do caso concreto.

I. Verifica-se a inutilidade superveniente da lide quando, após a propositura da acção, ocorre um facto que determina a falta de interesse processual do autor, nomeadamente por a decisão a proferir já não possuir qualquer efeito útil, ou porque já não é possível satisfazer a pretensão do demandante, ou porque o fim visado com a acção foi atingido por outro meio (sendo que só quando seja patente e absoluta deve ser declarada a extinção da instância).

II. A lei não condiciona a anulação de contratos (isto é, não elege como seu requisito) à comprovada/certa restituição futura das prestações antes efectuadas pelas suas partes: uma coisa são os requisitos próprios de anulação de um negócio (variáveis consoante o vício que esteja em causa) e outra são as obrigações que resultarão para as suas partes da destruição (então já consumada) do dito negócio (tendo o seu eventual cumprimento coercivo que ser procurado e assegurado de acordo com os instrumentos legais editados para o efeito).

III. Uma acção em que o autor peça, a título principal, a anulação de um contrato de compra e venda de imóvel (onde figurou como vendedor) não se torna supervenientemente inútil com a posterior e respectiva insolvência, ainda que seja previsível então que a sua contraparte não venha a beneficiar da restituição do preço por ela pago (face à insuficiência do activo), muito pelo contrário: mantém toda a utilidade para o insolvente (precisamente a que buscara com a instauração da acção); e o prejuízo daí advindo para o réu (a confirmar-se futuramente a frustração da restituição a que teria direito) resultará do risco próprio do funcionamento do mercado (isto é, da maior ou menor solvabilidade - à data da contratação e/ou posteriormente - da parte que escolheu, ou que aceitou, para contratar consigo).

IV. Tendo o autor formulado igualmente um pedido subsidiário (prevenindo a improcedência do seu pedido principal), de condenação do réu no pagamento de uma indemnização por benfeitorias (cuja hipótese de eventual procedência se terá que admitir), mais se reforça o juízo de inexistência de qualquer inutilidade superveniente (com a posterior insolvência daquele) da referida acção.

I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 641º do CPC, só pode ocorrer quando se verificar a uma falta absoluta de conclusões e não quando as mesmas sejam “complexas”, nomeadamente por serem extractos da motivação.

II – A tal situação aplica-se o disposto no n.º 3 do art.º 639º - prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento – o qual “fica dependente do juízo que for feito acerca da maior ou menor gravidade das irregularidades ou incorreções, em conjugação com a efectiva necessidade de uma nova peça processual que respeite os requisitos legais.”

III - Constitui um “contrato de crédito ao consumo”, cujo regime consta do DL 133/2009, de 02/06, o contrato tendo como credor uma instituição de crédito e consumidor duas pessoas singulares e por objecto o mútuo da quantia de € 11.732,32, a qual devia ser liquidada em 120 prestações mensais e sucessivas, de capital e juros, vencendo-se a primeira prestação a 02/11/2011 e a última a 02/06/2021.

IV – O DL 133/2009 contém uma norma especial quanto à perda do benefício do prazo e, deste modo, quanto ao vencimento antecipado, que é o art.º 20º.

V – Tendo os mutuários deixado de pagar as prestações de reembolso da quantia que lhes foi entregue e correspetivos juros, os mesmos incorreram em mora.

VI - Nunca tendo a instituição de crédito ou os cessionários do crédito feito uso da faculdade do art.º 20º do DL 133/09, não ocorreu a perda do beneficio do prazo ou o incumprimento definitivo do contrato, determinante da sua resolução; e, em consequência, as prestações do contrato foram-se vencendo sucessivamente, até ao vencimento da última prestação, tendo o prazo do contrato decorrido na íntegra.

VII - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação.

VIII – Tendo sido apresentado como título executivo uma livrança, entregue pelos mutuários e avalista, para garantia do bom cumprimento do contrato de crédito ao consumo, a mesma está no domínio das relações imediatas.

IX – E tendo sido estipulado que a instituição de crédito podia preencher a referida livrança pelo valor que lhe fosse devido, o preenchimento há-de ser efectuado de harmonia e nos limites do ajustado, ou seja, pelo valor que, à luz da relação causal, for efectivamente devido, valendo aquela por tal valor

I - As causas determinantes da invalidade do procedimento disciplinar com vista ao despedimento, elencadas no art.º 382.º n.º 2 do CT são taxativas.

II - Se o instrutor a decisão disciplinar consultou documentos na posse do empregador, que não fez juntar ao procedimento e se não registou depoimentos no processo, sem que tenham sido alegados quaisquer factos que nos permitissem concluir que os mesmos impediram o Autor de estruturar a sua defesa e de compreender as imputações que lhe são feitas e respetivos fundamentos probatórios, tal não acarreta a invalidade do PD, por não constar dos vícios invalidantes elencados no art.º 382.º n.º 2 do CT.

I - Não se verifica nulidade de sentença em nenhuma das vertentes alegadas, nem por omissão de diligências, nem por violação do princípio do contraditório, nem por excesso de pronúncia, nem por condenação em objecto diverso.

II - O motivo justificativo e o seu nexo de causalidade com o termo de vigência aposto no contrato de trabalho devem constar suficientemente concretizados no respectivo texto, sob pena de nulidade da cláusula contratual.

III - As menções apostas no contrato de trabalho, conquanto extensas, são vazias em factos, cingindo-se à utilização de termos herméticos, gerais, abstractos e à reprodução de fórmulas legais ou conclusivas, mormente “acréscimo excepcional da actividade da empresa”.

IV - Do texto não transparece para um declaratário normal, incluindo para o tribunal na sua actividade de sindicância, qual seja o facto que explica a contratação a termo. Muito menos estão suficientemente detalhados no texto do acordo factos que liguem o motivo do contrato ao seu tempo de vigência, não se percebendo a causalidade que entre ambos possa existir.

1. São danos futuros previsíveis, aqueles que o lesado ainda não sofreu ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto ilícito do lesante, designadamente, compreendem as despesas que o lesado terá no futuro que suportar com tratamentos, intervenções cirúrgicas e medicação em consequência das sequelas do acidente. 2. A previsibilidade dos danos futuros inculca um elevado grau de probabilidade, atendendo aos efeitos geralmente associados à lesão causada e às especificidades das circunstâncias concretas do lesado e do evento. 3. Tendo sido formulado pelo autor um pedido genérico relativamente a determinado dano (ao abrigo do artigo 556, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil), a sua liquidação, ou melhor, concretização, mediante fixação do seu objeto ou da sua quantidade (com ampliação do pedido líquido inicialmente formulado), dependia necessariamente da dedução pelo autor do respetivo incidente previsto no artigo 358.º do mesmo Código, conforme resulta expressamente do n.º 2 do artigo 556.º, pelo que, não o tendo feito no decurso dos autos e até começar a discussão da causa, estava vedado ao tribunal proceder na sentença a uma condenação líquida quanto ao mesmo. 4. A liquidação de pedido genérico que tenha sido formulado antes do julgamento da causa é um pressuposto indispensável à prolação de uma decisão líquida quanto ao mesmo, o que bem se compreende, desde logo, porque a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir (cfr. 609º n.1 do CPC). 5. Considerando a ponderação prudencial e casuística das circunstâncias do caso e critérios jurisprudenciais para casos análogos, julga-se adequado, equitativo e proporcional a fixação a título de danos não patrimoniais do montante de 10.000,00€, considerando que: o autor à data da ocorrência do acidente tinha 12 anos de idade; tempo decorrido até hoje, praticamente 10 anos ( sendo facto notório que no decurso dos mesmos o nível e custo de vida aumentou drasticamente); natureza das lesões sofridas que foram causa de um défice funcional permanente na sua integridade físico psíquica fixado em 2 pontos, com traumatismo do membro inferior direito e ao nível da face, nariz e dentição, com perda dos dentes da frente que até hoje não pode colocar de modo definitivo (foi sendo remediado por tratamentos provisórios reiterados anualmente) e que irá agora repor de forma mais permanente través de implantes e da regeneração óssea necessária; a altura delicada, como é a adolescência, em que a imagem perante os outros assume especial relevo, sabendo-se, que tal situação (aspecto físico decorrente das lesões e ao nível da dentição) lhe causou embaraço e mal estar, pese embora o período de défice funcional temporário total fixado seja de 1 dia e o temporário parcial de 26 dias, considerando ainda o quantum doloris fixado no grau 3/7, o dano estético permanente no grau 3 /7, as ajudas técnicas permanentes de que vai necessitar, no caso, implantes dentários; o grau de culpa (elevado) do condutor do veículo seguro na ré e circunstâncias do acidente, atropelamento na passeira por condutor que circulava com uma taxa de álcool no sangue de 0,59 gr/lt.

I – As conclusões devem ser uma representação sintética da motivação.

II - Se nas conclusões é suscitada uma questão que não foi tratada na motivação, a mesma não pode ser considerada por falta de alegação.

III - Uma vez que está vedado ao tribunal ad quem a prática de actos inúteis, não há lugar à reapreciação da decisão de facto se os factos objecto da impugnação, mesmo que demonstrados, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, forem insusceptíveis de alterar a decisão de mérito.

IV – Invocando os autores que são os herdeiros dos primitivos herdeiros do falecido (irmãos) e peticionando a entrega de um integrante da herança do mesmo, ainda que não tenham formulado o pedido de reconhecimento da qualidade de herdeiros, deve considerar-se tal pedido implícito por interpretação da causa de pedir.

V – À semelhança do que sucede na acção de reivindicação, o réu pode opor-se ao pedido de entrega de bem integrante da herança invocando, nomeadamente, que é titular de uma relação real que lhe confere a posse da coisa.

VI – É o que sucede com a invocação pela Ré de que é titular, à luz do art.º 5º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio (que adopta medidas de protecção das uniões de facto), do direito real de habitação sobre o objecto o imóvel objecto do pedido de entrega e um direito real de uso do recheio do mesmo.

VII - Os pressupostos do reconhecimento do direito real de habitação e do direito real de uso do recheio do mesmo e, portanto, os factos integradores da causa de pedir de tais pedidos, são: a) A vivência de duas pessoas, em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos; b) A dissolução da união de facto por falecimento de um dos elementos da união de facto; c) A titularidade exclusiva pelo falecido do direito de propriedade sobre um imóvel destinado a habitação e o respectivo recheio; d) Que o referido o imóvel fosse a casa de morada da família constituída pelos unidos de facto.

VIII - A casa de morada da família corresponde, em primeiro lugar, a um espaço físico, normalmente um bem imóvel, destinado a habitação, onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges ou unidos de facto.

IX - Será o “centro de vida” se for a residência habitual e comum dos membros do agregado familiar, ou seja, se for o espaço de onde se ausentam para as suas actividades escolares, profissionais, de aquisição de bens, de lazer, etc. e para onde convergem após a realização daquelas, se for o espaço que compartilham entre si, em que convivem uns com os outros, confeccionam e tomam refeições, dormem, fazem a sua higiene, recebem visitas e encomendas, descansam, ocupam alguns tempos livres em actividades de lazer, vivenciam a sua intimidade, etc.

X - Perante a necessidade de o centro da vida familiar estar sediado de forma permanente, estável e duradoura numa habitação, não pode ser considerada casa de morada da família a habitação “secundária” (no campo, na praia ou na “terra”, considerando a perspectiva dos emigrantes), para a qual a família se desloca em certos períodos, como fins de semana, férias, festividades, para considerar as finalidades temporárias mais comuns.

XI - Como também não pode ser considerada o “centro da vida familiar”, a casa que é utilizada apenas por algum dos elementos do casal e de forma transitória, nomeadamente por motivos pessoais ou profissionais.

I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente.

II - Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente que ter em conta as estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos.

III- A definição dos riscos cobertos resultará de os mesmos serem indicados na apólice (composta por condições gerais, especiais e particulares) ou de, pelo contrário, se evidenciarem na apólice os riscos excluídos, caso em que se considerarão cobertos todos os restantes.

IV - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição do aderente real, sendo que, em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalecerá o sentido mais favorável ao aderente.

V – Não opera a cláusula de exclusão prevista em contrato de seguro, na qual se estabelece que “Além das exclusões previstas nos condições gerais uniformes do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil automóvel, e das demais no presente contrato, e salvo indicação expressa em contrário, estão sempre excluídos os danos: (…) c) Resultantes de demência do condutor do veículo seguro por este Contrato ou quando este conduza sob a influência do álcool, com uma taxa superior ao legalmente permitido, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos”, quando o sinistro tenha sido provocado por condutor que conduza o veículo contra a vontade do respetivo proprietário ou detentor.

I. A nulidade da decisão judicial de mérito por excesso de pronúncia verifica-se quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (entendendo-se por aquelas todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem a sua decisão, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto – processual - especial, quando realmente debatidos entre as partes); e com ela não se confunde o erro de julgamento (gerador de violação de lei substantiva), que justificará (quando legalmente admissível) um pedido de reponderação, em sede de recurso.

II. Fundando-se uma acção executiva num requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória (no pressuposto de que o aí requerido foi pessoalmente notificado e devidamente advertido do efeito cominatório estabelecido para a sua falta de oposição), o executado continua a poder deduzir oposição por meio de embargos, embora com taxativos e limitados fundamentos, onde se contam os previstos no art.º 729.º do CPC (de oposição à execução baseada em sentença), nomeadamente a sua falta de citação naqueles prévios autos.

III. O princípio do contraditório como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio obriga a que não sejam admitidas nem produzidas provas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas; e a sua violação consubstancia uma nulidade que, estando coberta por uma decisão judicial, poderá ser arguida no prazo de interposição do recurso respectivo e no próprio requerimento de interposição deste.

I – A resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio fundada na mora no pagamento da renda igual ou superior a três meses opera por mera comunicação à contraparte.

II – Esta resolução pode, no entanto, ficar ainda sem efeito apesar dessa comunicação, caso o arrendatário ponha fim à mora, procedendo ao pagamento ao actual senhorio das quantias em dívida no prazo de um mês.

III – A denúncia do contrato anteriormente comunicada pelo senhorio ao arrendatário deixa de produzir efeitos por lhe ter sobrevindo uma outra causa de cessação contratual cujos efeitos se produziram anteriormente (no caso, a resolução).

I A parte que se propõe fazer prova de determinado facto pode beneficiar de uma presunção legal, caso em que a regra do art.º 342º, n.º 1, do Código Civil se inverte – art.º 344º, n.º 1, do Código Civil; ou seja, presume-se o facto e cabe à parte contrária afastá-lo, pela prova efetiva do seu contrário – cfr. art.º 350º do mesmo diploma – no caso de se tratar de uma presunção relativa ou iuris tantum. II Concluindo o Tribunal de recurso pela violação de uma norma de direito probatório material, no caso a desconsideração de uma presunção legal, pode e tem de conhecer dessa questão de forma oficiosa – cfr. art.º 607º, n.º 4, última parte ex vi art.º 663º, n.º 2, ambos do C.P.C.. III O n.º 3, do art.º 35º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto relativo ao Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (participação do sinistro, assinada conjuntamente por ambos os condutores envolvidos), consagra uma presunção legal, relativa, vigente quer na fase de regularização extrajudicial, quer na fase judicial. IV Para que o Tribunal de recurso possa, ao abrigo do art.º 662º, n.º 2, c), C.P.C., sanar a patologia de que padeça a decisão da matéria de facto, introduzindo as modificações oportunas, sem necessidade de anulação do julgamento, no caso de estarmos perante factualidade omitida, além de se impor que tenha acessíveis os meios de prova relevantes para o efeito, tem de se tratar de matéria que tenha sido objeto da instrução e discussão contraditória da causa. V Assim não sendo, então que terá de ser anulada a decisão proferida em 1ª instância, de modo a que se apure a versão omitida, compatibilizando os factos provados e não provados, nomeadamente com o que está abarcado pela presunção legal.