Jurisprudência.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): É de admitir a revogação do contrato de mediação imobiliária, por ato unilateral (revogação), mesmo em regime de exclusividade, como consequência da natureza do próprio negócio, atentas as regras gerais de direito, uma vez que a clausula de revogação não é elemento obrigatório do contrato, e se do mesmo não constar cláusula de irrevogabilidade. Assiste à empresa de mediação o direito à remuneração se a desistência ou revogação unilateral não tem causa justificativa e se à data em que se torna operante e eficaz já a mediadora havia obtido alguém genuinamente interessado e pronto a celebrar o contrato nos moldes em que foi concebido no âmbito do contrato de mediação. O direito legal de preferência a que se refere o art. 19º, nº 4 da Lei 15/2013, de 08/02, é aquele que incide sobre o imóvel objeto do contrato de mediação, isto é, a empresa mantém o direito à remuneração no caso de os clientes venderem o imóvel a terceiro, no exercício daquele direito legal de preferência. Não abrange, o direito de preferência sobre quota do comproprietário do dito imóvel, sendo ambos os comproprietários seus clientes.

Sumário (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - De entre os poderes de administração da herança que cabem ao cabeça de casal, não se inclui a utilização de um dos bens da herança para seu exclusivo proveito, como, por exemplo, a utilização de um apartamento da herança para nele habitar de forma exclusiva e permanente; - Não prevendo a disciplina do direito sucessório a referida situação, é adequada a aplicação subsidiária do disposto no art. 1406º do Código Civil, que dispõe que na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito; - Estando em causa uma fracção autónoma destinada a habitação, a sua utilização pela recorrente como habitação permanente e exclusiva, impede a fruição da mesma pela recorrida; - Para efeitos do disposto no art. 1406º do CC, a utilização do bem por um dos herdeiros só determina a privação do uso pelos demais se contrariar a vontade manifestada por algum deles; - Tendo a recorrida manifestado oposição ao uso da fracção pela recorrente, a manutenção daquela ocupação passa a ser ilícita e passível de gerar responsabilidade civil extracontratual, com a inerente obrigação de indemnização pelos danos sofridos.

Sumário[1]:

I. Os tribunais competentes para apreciar e decidir as ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir assente em ações ou omissões do Ministério Público, ainda que os mesmos sejam praticados no âmbito de inquérito, instrução criminal, exercício da ação penal, ou execução das respetivas decisões, são os tribunais administrativos e fiscais.

II. Não tem aplicação a estas ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado, o disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

III. Se a questão de competência não tiver sido suscitada oficiosamente ou a requerimento no decorrer de processo, tramitado e decidido em primeira instância no tribunal judicial, em caso de recurso da decisão final, o Tribunal da Relação deverá dela conhecer, uma vez que, nesse caso, a sentença do tribunal a quo, sobre o fundo da causa, ainda não transitou em julgado. ___________________________________________________ [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - Nos termos do art. 7.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 2019/1111 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, os tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro à data em que o processo é instaurado no tribunal.

II - A residência habitual para efeitos do art. 7.º deve ser entendida como o local que revela uma certa integração da criança num ambiente social e familiar e deve apresentar certa estabilidade ou regularidade, verificando-se no caso concreto se a presença num determinado Estado não é de natureza temporária ou ocasional.

III - Verificando-se que as crianças, que anteriormente viviam com a mãe em Portugal, foram viver para junto do pai, em França, com caráter de estabilidade, como o revela a inserção no respetivo sistema de ensino, em cumprimento de acordo de regulação das responsabilidades parentais homologado judicialmente por um tribunal português, são os tribunais franceses os competentes para a apreciação do pedido de alteração do regime de responsabilidades parentais requerido pela mãe, ainda que à data da instauração do pedido de alteração as menores se encontrassem apenas há alguns meses a residir com o pai.

IV - Só assim não seria se ocorresse alguma das circunstâncias especiais consagradas nos arts. 8º (prolongamento da competência do Estado-Membro da anterior residência habitual da criança para alterar uma decisão sobre o direito de visita proferida nesse Estado-Membro antes da deslocação da criança, se a pessoa a quem foi reconhecido o direito de visita pela decisão continuar a residir habitualmente no Estado-Membro da anterior residência habitual da criança), art. 9º (competência em caso de deslocação ou retenção ilícitas de uma criança) ou art. 10º (escolha do tribunal).

1. Sendo uma das letras de câmbio dadas à execução no valor de 15 000,00 euros, não poderá determinar-se o prosseguimento da execução por um valor superior, com o fundamento de que esse valor, respeitante à respectiva relação subjacente, não está pago pela aceitante executada, por tal exceder o limite do título executivo que constitui a causa de pedir da execução. 2. As despesas com a reforma das letras são da responsabilidade do aceitante e fazem parte do título executivo, por se enquadrarem no nº3 do artigo 48º da LULL, como despesas necessárias para a efectivação do direito do portador, já que as reformas beneficiam o aceitante, ao protelarem o pagamento da totalidade da letra. O mesmo não sucede com as despesas com o desconto das letras, que não integram a previsão do nº3 do artigo 48º, não sendo necessárias para a efectivação do direito do portador, o qual, mediante um contrato com o banco a que o aceitante é alheio, obtém um adiantamento do pagamento do valor da letra, que é do seu interesse.

Sumário[1]:

I. O princípio do inquisitório decorrente do artigo 411.º do Código do Processo Civil institui um poder-dever ao juiz de determinar diligências probatórias que não tenham sido requeridas pelas partes.

II. Este princípio deverá ser apreciado em paralelo com os princípios da autorresponsabilidade das partes e do dispositivo, com o consequente dever de estas indicarem tempestivamente e nos momentos processuais adequados os seus meios de prova, não podendo servir para, por si só, superar a inércia das mesmas partes na apresentação dos referidos meios de prova nos prazos processuais estabelecidos.

III. Requerida a junção de documentos já após o início da audiência de julgamento, sem se demonstrar que a sua apresentação não foi possível até àquele momento ou que a mesma se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior, não deve o juiz deferir a sua junção ao abrigo do seu poder inquisitório pelo facto de entender que os documentos apresentados são relevantes para o apuramento da verdade e a justa composição do litígio. ___________________________________________________ [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Sumário (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I - Verifica-se a omissão de pronúncia quando o juiz deixe de apreciar as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. As questões submetidas à apreciação do Tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as excepções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio.

II - Se a matéria factual tida por omitida é relevante para a justa composição do litígio a não consideração de tais factos pode configurar um erro de julgamento, mas não a nulidade da sentença.

III - Sendo relevantes para a posição jurídico-processual da A., constituindo factos essenciais porque basilares às suas pretensões, tais factos devem ser alegados na petição inicial, articulado no qual o autor deve expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção (cfr. artº 562º nº 1 al. d) do CPC), pois apenas mediante a correspondente alegação e invocação no articulado próprio podem tais factos essenciais integrar a instrução da causa e sobre eles recair pronúncia do Tribunal a quo na sentença, porquanto o Tribunal apenas pode considerar os factos essenciais constitutivos da causa de pedir oportunamente alegados pelas partes, como decorre do artº 5º CPC; sendo certo que a falta de alegação de factos essenciais é insusceptível de despacho de aperfeiçoamento, como se alcança do nº 4 do artº 590º CPC.

IV - O Tribunal da Relação não pode conhecer de questões, de facto ou de direito, que não tenham sido anteriormente colocadas à apreciação do Tribunal a quo porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas sobre questões subordinadas ao julgamento em 1º grau.

V - Para haver dano da perda de chance susceptível de indemnização, não basta a prova do acto/facto lesivo – a verificação do ilícito não contém já em si o dano a indemnizar – uma vez que, segundo o instituto da responsabilidade civil, não há reparação sem estar também provada a existência dum dano e que o mesmo foi causado por tal acto/facto ilícito.

VI - A consistência e seriedade da oportunidade perdida é que permite dizer que há dano da perda de chance susceptível de indemnização: a consistência e seriedade preenche um dos requisitos exigidos pelo instituto jurídico da responsabilidade civil em que o lesado alicerça o seu direito, sendo constitutivo do direito invocado, e por isso ao lesado cabe a prova dos factos susceptíveis de o revelar.

I. Na acção o Autor formula a declaração de nulidade da escritura de justificação por dissimulação, com o subsequente reconhecimento da aquisição pela 1.ª Ré aos 2.ºs Réus, por compra do prédio rústico por um determinado preço específico, moldando ainda o pedido de declaração como legal preferente com base apenas em tal valor e não outro que fosse o real e pago, efectuando ainda o depósito em conformidade com tal valor.

II. No âmbito processual e como decorrência do princípio do dispositivo estará o princípio do pedido, de acordo com o qual o tribunal não pode resolver qualquer conflito de interesses que a acção pressupõe sem que essa resolução lhe seja pedida, o que quer dizer que o processo só se inicia sob o impulso das partes e mediante o respectivo pedido.

III. Pelo que dirigindo o Autor o seu direito de preferência para determinado valor da dissimulada venda e não para o valor que fosse apurado, quer o que fosse alegado e provado pelos réus, ou eventualmente outro que resultasse como tendo sido pago e adviesse da prova, nomeadamente formulando pedido subsidiário, não pode o mesmo pretender que o Tribunal decida pela possibilidade de depositar o restante valor em falta. (Sumário elaborado pela relatora)

I - Na reapreciação da matéria de facto cabe ao Recorrente indicar, de forma fundamentada, apoiada em meios de prova diversos ou dando-lhes outra interpretação, por que razão os meios de prova invocados pelo julgador, como suporte da sua decisão, devem sucumbir em face dos elementos de prova indicados pelos recorrentes ou ser diversamente interpretados.

II- Caso o utilizador do serviço negue ter autorizado uma operação, o prestador do serviço só pode exonerar-se de responsabilidade se, cumulativamente, fizer a prova: i) que a operação foi, sem afectação de avaria técnica ou qualquer deficiência, regular e devidamente autenticada, registada e contabilizada;

II) que ela se ficou a dever a fraude ou a incumprimento doloso ou gravemente negligente por parte do utilizador das condições de utilização do serviço ou do dever de pronta comunicação de vicissitudes referentes à segurança ou fiabilidade do instrumento de pagamento.

O que se impõe por força da autoridade do caso julgado é a definição, feita por decisão transitada em julgado, da concreta relação jurídica que aí foi delimitada pelos sujeitos, pelo pedido e pela causa de pedir. Mas a definição dessa concreta relação jurídica, assim delimitada, impõe-se e é vinculativa para os respectivos sujeitos no âmbito de qualquer outro litígio que entre eles venha a ocorrer e que tenha como pressuposto ou condição aquela relação e por isso se afirma que o funcionamento da autoridade do caso julgado não exige a identidade de pedido e causa de pedir.

I. A residência alternada permite que os pais continuem a dividir atribuições, responsabilidades e tomadas de decisões em iguais condições, reconhecendo as suas diferenças e limitações bem como o valor do papel de cada para com a criança.

II. Existindo como único obstáculo a tal regime o conflito entre os progenitores, entende-se que a igualização dos direitos e responsabilidades dos pais tende a diminuir esta encorajando a cooperação entre estes, uma vez deixa de haver um perdedor e um vencedor, o que reduz a tentativa de denegrir a imagem um do outro através de acusações mútuas. Por outro lado, mesmo que num período inicial subsista alguma conflitualidade entre os pais estes tendem, com a passagem do tempo, a ultrapassarem os seus conflitos, adaptando-se à nova situação e relacionando-se de uma forma pragmática.

III. A fixação do regime de residência alternada não afasta por si só a fixação do pagamento de pensão de alimentos por um dos progenitores, decidindo-se por esta quando exista considerável diferença de rendimentos, com despesas semelhantes e atenta a situação concreta das crianças. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. O autor deve provar os factos constitutivos do direito que alega ter, sendo que o réu terá de provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que aquele invoca. 2. Não se trata de repartir o encargo da prova em atenção à qualidade do facto probando mas à posição na lide daquele que o invoca. 3. A litigância de má-fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta. Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, encontrando-se numa situação em que se lhe impunha que tivesse esse conhecimento, não bastando, evidentemente, não provar as alegações».

1- Celebrando os autores contratos de depósito e registo de valores mobiliários com o banco 1º réu e celebrando também os autores contratos com um colaborador deste, o 2º réu, acordos para este lhes prestar serviços de investimento em instrumentos financeiros, não estava o 1º réu dispensado de proteger os autores, seus clientes, da actividade de investimento praticada pelo 2º réu, sem estar registado para o efeito e desadequada ao perfil dos autores. 2- Não tendo o 1º réu cumprido os deveres de protecção dos interesses dos autores, que lhe são impostos pelo artigo 304º do CVM, é o mesmo responsável, ao lado do 2º réu, pelos prejuízos causados que este causou com a sua actividade.

I. A questão da propriedade ou impropriedade do processo escolhido pelo autor é uma questão, pura e simples, de ajustamento do pedido da acção à finalidade para a qual a lei criou o respectivo processo (comum ou especial); e, por isso, é em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor (definida pelo pedido e pela causa de pedir) que se deve apreciar a propriedade da forma do processo por ele escolhida,

II. Após a extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários, caso se verifiquem os requisitos do art.º 158.º do CSC; ou a responsabilidade dos antigos sócios, caso se verifiquem os requisitos do art.º 163.º do mesmo diploma.

III. Pedindo o autor, em acção declarativa sob a forma de processo comum, a condenação do réus no pagamento de uma indemnização, devida por falsas declarações por eles dolosamente prestadas sobre a inexistência de passivo de sociedade de que eram únicos sócios, no momento de extinção da mesma (quando ele próprio permanecia seu credor), desse modo lhe causando um dano correspondente ao montante cuja cobrança viu frustrada, e invocando para o efeito o art.º 158.º do CSC, usou da forma de processo adequada a fazer valer em juízo essa sua pretensão.

IV. A eventual insuficiência ou deficiência (da alegação) de factos para preencherem os requisitos legais da pretendida responsabilização pessoal dos réus (à luz do art.º 158.º do CSC) é matéria que diz respeito à viabilidade (em termos de ineptidão) ou ao mérito (vício de substância, que contende com a improcedência da acção) da pretensão do autor, e não com a adequação da forma de processo que elegeu para o efeito (vício de forma, que contende com a nulidade a que alude o art.º 193.º do CPC).

I– Estando em causa nos autos saber se ocorreu a reversão da exploração de estabelecimento/unidade económica, é igualmente necessário, como em qualquer outra situação prevista no art. 285.º/1/2 do CT, apurar os concretos moldes em que passou e/ou passará a ser exercida a atividade pelo novo titular da estabelecimento/unidade económica.

II- Um convite ao aperfeiçoamento, a convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada -, só se justifica e impõe, naturalmente, se o julgador poder razoavelmente pressupor que existem factos aptos à supressão da deficiência apontada ao articulado.