Jurisprudência.

Tendo-se concluído que a alegação da recorrente não preenche a previsão de qualquer dos fundamentos de revisão invocados, impõe-se reconhecer desde já que não há motivo para revisão, o que configura um dos fundamentos de indeferimento do requerimento previstos no artigo 699.º, n.º 1, do CPC.

1 – À luz do disposto no artigo 186.º, n.º 2, alínea a), do CIRE considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham destruído, danificado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor. 2 – Estando provado que o afetado pela insolvência o afetado pela insolvência era quem explorava os prédios rústicos que integram a herança insolvente, exploração que consistia, nomeadamente, na extração de azeite e cortiça e subsequente comercialização, e que também beneficiou de subsídios e apoios do IFAP relacionados com parcelas de prédios da herança, e que nunca declarou à cabeça de casal da herança insolvente o valor dos subsídios recebidos, nem com ela partilhou informação sobre a produção e rendimentos obtidos com os referidos prédios, praticou atos que se traduzem numa ocultação de património da herança insolvente que afectaram o património da herança, composto também pelos resultados da frutificação dos prédios rústicos que integram a herança insolvente, ocultação que não permitiu aos demais herdeiros e credores da herança aceder àqueles frutos. (Sumário da Relatora)

I) - O critério orientador da decisão relativa à residência da criança é o seu superior interesse e o direito de manter relações estáveis e gratificantes com ambos os progenitores;

II) - O regime legal atualmente em vigor determina que a residência alternada não constitui apenas uma das soluções a equacionar pelo tribunal quando decide sobre o exercício das responsabilidades parentais, mas também que, na tomada de decisão, se deva avaliar, em primeiro lugar, a aplicação do regime de residência alternada e, só se esta não se mostrar adequada ao caso concreto e não for a solução que melhor salvaguarda o interesse da criança, ponderar se a residência deve ser fixada junto do pai ou junto da mãe;

III) - A idade da criança não pode ser considerada “tenra idade” para o efeito de obstar, ou sequer determinar a desconsideração da sua vontade;

IV) - Deste modo, a residência alternada deve justificar-se quando a conflitualidade entre os progenitores não impeça a existência de diálogo entre ambos. (Sumário do Relator)

I) - A alteração da matéria de facto só pode ser feita pelo Tribunal da Relação quando este Tribunal, depois de analisar toda a prova produzida sobre os factos em causa, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que as provas apontam numa direção diversa e delimitam uma conclusão diferente daquela que foi feita na 1ª Instância;

II) - Para determinar se o comportamento do sucessível corresponde a uma aceitação tácita da herança (artigo 2056.º, n.º 3, do Código Civil), deve aplicar-se o critério da alta probabilidade na intenção de adquirir a herança (artigo 217.º do mesmo Código);

III) - Não constitui aceitação tácita da herança a celebração da escritura de habilitação de herdeiros nem a intervenção no incidente de habilitação;

IV) - A escritura de repúdio efetuada após o chamamento para a ação em que esteja em causa a intervenção do sucessível, na sequência do falecimento do devedor originário, não fica prejudicada pelos atos de natureza burocrática ou procedimental praticados, implicando a absolvição da repudiante. (Sumário do Relator)

1 – A legitimidade processual é um pressuposto (subjetivo) processual relativo às partes e que visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença. 2 – O artigo 95.º, n.º 2, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas não regula a legitimidade processual do credor garante; a norma em questão estabelece um pressuposto processual objetivo relativo ao ato praticado pela Parte, de molde a prevenir a duplicação do mesmo crédito nos autos; assim, só na hipótese do titular do crédito com devedores solidários ou garantes não o reclamar no processo de insolvência é que os segundos o poderão fazer, reclamando um crédito derivado do eventual pagamento futuro da dívida como crédito sob condição suspensiva, sendo a condição vir a ocorrer o pagamento pelo devedor solidário ou garante. (Sumário da Relatora)

Na insolvência por apresentação deve indeferir-se liminarmente a petição inicial quando seja manifesta a improcedência da pretensão, ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis de que se deva conhecer oficiosamente. (Sumário da Relatora)

I – São requisitos para a constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família que (i) dois prédios ou duas frações de um só prédio sejam do mesmo proprietário; (ii) existam sinal ou sinais visíveis e permanentes (servidão aparente) de que um dos prédios ou frações do prédio serve de serventia de passagem ao outro; (iii) esses dois prédios ou essas duas frações do mesmo prédio venham a separar-se, passando a pertencer a proprietários diferentes; e (iv) no ato de separação inexista qualquer declaração contrária à permanência dessa servidão de passagem.

II – Pertencendo várias habitações a dois proprietários em regime de compropriedade apenas ocorre a separação de domínio quando se verifique a inversão do título de propriedade, passando cada um dos anteriores comproprietários a agir como único proprietário de parte do referido prédio.

III – O sinal ou sinais visíveis e permanentes da servidão de passagem são todos e quaisquer factos concretos que permitam inferir a existência de uma passagem, com carácter permanente, naquele exato local.

IV – A servidão de passagem por destinação do pai de família, que se inicia num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes), não é suscetível de se extinguir por desnecessidade.

V – Na apreciação dos requisitos para a mudança da servidão de passagem deve atender-se a um critério de proporcionalidade entre a necessidade ou conveniência da alteração da servidão de passagem sobre o prédio serviente e o prejuízo que tal mudança possa acarretar para o prédio dominante, por referência a interesses sérios de natureza económica.

VI – A colocação de um portão de vedação na entrada da servidão de passagem pelo prédio serviente, fornecendo aos proprietários do prédio dominante as respetivas chaves, em nada prejudica a utilização por parte destes da respetiva servidão de passagem. (Sumário da Relatora)

1. A leitura concatenada do n.º 4 e do n.º 5 do artigo 607.º do Código Processo Civil permite circunscrever, na elaboração da sentença, dois universos na fundamentação de facto e na consequente motivação dessa convicção. 2. O primeiro deles pertence ao domínio do princípio da livre apreciação da prova. Nele vigora o imperativo de proceder à análise crítica da prova, devendo a motivação especificar quais os meios prova de que o tribunal se socorreu para atingir a convicção, quais as razões pelas quais os mesmos mereceram credibilidade e, se contraditórios com outros, quais os fundamentos pelos quais lhes foi dada prevalência probatória. 3. Por contraponto, se os factos se mostravam assentes por acordo das partes, sobre eles não incidiu (ou não deveria ter incidido) instrução (artigo 410.º do Código de Processo Civil), pelo que bastará, na motivação, fazer referência a esse acordo para que se considere cumprido o dever de fundamentação da decisão. 4. Do mesmo modo, se um facto promana de confissão judicial reduzida a escrito (com valor de prova plena nos termos do artigo 358.º, n.º 1, do Código Civil) ou se esse facto pertence ao universo daqueles que apenas por documento podem ser demonstrados e o meio de prova se encontra no processo, inexiste margem para valoração crítica da prova, já que o julgador se limitará a aceitar o que resulta e é imposto pela lei sobre o valor probatório do meio de prova. 5. O contrato de pesquisa e exploração de pedreira, disciplinado pelos artigos 12.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro), é um contrato oneroso, duradouro, cujo objeto integra a cedência temporária de um prédio contra o pagamento de uma quantia que pode consistir num montante fixo (que a lei designa “renda anual fixa”) acrescido de uma retribuição variável, calculada sobre o volume da produção (artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma). 6. Enquanto contrato cujo objeto integra a cedência temporária de uma coisa, o mesmo desencadeia para o explorador o dever de restituição da coisa finda a execução, em termos semelhantes aos que vigoram para a locação, mas por imposição do acordo das partes que é vinculativo em conformidade com o disposto no artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil. 7. O incumprimento desse dever de entrega, que se presume devido a culpa do explorador (artigo 799.º do Código Civil), constitui este, em termos similares aos previstos para a locação (no artigo 1045.º do Código Civil), na obrigação de compensar o proprietário pela privação do uso da coisa, pois a falta de restituição atempada do prédio desencadeou uma relação contratual de facto que perpetuou, enquanto a ocupação persistir, o dever de pagar a remuneração por esse uso. (Sumário da Relatora)

Perante a omissão do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial e a consequente insuficiência detetada na matéria de facto provada, que conduz à improcedência do pedido formulado pela autora, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, cumpre anular a decisão proferida pela 1ª instância, de forma a serem supridas as deficiências detetadas, após convite à concretização factual da matéria alegada. (Sumário da Relatora)

1 – O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização. 2 – O processo especial de revitalização encontra-se, essencialmente, subordinado à vontade das partes, estando reservada ao Tribunal a tarefa de controlo da legalidade e o administrador judicial provisório tem funções diversas daquelas que lhe estão cometidas no processo de insolvência, assumindo aqui basicamente a tarefa de mediação e fiscalização das negociações estabelecidas entre o devedor e os seus credores. 3 – Em sede de processo especial de revitalização a decisão relativa à reclamação de créditos tem natureza meramente incidental e a eventual sentença homologatória do plano de recuperação não produz caso julgado material relativamente aos créditos que nele tenham ou não sido reclamados, destinando-se a deliberação somente, na sua componente primária, a definir o quorum deliberativo previsto no n.º 3 do artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 4 – O Processo Especial de Revitalização não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos. (Sumário do Relator)

1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjetiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – O direito de preferência consagrado no artigo 1380.º visa permitir o emparcelamento de terrenos rústicos com área inferior à unidade de cultura, com o objectivo de garantir a melhor rentabilidade e sustentabilidade da exploração agrícola. 3 – Na acção de preferência, prevista no artigo 1410.º do CC, são dois os ónus que recaem sobre o preferente: (i) interpor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação; (ii) depositar o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção. 4 – O aviso para preferir deve conter todos os elementos que, face ao interesse objectivo e subjectivo do titular do direito de preferência, sejam necessários para uma correcta formação da vontade de exercer ou não a opção de preferência. 5 – Na sua exigência máxima, mas cujos os contornos concretos são de geometria variável em função do contexto negocial, a comunicação deve conter a indicação da data prevista para a outorga do contrato, o preço – e, eventualmente, as demais cláusulas do contrato que revistam conteúdo patrimonial e as a menção das condições de pagamento, se as houver –, o prazo para o exercício da preferência, e, nalguns casos, quando haja um interesse relevante e objectivamente cognoscível pelo obrigado à preferência, o nome do terceiro adquirente. 6 – O decurso do prazo de seis meses sem que o direito seja exercido importa a caducidade do direito de acção. 7 – A inobservância dos deveres de transparência, lealdade, informação, protecção e confiança que revele ser de natureza dolosa ou praticados com negligência grosseira pode acarretar, entre outras consequências, sanções processuais de tipo repressivo, como aquelas que estão previstas no artigo 542.º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

O processado da presente demanda faculta ao juiz todos os recursos para uma decisão célere, pois trata-se de um processo que tem entre os seus princípios orientadores (cfr. artigo 4.º do RGPTC) a simplificação instrutória e oralidade, de jurisdição voluntária caracterizada pela atribuição ao tribunal de mais amplos poderes investigatórios sem estar sujeito iniciativa das partes, conhecendo de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas partes, devendo adoptar a solução que julgar mais conveniente e oportuna para cada caso.

I - As Recorrentes podiam, em face da sentença de decretação de insolvência, alternativa ou cumulativamente, deduzir embargos à sentença ou interpor recurso de apelação.

II - O meio processual adequado para invocarem argumentos de facto novos e, complementarmente, juntarem prova documental dos mesmos, seria a dedução de embargos à sentença. Tendo as Recorrentes optado por deduzir “apenas” o presente recurso, não poderão neste servir-se dos meios de defesa próprios dos embargos à sentença.

III - Nas situações de insolvência requerida pelo próprio devedor é inaplicável a estatuição do art.º 20.º do CIRE, tornando-se dispensável a invocação de algum dos factos índice aí elencados.

IV - O art.º 28.º do CIRE consagra uma típica situação de confissão, a qual, aproveitando a aplicação do regime legal consagrado no art.º 352.º e ss. do Código Civil, dispensa a produção de qualquer tipo de prova quanto à situação de insolvência alegada pelo devedor.

I. Não é admissível, à luz do artigo 409.º, n.º 1, do Código Civil, a estipulação, em contrato de crédito destinado ao financiamento da aquisição de um veículo, de uma cláusula de reserva de propriedade a favor do mutuante que nunca foi titular do direito de propriedade sobre o veículo, sendo a mesma sendo nula, por legalmente impossível e violadora do disposto nos artigos 604.º, n.º 2, e 1306.º, n.º 1, do mesmo diploma.

II. A sub-rogação, sendo apta a transmitir créditos e respetivas garantias e acessórios, já não o é para transmitir o direito de propriedade, não podendo a mesma servir de título à aquisição, pelo mutuante, de uma reserva de propriedade constituída a favor do vendedor que recebeu a totalidade do preço. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Da lei não resulta que exista impedimento à instauração de um novo processo de insolvência pelo mesmo devedor, mas para tal é imprescindível que as circunstâncias factuais subjacentes à causa de pedir invocadas no segundo processo não coincidam com as já apreciadas no anterior processo de insolvência, pois a verificarem-se importarão a verificação da exceção do caso julgado.

II - Para que se possa concluir pela existência de uma nova e diferente situação de insolvência será necessário que a impossibilidade agora existente de satisfazer o passivo vencido seja uma realidade diferente daquela que existia aquando do primeiro processo por se reportar a um passivo e a um ativo que, não obstante possam ser parcialmente coincidentes com os que existiam anteriormente, apresentam alterações com relevância bastante para concluir que não estamos perante um mero prolongamento ou agravamento da situação de insolvência que já foi declarada, mas sim perante uma situação de insolvência nova e diferente relativamente à que existia aquando da primeira declaração de insolvência.

III - A mera alteração das condições de vida dos requerentes, designadamente no que tange à composição do seu agregado familiar, não é de tal forma drástica e relevante que possa, por si só, servir de fundamento a uma nova declaração de insolvência, tanto mais que o passivo é em parte semelhante ao do anterior processo ou com ele se encontra conexionado e não há notícia de aquisição de novos bens. (Sumário da responsabilidade do Relator)