Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7 do CPC): As reparações dos danos verificados no interior de uma fracção autónoma, por resultar em violação do direito real de propriedade de um condómino pode importar, nos termos do art. 483º do CC, a obrigação de o agente da violação indemnizar o lesado, caso se verifiquem os demais pressupostos do instituto da responsabilidade civil ali consagrados; Para o efeito, há ainda que considerar o disposto no art. 493º, nº1 do CC, que estabelece a inversão do ónus da prova relativamente à culpa, já que consagra uma presunção de culpa por parte de quem tem a seu cargo a vigilância, entre outras coisas, de bens imóveis; O início do prazo de prescrição previsto no nº 1 do art.498º do CC reporta-se, não ao momento da lesão do direito do titular da indemnização, mas àquele em que o direito possa ser exercido, a coincidir com o momento do conhecimento do direito que lhe compete, isto é, do direito à indemnização; Aquando da pandemia de COVID-19, foi estabelecido um regime especial de prazos que consistiu na suspensão generalizada de prazos, nomeadamente a suspensão dos prazos de prescrição; O prazo de prescrição que esteve suspenso durante um determinado período, quando este período termina, é alargado pelo período correspondente àquele em que esteve suspenso.

Sumário (elaborado pela relatora - artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. O tribunal não se substitui às partes, não lhe cabendo, por isso, apurar das dificuldades para obtenção de determinado documento. Esse é o dever da parte, tendo interesse na junção de um documento».

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - A segunda perícia prevista nos arts. 487.º e segs. do CPC, pressupõe que sejam alegadas, fundadamente, razões de discordância quanto ao relatório pericial apresentado e destina-se a corrigir eventuais inexactidões do mesmo;

II - A expressão adverbial “fundadamente” significa que as razões da dissonância têm que ser, clara e seriamente, explicitadas, identificando-se as inexactidões (insuficiência, incoerência ou incorrecção) do relatório da primeira perícia, de modo a convencer que, podendo haver lugar à sua correcção técnica, esta implicará resultado diferente;

III – Não cabe ao tribunal a quo aprofundar o bem ou mal fundado da argumentação apresentada no requerimento para a realização da segunda perícia, podendo, apenas, o juiz indeferir a realização da segunda perícia se concluir que a mesma tem carácter impertinente ou dilatório.

I – A ausência de fundamentação autónoma no requerimento de reclamação para a conferência da decisão sumária do relator não obsta ao seu conhecimento, uma vez que este instituto visa assegurar a intervenção do princípio da colegialidade na decisão, devolvendo ao colectivo de juízes a apreciação da matéria do recurso nos exactos termos em que a mesma já se encontrava balizada nas alegações iniciais e na decisão singular posta em crise.

II - Os requisitos cumulativos para o decretamento da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória prevista no artº. 388º do NCPC são os seguintes: a) a existência de um direito de indemnização, já judicialmente reclamado ou a reclamar, pelos prejuízos resultantes da morte, lesão corporal ou dano susceptível de colocar seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado; b) a existência de um estado de necessidade económica do lesado e de um nexo de causalidade entre aqueles danos e a situação de necessidade; c) a indiciação de uma obrigação de indemnizar a cargo do requerido;

III - Ao Requerente não basta alegar e provar, ainda que sumariamente, os factos que façam antever a futura fixação de uma indemnização. A concessão da tutela cautelar impõe ainda que se verifique uma situação de necessidade decorrente dos danos sofridos, ou seja, o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo Requerente e a situação de necessidade que fundamenta o recurso à tutela cautelar.

IV - Não tendo ficado apurada, sequer indiciariamente, a existência de um estado de necessidade económica por parte do lesado - cujo ónus de prova só a ele incumbia, por força do disposto no artº. 342º, nº1 do Cód. Civil - falta a verificação de um requisito que é absolutamente essencial para a procedência desta providência cautelar de arbitramento de reparação provisória. (Da responsabilidade da Relatora)

I. A administração conjunta da AUGI não goza de personalidade jurídica, mas goza de personalidade judiciária e a lei atribui-lhe capacidade judiciária e legitimidade activa (e passiva) nas questões que emergentes das relações jurídicas em que seja parte.

II. Tendo havido sucessão na obrigação, o art. 54.º, n.º 1,, impõe ao exequente o ónus de deduzir os factos constitutivos da sucessão, o que o mesmo fez (i) alegando o falecimento do devedor originário, (ii) juntando certidão de óbito do mesmo, (iii) identificando os seus filhos e (iv) juntando certidões de nascimento dos mesmos.

III. No caso de habilitação em que a qualidade de herdeiro não se encontre declarada noutro processo, por decisão transitada em julgado ou reconhecida em habilitação notarial, rege o artigo 354.º do Código de Processo Civil.

IV. Cabe ao(s) Executado(s)/Embargante(s), aos filhos do de cujus – filiação essa comprovada nos autos – alegar e provar que apesar disso não eram herdeiros do pai e/ou não eram os únicos.

V. Não cumpre tal ónus os executados que em momento algum impugnaram ser filhos e herdeiros do primitivo credor, limitando a sua defesa à ausência de escritura de habilitação, documento que não cabia ao Exequente, mas sim aos herdeiros, promover.

VI. A ata da assembleia de proprietários ou comproprietários da AUGI constitui título executivo, nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 5 da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, quando dela conste uma deliberação da assembleia que, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, f) do referido diploma legal, aprove os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo, bem como, as datas para a entrega das comparticipações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma legal.

VII. A interposição do recurso apenas vai desencadear a reapreciação do decidido – in casu a apreciação do mérito da decisão de improcedência proferida -, e não a criação de decisão sobre matéria que não tenha sido submetida, no momento e lugar adequado, à apreciação do tribunal a quo.

VIII. A questão dos metros dos lotes e cálculo da quantia exequenda, sendo questão que não foi suscitada em sede de embargos e que, como tal, não foi objecto de apreciação pelo Tribunal a quo, consubstancia uma questão nova insusceptível que, por isso mesmo, está excluída do objecto do presente recurso. (Sumário elaborado pela relatora)

I. O recurso de revisão pode incindir sobre qualquer decisão judicial, independentemente da sua natureza ou objecto e da categoria do tribunal de onde emana, desde que tenha transitado em julgado.

II. A decisão proferida neste Tribunal da Relação é apenas de declaração da improcedência do recurso da decisão que decidiu o incidente de liquidação, sem que exista em tal decisão algo novo, limitando-se a chancelar o já decidido. É insofismável que no âmbito do recurso ordinário, como é o caso da decisão objecto da revisão, este é de reponderação da decisão recorrida e não de apreciação de questões novas.

III. Não se antevê das alegações do recorrente que existissem factos que sejam susceptíveis de originar a responsabilidade civil do Estado, perpetrada por este Tribunal, nos termos previstos no artº 696ºº alínea h) do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela relatora)

No procedimento especial de despejo não pode ser demandado o fiador.

1- O incumprimento definitivo do contrato-promessa pode verificar-se por ter sido inobservado o prazo fixo essencial determinado para a prestação; ou por ter o credor, em consequência da mora da outra parte, perdido o interesse que tinha na prestação ou por, encontrando-se o devedor em mora, não realizar a sua prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor, conforme decorre do artigo 808.º, n.º 1 do Código Civil. 2-A interpelação admonitória deve conter três elementos: a) a intimação para o cumprimento; b) a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; c) a admonição ou a cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo. 3- A interpelação admonitória é uma declaração receptícia: torna-se definitiva e irrevogável a partir do momento em que chega ao poder do devedor ou é dele conhecida (art. 224ºCC)

(Elaborado pelo relator)

I. Pretendendo a exequente o pagamento coercivo do seu direito de crédito resultante do vencimento antecipado das prestações de amortização do capital mutuado (e respetivos juros), mantém-se o entendimento, resultante do AUJ n.º 6/2022, de que tal direito de crédito prescreve no prazo de 5 anos contado relativamente à data do vencimento antecipado de todas as prestações (cfr. artigo 310º/e) do Código Civil).

II. Interrompida a prescrição com a citação efetuada em anterior ação executiva, tendo tal execução ficado deserta, reiniciado novo prazo de prescrição relativamente àquela data, não ocorrendo outras causas suspensivas ou interruptivas do prazo de prescrição, tendo decorrido mais de 5 anos quando a presente execução foi instaurada (e os executados novamente citados), prescreveu o direito de crédito da exequente.

III. Tal interpretação não colide com os princípios constitucionais da segurança jurídica, da igualdade de armas, da proporcionalidade e da tutela da confiança.

I. Não existe omissão de pronúncia quando a apreciação de uma questão fica prejudicada pela solução dada a outra questão prévia, como acontece em relação ao conhecimento dos concretos fundamentos de embargos à execução quando se conclui pela extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide.

II. O artigo 13.º da Lei 67/2007 trata da «responsabilidade por erro judiciário», reportando-se a situações de patente, ostensiva, evidente, desconformidade do decidido com o regime constitucional e legal vigente ou os respetivos fundamentos factuais.

III. Em termos exclusivamente subjectivos, o apontado artigo 13.º respeita tão-só a actos ou omissões cometidas por magistrados judiciais.

IV. O reconhecimento judicial do erro - prévia revogação da decisão danosa - constitui um pré-requisito da responsabilidade civil pelo exercício da função jurisdicional, sendo uma condição prévia à demonstração da ilicitude, como pressuposto necessário do direito à indemnização.

V. Não se pode por isso considerar a decisão de levantamento do arresto como equiparável à prévia revogação da decisão danosa exigida pelo art. 13.º da Lei 67/2007, na medida em que o levantamento do arresto baseou-se em factos /circunstâncias adquiridas nos autos supervenientemente, que em nada beliscam o acerto e o mérito da decisão que o decretou, à data em que o fez. (Sumário elaborado pela relatora)

- No âmbito do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a validade da convenção das partes sobre a competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, é aferida em função das condições e requisitos aí mencionados; - É válida a convenção escrita entre uma sociedade com sede em Gijon e uma sociedade com sede em Portugal, num contrato para a cedência temporária de trabalhadores para utilização de terceiros utilizadores em Portugal, que dispõe o seguinte: “As partes, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se expressa e exclusivamente à jurisdição e competência dos Julgados e Tribunais de Madrid e dos seus superiores hierárquicos. A submissão dos conflitos entre as Partes à jurisdição aqui prevista não confere a nenhuma delas o direito de suspender o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Contrato”.

I. As contas a prestar pelo cabeça-de-casal correm por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita, nos termos do artigo 947.º do Código de Processo Civil, pelo que a acção de prestação de contas deve ser apensa ao inventário no âmbito do qual o cargo foi atribuído, e consequentemente, a acção de prestação de contas da cabeça-de-casal nomeada na partilha após divórcio corre por apenso ao respectivo inventário e não ao inventário mortis causa, pendente relativamente ao mesmo ex-cônjuge, entretanto falecido.

II. A obrigação de prestação de contas pelo cabeça-de-casal, prevista no artigo 2093.º do Código Civil, abrange igualmente o cabeça-de-casal nomeado em inventário para partilha de bens após divórcio, uma vez que a lei equipara este cargo ao do inventário sucessório, remetendo a respectiva tramitação para o processo de inventário por óbito nos termos do artigo 1133.º do Código de Processo Civil.

I. Nos casamentos celebrados sob o regime de separação de bens, a titularidade formal de conta bancária co-titulada pelos cônjuges não predetermina a propriedade efectiva dos fundos nela depositados, não devendo confundir-se titularidade da conta com titularidade económica das quantias depositadas.

II. Às contas bancárias solidárias co-tituladas por cônjuges casados em regime de separação de bens é aplicável a presunção juris tantum estabelecida no artigo 516.º do Código Civil, segundo a qual se presume que os titulares comparticipam em partes iguais no crédito, salvo se da relação jurídica entre eles existente resultar proporção diversa.

III. Não demonstrando o cônjuge que invoca a propriedade exclusiva de quantias depositadas em conta bancária solidária que tais valores provinham do seu exclusivo património próprio — designadamente quando ambas as contas eram utilizadas na economia comum do casal, para nelas serem canalizados os rendimentos de ambos e suportadas as despesas familiares correntes —, não fica ilidida a presunção de compropriedade estabelecida no artigo 1736.º, n.º 2, do Código Civil, que opera sempre que haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges quanto a bens móveis.

I. O acórdão uniformizador nº 3/99, de 18 de Maio de 1999, revendo anterior jurisprudência, veio consagrar o conceito tradicional de terceiro, considerando que «terceiros, para efeitos do art. 5° do Cód. Reg. Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa».

II. O simples decorrer do tempo não se mostra suficiente para o preenchimento do instituto do abuso de direito, na modalidade de «suppressio», mostrando-se indispensável a criação de uma situação de confiança legítima, no sentido de que o direito não iria ser exercido. (Sumário elaborado pelo Relator)

As consequências da falta de reposta à reclamação quanto à relação de bens não tem regulação autónoma no processo de inventário, pelo que nos termos do disposto no artº 549º, nº 1 do CPC são aplicáveis as regras gerais, concretamente as dos artigos 574º e 587º, nº 1, isto é, tem o efeito cominatório semipleno. Tal efeito apenas respeita à matéria de facto, dela competindo aferir se se extraem os efeitos jurídicos pretendidos. Na utilização exclusiva da casa de morada de família pelo ex-cônjuge, bem que integra o património comum do casal, não está em causa a afetação do direito de propriedade exclusivo do proprietário, por força do gozo de bem alheio por terceiro, isto é, não proprietário, pelo que a situação não se subsume ao enriquecimento por intervenção. E uma vez que a reclamante não alegou qualquer diminuição do seu património ou aumento de despesa, em virtude da utilização exclusiva da casa de morada de família pelo outro cônjuge, nomeadamente que suportou encargo com habitação própria (v.g. rendas) não se verificam os requisitos do enriquecimento sem causa, pelo que não pode ser incluído na relação de bens o crédito que reclamou. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)