Jurisprudência.

Sumário:

I- A propriedade horizontal está vocacionada, como resulta do art.1414.º do C.C., para que as frações pertençam a proprietários diversos e o estatuto da propriedade horizontal está traçado em função da existência de vários titulares do direito de propriedade sobre as frações e de compropriedade sobre as partes comuns do edifício.

II- A titularidade numa única pessoa de todas as frações do edifício – embora já individualizadas no título constitutivo – não fornece o conteúdo típico do conjunto incindível dos direitos do condómino, previsto no art.1420.º do C.C. III-Constituída formalmente a propriedade horizontal do edifício, pode aceitar-se que formalizado está o condomínio enquanto correspetivo daquela, mas quer aquela quer este só se assumem no regime legal traçado, no momento em que se ultrapasse a situação de propriedade singular concentrada num único titular para uma pluralidade de proprietários.

IV- Por isso, o documento em que a única proprietária de todas as frações do prédio, faz constar “«No dia 17 do mês de março de 2021, reuniu na Rua…, n°.., 1-Drt°, Lisboa, pelas 16 horas, a assembleia de condóminos do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, sito (…), encontrando-se presente o Sr. P…, representante da sociedade E…, Lda. proprietária, para se deliberar sobre os seguintes assuntos: (…)”, não corresponde ao registo de uma assembleia de condomínio nem contém qualquer decisão que deva considerar-se deliberação da assembleia de condóminos.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. A aferição do grau de gravidade das condutas que toquem a integridade física das crianças, em ordem a perceber se atingem a qualificação como «maus tratos», deve fazer-se não propriamente à luz de uma escala gradativa moldada pelos critérios comuns de avaliação das ofensas à integridade física.

II. Essa aferição deve fazer-se, antes, tendo como referente valorativo essencial a especificidade da condição da vítima, do seu lugar no mundo e em casa e a sua natural vulnerabilidade a atos que a humilhem a seus próprios olhos, degradando a sua dignidade de ser com direitos e prejudicando as bases do seu desenvolvimento como adulto saudável.

III. Nesse juízo concreto ganham particular relevo a circunstância de os atos agressivos ocorrerem num ambiente que deveria ser protetor e vindos de quem é visto pela vítima como figura protetora; e o significado que os gestos tenham ou possam vir a ter.

IV. Se ao primeiro ato de execução relevante segundo o regime do crime de maus tratos, vigente à data dos factos (2019/2020), se sucede um outro, relevante já segundo o regime do crime de violência doméstica, mais gravoso, entretanto entrado em vigor, deve ser aplicada a lei nova ao conjunto unitário dos factos.

Sumário (da responsabilidade da Relatora ):

I - Os factos instrumentais não devem constar do elenco dos factos provados.

II - A renovação automática da garantia bancária mais não é do que a prorrogação do prazo de vigência do negócio jurídico , nos mesmos termos e com o mesmo âmbito , não correspondendo a um novo negócio jurídico com termos e âmbito diverso.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I- O caso julgado formal refere-se à força vinculativa das decisões dentro do mesmo processo.

II - Não viola o caso julgado formal o despacho que manteve o arguido sujeito à medida de coação de prisão preventiva, quando o despacho que aplicou a medida de coação apenas indicou a possibilidade de, futuramente, vir a ser aplicada ao arguido a OPHVE.

III - A informação prestada pela DGRSP tem como objetivo fornecer ao Tribunal as condições necessárias para a exequibilidade da medida de OPHVE, cabendo exclusivamente a este avaliar a adequação, ou não, da medida.

IV - O facto de o relatório concluir pela verificação das condições pessoais, familiares, habitacionais e económicas para o cumprimento da medida não impede o seu indeferimento por parte do Tribunal.

I. Não enferma de contradição – geradora de nulidade da sentença – o raciocínio e decisão do Tribunal a quo que, com fundamento no argumento da igualdade de convívios reduz o regime de vistas ao fim de semana instituído de 3 fins de semana para o pai, para fins de semana alternados e, de outra banda (para amenizar esta redução do regime de visitas), estabelece que o pai poderá num dia de semana ir buscar os menores à escola, jantar com elas nesse dia e fazê-las retornar a casa da mãe, podendo, quando muito discutir-se se o regime concretamente estabelecido se orientou no superior interesse dos menores e logrou alcançar o objectivo gizado de igualdade de convívios.

II. Na avaliação da igualdade de convívios, a comparação não poderá assentar na circunstância de as crianças residirem com a mãe (e não com o pai), passando por isso mais tempo com aquela, posto que existe um desfasamento entre o tempo do dia-a-dia (com sentimentos de sobrecarga e/ou dificuldade na articulação do tempo para as crianças e para o trabalho) com o tempo de fim de semana, mais concertado, mas também mais liberto de compromissos, obrigações e necessária gestão do tempo: se o primeiro tem o benefício de criar relações de maior cumplicidade, o segundo tem a inegável vantagem de proporcionar tempo de qualidade.

III. Por esta mesma razão se nos afigura acertada a decisão de conceder ao pai a possibilidade de estar com os menores um dia durante a semana, permitindo desta forma aos menores verem o pai “em acção” em circunstâncias da vida real do dia-a-dia, partilhando responsabilidades com a mãe e com esta partilhando as dificuldades de articulação paternidade/trabalho.

IV. O facto de haver abundante jurisprudência na defesa da guarda alternada não é, só por si, argumento subsumível a uma alteração das circunstâncias, sendo necessária a alegação de um quadro circunstancial superveniente que o alicerce.

V. Assim, independentemente da análise teórica de carácter geral sobre as virtualidades desse regime, a sua adequação ao caso concreto, à luz do superior interesse do menor, não prescinde da concretização factual de um circunstancialismo que aconselhe a alteração.

VI. No nosso entendimento, não resulta da lei que a residência alternada tenha sido erigida pelo legislador (cfr. art. 1906.º n.6 do

CC) como o regime regra ou sequer presunção legal, assim como não resulta, na doutrina e jurisprudência, a afirmação unânime da sua absoluta bondade, que aponta benefícios e contra-indicações ao regime de residência alternada.

VII. A este propósito não podemos ainda deixar de referir que (i) frequentando os menores um colégio no centro de Lisboa, (ii) residindo o pai reside fora de Lisboa, (iii) e assumindo o próprio que tem “muitas dificuldades em cumprir horários e assume ter consciência de ter de mudar, melhorando o seu comportamento”, tendo inclusive resultado provado que “ Durante todo este período de tempo o Requerido nunca se conseguiu comprometer com horas e ser pontual, chegando muitas vezes fora dos horários a que se compromete. “, tais factos desaconselham mudanças que venham alterar a estabilidade da vida pessoal e escolar das crianças, introduzindo entropias e factores geradores de ansiedade. (sumário elaborado e da responsabilidade da Relatora)

Sumário (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC):

I – Apenas ocorre a nulidade da sentença prevista no artº. 615º, nº 1, al. c) do NCPC quando os fundamentos invocados pelo juiz não podiam logicamente conduzir à decisão que veio a ser tomada no segmento decisório da sentença. Por isso, a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura um erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão.

II - Quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, a modificação da matéria de facto - que a ela conduza - constitui um dever do Tribunal de Recurso, e não uma faculdade do mesmo (o que, de algum modo, também já se retiraria do art. 607º, nº 4 do NCPC, aqui aplicável ex vi do art. 663º, nº 2 do mesmo diploma).

III - A faculdade, detida pela Relação, do poder de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usada quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.

IV - Os pressupostos da excepção de não cumprimento do contrato são: a existência de um contrato bilateral, a não existência da obrigação de cumprimento prévio por parte do contraente que invoca a excepção, o não cumprimento ou não oferecimento do cumprimento simultâneo da contraprestação e a não contrariedade à boa fé.

V - Para que a excepção se aplique, não basta que o contrato crie obrigações para ambas as partes, sendo também preciso que as obrigações sejam correspectivas, correlativas ou interdependentes, isto é, que uma seja sinalagma da outra.

VI - A excepção de não cumprimento do contrato não extingue o direito de crédito do outro contraente, limitando-se a obstar temporariamente ao exercício do direito do credor que reclama a prestação do devedor sem realizar a prestação a seu cargo ou a não oferecer ao mesmo tempo.

VII - A excepção de não cumprimento do contrato pode ser utilizada quando a outra parte cumpre a obrigação, mas defeituosamente (exceptio non rite adimpleti contractus), desde que os defeitos de que a prestação padeça prejudiquem a integral satisfação do interesse do credor. Não sendo de admitir o recurso à mesma se os defeitos da prestação, atendendo ao interesse do credor, tiverem escassa importância (art. 802.º, nº 2 do CC, por analogia).

VIII - No caso dos autos, a obrigação da Autora, vendedora, não se esgotava com a entrega das motos, uma vez que se obrigou, também, a entregar os documentos necessários à legalização das mesmas, sem o que a Ré não lhes pode dar qualquer uso, uma vez que não podem legalmente circular em Portugal, o que configura um relevante cumprimento defeituoso e integra a previsão da exceptio.

Sumário (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC):

I - Sem prejuízo de se reconhecer que o julgamento de verificação de uma situação de união de facto, em ordem à aquisição da nacionalidade por um dos conviventes, pode apresentar-se com uma natureza similar às matérias que o legislador, na Lei da Organização do Sistema Judiciário, designadamente na alínea g), do nº 1, do art.º 122º, decidiu atribuir à jurisdição de família e menores, o que é claro é que a regra do nº 3 do art. 3º da Lei da Nacionalidade constitui uma regra especial, cuja aplicação deve preceder qualquer das regras gerais da Lei da Organização do Sistema Judiciário.

II - E, em face desta, os Juízos Cíveis são competentes para apreciar e julgar um pedido de reconhecimento judicial da uma situação de união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. O princípio ne bis in idem comporta o direito subjectivo fundamental e garante ao cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto, assim como o princípio constitucional objectivo, que obriga o legislador à instituição de normas processuais e à definição do caso julgado material, de modo a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo facto.

II. A cooperação judiciária internacional, de ajuda mútua entre os Estados, implica, necessariamente, a colaboração e entreajuda, mas também o respeito pelas decisões tomadas em cada Estado soberano.

III. Não se verifica nos autos a existência de nulidade da sentença, nos termos conjugados dos arts. 374º, n.º 2 e 379º, n.º 1, al. a), do CPP, quando nenhuma obscuridade ou insuficiência resulta da fundamentação, sustentada por prova documental e testemunhal.

IV. O erro notório na apreciação da prova, vício previsto no artigo 410º, n.º 2, al. c), do CPP, verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida, se apercebe da ilogicidade do decidido. Não ocorre esse erro, quando do texto da decisão recorrida não resulta qualquer incongruência na sua fundamentação.

V. Mostram-se insusceptíveis de exclusão da ilicitude ou da culpa, nos termos dos arts. 31º e 35º do CP, as expressões proferidas que ultrapassam a liberdade de expressão, que não podem considerar-se como necessárias, decorrentes de um direito ou susceptíveis de prova de veracidade.

VI. Não existe abuso do direito na defesa da honra e consideração, quando está em causa o respeito mínimo pela dignidade humana, o que, num Estado de Direito, é transversalmente assegurado a qualquer cidadão.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Ocorrendo sucessão das pessoas que figuram no título como devedor ou credor, o artº 54º nº 1, 2º parte, impõe que o exequente terá de deduzir, “no próprio requerimento para execução…os factos constitutivos da sucessão.”, como sejam, por exemplo, a escritura de habilitação de herdeiros ou o contrato de cessão do crédito. 2- Não tem sido pacífico entendimento, na jurisprudência e na doutrina, sobre as condições intrínsecas de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos: se a deliberação sobre o reconhecimento de dívida vencida e não paga, isto é, a acta recognitiva da dívida; ou se a deliberação que constitui a obrigação de pagamento a vencer-se, digamos acta constitutiva da obrigação. 3-Segundo entendemos, somente pode ser considerado título executivo a acta constitutiva da obrigação de pagamento e não a acta recognitiva de uma dívida. Este entendimento é reforçado pela redação dada pela Lei 8/2022 ao artº 6º do DL 268/94, que substituiu a expressão “montante das contribuições devidas”, pela nova expressão, “montante das contribuições a pagar”: contribuições a pagar são aqueles que, de futuro, se vencerão. 4-Acresce ainda que legislador da Lei 8/2022 clarificou que o administrador deve instaurar a acção judicial destinada a cobrar as quantias, no prazo de 90 dias a contar do primeiro incumprimento do condómino (nºs 4 e 5 do artº 6º). Portanto, no prazo de 90 dias a contar da entrada em mora, o que demonstra que não se podem tratar de quantias vertidas na acta que reconhece dívidas anteriores. 5-Finalmente o próprio Legislador, no Projecto de Lei nº 718/XIV/2ª, que esteve na base daquela Lei 8/2022, explicitou, na Exposição de Motivos, além do mais, que “…O diploma pretende ainda contribuir para a pacificação da jurisprudência que é abundante e controversa a propósito de algumas matérias, como, por exemplo, os requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos…”. Ou seja, o Legislador, ciente da controvérsia da doutrina e da jurisprudência decidiu intervir no sentido de por cobro à divergência de decisões.

I. Os factos articulados em contestação, quando se encontrem em contradição com os alegados pelo autor, não podem ser tidos como confessados por falta de impugnação, porquanto o conflito direto entre as versões das partes exclui a admissão tácita.

II. Verificando-se que o autor fundamenta a ação em alegada prestação defeituosa de serviços pelos réus, é de concluir pela legitimidade passiva destes, não cabendo confundir a ilegitimidade processual com a eventual falta de prova do direito material invocado.

III. Nos termos do art. 261º do Código de Processo Civil, mesmo depois do trânsito em julgado da decisão que julgue ilegítima alguma das partes por não estar em juízo determinada pessoa, pode o autor ou reconvinte chamar essa pessoa a intervir nos termos dos artigos 316.º e seguintes.

IV. Não se encontram numa situação de litisconsórcio voluntário a sociedade demandada por factos resultantes da sua actividade (prestação de serviços médico-dentários) e o grupo de sociedades ou a sociedade dominante daquela, uma vez que os factos e o Direito que fundamentam a responsabilização de cada uma das Sociedades são distintos, por não integrarem a mesma relação material controvertida.

V. Sendo pedida a resolução de um contrato, devem ser demandadas todos os intervenientes do mesmo, sob pena de ilegitimidade processual passiva, impondo-se ao juiz diligenciar pelo suprimento dessa excepção dilatória.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): O direito ao reembolso das quantias pagas pelo Fundo de Garantia Automóvel aos lesados de acidente de viação causado por veículo em relação ao qual não foi celebrado contrato de seguro, radica na sub-rogação do direito destes à indemnização, que àquele é transmitido. Se o acidente foi imputado, a título de culpa efetiva e exclusiva, à condutora do veículo, os lesados não podiam obter do proprietário qualquer indemnização - nem a título de culpa, nem pelo risco, v.g. artº 503º, nº 1 do

CC - e, por consequência, não podia ser transmitido ao FGA tal direito, por via da sub-rogação. Neste caso, o direito de sub-rogação existe apenas em relação à condutora do veículo, pois o proprietário não é civilmente responsável (responsabilidade extracontratual) a qualquer título pelos danos causados. O incumprimento da obrigação de segurar, dissociado da responsabilidade civil, não permite ao FGA, na qualidade de garante, obter do proprietário do veículo o reembolso das quantias que pagou aos lesados.

(Elaborado pelo relator)

I. Invocada a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria de facto alegada, tendo apenas do dever de selecionar a matéria de facto alegada que interessa para a decisão, tendo em consideração a causa (ou as causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor ou as exceções alegadas pelo réu, sendo que a (in)suficiência dos factos selecionados não fundamenta a nulidade da sentença, mas apenas a sua sindicância em sede recurso, por traduzir um erro de julgamento da matéria de facto.

II. Impugnada a matéria de facto, e em obediência aos princípios da economia processual e da proibição da prática de atos inúteis, consagrados nos artigos 6º/1 e 130º do Código de Processo Civil, o juiz só deve despender meios na análise da impugnação da matéria de facto quando a mesma tiver alguma utilidade processual, em face das várias soluções plausíveis da mesma questão de direito.

III. No âmbito do fornecimento de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de energia elétrica, o artigo 10º da Lei n.º 23/06, de 26/7, consagra em regime especial de «prescrição e caducidade» dos direitos resultantes da prestação desses serviços, de onde resulta que «o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação» e que «se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento», devendo a ação ou a injunção ser instaurada no prazo de seis meses, a contar, respetivamente, da prestação do serviço ou do pagamento inicial.

IV. Em todo o caso, extinta a obrigação, pelo seu cumprimento, na eventualidade de o prestador do serviço restituir ao adquirente do serviço o valor recebido e mais tarde voltar a exigi-lo, já não pode ser oposta a exceção de prescrição prevista naquele regime.

V. O enriquecimento sem causa, constituindo uma das fontes das obrigações, tem os seguintes pressupostos: a) a existência de um enriquecimento (melhoria da situação patrimonial); b) que ele careça de causa justificativa; c) que o mesmo tenha sido obtido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição; d) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser restituído/indemnizado.

VI. A repetição do indevido ou «condictio indebiti» é uma das modalidades de enriquecimento sem causa, tendo como pressupostos: a) que se efetue uma prestação com a finalidade de cumprir uma obrigação; b) que essa obrigação não exista na data da prestação; c) que a prestação efetuada não se relacione com um dos deveres de ordem moral ou social, impostos pela justiça, que originam as obrigações naturais.

VII. Provada a existência de uma transferência patrimonial da autora para a ré (um enriquecimento), com o correspondente empobrecimento da autora, sem qualquer causa justificativa, não sendo facultado ao empobrecido outro meio de ser restituído, estão reunidos os pressupostos da obrigação de restituição com fundamento no enriquecimento sem causa.

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator):

I - A não inscrição definitiva da aquisição da propriedade pelo senhorio que intenta um despejo, à data da celebração do contrato de arrendamento, não constitui questão de conhecimento oficioso do tribunal.

II - Os recursos não servem para decidir questões novas.

Sumário elaborado pelo Relator: -A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou de se estribar na distinção tradicional entre "actos de gestão pública" e "actos de gestão privada", para passar a fazer-se com abstracção da natureza das normas que materialmente regulam, bastando que "a lei preveja a possibilidade da sua submissão a um procedimento de direito público”; -O conceito de relação jurídica administrativa erigido pela CRP (também com expressão no artº 1º, nº 1, do ETAF) deve ser entendido como o elemento chave de distinção na repartição de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos; - Estando em causa analisar, no presente pleito, a relação jurídico-administrativa estabelecida entre a Autarquia e os Condomínios (que requeiram ou não a legalização das marquises) e a obtenção ou não do licenciamento, não está em causa qualquer relação jurídico-privada, estabelecida entre o Condomínio e uns dos seus condóminos; -Os pressupostos do art. 278 nº3 do CPC permitem que, reconhecendo e declarando-se a procedência de uma excepção dilatória, o tribunal possa abster-se de declarar a absolvição da instância e conhecer do mérito, e exigem que este conhecimento de mérito seja integralmente favorável à parte que beneficia da absolvição da instância.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC): - Nas acções de revisão de sentenças estrangeiras, o tribunal não se apresenta como tribunal de recurso quanto à decisão proferida no tribunal de origem, cabendo apenas apreciar se estão verificados os requisitos enunciados no art. 980º do CPC; - O tribunal, em princípio, limita-se a verificar se a sentença estrangeira satisfaz os requisitos de forma (incluindo de inteligibilidade, de modo a permitir conhecer os contornos do caso julgado), não conhecendo do fundo ou mérito da causa; - A ordem pública internacional do Estado Português não se confunde com a sua ordem pública interna: enquanto esta se reporta ao conjunto de normas imperativas do nosso sistema jurídico, constituindo um limite à autonomia privada e à liberdade contratual, a ordem pública internacional restringe-se aos valores essenciais do Estado português. Só quando os nossos interesses superiores são postos em causa pelo reconhecimento duma sentença estrangeira, considerando o seu resultado, é que não é possível tolerar a declaração do direito efectuada por um sistema jurídico estrangeiro; - Se uma sentença que retira a “guarda” das crianças à mãe/Requerida, sem que no seu dispositivo faça qualquer menção sobre o modo de exercício das responsabilidades parentais, nomeadamente nas questões de particular importância, e sem que estabeleça um regime de convívios entre as crianças e a Requerida, deixando todas as decisões relacionadas com a vida das mesmas à mercê da vontade do Requerente, excluindo a Requerida de uma participação activa na vida das crianças, em todos os sentidos, tal decisão ofende de forma intolerável os princípios fundamentais que enformam a ordem jurídica nacional, pondo em causa valores essenciais do Estado Português.