Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I – A suspensão da execução da pena de prisão destina-se a possibilitar a reintegração social do condenado sem necessidade de cumprimento efectivo da prisão, pressupondo que o tribunal efectue um juízo de prognose favorável de que a ameaça de prisão será suficiente para afastar o agente da prática de novos crimes.

II – A revogação da suspensão (art. 56.º, n.º 1, al. a), do Código Penal) exige a verificação de factos que demonstrem a infirmação do juízo de prognose que fundamentou a concessão do benefício, podendo, designadamente, emanar da prática de novo crime durante o período de suspensão; com efeito, tais condutas são aptas a demonstrar que o condenado não aproveitou a oportunidade de ressocialização traduzida pela suspensão da execução da pena.

III – Designadamente a prática, durante o período de suspensão, de crime de roubo, punido com pena de prisão efectiva, evidencia a persistência da adopção de condutas de índole criminosa incompatível com o juízo de confiança inicial, impondo a revogação da suspensão da execução da pena.

IV – Não se verifica qualquer violação dos princípios da culpa ou da proporcionalidade quando o tribunal, face a uma nova conduta delituosa do condenado e ao reiterado incumprimento da condição de entrega de uma determinada quantia monetária, revoga a suspensão e ordena o cumprimento da pena de prisão aplicada.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. O princípio da presunção de inocência consagrado no art. 32º da Constituição da República Portuguesa (CRP) impede que se valore sentença não transitada em julgado, como antecedente criminal.

II. A menção à pendência de um processo crime e a indicação do concreto crime imputado, data dos factos e sentença, com a expressa ressalva de que não transitou em julgado, serve apenas para dar conta de um outro contacto do arguido/recorrente com a justiça, transmitindo um pedaço da sua vida, que surge com relevo no âmbito da conduta anterior e posterior do arguido e, não sendo valorada como antecedente criminal, não constitui qualquer violação do princípio da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo.

III. A lei n.º 37/2015 de 05.05, (Lei da Identificação Criminal) é inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos.

IV. O “cancelamento dos registos”, sendo uma imposição legal, significa que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se lhes ligando quaisquer efeitos, designadamente quanto à medida da pena.

V. Uma vez verificado o decurso dos prazos legalmente previstos, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação do cancelamento.

VI. O aproveitamento judicial de informação além de ilegal, constitui uma violação do princípio constitucional da igualdade, implicando uma verdadeira proibição de valoração de prova.

VII. Nos termos do disposto nas a) e b), do n.º 1, do art.º 11.º, da Lei 37/2015, tendo em conta a condenação em pena de prisão, superior a 5 anos e inferior a 8, o prazo de cancelamento definitivo dos respetivos registos é de 7 anos “sobre a extinção da pena” com a ressalva de que “entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza”.

VIII. No caso em análise, todas as condenações constantes do registo do arguido são passíveis de valoração, posto que, em qualquer caso, da data de extinção de cada uma das penas nunca decorreram 5 anos ou 7 anos, sem que o arguido não tivesse sido condenado, por sentença transitada em julgado, por novo crime.

IX. A aplicação de uma pena de substituição não é uma faculdade discricionária do tribunal, mas, pelo contrário, constitui um verdadeiro poder/dever, sendo concedida ou denegada no exercício de um poder vinculado que conduz à necessidade de fundamentação da decisão que a aplica, ou a desconsidera, incorrendo em nulidade a decisão que não contemple tal injunção, de conhecimento oficioso, nos termos do art.º 379.º, n.ºs 1, al. c) e 2, do Código de Processo Penal.

X. Para aplicação da pena de substituição de suspensão de execução da pena de prisão há que considerar verificados não só o pressupostos formal (condenação em pena de prisão até 5 anos), que, no caso se verifica, mas também o pressuposto material, traduzido na adequação da mera censura do facto e da ameaçada da prisão às necessidades preventivas, mediante um juízo de prognose favorável, no momento da sentença, relativamente ao comportamento do agente, através do qual o Tribunal conclua que, atendendo à sua personalidade, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às respetivas circunstâncias, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição traduzidas na proteção dos bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade (art.os 40.º e 50.º do CP).

XI. Havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se ficar em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada.

XII. Ainda que deva privilegiar-se a socialização em liberdade, não é menos certo que a defesa do ordenamento jurídico não pode ser postergada, sob pena de se sacrificar a função de tutela de bens jurídicos que a pena, irrenunciavelmente, desempenha.

XIII. No caso concreto, a personalidade do arguido manifestada nos factos e nas condenações anteriores, a taxa de álcool no sangue de 1,904 g/l que é elevada, o dolo directo intenso, as sete condenações anteriores transitadas em julgado e as diversas penas impostas ao arguido, revelam que as penas de multa, o cumprimento da pena de prisão em RPH e a suspensão de execução da pena não constituíram suficiente advertência para que o arguido pautasse a sua conduta de acordo com o direito, nem o estar integrado familiar e profissionalmente foi suficientemente contentor à prática pelo arguido de ilícitos, nomeadamente rodoviários, inferindo-se que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, consubstanciando um juízo de prognose desfavorável.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Nos termos do art. 77.º, n.º 2, do Código Penal, a pena única resultante do cúmulo jurídico não pode ser inferior à mais elevada das penas parcelares aplicadas aos crimes em concurso e o limite máximo não pode ultrapassar a soma das penas que concretamente seriam de aplicar a cada um dos crimes em causa.

II. A atenuação especial da pena, prevista no art. 73.º do Código Penal, somente conhece aplicação no que tange à determinação de cada uma das penas parcelares e já não relativamente à pena única relativa ao cúmulo.

III. Assentando os factos numa única resolução criminosa – a falsificação do documento serviu de meio ou instrumento para o crime de burla – não tendo os arguidos antecedentes criminais e sendo as exigências de prevenção reduzidas, não revelando os factos uma qualquer espécie de tendência criminosa, reconduzindo-se, antes, a mera pluriocasionalidade que não radica em personalidades especialmente desviadas, a pena conjunta deve situar-se ligeiramente acima do limite mínimo da moldura do concurso.

IV. Para a determinação das penas – únicas ou parcelares – não pode relevar, como elemento de ponderação em prejuízo do condenado, a eventual falta de colaboração dos arguidos no decurso da audiência de discussão e julgamento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I – O prazo interrompido por pedido de nomeação de patrono no decurso do processo só se reinicia depois de a Ordem dos Advogados ter notificado ao patrono e ao requerente o deferimento do pedido, tendo o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 515/2020 declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do nº 5 do art. 24.º da Lei nº 34/2004, de 24/07, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do nº 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado.

II – A notificação ao requerente, a ser feita por carta, deve sê-lo por carta registada, para o seu domicílio.

III – Tendo sido feita por carta simples, a notificação não produz efeitos, sendo como se não tivesse existido, pelo que tem de considerar-se como tempestivo o requerimento para a constituição do requerente como assistente feito pela patrona nomeada.

Sumário: O obrigado a prestar alimentos aos filhos não pode livrar-se da sua obrigação, ainda que em parte, invocando a compensação de créditos porque esta não é admissível em face do n.º2 do art.2008.º do Código Civil.

I. A inversão do título da posse, prevista no artigo 1265.º do Código Civil, exige ato inequívoco de oposição do detentor contra o titular do direito, ou ato de terceiro capaz de transferir a posse, não bastando o mero decurso do tempo ou a realização de obras na coisa.

II. Não tendo a ré/recorrente alegado nem provado qualquer ato de oposição à autora que configurasse inversão do título da posse, nem factos reveladores de exercício de posse em nome próprio, deve ser tida como mera detentora ou possuidora precária.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. O Juiz de Instrução Criminal tem uma actuação que compreende a salvaguarda do Estado de Direito, sendo o mesmo tido como o juiz dos direitos, liberdades e garantias (e aqui temos de entender, não só do arguido, mas de todos que recorrem ao processo penal, nomeadamente, do assistente).

II. O JIC tem competência para o conhecimento de invocadas nulidades insanáveis ocorridas no inquérito, suscitadas pelo assistente após o arquivamento desse inquérito e sem necessidade de este requerer a abertura de instrução, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais.

Sumário (da responsabilidade do Relator): 1. O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento, tem natureza materialmente acusatória, devendo conter a narração, ainda que sintética, dos factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos do(s) tipo(s) legal(ais) de crime imputado(s), bem como as disposições legais aplicáveis (arts. 287.º-2 e 283.º-3-b) e c) do CPP). 2. A ausência, no RAI, de descrição factual concreta, delimitadora do thema decidendum, constitui deficiência estrutural que torna legalmente inadmissível a instrução, impondo a rejeição liminar do requerimento, nos termos do art. 287.º-3 do CPP. 3. A instrução não é meio idóneo para anular o inquérito, nem para compelir o Ministério Público à realização de diligências omissas; visa unicamente a comprovação judicial da suficiência ou insuficiência dos indícios que sustentaram o despacho de arquivamento ou de acusação (art. 286.º-1 CPP). 4. As nulidades ou irregularidades imputadas ao inquérito devem ser arguidas perante o Ministério Público, titular dessa fase, ou mediante reclamação hierárquica (arts. 263.º e 278.º CPP). 5. Só podem ser apreciadas pelo juiz quando exista instrução validamente instaurada ou, inexistindo esta, pelo juiz de julgamento no momento previsto no art. 311.º CPP. 6. Não contendo o RAI factos típicos minimamente estruturados, e limitando-se a formular críticas à atuação investigatória do Ministério Público e a solicitar a reabertura do inquérito, o requerimento mostra-se materialmente inepto para prosseguir a fase instrutória.

I – Com a entrada em vigor da alteração do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local introduzida pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro caducou a jurisprudência constante do AUJ n.º 4/2022, prevendo a lei expressamente que não há uso diverso da fracção autónoma.

II - Este diploma tem aplicação à situação dos autos mercê do que preceitua o art.º 12º, n.º 2 do Código Civil.

III - Não havendo proibição no título constitutivo da propriedade horizontal ou em regulamento de condomínio que dele faça parte integrante, a deliberação posterior da Assembleia Geral de Condóminos a proibir tal actividade aplica-se apenas aos pedidos de registo de alojamento local submetidos em data posterior à deliberação.

IV - Tendo ficado assentes actos que perturbam a normal utilização do prédio, bem como de actos que causam incómodo e afectem o descanso dos condóminos a assembleia de condóminos pode, por deliberação fundamentada, aprovada por mais de metade da permilagem do edifício, opor-se ao exercício da atividade de alojamento local na fração autónoma de propriedade do R., sendo que para as diligências posteriores com vista a um eventual cancelamento do registo ou obtenção de um acordo com vista ao arquivamento do procedimento mediante a aceitação de compromissos e condições, a Lei atribui a competência ao Presidente da Câmara territorialmente competente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I. O direito à prova pode ser genericamente definido como o «direito da parte a utilizar todas as provas de que dispõe, de forma a demonstrar a verdade dos factos em que a sua pretensão se funda, emergindo do seu conteúdo (i) o direito de alegar factos no processo; (ii) o direito de provar a exactidão ou inexactidão desses factos, através de qualquer meio de prova, o que implica o direito de participação na produção das provas.

II. Daqui decorre que os regimes adjectivos devem revelar-se funcionalmente adequados aos fins do processo e conformar-se com o princípio da proporcionalidade, não estando, portanto, o legislador autorizado a criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva, pelo que a própria interpretação das normas legais infra constitucionais deverá ser feita por forma a salvaguardar a máxima e efectiva actividade probatória.

III. A perícia, para percepção e valoração de factos da causa carecidos de prova (e por isso pertinente), só deve ser indeferida se a percepção e a apreciação desses factos não reclamar conhecimentos científicos, técnicos ou artísticos especiais (caso em que será dilatória).

IV. Fora desse horizonte, não deve ser impedido o direito das partes à prova lícita, ainda que de obtenção difícil, morosa ou dispendiosa, por estar em causa o direito, constitucionalmente garantido, de acesso ao direito e aos tribunais.

V. A existência de limitações físicas, materiais ou práticas à realização de uma perícia não é razão que justifique que se considere a mesma inútil e, como tal, dilatória.

VI. Não é motivo de indeferimento do requerimento (do Autor) de prestação de depoimento de parte pela Ré - requerida atempadamente, relativamente a factos devidamente discriminados e susceptíveis de confissão - a circunstância de a Ré os ter impugnado em sede de contestação e como tal, previsivelmente, não os vir a reconhecer

VII. Não pode o Tribunal, num juízo de admissibilidade de um meio de prova, atender a circunstâncias que não pode, de forma alguma prever, como sejam se o legal representante da Ré vai ou não assumir os factos alegados pelo Autor na sua petição inicial. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), uma das formas de impugnação da matéria de facto, tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas concretas que impõe decisão diversa da recorrida, as provas que, sendo caso disso, devem ser renovadas, bem como, estando a prova gravada, de transcrever ou indicar a passagem ou passagens das declarações/depoimentos da gravação áudio, que suportem entendimento diverso, com indicação do início e termo desses segmentos em cumprimento do previsto no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, sob pena de não pode ser conhecida, por incumprimento das formalidades legalmente prescritas, nos referidos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º, do CPP.

II. Se a convicção expressa pelo Tribunal recorrido tem suporte adequado naquilo que a gravação da prova pode exibir perante si, a Relação só pode alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais, não podendo subverter ou aniquilar a livre apreciação da prova do Julgador construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade, só podendo, a reapreciação da prova, determinar a alteração à matéria de facto se o Tribunal da Relação concluir que os elementos de prova impõem decisão diversa e não apenas que permitem uma outra decisão.

III. No caso em apreciação, tendo o recorrente cumprido o ónus de especificação referido em I., este Tribunal de recurso procedeu à audição da prova gravada indicada pelo recorrente, e reapreciada esta, conjuntamente com a prova documental atendida pelo Tribunal recorrido e constante dos autos, não ficou com dúvida razoável sobre a prova dos factos impugnados pelo recorrente, não impondo, a sua reapreciação decisão diversa da proferida pela 1.ª instância, concluindo-se que o Tribunal recorrido formou a sua convicção com provas não proibidas por lei, com respeito pela livre apreciação da prova, construída, dialecticamente, na base da imediação e da oralidade.

IV. É consensual na doutrina e jurisprudência que, para além dos meios de prova directos, é legítimo o recurso à prova indireta, também chamada prova indiciária, por presunções ou circunstancial, podendo o Tribunal socorrer-se de procedimentos lógicos de conhecimento ou dedução de factos desconhecidos (factos-consequência)a partir de factos conhecidos (factos base), existindo uma conexão racional forte entre os factos base e os factos consequência, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei, de acordo com o art.º 125.º, do Código de Processo Penal, estando conforme a constituição.

V. Aprova dos factos subjectivos, não sendo, em regra, apreensíveis directamente, constituem inferências que se retiram da factualidade objectiva provada, com base em presunção natural, à luz das regras da experiência comum, socorrendo-se o Julgador de um juízo lógico a partir dos factos objectiváveis resultantes da actuação do arguido que se assume como repetitiva e insistente e da demais matéria provada e do seu encadeamento lógico.

VI. São elementos objectivos do crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva p. e p. pelo artigo 187.º do Cód. Penal: - ao nível do sujeito activo: qualquer pessoa; -ao nível do sujeito passivo(vítima do crime): organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa colectiva, instituição ou corporação. -ao nível da conduta: afirmação propalação de factos inverídicos, sem fundamento para, em boa fé, serem tidos por verdadeiros, susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança devidos ao ente colectivo. -que os factos sejam idóneos a ferir a credibilidade, o prestígio ou a confiança que o ente visado deve merecer.

VII. No que respeita ao elemento subjectivo o crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva admite qualquer modalidade do dolo.

VIII. O crime de denúncia caluniosa p. e p. pelo art.º 365º, n.ºs 1 e 2 do Cód. Penal, tem como elementos objectivos e subjectivos: -A denúncia pública, por qualquer meio, perante autoridade competente ou o lançamento de suspeita, de que determinada pessoa (determinada ou identificável) praticou um crime, contraordenação ou ilícito disciplinar, sendo os factos imputados ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contraordenacional ou disciplinar (elementos objectivo); -A prova da falsidade dos factos imputados (elementos objectivos); -A consciência dessa falsidade por parte do agente (elemento subjectivo); -A intenção do agente de que contra o visado seja instaurado procedimento criminal, contraordenacional ou disciplinar (elemento subjectivo).

IX. O Tribunal de Recurso, em sede de escolha e determinação da pena, não decide como se não existisse uma decisão de primeira instância, não se tratando de um re-julgamento, assistindo ao tribunal de primeira instância uma margem de actuação, componente do acto de julgar, podendo este Tribunal de Recurso alterar a pena, mas apenas quando são detectadas incorrecções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido pelo Tribunal de primeira instância; na interpretação e aplicação dos princípios e das normas legais e constitucionais que regem a pena; nas operações de determinação da medida da pena (indicação e consideração dos factores na fixação da pena concreta); quando sejam violadas, na fixação exacta da pena concreta, regras da experiência ou quando a mesma se revelar manifestamente desproporcionada.

X. São elementos fundamentais da operação de escolha entre pena privativa e pena não privativa da liberdade as finalidades da punição, traduzidas na protecção de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade (art.os 40.ºe 70.º, do Código Penal), sendo que na determinação da medida da pena deverá atender-se às exigências de prevenção especial e de prevenção geral, e à pela medida da culpa do agente, sendo que a culpa constitui o limite inultrapassável da pena (art.º 71.º, n.º1 e 40.º, do CP).

XI. No caso em apreço atendendo aos antecedentes criminais do arguido, à sua conduta posterior e dada a gravidade da conduta, conjugada com as fortes exigências de prevenção geral, a mera aplicação de uma pena de multa ficaria aquém dos fins de prevenção geral e especial acima enunciados e seria gerador de sentimentos de impunidade.

XII. Na consideração do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, devendo ter-se em conta a possível conexão existente entre os factos em concurso.

XIII. A determinação da pena do concurso exige, pois, um exame crítico de ponderação conjunta sobre a conexão e interligação entre todos os factos praticados e a personalidade do seu autor (art.º 77.º, do CP).

I. O tabelar recebimento liminar dos embargos de executado, com ordem de notificação do exequente para os contestar, não impede o juiz de conhecer ulteriormente, ainda que ex officio, da extemporaneidade dos embargos que, entretanto, foram totalmente contestados pelo exequente por outros motivos.

II. Em 2021, a executada, que foi citada para a execução em 2008, não está em tempo para deduzir embargos com fundamento na prescrição de uma dívida de juros convencionais (juros cujo prazo prescricional se interrompeu e mantém interrompido na pendência da execução).

III. A eventual apropriação de resultado da penhora pelo agente de execução não é fundamento de embargos, mas questão a decidir no p.p. e porventura em processo crime.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – Na impugnação da decisão de facto é ao impugnante que cumpre convencer o tribunal de recurso que a primeira instância violou as regras de direito probatório aquando da apreciação dos meios de prova, procedendo, ele próprio, a uma análise crítica da apreciação do tribunal a quo, demonstrando em que pontos o mesmo se afastou do juízo imposto pelos princípios e pelas regras legais, da racionalidade, da lógica ou da experiência comum;

II – A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação, quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados;

III – A convocatória para a assembleia de condóminos de prédio constituído em propriedade horizontal não tem que ser, obrigatoriamente, acompanhada de documentos de suporte aos assuntos que fazem parte da ordem de trabalhos, bastando-se o legislador (art. 1432.º do

CC) com a indicação da ordem de trabalhos para que os condóminos saibam quais os assuntos a debater e se preparem devidamente;

IV – Deve, contudo, a administração do condomínio fornecer aos condóminos que o solicitem, através de qualquer meio expedito e previamente à realização da assembleia ou no próprio dia da mesma, os documentos de suporte aos assuntos a debater e as demais informações pelos mesmos tidas por necessárias para uma tomada de decisão;

V – A acta da assembleia de condóminos não carece de conter a menção do sentido de voto de cada condómino, bastando a indicação do quórum existente e o sentido das deliberações tomadas, bem como a respectiva percentagem.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Tendo os recorrentes requerido a realização da audiência «para que seja analisada a matéria dos vícios do artº 410º do Código de Processo Penal e as nulidades do acórdão» é manifesto que, com tal singela indicação, não deram cumprimento ao ónus de especificação, dos pontos da motivação, que sobre os mesmos legalmente impende.

II. Não tendo o legislador, a respeito, previsto a possibilidade de aperfeiçoamento, ao invés do que se verifica a propósito da deficiente formulação de conclusões (conforme art. 417º, n.º 3 do C.P.P.), é de concluir que o incumprimento de tal ónus conflui na não realização da audiência e no julgamento do recurso em conferência.

III. A respeito da conformidade de tal interpretação com os princípios fundamentais ínsitos na Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 163/2011, já se pronunciou no sentido de que: «(…) a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 411º do CPP, segundo a qual “o recorrente que pretenda ver o seu recurso de decisão que conheça a final do objecto do processo, apreciado em audiência no Tribunal da Relação deve requerê-lo aquando da interposição do recurso e indicar quais os pontos da motivação de recurso que pretende ver debatidos, sob pena de indeferimento da sua pretensão” não é contrária à Constituição, seja por violação do direito de assistência por advogado (artigo 32º, n.º 3, da CRP), seja por violação do direito de recurso penal (artigo 32º, n.º 1, da CRP), seja por violação de quaisquer outros princípios ou normas constitucionais, designadamente dos princípios do Estado de Direito (artigo 2º, da CRP), da proporcionalidade (artigo 18º, n.º 2, da CRP) ou do direito ao contraditório em processo penal (artigo 32º, n.º 1, da CRP)».

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Existe concurso aparente entre o crime de roubo e o crime de ofensa à integridade física, quando a violência física é usada como meio para a obtenção da entrega da coisa, quer porque tal violência física já está prevista na estrutura do crime de roubo, quer porque a ofensa corporal é o meio ou modo de execução para o fim obtenção da coisa alheia. De igual modo, existe concurso aparente entre o crime de violência depois da subtração e o crime de ofensas corporais, quando estas ofensas são o meio para a conservação, pelo agente, da coisa alheia obtida.

II. Porém, constitui crime autónomo de ofensa à integridade física, a punir em concurso efetivo com o crime de roubo antecedente, a violência física usada após a substração, quando o agente já estava na posse pacífica dos objetos de que se apropriara, não visava constranger o ofendido a entregar-lhos, nem tão-pouco a mantê-los em seu poder, sendo absolutamente gratuita e desnecessária, seja para a execução do crime de roubo, que já estava consumado, seja para a manutenção pelo agente dos objetos de que ilicitamente se apropriara, cuja posse pacífica já tinha. Violência física, esta, que apenas visava constranger o ofendido a afastar-se rapidamente do local.

III. Neste caso, após a consumação do crime de roubo, o agente formulou uma nova resolução criminosa com a específica intencionalidade de ofensas corporais e foi então que ordenou ao ofendido que abandonasse o local rapidamente e, como o não fizesse rapidamente, desferiu-lhe diversos pontapés.

IV. O roubo de valores muito diminutos, por praticado por motivo fútil, agrava a censurabilidade da conduta e como tal deve ser tido em conta na determinação da medida da pena.

V. Nos termos no artº 14º da Lei nº 38-A/2023 (amnistia de infrações e perdão de penas), cabe ao juiz do julgamento ou da condenação, “a aplicação das medidas prevista na presente lei”, mas em lado nenhum da lei se estabelece ou impõe que o referido o referido tribunal tenha sempre que apreciar a questão na sentença, podendo em alguns casos aplicar tais medidas previstas em momento posterior ao da prolação da sentença.

VI. Para o efeito importa distinguir entre a amnistia de infrações e o perdão de penas.

VII. Assim, quando se trate de infrações amnistiadas, como nas previstas no artº 4º da citada Lei, a apreciação da questão deve ter lugar até ou na própria sentença, porque a sua consequência é a extinção da responsabilidade criminal, quanto às respetivas infrações.

VIII. Porém, quando esteja em causa o perdão de penas, a sua apreciação não tem necessariamente de ter lugar na sentença condenatória, podendo ocorrer a todo o tempo e, portanto, em seguida ao trânsito em julgado da condenação, designadamente quando as penas em causa - e em especial o seu quantum - se tenham tornado definitivas.

IX. Deste modo, quando a decisão de ponderação da aplicação do perdão de penas pode ser efetuada em momento posterior à decisão condenatória, esta, ao não o efetuar, não estando obrigada a fazê-lo naquele momento, não omitiu pronuncia devida, pelo que, não enferma de tal nulidade.