Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A partilha extrajudicial feita pelos herdeiros na pendência de execução em que está penhorado o quinhão hereditário de um deles é ineficaz em relação ao exequente e a execução prossegue como se a partilha não tivesse sido realizada. 2. Realizada a partilha, a notificação de terceiro e co-herdeiro para proceder ao depósito das tornas devidas ao executado, advertindo-o, nos termos do art. 777º, nº 3, do CPC, de que “não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente ou o adquirente exigir, nos próprios autos da execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito”, consubstancia a penhora de um novo bem – penhora de um crédito –. 3. O silêncio do devedor faz presumir a existência do crédito (art. 777º nºs 1, e 4, do CPC), mas tal presunção é suscetível de ilisão em sede de oposição à execução (arts. 728º, nº 1 e 731º do CPC), 4. O devedor que demonstra na oposição à execução que deve ao executado valor inferior àquele que foi instado a pagar, ilide parcialmente aquela presunção, e a execução prossegue contra si apenas por referência ao valor da dívida que foi apurado.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): 1. Não dispõe de legitimidade para propor acção ou ser nela demandado quem materialmente não pode dispor da situação que será objecto dos efeitos da decisão final; 2. Sendo certo que o tribunal não está sujeito à qualificação jurídica exposta pelas partes, também é certo que o tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir; 3. O conhecimento oficioso da norma jurídica aplicável, subjacente ao disposto no art.5º, nº3, do CPCivil, está dependente da introdução na causa dos factos essenciais à respectiva aplicação; 4. Inexiste qualquer tutela legal geral relativamente à protecção dos sucessíveis legitimários, no sentido de conferir-lhes legitimidade para poderem agir, durante a vida do autor da sucessão, contra os actos por este praticados que de alguma forma afectem as suas expectativas futuras na sucessão dos bens da herança.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. A instrução tem natureza facultativa cuja finalidade é a de comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (art.º 286.º do Código de Processo penal (CPP)).

II. Na instrução pretende-se apurar a existência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ou medida de segurança (art.º 308.º, n.º1, do CPP).

III. Os indícios serão suficientes sempre que, por via deles, o Juiz de instrução chegue a um juízo de prognose em que a condenação do arguido é mais provável (probabilidade dominante/elevada) do que a absolvição, e que em julgamento será ultrapassada a barreira do in dubio pro reo.

IV. O direito ao bom nome, à honra e à reputação e o direito à liberdade de expressão, de informação e crítica são ambos direitos constitucionalmente protegidos respectivamente nos art.ºs 26.º, n.º1 e 37.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que devem ser compatibilizados, não estabelecendo a CRP qualquer hierarquia entre eles, nem deve ser conferida aprioristicamente e em abstracto a precedência de qualquer um dele, importando, em caso de conflito, um balanceamento concreto e não abstracto.

V. A concordância prática do direito à integridade moral, ao bom-nome e à reputação, por um lado, com o direito de cada um exprimir e divulgar livremente o seu pensamento através da palavra, da imagem ou qualquer outro meio, por outro, tem de se afirmar, não apenas pela interpretação e aplicação das normas constitucionais e legais internas, mas também pela aplicação das normas que integram as convenções internacionais a que Portugal está obrigado, com particular realce para a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), tal como vêm sendo interpretadas e aplicadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

VI. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) tem vindo a enfatizar de forma consistente, a centralidade do direito à liberdade de expressão consagrado no art.º 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) como elemento conformador e estruturante de uma sociedade livre, pluralista e autenticamente democrática e uma das condições primordiais do seu progresso e do direito à manifestação de cada um, devendo, as limitações previstas no art.º 10.º, n.º2 da CEDH ser interpretadas nos termos restritos, nomeadamente em assuntos de interesse público, como o são a título de exemplo os ligados à saúde e à assistência médica.

VII. A Jurisprudência do TEDH tem considerado que a liberdade de expressão não sendo um direito absoluto, tem limites imanentes, devendo ser objecto de restrições que correspondam a uma imperiosa necessidade social, para tutela de direitos de personalidade, em que se incluem o direito à honra, à imagem e à reserva da vida privada e familiar.

VIII. Mais, tem sido considerado pelo TEDH que os políticos e outras figuras públicas, com cargos públicos ou incumbidos de funções públicas, pela sua exposição, pela discutibilidade das suas ideias e até pelo controlo e escrutínio das condutas a que devem ser sujeitos, quer pela comunicação social, quer pelo cidadão comum, devem ser mais tolerantes a críticas do que os particulares, sendo admissível um maior grau de intensidade das críticas admitindo-se a aceitação, com alguns limites, de expressões ou outras manifestações que criticam, ferem, chocam, inquietam ofendem, exageram ou distorcem a realidade.

IX. O TEDH tem sublinhado a necessidade de se proceder a uma valoração do conteúdo ou sentido das expressões em causa, integrando-as no contexto em que surgiram, considerando que mesmo os juízos de valor susceptíveis de reunirem indiscutivelmente apenas um conteúdo ofensivo, podem afinal merecer a protecção da liberdade de expressão, desde que sejam dotados de uma base factual mínima e de uma explicação objectivamente compreensível de crítica sobre realidades objectivas em assunto de interesse público ou em debate de natureza política.

X. No campo restrito das comunicações sobre factos, ou seja, sobre acontecimentos da vida real, o Tribunal tem entendido que a protecção pela liberdade de expressão depende da veracidade desses mesmo factos ou, no limite, da ocorrência de fundamento bastante para que o agente, agindo de boa fé e com a informação disponível, acreditasse na veracidade desses mesmos factos.

XI. A doutrina e a jurisprudência têm enunciado várias teses e metodologias quanto à articulação possível entre a liberdade de expressão, por um lado, e o direito à honra e à imagem, por outro, designadamente: critério da ponderação de bens; critério do âmbito material da norma; critério do princípio da proporcionalidade; critério da concordância prática; critério da restrição de direitos prima facie pela existência de outros direitos prima facie.

XII. Na compatibilização desses direitos fundamentais deve ter-se em conta a mais recente orientação do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação, devendo exigir-se um juízo de prognose sobre a hipotética decisão que o TEDH adoptaria se o caso lhe tivesse sido submetido, no sentido de se verificar se é de admitir como muito provável que, se a questão viesse a ser colocada ao TEDH, tal órgão jurisdicional entenderia que a concreta afirmação/imputação extravasaria os limites toleráveis do exercício da liberdade de expressão e informação.

XIII. No caso concreto, integrando as imputações e juízos contidos nas expressões “foi uma contratação de uma comissária política, porque nem sequer foi contratada com concurso público” proferidas pelo arguido na entrevista exibida no telejornal Açores, das 20.00h, programa transmitido pela RTP Açores, no âmbito de uma reportagem com o título “críticas Saúde”, que versou sobre o funcionamento do Serviço Regional de Saúde e também sobre o Hospital X, versando sobre o estado em que se encontrava o Serviço Regional de Saúde e também o Conselho de Administração do Hospital X, no contexto em que surgiram, dotados de uma base factual mínima e de uma explicação objectivamente compreensível de crítica sobre realidades objectivas, tendo em conta o interesse público do assunto e chamando à colação o critérios da ponderação dos bens em causa, o princípio da concordância prática, do âmbito de protecção das normas pertinentes, o princípio da proporcionalidade e fazendo um juízo de prognose sobre a hipotética decisão que o TEDH adoptaria se o caso lhe tivesse sido submetido, concluímos que o arguido actuou a coberto do exercício do direito à liberdade de expressão e critica, não extravasando os limites desse exercício, não sendo a sua conduta passível de responsabilidade penal, imputando-se a prolacção de despacho de não pronúncia do arguido, porquanto a ser submetido a julgamento é mais provável a sua absolvição do que a sua condenação.

XIV. Tal conduta consubstanciada nas aludidas expressões, corresponde ao exercício do direito de crítica à actuação do Conselho de Administração de Hospital de que o assistente faz parte sendo pessoa pública, incumbida de funções públicas, não se afirmando como dotadas das características que pudessem atingir o núcleo essencial conexo à dignidade da pessoa humana, não revestindo de carga ofensiva que a faça alcançar o patamar da tipicidade e justifique a atribuição de dignidade penal.

XV. Outra posição penalmente sancionatória constituiria, uma ingerência inadmissível no exercício do direito à critica e à liberdade de expressão, nomeadamente traduzindo restrições ao discurso político ou ao debate sobre questões de interesse público, como o são as ligadas à saúde e às políticas a ela inerentes, dando peso desproporcional aos direitos à reputação e à honra, em contraste com o direito à liberdade de expressão e à crítica, excederia a margem de apreciação que é reconhecida aos Tribunais no que respeita às limitações aos debates de interesse público e redundaria num "efeito dissuasor" num “efeito de arrefecimento de condutas” de que fala a chilling effect doctrine, num tipo de intimidação, como forma de calar os opositores, adversários, concorrentes etc., o que é particularmente delicado em assuntos de interesse público.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- Tendo a recorrente manifestado a intenção de pretender a alteração da decisão relativa à matéria de facto, levando a efeito a transcrição de partes da prova oralmente produzida, tal basta para beneficiar do acréscimo de 10 dias previsto no artº 638º/7 do CPC, não havendo, nesta sede, que apreciar se foram ou não cumpridos todos os ónus previstos no artº 640º do CPC.

II- Limitando-se a recorrente, na parte relativa à pretendida alteração da matéria de facto, a copiar “ipsis verbis” (com umas muito ligeiras alterações de redação sem relevância) nas conclusões o que havia dito nas alegações, estamos perante uma omissão da obrigação de formular conclusões, o que conduz ao não conhecimento do recurso nessa parte.

III- O acordo entre as rés no sentido de uma delas ceder à outra um espaço para a prestação de serviços de depilação, em que nem mesmo os equipamentos existentes no espaço pertenciam à cedente, não é suscetível de configurar uma relação de comissão para os efeitos previstos no artº 500º do CCivil.

IV- Provando-se que a técnica de depilação a laser que foi utilizada não causa lesões, pois foi isso que resultou da aplicação, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo, dessa mesma técnica à própria autora nas zonas das virilhas e axilas, está ilidida a presunção de culpa que resulta do artº 799º do CCivil quanto às lesões que foram causadas nas pernas. - A litigância de má-fé relativa à omissão de factos relevantes para a decisão da causa apenas diz respeito aos factos que a parte tinha obrigação de alegar em face das circunstâncias concretas da sua pretensão.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. O mecanismo do artigo 412.º do CPP não se aplica à decisão instrutória, mas apenas à decisão final — à sentença ou ao acórdão — referindo-se o mencionado artigo, concretamente, à matéria de facto.

II. Contudo, tal não obsta à reapreciação dos indícios por parte do tribunal superior, através do competente recurso.

III. Em sede de indiciação suficiente dos factos, as declarações da assistente, apesar de sujeitas à livre convicção do Tribunal, não só podem como devem ser valoradas, quando se mostram conforme as regras da experiência e são corroboradas por outros elementos de prova.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. A jurisprudência mais recente do TEDH, em matéria de declarações de co-arguidos, tem realizado um caminho de equilíbrio entre a busca da verdade material e a existência de um processo justo e equitativo, com interpretação do art. 6.º, n.º 3, al. d) da CEDH, não de uma forma literal ou normativista, que implicava precisamente uma proibição absoluta de valoração desta prova, mas sim, tendo sempre subjacente as particularidades próprias de cada processo concreto, de um modo sistemático/finalístico e sem nunca perder de vista aqueles dois desideratos.

II. Desta feita, caso as declarações de co-arguido venham a ter sustentabilidade com a concatenação de outros elementos de prova objectivos, é possível atender às mesmas, em decorrência do princípio da livre apreciação da prova e do processo equitativo entendido à luz da jurisprudência nacional e da jurisprudência do TEDH.

III. Não obstante não caber ao arguido o ónus de provar a sua inocência, não podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto de exercer o seu direito ao silêncio, não é menos verdade que quando é do interesse deste invocar um facto que o favorece, e que ele poderá ser o único a conhecer, a manutenção do silêncio poderá ao fim ao cabo desfavorecê-lo.

IV. E pese embora o arguido tenha optado pelo silêncio, não foi impedido de, na audiência de julgamento, exercer o seu direito ao contraditório (que lhe foi facultado) e levantar, quanto os pontos que entendesse, dúvidas acerca das declarações dos co-arguidos, situação que levaria o tribunal a questionar tais dúvidas e/ou explicações dadas, com a criação, eventual, de uma dúvida insuperável no espírito do julgador.

V. No crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo art. 208.º do CP, a propensão do agente é para se apropriar se apropriar da coisa por algum tempo e beneficiar do seu uso.

VI. Se o agente não logrou colocar o veículo em marcha com o motor, mas conseguiu movimentá-lo de um local para outro, pondo-o, de facto, em marcha (ainda que de forma não mecânica), isto significa que fez uso, temporário, do veículo de que se apropriou ilegitimamente, tendo, pois, consumado o crime em causa.

Sumário (da responsabilidade do Relator): I-Face à nova redação do artigo 40.º do DL 15/93, introduzida pela Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro, mesmo que a aquisição ou detenção, das substâncias compreendidas nas tabelas i a iv, se reporte a uma quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, desde que fique demonstrado que tal aquisição ou detenção se destinam exclusivamente ao consumo próprio do agente, tal atuação constitui uma mera contraordenação. II-O tribunal recorrido ao ter concluído que os factos 4 e 5 estão provados com base numa regra que não é da experiência comum, mas sim com base num subjetivismo do julgador, cometeu um erro notório na apreciação da prova.

Sumário:

I- Decorre do n.º2 do art.15.º- EA da Lei n.º6/2006 de 27.2 que se o requerido não deduzir oposição o processo é concluso ao juiz para proferir decisão sobre a entrada imediata no domicílio, tendo aplicação o regime dos arts.566.º a 568.º do Código de Processo Civil, pelo que, a falta de oposição determina a confissão dos factos articulados pelo requerente;

II- Estamos no domínio da chamada confissão ficta, ou tácita, e que, contrariamente à confissão expressa a que se reportam os art.355.º e 356.º do C.C., não depende de qualquer declaração do confitente mas resulta da sua omissão em contestar a ação à qual a lei atribui – ficcionando-o - um efeito processual de reconhecimento dos factos invocados pela parte contrária.

III- Por efeito da confissão ficta, resultante da revelia operante, os factos confessados deixam de ser controvertidos, pelo que, nenhuma prova sobre os mesmos há que produzir nem podem ser alterados com apelo a meios de prova invocados em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

IV- As questões de inconstitucionalidade têm que referenciadas e reportadas à aplicação de uma concreta norma jurídica ou à sua aplicação de acordo com certa interpretação normativa, não bastando uma alegação genérica de desconformidade constitucional de uma decisão judicial ou do efeito que dela decorre.

V- O diferimento de desocupação do locado apenas pedido em sede de recurso constitui questão nova porque não suscitada no processo nem apreciada pelo tribunal recorrido e não visando os recursos decidir questões novas mas reapreciar decisões já proferidas, tal pedido não pode ser conhecido pelo tribunal de recurso.

Para apurar se é devida alguma quantia ao apelado (dono da obra) a título de diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor efectivamente recebido pela apelante (empreiteira), tem de ser descontada a quantia que aquele pagou referente ao IVA.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Como tem sido entendido pacificamente na jurisprudência, a notificação do arguido em morada sita no estrangeiro, ainda que indicada no TIR, não é compatível quer com a notificação via postal simples, quer com a notificação por carta registada com aviso de recepção.

II. Assente que se mostra a falta da notificação da acusação ao arguido, dir-se-á, em uníssono com a jurisprudência francamente maioritária, que tal invalidade constitui irregularidade e de conhecimento oficioso.

III. Verificada a predita irregularidade, subsiste somente a questão de saber se cabe ao Tribunal a quo supri-la ou se tal competência está exclusivamente adstrita ao Ministério Público.

IV. Consabidamente, vêm sendo adoptadas na jurisprudência, neste estrito conspecto, duas posições divergentes. Em abreviada síntese: há quem defenda que uma vez transitado o processo para a fase de julgamento competirá ao Tribunal a reparação da irregularidade, enquanto outros propugnam pela inevitabilidade da devolução dos autos à fase de inquérito com vista à reparação da irregularidade pelo Ministério Público.

V. Não nos assolam dúvidas quanto à bondade e acerto da segunda perspectiva, isto é, a de que compete ao Ministério Público proceder à reparação da irregularidade.

VI. A fase de julgamento não se destina à prática de actos próprios do inquérito, sendo certo que, à míngua das condições legalmente previstas, diferente entendimento legitimará e perpetuará a indevida remessa de inquéritos para a fase de julgamento.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Em recurso de contraordenação, só é admissível recorrer para a Relação da sentença ou despacho judicial que aplique coima superior a €248,40 ou sanção acessória, pelo que, tratando-se de condenação em coima não superior àquele valor, o recurso admissível é restrito à parte da decisão que aplicou sanção acessória.

II. Sendo o recurso admissível, apenas, na parte da sanção acessória, a parte da decisão recorrida que confirmou a aplicação da coima, tendo para o efeito confirmado a qualificação jurídica dos factos praticados pelo arguido como contraordenação, sendo insuscetível de recurso para a Relação, transitou em julgado.

III. Vale por dizer que, a legalidade de tal decisão, na parte irrecorrível, por assim ser, está subtraída do âmbito do presente recurso.

IV. Deste modo, só a específica aplicação da sanção acessória (à transitada em julgado qualificação jurídica da conduta como contraordenação e consequente aplicação da correspondente coima), pode ser sindicada pela Relação, pelo que, os fundamentos do recurso, na parte recorrível, se devem dirigir direta e exclusivamente ao segmento decisório referente à confirmação (pelo Tribunal de Comarca) da aplicação da sanção acessória pela autoridade administrativa.

Estando em discussão noutros processos quem era o presidente do conselho de administração das sociedades requerentes à data da outorga das procurações forenses destes autos, sendo uma das hipóteses em aberto a pessoa que outorgou as ditas procurações em nome das mesmas sociedades, não se pode concluir no presente procedimento cautelar – no qual, ademais, estão indiciariamente provados os factos que sustentaram o decretamento da requerida providência cautelar –, que as requerentes não estejam aqui devidamente representadas.

Sumário (da responsabilidade do Relator): 1. O indeferimento de perícia, fundado na sua impertinência, inutilidade e ausência de relevância probatória (arts. 130.º e 340.º CPP), não viola o direito de defesa, sendo legítimo quando a diligência não contribui para a descoberta da verdade e visa apenas suprir inatividade probatória do arguido. 2. O princípio in dubio pro reo constitui corolário do contraditório efetivo e do direito de defesa, operando apenas quando, após o confronto dialético da prova e da contraprova, subsista dúvida racional sobre a ocorrência dos factos. 3. A falta de contraprova não gera dúvida razoável; esta apenas se forma quando exista prova contraditória ou inconclusiva. O arguido tem o direito de suscitar a dúvida através da contraprova, mas não o direito a que o tribunal duvide sem fundamento racional. 4. O art. 283.º, n.º 3, al. b) do Código de Processo Penal impõe que a acusação contenha uma descrição factual concreta e delimitada, em tempo, lugar e modo, dos factos imputados ao arguido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e do processo equitativo. 5. A insuficiência ou vaguidão da descrição fáctica compromete a possibilidade de defesa efetiva, violando o direito constitucional do arguido ao contraditório e à presunção de inocência (art. 32.º, n.os 1 e 5, da CRP). 6. A incoerência anatómica ou semântica de um depoimento infantil não invalida a perceção consciente do abuso, sendo compatível com as limitações linguísticas próprias da idade e com os mecanismos psicológicos de trauma e evocação fragmentada. 7. O aparente afeto da vítima pelo agressor é fenómeno conhecido da psicologia forense, configurando um vínculo traumático ou expressão de síndrome de Estocolmo infantil, sem valor excludente da prática dos atos criminosos, mas sim revelador da intensidade do trauma. 8. O abuso sexual infantil produz danos neurológicos e emocionais profundos e duradouros, cientificamente comprovados, que afetam a saúde mental e física ao longo da vida, que impõem a agravação das exigências de prevenção geral e especial. 9. Na determinação da pena, o tribunal deve atender à gravidade objetiva e subjetiva dos factos, à idade das vítimas, à multiplicação de condutas e à ausência de arrependimento, ponderando as finalidades de proteção de bens jurídicos e de reintegração social (art. 40.º do CP). 10. A indemnização por danos morais deve ser fixada segundo os critérios dos arts. 496.º e 566.º do CC, tendo em conta a gravidade do sofrimento, o grau de culpa e a irreversibilidade do dano, assegurando uma compensação equitativa e afirmando o valor constitucional da dignidade humana.

I. O sigilo bancário deve ceder perante o dever de cooperação na descoberta da verdade material, com vista à satisfação do interesse público da administração e da realização da justiça.

II. Justifica-se a quebra de sigilo bancário, limitando o levantamento ao estritamente necessário, para obtenção da informação quanto à titularidade da conta beneficiária de depósito de cheque resultante da venda de imóvel propriedade da insolvente, em defesa dos interesse dos credores e boa administração da justiça.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.Para integração do cliente bancário no PERSI, exige o art. 14 nº4 do DL 272/2012 de 25.01 que a instituição de crédito informe o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II.Quer isto dizer que tal comunicação poderá ser feita em suporte de papel ou até por e-mail. III.Questão diversa é a da prova do respetivo envio e receção (sem prejuízo do disposto no art. 224 nº2 do C.C.), que é obviamente exigível, pois que se trata de declaração receptícia. III.Sendo o envio feito por correio registado, poderá ser apresentado como prova de tal envio o respetivo talão de correio registado. E se for feito o envio com aviso de receção, poderá ser apresentado como prova de envio (e também da receção ou sua frustração) o aviso de receção. Sendo o envio feito por correio simples, caberá à instituição bancária comprová-lo por outro meio de prova, não bastando para o efeito apresentar o rosto da carta de comunicação. Tal rosto apenas poderá comprovar que a comunicação foi emitida pela instituição bancária, mas não que tenha sido efetivamente enviada ao cliente.