Jurisprudência.

É ajustada ao procedimento de injunção a pretensão do mutuante de obter, na falta de pagamento por parte do mutuário de valores a liquidar em prestações, o cumprimento integral e antecipado da obrigação da contraparte, constituída pela restituição do capital mutuado, ainda que acrescida dos juros previstos no contrato.

I - Os mediadores imobiliários estão obrigados a deveres de cuidado, transparência e informação perante os potenciais compradores, deveres esses cuja violação culposa pode ser causa de responsabilidade civil extracontratual geradora da obrigação de indemnizar os danos decorrentes dessa conduta.

II - No caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor que seja condenado à devolução em dobro do sinal pago não pode considerar-se que o promitente-comprador sofreu um dano consistente na perda do valor do sinal imputável à mediadora que tenha omitido culposamente o dever de o informar da pendência de litígios que pudessem vir a pôr em risco a celebração do contrato prometido.

III - É ao promitente-vendedor que resolveu o contrato por não poder cumpri-lo que cabe devolver ao promitente-comprador o sinal que recebeu e fez seu.

I – A não produção de prova admitida (no caso o depoimento de parte da 2ª Ré) apenas poderá configurar uma nulidade processual secundária (e não principal), nos termos previstos no artigo 195º, nº1, do Código de Processo Civil, na medida em que se traduza na omissão de um ato que a lei prescreve e que seja passível de influir no exame ou na decisão da causa.

II – No caso concreto, uma vez que a 2.ª Ré foi citada editalmente, por incerteza do seu paradeiro, sendo representada pelo Ministério Público, não vislumbramos que outras diligências deveriam ter sido feitas para fazer comparecer a indicada 2ª Ré a fim de prestar depoimento de parte e, nessa medida, tal circunstância, por si só, justifica a omissão da realização do depoimento de parte da 2ª Ré, CC, pelo que nem sequer estaremos perante a omissão de um ato passível de influir no exame ou na decisão da causa, não ocorrendo a invocada nulidade.

III - Ainda que assim se não entendesse, atento o disposto no artigo 196º, do Código de Processo Civil, as nulidades secundárias devem ser arguidas perante o tribunal onde são cometidas, nos prazos previstos no artigo 199.º do citado diploma (em conjugação com o artigo 149.º do mesmo código), não podendo ser validamente atacadas através de recurso, que apenas caberá da decisão que apreciar aquela arguição, tudo de acordo com a máxima «dos despachos recorre-se, das nulidades reclama-se».

IV - O indeferimento de diligências de prova constitui decisão que, a considerar-se errada, consubstancia erro de julgamento e não nulidade processual, pelo que deveria o Recorrente ter impugnado a decisão interlocutória de indeferimento através de recurso de apelação autónoma, no prazo de 15 dias, a contar da prolação daquele despacho, atento o disposto no artigo 644º, nº2, al. d) conjugado com o artigo 638º, nº1, do Código de Processo Civil.

V - Não constituindo o pedido de condenação como litigante de má fé uma pretensão autónoma, a improcedência de tal pedido não altera o vencimento da ação para efeitos do disposto no artigo 527º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, norma da qual decorre que a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção.

I – Como se prevê no nº2 do art. 989º do CPC, estando a correr o processo para fixação de alimentos, a maioridade do alimentando não impede que o mesmo se conclua e, neste âmbito, por via do nº3 daquele mesmo artigo, tem o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas daquele filho o direito a exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação de tal filho, pois já estava nele estava em causa a fixação de alimentos para aquele filho quando o mesmo atingiu a maioridade.

II – Na determinação das necessidades do jovem ter-se-á de atender ao seu padrão de vida, ao custo de vida em geral, à sua idade (quanto mais velho mais avultados são os encargos com a sua educação, vestuário, alimentação, vida social, atividades extracurriculares etc.), à ambiência familiar, social, cultural e económica a que está habituado e que seja justificável pelas possibilidades de quem está obrigado a prestar os alimentos.

III – A capacidade económica dos pais, para efeitos da obrigação de alimentos a prestar aos filhos, não se avalia apenas pelos rendimentos que declaram ao Fisco ou à Segurança Social, mas também, designadamente, pela sua idade, pela atividade profissional que em concreto desenvolvem e pela capacidade de gerar proventos que essa atividade permite.

IV – As necessidades dos filhos devem ser satisfeitas se possível até com prioridade sobre as próprias necessidades dos progenitores, cabendo a eles progenitores o esforço de obter rendimentos que propiciem aos filhos um crescimento equilibrado e sadio.

I - O caso julgado, inclusive o caso julgado formal, abrange o conteúdo que lhe serve de fundamento.

II - A reforma da sentença prevista no art. 616.º, n.º 2 do CPC destina-se unicamente às situações em que a respectiva decisão assente num erro notório revelado por elementos externos por ela não considerados.

I - Não concorre para o dano ou para o seu agravamento o titular de conta indevidamente bloqueada pela instituição bancária que não paga as quantias em dívida, pese embora o seu reduzido valor e o facto de lhe terem sido enviadas referências multibanco que lho permitiriam fazer.

II - A comunicação de informação incorreta à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal é suscetível de ofender a honra e o bom nome da pessoa visada por poder pôr em causa a confiança que nela pode ser depositada para cumprir as suas obrigações.

III - É razoavelmente elevada a censurabilidade da conduta da instituição bancária, que, por duas vezes, erroneamente, comunica à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal a existência de incumprimento, que insiste na tese da justeza do bloqueio da conta e que responde de forma padronizada e sem relação com o caso concreto.

IV - Reportando-se os factos a um período de sensivelmente oito meses, mesmo não tendo a notícia do inexistente incumprimento chegado a terceiros ao sistema, é equitativa a indemnização de € 5 000,00 enquanto compensação dos prejuízos e transtornos do titular da conta.

I - A “justa indemnização” nas expropriações por utilidade pública tem por conteúdo o valor do bem expropriado, calculado de acordo com o seu valor real e corrente numa situação normal de mercado (“preço”) à data da publicação da declaração de utilidade pública, sendo um pressuposto da legalidade da expropriação.

II - Do nº2, do art. 62º, da Constituição da República Portuguesa, ressaltam elementos essenciais para a densificação do quantum indemnizatório, dele, em conjugação com o princípio da igualdade (art. 13º, da CRP), se destacando o vedar, ao legislador ordinário, da consagração de um critério de determinação do valor da indemnização que seja um fator de locupletamento do expropriado e ao aplicador da lei a proibição de atribuir indemnização que exceda o valor do bem expropriado, exigindo, pois, a Constituição que “o legislador ordinário defina um critério do quantum indemnizatório capaz de realizar o princípio da igualdade dos expropriados com os não expropriados e ao aplicador da lei que o observe, não podendo a expropriação colocar os expropriados numa situação de vantagem ou desvantagem relativamente a não expropriados (não pode o valor a atribuir ser irrisório nem especulativo, antes tem, no equilíbrio, de refletir a observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade).

III - A lei ordinária ao fixar os critérios de determinação das indemnizações, critérios estes maleáveis para se adaptarem a cada caso concreto, de acordo com a avaliação que se efetue da “localização e qualidade ambiental” do bem expropriado, visa alcançar a imposição constitucional da justa indemnização.

IV - Visando a justa indemnização devida pela expropriação reintegrar a esfera patrimonial do expropriado como se não tivesse havido o ato de expropriação, por forma a nela se não notar qualquer prejuízo (nº2, do artigo 62º, da CRP, e nº1, do artigo 23º, do Código das Expropriações), para conseguir materializar esse objetivo de forma proporcional e igualitária o Código das Expropriações, distinguindo o solo apto para construção do solo para outros fins (art. 25º, deste Código), estabelece critérios referenciais, de elementos ou fatores de cálculo tendentes ao apuramento do valor dos bens expropriados (contidos nos artigos 26º e seguintes), sujeitos a juízos corretivos, para que seja levado a cabo o acertado cálculo.

V - Prevendo o PDM a integração de determinado solo numa UOPG a sujeitar a Plano de Urbanização, integrado está o mesmo em “núcleo urbano existente” e, como tal, para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação tem tal solo de ser classificado como “solo apto para a construção”, de acordo com a al. a), do nº1, do art. 25º, do CE (v. al. b), do nº2 de tal artigo).

VI - O solo inserido pelo PDM em “Solo urbano – Estrutura Ecológica – Áreas Naturais de Protecção ou Enquadramento”, deve ser calculado com base no critério de avaliação - majoração - estatuído pelo nº 12, do art. 26.º, do CE, já assim não sucedendo relativamente a solos integrados em RAN ou REN, que têm de ser classificados como solo “para outros fins” e avaliados, como foram, pelos critérios fixados no art. 27º e segs, de tal Código.

VII - Apesar de o juiz não estar vinculado ao laudo de peritagem e de o dever analisar criticamente, sendo os peritos quem reúne as habilitações e as capacidades técnicas para formularem conclusões no que respeita às questões técnicas da avaliação, o julgador, não habilitado a contrariá-las, deve, na procura do quantum justo, meta que a Lei Constitucional e Ordinária indica ao Tribunal, orientar-se pelo juízo técnico, pois, na conformidade da perícia com os critérios legais, são os Senhores Peritos que melhor capacitados estão para a avaliação, dado os seus conhecimentos técnicos a sustentar os juízos de elevado pendor técnico.

VIII - Removendo nas circunstâncias do caso o montante pecuniário atribuído, de modo adequado, os danos que da expropriação resultam para os expropriados, encontrada se mostra a equilibrada solução dos interesses em conflito em materialização do direito fundamental à justa indemnização.

Em sede de contrato de empreitada (neste caso de construção civil) o comitente não tem de ser o dono da coisa (neste caso imóvel) em que a obra é realizada. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A falta de indicação nas conclusões das alegações da factualidade impugnada e a ausência de enunciação da resposta que se pretende seja dada à matéria impugnada tanto no corpo das alegações como nas conclusões constituem fundamento para rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, ex vi artigo 640º, nº 1, alínea a) e c), do Código de Processo Civil.

II - Demonstrada a titularidade da coisa reivindicada por parte do reivindicante, a restituição dessa coisa só pode ser recusada se o detentor beneficiar de um título oponível ao reivindicante.

I - Atendendo a que as partes se encontram ligadas por um contrato, o regime legal aplicável é o da responsabilidade contratual, como acabou por se fazer na sentença recorrida, desde logo porque este regime é o mais favorável à lesada, dada a presunção de culpa que onera a devedora (art. 799.º, n.º 1 do CC), devendo aplicar-se, assim, o princípio da consunção.

II - Com efeito, os pressupostos das duas formas de responsabilidade são iguais, distinguindo-se essencialmente pela circunstância de no domínio da responsabilidade civil contratual recair sobre o lesante uma presunção de culpa (artigo 799.º, n.º 1 do Código Civil), norma que, portanto, é mais favorável para o lesado do que o artigo 487.º, n.º 1, 1ª parte do Código Civil, que disciplina a matéria no domínio da responsabilidade civil extracontratual.

III - Assim, são pressupostos da responsabilidade civil contratual a existência de um facto voluntário; a sua ilicitude; a culpa do autor do facto; a produção de um dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

IV - A alegação e prova dos pressupostos da responsabilidade civil da Ré incumbe à Autora (artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil), com exceção da culpa, atenta a presunção legal acima indicada (artigo 350.º, n.º 1 do Código Civil). A alegação e prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos da sua responsabilidade incumbe à Ré (artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil).

V - O procedimento estético, realizado pela Ré na qualidade de enfermeira, de “levantamento de nádegas” através de colocação de fios de polidioxanona (PDO) nas nádegas da Autora, implantados sob a pele, em salão de cabeleireiro, sem qualificações para o efeito, tendo vindo a ocorrer inflamação – configura a prática de factos ilícitos pela Ré, por violação de obrigações secundárias e deveres acessórios de conduta (no caso da responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso) e por violação de direitos absolutos da Autora (no caso de responsabilidade extracontratual).

VI - O nexo de causalidade não se mostra afectado pela ocorrência de qualquer outra causa.

VII - Mostram-se verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil contratual por isso a Ré está obrigada a reparar o dano sofrido pela Autora.

I. O recurso é objeto de tributação própria, por se considerar um processo autónomo, nos termos do art.º 1º/2 do Regulamento das Custas Processuais.

II. O incidente de reclamação da conta não constitui o meio adequado, nem tempestivo, para requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, porque a reclamação visa proceder à correção de erros ou de ilegalidades cometidas pelo contador na elaboração material do ato de contagem e a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada no prazo do trânsito em julgado da decisão final.

I. Não tendo o juiz, na sentença que declarou a insolvência, declarado aberto o incidente de qualificação respectiva e tendo dispensado a realização da assembleia de credores para apreciação do relatório previsto no art.º 155.º do CIRE, o incidente de qualificação da insolvência deverá ser deduzido no prazo peremptório de quinze dias.

II. Não tendo o juiz fixado o prazo de apresentação do relatório previsto no art.º 155.º do CIRE (na sentença falimentar ou em despacho posterior), o termo inicial da contagem do prazo de 15 dias para dedução do incidente de qualificação da insolvência deverá coincidir, não com a mera apresentação posterior do dito relatório, mas com a sua notificação aos interessados.

III. Iniciando-se a contagem de um prazo com uma notificação, o seu termo inicial exclui o dia em que aquela tenha sido (efectivamente ou por presunção) realizada; e estando em causa uma notificação eletrónica, por meio do sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais, presume-se a mesma feita no terceiro dia posterior ao seu envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

IV. Os prazos consagrados no CIRE são contínuos e não se suspendem durante as férias judiciais, atenta a natureza urgente dos processos nele consagrados; e, terminando em dia não útil, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil imediato.

V. Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes por, actuando aquela nos termos da lei e segundo as orientações do juiz de que depende, deverem estas poder confiar naquilo que os funcionários judiciais lhes transmitam ou levem a cabo.

1 – Constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não decidindo qualquer questão de forma ou de fundo, se destina principalmente a regular o andamento do processo. 2 – Se os despachos de mero expediente afectarem os direitos dos sujeitos processuais são recorríveis, por força dos artigos 20.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. (Sumário do Relator)

Aos contratos de empréstimo bancário para apoio ao investimento, ainda que lhes fosse aplicável o DL 74-A/2017 (de 23.6), nos termos do art. 2º, nº 1, c), ficam arredados de tal regime se o mutuário beneficiário não é um consumidor singular, na definição do art. 4º, nº 1, d), do mesmo diploma, mas sim uma sociedade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O art.º 13º da Lei da Acção Popular (LAP) dispõe que “A petição deve ser indeferida quando o julgador entenda que é manifestamente improvável a procedência do pedido, ouvido o Ministério Público e feitas preliminarmente as averiguações que o julgador tenha por justificadas ou que o autor ou o Ministério Público requeiram.”

II – Por seu lado o artigo 13 do Decreto-Lei 114-A/2023 prevê que, tendo o demandante produzido prova razoavelmente disponível e suficiente para sustentar a ação coletiva, pode requerer ao tribunal a apresentação de meios de prova adicionais na posse do demandado ou de terceiros, prerrogativa exercida nos autos.

III - Do Preçário junto aos autos resulta que tanto as comissões iniciais com as comissões durante a vigência do contrato e comissões de vistoria estão previstas em montantes que oscilam entre os 0,0 € e…X€; as comissões nos termos do contrato estão previstas em termos percentuais.

IV - De acordo com a informação prestada pelo Banco de Portugal, não é ilícita a cobrança de comissões. E do preçário não resulta indiciado o fundamento invocado pelos AA: que é cobrada uma comissão que não corresponde a serviços efetivamente prestados e a despesas em que se incorreu; nem que são cobradas comissões abusivas e que não têm em consideração os montantes mutuados, por exemplo.

V - Da documentação apresentada pelos AA. sobre “informação pré-contratual e exemplos representativos onde constam as comissões cobradas ilicitamente” não se pode igualmente retirar o sobredito fundamento, uma vez que, como resulta do documento em causa, o que aí consta são exemplos representativos.

VI - Analisados os pedidos formulados deviam os AA. proceder à junção, tal como foram convidados, de contratos (ou de contrato-tipo) onde constem as cláusulas em causa e de onde resulte, ao menos indiciariamente, que foram celebrados contratos onde foram cobradas comissões que integram a ilicitude referida pelos AA., para além de necessariamente se dever ter por indiciado o valor dos danos alegados.

VII - É que a ilicitude não decorre da existência de comissões ou da previsão da aplicabilidade daquelas nos contratos; a ilicitude apenas decorrerá “… quando os bancos exijam comissões de abertura que não traduzam um serviço efetivo e um custo efetivo, ou que sejam desproporcionais, por ofensa às exigências de boa-fé e por criação de desequilíbrio significativo e inibam os bancos de cobrar tais comissões no futuro. A transparência formal não basta; é necessária transparência material e justificação económico-funcional da comissão. Onde esta falha, a cláusula é inválida e a prática, ilícita, nos termos da Diretiva 93/13…” – e estamos a citar o Parecer sobre a Banca a Retalho em Portugal, elaborado pela 1ª A. disponível em https://citizensvoice.eu/wp-content/uploads/2025/09/Letter-BD.2025.32-consulta-publica-AdC-banca-retalho.pdf.

VIII - E quanto ao disposto no art.º 12º, n.º 5 do Dec.-Lei 114-A/2023, que efectivamente prevê “Para efeitos do disposto no número anterior, o demandante de uma ação coletiva para obtenção de medida inibitória não tem de provar um dano real sofrido pelos consumidores individuais afetados pela infração em causa, nem a existência de dolo ou negligência por parte do profissional”, recorde-se o pedido aqui formulado em H.: “condenada a ré a pôr termo aos comportamentos ilícitos em causa, abstendo-se de cobrar aos autores populares as “comissão de abertura”, “comissão de preparação da documentação contratual” e “comissão de processamento da prestação”; valem as considerações já supra formuladas: a cobrança de comissões não é ilícita. Tal como referem os próprios AA. a ilicitude advirá da cobrança de comissões que não correspondam a um serviço efetivo ou um custo efetivo, ou que sejam desproporcionais.

IX- Para aferir dessa ilicitude não basta apresentar um preçário onde tais comissões aparecem com valores entre os 0,0€ e …X€.

X - Exemplificativamente, seria necessário verificar se dos contratos constam (por exemplo, reitera-se) cláusulas em que, indiferenciadamente, se cobrem sempre os mesmos valores de comissões (fazendo assim tábua rasa dos valores variáveis constantes do preçário).

XI - Conforme resulta do art.º 423º do Código de Processo Civil, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. A intervenção do Tribunal, nomeadamente ordenando a notificação da contraparte ou de terceiro para proceder à junção de documentos que, em primeiro lugar, competia aos AA. juntar tem de ser devidamente justificada, ou, no dizer do Dec.-Lei 114-A/2023, o requerimento a tanto dirigido tem de ser fundamentado, o que, como referido e resulta evidente nos autos, não sucedeu no presente caso. (Sumário elaborado pela Relatora)