Jurisprudência.

I – O interesse em agir enquanto pressuposto processual não se verifica apenas quando a via judicial for a única que o autor tem para atingir o fim desejado com a ação.

II - A pretensão do autor/recorrente de ser reconhecido como proprietário de uma parcela de um imóvel comum, parcela essa que afirma possuir e que entende ter adquirido por usucapião, não configura um interesse indireto ou mediato, sendo manifesta a utilidade que tal pretensão quer alcançar: a afirmação da sua propriedade sobre prédio autónomo.

III – Nada na lei impõe que o mesmo opte por uma via alternativa, como seja o processo de justificação notarial.

IV – A possibilidade de uso indevido do processo, em fraude à lei, com vista a obter um fim ilícito não se relaciona com o pressuposto do interesse processual.

V - O controlo de tal possibilidade cabe ao juiz no âmbito dos seus poderes/deveres de indagação oficiosa, sendo nesses casos seu dever julgar a causa com verificação da veracidade do alegado de forma a evitar o “uso anormal do processo”, nos termos previstos no artigo 612.º do Código de Processo Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - São as conclusões que delimitam o objeto do recurso, segundo a regra geral que se extrai do artigo 635º, do Código de Processo Civil, pelo que, atento o disposto no artigo 640º, nº1, al. a), do Código de Processo Civil, a indicação dos pontos de facto cuja modificação é pretendida pelo Recorrente tem obrigatoriamente, para ser válida, de ser enunciada nas conclusões.

II - A estabilidade escolar é um corolário do superior interesse da criança, impondo-se que, sempre que possível, se evitem mudanças desnecessárias de estabelecimento de ensino, que podem ter impacto negativo no desenvolvimento emocional, social e académico da criança, sobretudo quando esta se encontra perfeitamente integrada, feliz e a evoluir positivamente num estabelecimento de ensino que lhe está a proporcionar excelentes condições de educação e desenvolvimento.

I - O disposto no artigo 2100.º, número 1 do Código Civil não é imperativo, podendo os interessados acordar em conferência de interessados que o pagamento do passivo que onere bem adjudicado a apenas um deles fique a cargo de todos ou de alguns.

II - As declarações prestadas pelos interessados na referida conferência quanto à “forma de pagamento” do passivo consubstanciam exercício do direito que o legislador conferiu aos mesmos para disporem por acordo sobre essa matéria nos termos do número 3 do artigo 1111.º do Código de Processo Civil, pelo que devem ser interpretadas como declarações de vontade negocial, à luz do previsto no artigo 236.º do Código Civil.

III - As declarações dos interessados ficam a constar da ata da diligência presidida pela Mmª Juíza, pelo que o que dela consta faz prova plena sobre aquilo que a mesma pôde percecionar, sendo ainda de ter em conta o teor da gravação dessa diligência para a interpretação do sentido das declarações enquanto manifestações de vontade.

I - Verificada uma situação em que a par de uma reconhecida incapacidade total de o A. exercer a sua atividade profissional habitual o que demanda uma indemnização em sede de dano patrimonial futuro, o mesmo se vê ainda afetado nas suas capacidades funcionais para o exercício de qualquer outra atividade, justifica que no valor indemnizatório a arbitrar seja considerado de forma global o dano biológico, na sua vertente patrimonial enquanto dano da integridade físico-psíquica que afeta o lesado na sua inserção social, profissional e familiar, sujeitando-o a esforços acrescidos na realização das suas tarefas, bem como a perda efetiva de capacidade de ganho futuro.

II - A fixação do valor indemnizatório nestes casos é feita com recurso a critérios de equidade, de acordo com o disposto no artigo 566º nº 3 do CC, para tanto ponderando as circunstâncias do caso concreto.

III - Nos danos não patrimoniais – aqueles que afetam bens da personalidade, insuscetíveis de avaliação pecuniária ou medida monetária – mais do que uma verdadeira indemnização é antes a reparação do dano que se visa alcançar.

IV - Na fixação do quantum indemnizatório, e tal como decorre do disposto no artigo 496º nº 4 do CC, há que recorrer a critérios de equidade, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º.

I - Com a pronúncia da recorrente em sede de recurso, sobre a questão que foi objecto da decisão recorrida sem a sua audição prévia, pode dar-se o caso de ficar suprida a falta de cumprimento do princípio do contraditório.

II - A exigência das prestações vincendas não emerge directamente do contrato resolvido, mas antes da responsabilidade civil contratual decorrente do seu incumprimento, e, como tal, não é passível de ser exercida através do procedimento de injunção.

III - O recurso a esta providência para obter a satisfação de prestações que não derivem directamente do contrato constitui uma excepção dilatória inominada, do conhecimento oficioso, que afecta todo o procedimento, inclusive a formação do título executivo, e, como tal, a execução fundada em requerimento de injunção a que, nessas circunstâncias, tenha sido aposta fórmula executória, carece de título executivo, podendo o respectivo requerimento executivo ser objecto de indeferimento liminar, se for o caso, parcial.

I - As fases do processo de promoção e proteção da criança e jovem em perigo, processo este de jurisdição voluntária, vêm definidas no artigo 106º, nº 1 da LPCJP: instrução, decisão negociada, debate judicial, decisão e execução da medida” (nº 1).

II - A não admissão de diligências instrutórias requeridas pela progenitora na fase dita “negociada” – vide artigo 112º - está a coberto dos poderes de direção do juiz orientados por juízos de equidade e oportunidade.

III - A progenitora terá direito a apresentar as provas tidas por pertinentes e oportunas, nos termos do artigo 114º se e quando for reconhecido pelo tribunal a quo não haver a hipótese de obter acordo ou este se mostrar manifestamente improvável. Altura em que será agendado debate judicial.

I - De acordo com o disposto no art.º 662.º, n.º 1, do C.P.C., cuja epígrafe é “[m]odificabilidade da decisão de facto”, “[a] Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”, o que é aplicável em casos de recurso sobre a matéria de facto, desde que cumpridos os ónus previstos no art.º 640.º do C.P.C. ou então, mesmo que não o tenham sido, se estiver em causa a violação do direito probatório material.

II – A verificação dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto, nos termos do art.º 640.º, n.º 1, do C.P.C., é cumulativa e a sua não observância não é passível de convite a aperfeiçoamento; assim sendo, é de rejeitar a reapreciação da matéria de facto, nos termos do disposto no art.º 640.º, n.º 1, al. c), do C.P.C. quando a parte não indica a decisão de facto que, em alternativa, pretende, limitando-se a impugnar a decisão de considerar provados determinados factos sem clarificar se pretende que sejam considerados não provados ou a sua redação seja alterada.

III – Estando comprovada a existência de um dano indemnizável, mas não estando definida claramente a motivação da fixação do seu montante, fazendo-o o tribunal a quo de forma manifestamente deficiente e obscura, a partir de um parecer junto por uma parte enfermo de ambiguidades e até contradições à luz da lógica e da experiência comum, impõe-se a anulação da sentença, nos termos do art.º 662.º, n.º 2, al. c), para que seja produzida prova cabal (no caso, perícia colegial para se apurar o montante do dano) e seja proferida decisão da matéria de facto devidamente motivada.

I – Não obstante os artigos 1104.º e 1105.º do Código do Processo Civil, ao regularem a tramitação do incidente de oposição ao inventário, nada estabelecerem quanto às consequências da falta de resposta dos interessados à matéria da oposição deduzida, por força do disposto no artigo 549.º, n.º 1, in fine, do CPC, deve aplicar-se, em tal sede, o preceituado no artigo 574.º, n.º 2, do mesmo código, considerando-se, por isso, admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito.

II – Não tendo a alegação do cabeça-de-casal sobre a inexistência de bens comuns a partilhar sido impugnada pela requerente do inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, nem tendo esta assumido no processo, previamente, qualquer posição concreta incompatível com a admissão dos factos alegados, deve haver lugar à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide.

I - A previsão do conflito de interesses no Estatuto da Ordem dos Advogados tem como finalidade essencial impedir que um profissional forense viole a confiança que uma parte anteriormente nele depositou e que se aproveite de “informação privilegiada” que essa relação de confiança lhe proporcionou assumindo o patrocínio da parte contrária na causa em que essa relação se estabeleceu ou em causa conexa.

II - Como decorre da primeira parte do nº 1 do artigo 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados para a verificação do conflito de interesses não é essencial a qualidade de mandatário forense na causa ou na primeira causa instaurada, à semelhança do que se prevê em sede de sigilo profissional no nº 7 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

III - A ação de cessação de alimentos é conexa com o processo de divórcio por mútuo consentimento que é fonte da obrigação alimentar cuja cessação se pretende.

I - De acordo com o disposto no artigo 623º do Código de Processo Civil, “[a] condenação definitiva proferida em processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração.”

II - Porém, relativamente àqueles que foram sujeitos processuais no processo penal, como sucedeu relativamente a quem assumiu neles a qualidade de arguido e condenado, tem-se entendido, a contrario sensu, existir caso julgado e não uma mera presunção ilidível, como sucede quando os afetados por tal decisão sejam terceiros.

III - O caso julgado é, em geral, matéria de conhecimento oficioso (artigo 578º do Código de Processo Civil) e, enquanto fonte dotada de força probatória plena, rege-se pelas regras que disciplinam as restantes provas com tal eficácia probatória, sendo por isso de conhecimento oficioso deste tribunal (artigos 663º, nº 2 e 607º, segunda parte do nº 5, ambos do Código de Processo Civil).

IV - É de rejeitar a impugnação da matéria de facto que determinou a condenação do recorrente pelo crime de falsas declarações.

I – A não realização da audiência prévia nos casos em que ela tem que ter lugar (cada um dos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do nº1 do art. 591º) constitui omissão de ato prescrito por lei e, conforme previsão do art. 195º nº1 do CPC, produz nulidade se se considerar que tal irregularidade possa influir no exame ou na decisão da causa.

II – Decidindo-se que essa irregularidade integra nulidade, resultante de omissão de ato que devia ter tido lugar antes do proferimento da decisão recorrida e que pode influir no exame ou na decisão da causa, tal nulidade torna a subsequente decisão de mérito que veio a ser proferida ilegal, determinando a anulação desta e a observância do procedimento omitido.

I - Quando a impugnação da decisão da matéria de facto é irrelevante para o desfecho do litígio configura um acto inútil apreciá-la, impondo-se a sua rejeição.

II - O tribunal de recurso pode conhecer oficiosamente da nulidade de cláusulas contratuais gerais, mesmo não invocadas no processo, desde que previamente tenha sido cumprido o contraditório.

III - No momento do exercício da faculdade de reposição em vigor do contrato de seguro nas condições originais (cfr. art. 203.º, n.º 2, RJCS) não é legalmente exigível ao tomador do seguro ou segurado a prestação de deveres de informação, por isso, a declaração em causa prestada pelo Autor aquando da reposição do contrato de seguro deve considerar-se irrelevante.

IV - Quando muito apenas são exigíveis ao tomador do seguro ou segurado deveres de informação e declaração de risco no que toca a novo risco (doença ou outra vicissitude) que tenha surgido entre o momento da “resolução” e o momento da “reposição” do contrato de seguro, portanto, excluindo riscos surgidos anteriormente a esses momentos durante o período normal de vigência do contrato de seguro (cfr. art. 190.º, RJCS).

V - Uma cláusula contratual que estipule ainda como pressupostos para a reposição do contrato de seguro de vida o acordo do segurador e declaração de risco diferente da acima referida é nula por abusiva, de todo o modo, é relevante constatar que, independentemente dos pressupostos ali previstos, a seguradora aceitou a reposição do seguro nos termos em que ela ocorreu e sem necessidade de novo exame médico.

VI - É nula a cláusula contratual na parte em que define a situação de invalidez absoluta e definitiva do segurado condicionada à necessidade de recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa para a satisfação das suas necessidades vitais cumulada ainda com a incapacidade total da pessoa segura para o exercício de qualquer actividade, por ser desproporcional e de atropelo à dinâmica de um adequado funcionamento do vínculo contratual estabelecido, violadora, nessa medida, do princípio da boa-fé.

I - Não cabe ao recorrido nem ao tribunal de recurso aferir (por via de interpretação e suprimento de absolutas lacunas de alegação) quais os pontos da matéria de facto que são objeto de discordância, mas antes ao recorrente indicá-los de forma clara.

II - A substituição do recorrido e do tribunal ao recorrente no cumprimento desse ónus é vedada pela letra da lei e corresponderia a aceitar-se uma derrogação do disposto no artigo 640º, número 1 a), passando o ónus ali previsto, na prática, a deixar de ser exigido ao recorrente, já que o seu incumprimento levaria ao suprimento da sua omissão e deixaria de ser cominado com a rejeição da sua pretensão.

III - No contrato de empreitada a aceitação pode ser expressa, presumida – nos termos do artigo 1218.º, número 5 do Código Civil – ou tácita –, nos termos do artigo 217.º do Código Civil.

IV - A mera receção da obra sem imediata reclamação de vícios não aparentes, ou o pagamento de parte do preço total da mesma não correspondem a manifestações inequívocas de aceitação, nem correspondem a factos que com toda a probabilidade a revelem, sobretudo quando se demonstra que acabou por ser apresentada reclamação escrita relativa a defeitos e quando não se sabe se o pagamento feito pelo comitente se destinava a saldar o preço da parte da obra onde ocorreram tais defeitos.

V - Para que a exceção de não cumprimento de contrato se aplique é preciso que as obrigações não cumpridas por ambos os contratantes sejam correspetivas e, portanto, sinalagmáticas.

I – Ainda que se admita que a regra da irrecorribilidade das decisões do juiz sobre as reclamações de actos ou decisões do agente da execução, prevista no artigo 723.º, n.º 1, al.c), do Código do Processo Civil, seja interpretada restritivamente quando estejam em causa actos ou decisões vinculados susceptíveis de que afectarem de forma relevante os direitos substantivos das partes em conflito, isso não deve acontecer quando estão em causa actos funcionais do agente de execução destinados a assegurar, meramente, o cumprimento de decisões judiciais.

II – Depois de ser proferido despacho a determinar a conversão de uma execução para prestação do facto nos termos previstos no artigo 869.º do Código do Processo Civil e a ordenar o prosseguimento da execução para efeitos de penhora de bens necessários para o pagamento da quantia apurada para que o facto devido seja prestado por outrem, inexiste fundamento legal para conceder aos executados qualquer prazo destinado a permitir que eles prestem, conforme requerem, a obrigação exequenda.

I – Mesmo considerando-se que o artigo 12.º, n.º 4, da Lei n.º 17/2012, de 26-04, estatui que, salvo em circunstâncias ou condições geográficas excepcionais previamente definidas, os prestadores de serviço universal devem assegurar uma recolha e uma distribuição dos envios postais abrangidos no âmbito do serviço universal pelo menos uma vez por dia, em todos os dias úteis, não resulta desta norma a imposição ao prestador do serviço postal de uma obrigação de resultado que o vincule perante o remetente a recolher e distribuir a respectiva correspondência no prazo peremptório de um dia útil. Tal norma define, sim, um dever do prestador do serviço postal relacionado com os parâmetros de qualidade do seu serviço e inerentes objectivos de desempenho que devem ser observados, nomeadamente ao nível de prazos de encaminhamento e de regularidade e fiabilidade dos serviços, os quais se encontram sujeitos à supervisão e fiscalização da entidade reguladora da sua actividade – a Autoridade Nacional de Comunicações [ANACOM] –, mas cujo incumprimento (tal como o das suas demais obrigações que genericamente se encontram definidas no artigo 37.º da Lei n.º 17/2012, de 26-04) apenas dá azo à aplicação dos mecanismos sancionatórios previstos nos artigos 48.º e 49.º dessa Lei.

II – O prestador de serviço postal não obrigado contratualmente a entregar a correspondência expedida pelos clientes dentro de um período de tempo fixo pode, ainda assim, incorrer em incumprimento contratual se violar deveres acessórios de conduta que lhe sejam impostos pelos ditames da boa-fé. De todo o modo, quando esse prestador publicita que o prazo de entrega de correio registado para Portugal continental é de “cerca de um dia útil”, só lhe pode ser imputada responsabilidade por má prestação do serviço se a entrega da correspondência se concretizar, por culpa sua, em data que, perante o prazo anunciado, surja como desrazoável, porque não contida dentro da margem de tolerância que o uso da expressão “cerca de um dia útil” permite.