Jurisprudência.

I - Quando o Ministério Público tenha decidido não acusar, o requerimento de abertura de instrução deve conter uma acusação alternativa, com a descrição dos factos a considerar indiciados e a respectiva subsunção a um tipo legal de crime, permitindo a delimitação dos termos do debate e do exercício do contraditório.

II - A «outra qualidade a que a lei atribui efeitos jurídicos», como elemento típico do crime de falsas declarações (previsto no artigo 348.º-A, n.º 1, do CP), deverá configurar um facto juridicamente relevante revelado de modo idóneo a formar uma convicção sobre a respectiva veracidade (vg. o indivíduo que declara falsamente a notário, depois de advertido, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, para serem exaradas em documento autêntico).

III - Arrogando-se a qualidade de interessado na partilha e afirmando ser um dos únicos interessados que, em conjunto com os demais, podia dispor dos termos em que foi realizada a partilha da herança na respectiva escritura pública, celebrada perante uma notária, ciente de que não tinha aquela qualidade e nem, consequentemente, aquele poder de disposição, o arguido cometeu o crime previsto no artigo 348.º-A, n.º 1, do CP e, bem assim, da agravação prevista no n.º 2 do mesmo artigo (artigos 369.º e 371.º, ambos do Código Civil).

IV - A circunstância da mesma conduta do arguido indiciar integrar a prática de dois crimes diversos (de falsificação de documento - previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. e), do CP – e de falsas declarações – previsto e punido pelo artigo 348.º-A, n.ºs 1 e 2, do CP), não afasta a punibilidade de qualquer deles, tratando-se de uma situação de concurso efectivo (ideal), já que as incriminações em apreço tutelam bens jurídicos diversos (violados, em qualquer dos casos, pela conduta indiciada), não se confundindo e nem se sobrepondo, parcial ou totalmente, as respectivas esferas de protecção.

I. Demonstra baixeza de caráter a incapacidade do arguido para reconhecer e respeitar a dignidade enquanto pessoa humana da sua companheira e mãe do seu filho, não tendo qualquer pejo em agredi-la fisicamente, injuriá-la, ameaçá-la, humilhá-la e controlá-la, numa perigosa e obsessiva convicção de posse sobre ela e a sua vida.

II. Tal situação é, por si, objetivamente perturbadora da ordem e tranquilidades públicas, nomeadamente pelos vários e recentes crimes graves que vitimaram mulheres no âmbito de relações conjugais, análogas ou de namoro, praticados pelos respetivos maridos ou companheiros, que não aceitam uma afirmação da vontade daquelas em viver a sua própria vida, independentemente deles.

III. O consumo de bebidas alcoólicas em excesso e a dependência de estupefacientes são objetivamente potenciadores de comportamentos violentos

IV. Estando o arguido já sujeito a vigilância eletrónica no âmbito de outro processo, os meios técnicos atualmente disponíveis não permitem a que seja duplamente fiscalizado relativamente a duas vitimas distintas.

I – A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil.

II – Num caso em que, em processo penal, ao lado da responsabilidade criminal existe a responsabilidade civil, o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime praticado, dá corpo aos três primeiros pressupostos da responsabilidade [o facto, ilicitude e culpa].

III – A interdependência das acções penal e civil tem o significado de que, na primeira, o que está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento dos factos que, fundados naqueles outros, definem os danos a reparar [os danos e o nexo de causalidade entre o facto – o crime – e estes].

IV – Embora os tribunais do trabalho tenham competência para apreciar e decidir a totalidade dos prejuízos sofridos pela vítima do acidente de trabalho, nos termos gerais de direito, quando há violação culposa das regras de segurança, sempre que o facto ilícito e culposo em causa também assuma natureza criminal, a causa de pedir e o pedido formulados na petição assumem esses contornos e a lei estende ao tribunais criminais a competência, nos termos do artigo 71.º do Código de Processo Penal, para conhecer dessa responsabilidade civil.

V – O Decreto-Lei n.º 218/1999, de 15/06, veio estabelecer um regime processual específico para a cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) decorrentes dos cuidados de saúde prestados.

VI – Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do citado diploma, as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde podem constituir-se partes civis em processo penal relativo a facto que tenha dado origem à prestação de cuidados de saúde para dedução de pedido de pagamento das respectivas despesas.

VII – Para os referidos efeitos, o despacho de acusação ou, não o havendo, o despacho de pronúncia é oficiosamente notificado às instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, para, querendo, deduzirem o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias – n.º 2 do citado artigo.

VIII – Assim, por força do princípio da adesão, o prazo de prescrição só deve começar a contar-se a partir da notificação do despacho de acusação ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, conforme previsto no artigo 306º, n.º 1 do Código Civil, ocorrendo, até então, o que se designa como “interrupção contínua ou continuada” do prazo.

Estando em causa a perpetração de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, a afetação, com fundamento em dificuldades económicas ou de tesouraria, de meios financeiros da sociedade arguida ao pagamento das suas despesas correntes, como seja o pagamento de salários dos seus trabalhadores, em detrimento da entrega à Segurança Social das contribuições que lhe sejam devidas, não configura uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.

I- Comete um crime autónomo de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152º, nºs 1, e) e 2, a) do Código Penal o agente que dolosamente provoca maus tratos psíquicos a menor seu descendente, consistentes na sua exposição a violência física e psicológica que diretamente exerceu sobre a sua companheira, mãe do referido menor.

II- A consideração de condenações constantes do certificado de registo criminal que já deveriam, segundo o que resulta da lei, ter sido dele retiradas constitui prova proibida, pelo que caso tenham sido levadas aos factos provados da sentença, deverão as mesmas ser deles expurgadas.

I - Instaurado processo de inventário para partilha da herança de um dos cônjuges, falecido no estado de casado, se o cônjuge sobrevivo contrair casamento e ocorrer o seu óbito, na pendência desse processo de inventário e antes de verificada a partilha dos bens deixados por óbito daquele, é manifesta a relação de dependência entre ambos os inventários.

II - Nessa situação, a conexão objectiva entre os dois inventários justifica a sua cumulação, nos termos do artigo 1094º, nº1, alínea b), do CPC, sendo irrelevante que os bens a partilhar não sejam os mesmos.

III - A identidade dos bens a partilhar não constitui pressuposto da admissibilidade da cumulação, com fundamento nas alíneas a) e b) do nº1 do artigo 1094º do CPC. No entanto, para a alínea c) do nº1 do citado artigo 1094º do CPC mostra-se pertinente aferir se se verifica a identidade dos bens entre os dois inventários.

IV - Não constando dos autos a indicação dos bens a partilhar na herança aberta em último lugar, para aferir da admissibilidade de cumulação de inventários, com fundamento na alínea c) do nº1 do artigo 1094º do CPC, o Tribunal a quo pode e deve solicitar ao cabeça de casal as informações necessárias (artigos 6º e 7º do CPC).

V - Da cumulação de inventários resultam manifestas vantagens, tais como a economia de meios visto que os interessados partilham num só processo duas ou mais heranças a que concorrem e reduzem com isso a sua intervenção e evitam a repetição de diligências; a celeridade; e uma partilha mais igualitária.

I - A presunção da titularidade do direito de propriedade decorrente do previsto no artigo 7º do CRP não abrange a área, os limites, estremas ou confrontações dos prédios descritos no registo predial.

II - Não abrangendo, como já referido, a presunção de titularidade do direito de propriedade decorrente do previsto no artigo 7º do CRP a área e limites dos prédios descritos no registo predial, recai sobre aquele que reclama a propriedade de uma determinada parcela como integrante do seu prédio, alegar e fazer prova de que sobre a mesma praticou atos de posse correspondentes aos de um proprietário por tempo suficiente para por via da usucapião – aquisição originária – ver reconhecido esse mesmo direito de propriedade.

I - À Relação cumpre alterar ou corrigir a matéria de facto, na sequência de impugnação ou mesmo oficiosamente, quando ela contenha factualidade essencial ou complementar da qual, mercê do art. 5.º/1 e 2 do CPC, o tribunal recorrido não devesse ter tomado conhecimento.

II - Além da observância dos ónus estabelecidos no art. 640.º do CPC, a reapreciação da factualidade em segunda instância depende ainda de a impugnação evidenciar idoneidade para interferir no mérito da causa e no desfecho do recurso.

III - Em caso de ocupação de imóvel, gratuita e temporariamente, consentida pelo proprietário, a realização de obras destinadas a assegurar a sua habitabilidade, que com aquele tenham sido acordadas, concede aos seus autores o direito à indemnização por benfeitorias necessárias e úteis, estas contanto que não possam ser levantadas sem detrimento do bem, mesmo que, posteriormente, aqueles tomem de arrendamento o imóvel por contrato que exclua semelhante direito.

IV - Nas regras de interpretação e integração dos contratos, pontificam os ditames da boa fé, por força dos quais, na dúvida sobre a inclusão desse direito, é devida indemnização por benfeitorias realizadas em imóvel dado subsequentemente de arrendamento, quando o senhorio tenha incentivado os inquilinos a fazê-las.

V - Mercê do disposto no art. 1273.º do Cód. Civil, a indemnização por benfeitorias necessárias corresponde ao custo que elas importaram para o autor, enquanto para as benfeitorias úteis está subordinada a dois limites, o primeiro fornecido pelo referido custo com a sua realização e o segundo pelo valor emergente das benfeitorias à data da entrega ao proprietário.

VI - Em consequência, não se apurando o concreto valor de um desses limites, tem de relegar-se a fixação da indemnização pelas benfeitorias úteis para momento ulterior, nos termos da primeira parte do art. 609.º/2 do CPC.

VII - O direito de retenção por benfeitorias não deve ser reconhecido quando o bem está na detenção de quem as realizou por força de contrato diverso daquele ao abrigo do qual elas foram realizadas e que se extinguiu com a celebração do acordo posterior, do qual já não resulta semelhante direito.

I -A necessidade da contradição, genericamente consagrada no artigo 3º, do Código de Processo Civil, vem, em reforço do aí consagrado, especificamente, materializada em inúmeras disposições ao longo do referido Código, sendo uma dessas concretizações a finalidade da audiência prévia contemplada na al. b), do nº1 do art. 591º -“Facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar exceções dilatórias ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” -, a qual, nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação - 15.000 € - (v. art. 597º), tem, sempre, obrigatoriamente lugar, concluídas as diligências resultantes do preceituado no nº2 do artigo 590º (cfr. nº1, do art. 591º) ressalvadas as exceções legalmente consagradas (as situações indicadas no nº1, do art. 592º e a de o juiz dispensar a realização da audiência, ao abrigo do nº1, art. 593º).

II - Para além do dever de fazer observar o contraditório ao longo de todo o processo, cabe ao juiz respeitá-lo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem, sendo proibida decisão-surpresa, constituindo-a decisão desfavorável ao recorrente tomada pelo tribunal relativamente ao mérito da causa sem realização de audiência prévia.

III - A não realização de audiência prévia obrigatória, constitui uma omissão grave, representando uma nulidade processual sempre que tal omissão seja suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, sendo nula a, ilícita, decisão (surpresa), desfavorável, quando à parte não foi dada possibilidade de se pronunciar sobre os factos e respetivo enquadramento jurídico.

IV - Estando a nulidade processual coberta por decisão judicial posterior que a permitiu e lhe deu continuidade, conferindo assentimento ao respetivo ato ou omissão dela geradora, o meio próprio para a arguir é o recurso a interpor da decisão, com a qual se esgotou o poder jurisdicional (cfr. art. 613º, do CPC), onde aquela nulidade, a apreciar, releva a projetar-se, como é o caso, negativamente na decisão proferida.

I - A parte que pretende impugnar a matéria de facto deve concretizar, por referência a cada facto, ou a cada conjunto de factos ligados entre si, os meios probatórios que sustentam o pedido de reapreciação.

II - Tendo o advogado em seu poder valores pertencentes ao cliente, deve restituí-los, podendo, porém, retê-los, desde que apresentada a competente nota de honorários.

III - Não havendo demonstração da apresentação da nota de honorários, desconhecendo-se, por inerência, qual o respetivo valor, o advogado deve restituir os valores em seu poder.

I - O artigo 14º, nº9, do Regulamento das Custas Processuais aplica-se ainda que o responsável pelo impulso processual seja, a final, condenado parcialmente.

II - No caso do remanescente da taxa de justiça, é exigível o pagamento desta parcela no momento processual posterior à prolacção da decisão final, ou seja, quando as partes já têm conhecimento do respectivo decaimento ou vencimento e em que medida.

III - Ao impor-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça e não o pagamento, dentro desse valor, da parte proporcional ao decaimento da parte, a parte condenada parcialmente no pedido estará a efectuar o pagamento de quantia que excede a sua responsabilidade que já se encontra definida na decisão final proferida.

IV - Nessa situação, significa que o responsável pelo impulso processual que seja condenado parcialmente no pedido e que essa condenação represente uma pequena parcela, considerando a globalidade do pedido, irá suportar o pagamento de quantia superior à medida da sua responsabilidade, correndo os mesmos riscos que o responsável pelo impulso processual que seja absolvido de todos os pedidos.

V - Sendo o responsável pelo impulso processual condenado parcialmente, a final, deve suportar o pagamento do remanescente da taxa de justiça proporcional à medida do decaimento.

As decisões proferidas nos recursos de decisões interlocutórias impõem-se ao juiz do processo, mas também ao Tribunal da Relação, por efeito do trânsito em julgado das mesmas (art.º 620ºCPC).

I - Na interpretação das cláusulas do contrato de seguro vale o regime geral do Código Civil (art.ºs 236º e seguintes, do Código Civil), com as especificidades decorrentes dos art.ºs 7º, 10º e 11º da LCCG, pelo que, lançando mão da doutrina da impressão do destinatário que o legislador acolhe naqueles artigos 236º e ss. do Código Civil, deve ser atribuído à declaração o sentido que lhe daria um declaratário comum, medianamente sagaz e diligente, colocado nas mesmas circunstâncias concretas e conhecidas do real declaratário, atendendo ao contexto global do contrato, à natureza do negócio e aos interesses em presença, correspondendo o declaratário normal à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos.

II - Em caso de dúvida ou ambiguidade insanável, prevalece o sentido mais favorável ao aderente (principio do in dubio contra proferentem ou contra stipulatorem).

I – Verificando-se a nulidade, por inobservância de uma das duas formas legalmente prescritas, de um contrato de compra e venda de quota parte ideal do direito de propriedade sobre um imóvel, tem de ser restituído tudo que tiver sido prestado, em conformidade aos artigos 875.º, 220.º, 280.º e 289.º do Código Civil, C.C.

II – Não deve ponderar-se a aplicação do instituto da usucapião previsto nos artigos 1287.º e seguintes do C.C. entre cônjuges, até porque conceber-se tal seria abrir a porta para uma derrogação do teor das normas imperativas dos regimes de bens no casamento, como sejam o da comunhão de adquiridos ou da separação de bens.

III – O art.º 474.º do C.C., sobre a subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa, não levanta dúvidas jurisprudenciais. A aplicação do instituto do enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa de 5 pressupostos: 1) existência de um enriquecimento à custa de outrem; 2) existência de um empobrecimento; c) do nexo de causalidade entre esse enriquecimento e o correlativo empobrecimento; 4) da ausência de causa justificativa e, por fim, 5) da inexistência de uma ação apropriada que possibilite ao empobrecido meio de ser indemnizado ou restituído.

I - A justificação para a junção de documentos com as alegações de recurso com base na necessidade proveniente do julgamento realizado na 1.ª Instância exige que a junção se torne necessária por causa desse julgamento.

II - O conhecimento oficioso de uma excepção peremptória só tem lugar se os factos provados o exigirem.

III - A nulidade por omissão de pronúncia não se refere a factualidade alegada nem a meios de prova.

IV - A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c) não se refere à contradição entre factos provados.

V - A irrelevância de um facto para a decisão final torna inútil a apreciação da impugnação da respectiva decisão.

VI - As afirmações que encerrem um juízo de valor inerente à aplicação de uma norma jurídica não podem ser objecto de decisão de facto.

VII - A ampliação da matéria de facto está sujeita aos ónus previstos no art. 640.º do CPC.

VIII - Inexiste litigância de má-fé ou abuso do direito na invocação em sede de recurso de excepção peremptória que, apesar de não ter sido suscitada nos articulados, tem suporte na factualidade aí alegada, ainda que não provada.