Jurisprudência.

Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que não indica os meios de prova que impunham decisão diversa relativamente a cada um dos factos concretamente impugnados, não indica as concretas passagens dos depoimentos das testemunhas, da prova documental ou pericial que fundamentam a falta de prova dos factos impugnados, nem quais as partes da gravação dos depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir. Os deveres impostos ao condenado, como condição da suspensão da execução da pena de prisão, não podem representar obrigações cujo cumprimento não seja razoável exigir-lhe, nem violar os seus direitos fundamentais, designadamente o direito à sua subsistência, mas têm que implicar algum esforço e sacrifício, na medida em que a alternativa é o cumprimento de uma pena de prisão efectiva. Uma vez que o ressarcimento dos danos não patrimoniais deriva da violação de direitos fundamentais, deve-se abandonar um critério miserabilista no que respeita à fixação dos respetivos montantes indemnizatórios.

I - O princípio tutelado pelo artigo 328º-A nº 1 do CPP é um corolário ou um reflexo dos princípios da imediação, da oralidade, da continuidade e do contraditório que devem reger a produção de prova e toda a realização dos atos da audiência. Porém, tais princípios não se mostram vulnerados se um dos membros do coletivo assistir a parte dos atos da audiência à distância, com auxílio de meios tecnológicos que lhe permitam ver, ouvir, intervir, questionar, avaliar a prova, interagir de forma imediata com os intervenientes processuais e com os demais juízes, contraditar e participar em tais atos, nos mesmos termos em que o poderia fazer se estivesse fisicamente presente. É esta a interpretação teleológica e atualista mais adequada do artigo 328º-A, nº 1 do CPP, que, não só respeita o espírito da lei, como encontra sustentação no seu elemento literal.

II - A autorização concedida pelo CSM à senhora juiz adjunta para intervir no julgamento, com a duplo propósito de a autorizar a exercer funções no período da sua incapacidade para o trabalho e de a autorizar a exercer funções remotamente – ou seja, sem estar fisicamente presente da audiência de julgamento – apenas quanto à primeira valia se contém dentro das competências do CSM, designadamente as atribuídas pela alínea a) do artigo 155º da LOSJ e que se reportam à prática de todos os atos relativos ao exercício da atividade profissional dos magistrados; quanto à segunda, na medida em que tal decisão indiretamente poderia condicionar os atos decisórios relativos à condução dos atos da audiência, que, como é sabido, assumem natureza de atos jurisdicionais e que são da exclusiva competência dos tribunais – in casu da magistrada que presidia à audiência –, conforme expressamente resulta do disposto nos artigos 2º, nºs 1 e 2 e 4º, nº 1 da LOSJ, terá o CSM exorbitado as suas competências.

III - No despacho através do qual se comunicam os factos, nos termos do artigo 358º do CPP, nada se decide definitivamente, apenas se anuncia uma possibilidade de decisão, o que, por si só, não afeta quaisquer direitos dos sujeitos processuais, maxime da defesa. Por tal razão, o despacho que comunica a alteração não substancial dos factos não é um ato decisório, não estando, por isso, sujeito ao dever de fundamentação nem sendo, consequentemente, recorrível. Natureza absolutamente distinta assume, porém, a decisão de indeferimento do requerimento que solicita se proceda a tal comunicação de factos. Tal despacho é um ato decisório, que deverá cumprir o dever legal de fundamentação, reunindo todos os requisitos de recorribilidade, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 400.º, nº 1, alíneas a) e b), a contrario, e 97º, nº 1, alínea d), ambos do CPP. IV -Verifica-se o vício da contradição insanável da fundamentação, previsto no artigo 410, nº 2, alínea b) do CPP, quando se afirme e se negue ao mesmo tempo uma determinada factualidade ou se afirmem como provados dois ou mais factos que não podem coexistir por se revelarem incompatíveis; quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária; ou ainda quando, segundo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a colisão entre os fundamentos invocados.

V - A verificação do vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410, nº 2, alínea c) do CPP, demanda a presença dos seguintes requisitos: a notoriedade do erro e que este resulte da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Notório, significa ostensivo, patente, percetível e identificável pela generalidade das pessoas e ocorre quando as provas revelem claramente um sentido contrário ao que se firmou na decisão recorrida; em virtude de o sentido firmado na decisão recorrida ser logicamente impossível; por se ter incluído ou excluído da matéria de facto provada algum facto essencial; ou quando determinado facto provado se mostra incompatível com outro também provado que se mostre cabalmente sustentado.

VI - O risco potencial será o risco abstrato ou latente, mas não real. Decorre da possibilidade teórica de ocorrência de um evento danoso, mas sem concretização suficiente no tempo ou no espaço para exigir uma ação imediata. O risco torna-se real quando há elementos concretos e objetivamente identificáveis que demonstram uma probabilidade efetiva de o evento ocorrer, mesmo que indeterminada no tempo. O risco iminente é o grau máximo do risco real, em que os indicadores mostram que a ocorrência do evento é altamente provável num curto prazo.

VII - No campo geotécnico, a probabilidade efetiva de desmoronamento de um talude rochoso resultará da existência de sinais técnicos de instabilidade progressiva, tais como, fissuras recentes, descontinuidades abertas, movimento registado, erosão ativa, infiltrações, entre outras. E realce-se que tal probabilidade de desmoronamento do talude – presentes que se mostrem tais sinais – não se mostra incompatível com a verificação de um fator de sustentabilidade superior a 1 (FS >1). Com efeito, ainda que com FS >1, se se verificar uma tendência evolutiva dos aludidos sinais ou uma alteração das condições naturais – resultante de fatores como a pluviosidade, vibrações ou escavações próximas, entre outras – o cenário de desmoronamento ou colapso torna-se realisticamente previsível.

I. No âmbito da decisão judicial aplicativa da prisão preventiva, deve evitar-se a remissão dos factos indiciados para outra peça processual, pois isso torna desnecessariamente mais complexa a sua compreensão, designadamente pelo arguido, mas também pela própria comunidade e pelos tribunais superiores.

II. Trata-se, porém, de modalidade que a lei prevê noutros contextos (p. ex. no âmbito da decisão instrutória - 307.º, § 1.º CPP; e na sentença em processo sumário - artigo 389.º-A, § 1.º, al. a) CPP).

III. Tal prática não constitui, porém, qualquer irregularidade procedimental, muito menos a nulidade da decisão.

Sumário (da responsabilidade da relatora):

I. A decisão do Ministério Público de não suspensão provisória do processo, prevista no artigo 281.º do CPP, não configura uma decisão judicial não podendo ser sindicada por via de recurso.

II. Duas teses se perfilam quanto à questão de saber como pode ser sindicada a decisão do Ministério Público de não suspensão provisória do processo: Numa delas considera-se que o instituto da suspensão provisória do processo é uma manifestação do princípio da oportunidade e a referida decisão não é sindicável; Na outra tese, reputa-se o instituto da SPP como a expressão do princípio da legalidade aberta, impendendo sobre o MP o dever legal de promover a aplicação do instituto, conquanto se mostrem verificados os respetivos pressupostos legais. Sendo possível ao arguido, findo o inquérito e deduzida a acusação, sindicar o incumprimento do dever do MP de suspender provisoriamente o processo através do requerimento de abertura da instrução.

III. Quanto a esta última tese é, ainda, entendimento da jurisprudência maioritária que tanto a declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com a suspensão provisória do processo é irrecorrível por força dos artigos 310.º, n.º 1 e 281.º, n.º 6 do CPP.

IV. Em razão da total indiferença da arguida, para com o processo e seu desfecho, não merece censura a atuação do Julgador de se ter limitado a efetuar as pesquisas nas bases de dados públicas disponíveis para aferir das condições socioeconómicas daquela e com base nesses elementos fixar a medida da pena principal de multa e da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.

I - Não ostentando a decisão qualquer erro manifesto na apreciação das provas aí indicadas, ou seja, não revelando estas um sentido contrário ao que se fixou na decisão recorrida, nem a decisão tendo firmado um sentido logicamente impossível, com exclusão de factos essenciais ou com consideração de factos incompatíveis, mais não haverá do que concluir não enfermar a mesma do vício de contradição insanável da fundamentação a que se reporta o artigo 410.º, nº 2, alínea b) do CPP.

II - A alegação recursiva, conclusiva e desrespeitadora do regime estabelecido no artigo 412º do CPP, sem indicação concretizada das provas que, na perspetiva dos recorrentes, sustentam o alegado erro de julgamento da matéria de facto, limitando-se a manifestar a divergência de entendimento relativamente à convicção formada pelo julgador, está condenada ao insucesso.

III - Importante na determinação concreta da pena única será a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação do tipo de relação entre os mesmos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderado em conjunto com a personalidade do agente. O que se pretende é a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena única dentro da moldura penal do concurso, tendo sempre em conta as exigências especiais de socialização decorrentes do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente.

II - Levando em consideração a integração social e profissional do arguido e, bem assim, a circunstância de ao mesmo nunca ter sido aplicada uma pena privativa da liberdade, não se vislumbra que apenas o cumprimento efetivo da pena em estabelecimento prisional satisfaça de forma adequada as necessidades preventivas que o caso reclama, afigurando-se-nos que a ressocialização do arguido será ainda possível se o mesmo se mantiver recluído, junto da sua família, evitando-se o carácter estigmatizante do cumprimento da pena em meio prisional, mas restringindo-o, ainda assim, na sua liberdade e fazendo-o sentir a reprovação dos crimes praticados em razão do seu confinamento, cumprindo a pena em Regime de Permanência na Habitação, fiscalizado através de meios de controlo à distância, nos termos do artigo 43º do CP.

Tendo o arguido derrubado e ensacado pinhas mansas (coisas móveis), existentes numa pinheira mansa sita numa Herdade que se encontrava integralmente vedada (espaço fechado), pertencentes a um Município, contra a vontade deste, preencheu, com tal conduta, vários elementos do tipo de furto qualificado previsto nos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, entendendo-se, porém, que o crime não se chegou a consumar, uma vez que o arguido foi intercetado e abandonou, ainda no local, as pinhas que previamente ensacou), pelo que estamos perante uma mera tentativa. (art.º 22.º, n.º 1 do

C. Penal) De referir que, quanto ao preenchimento da qualificativa da alínea f) do n.º 1 do art.º 204.º do

C. Penal, dir-se-á ainda: Dada a “tutela complexa (património e propriedade)” do tipo, defende-se “o entendimento, que subscrevemos, de que “a alusão a espaços fechados engloba também os que se encontram vedados ou cercados” [Manuel Leal-Henriques e Manuel Simas Santos in Código Penal Anotado, 3ª edição, 2º Volume, Rei dos Livros, 2000, página 6513], sendo que a jurisprudência em sentido contrário (que afirma que o conceito ''espaço fechado'' tem de ser entendido com o restrito sentido de lugar fechado dependente de uma casa) “parece olvidar que os estabelecimentos comerciais e industriais, também referidos no tipo, podem funcionar em espaços abertos, que algumas vezes até nem se encontram vedados.”

A ação livre e consciente e o conhecimento da proibição e punição da conduta pela lei são elementos de facto que não preenchem o elemento volitivo do dolo, em qualquer das modalidades acima mencionadas. Esse elemento não pode deduzir-se de outros nem preencher-se de forma meramente implícita: é preciso descrevê-lo com precisão. Falhando a narração de um dos elementos essenciais à estrutura subjetiva típica do crime em causa, ou seja, concretamente, os factos que integram o elemento volitivo do dolo, ao não descrever tais factos não pode deixar de concluir-se pela inadmissibilidade legal do RAI do assistente por falta de requisitos legais

I.São elementos objetivos do tipo legal (omissivo) de abuso de confiança contra a segurança social: a não entrega à Segurança Social das contribuições devidas pelos trabalhadores e membros dos órgãos sociais; tendo as mesmas sido deduzidas às remunerações dos trabalhadores ou gerentes pelas entidades empregadoras.

II. O tipo subjetivo é exclusivamente doloso, pelo que é necessário que o agente sabia estar obrigado a entregar à Segurança Social as prestações retidas aos trabalhadores e tenha previsto e querido não as entregar.

III. Correspondendo o momento da prática do facto ilícito ao termo do prazo estabelecido no RGIT para a entrega das quotizações.

IV. Se o empregador de modo recorrente, no decurso de vários anos, descontar mensalmente aos seus empregados as quantias que são devidas à Segurança Social e não as entregar à entidade que é delas credora, antes as afetando ao giro empresarial (nomeadamente para pagar salários) pratica apenas um crime continuado.

V. A pluralidade de ações (renovadas cada mês) omissivas de entrega das quotizações, num mesmo contexto exterior, vulnerando sempre o mesmo bem jurídico, e de modo essencialmente homogéneo, constitui um só crime continuado.

SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

I. O artigo 3.º da Lei n.º 65/2003, de 23-08 rege sobre o conteúdo e a forma aos quais o mandado de detenção europeu (MDE) deve obedecer e configura um regime especial, inexistindo fundamento legal para se aplicar subsidiariamente o CPP relativo à forma e ao conteúdo da acusação (artigos 283.º do CPP), por ausência de qualquer situação lacunar (artigo 34.º da Lei n.º 65/2003 de 23-08).

II. A eventual lacuna no MDE da descrição e das circunstâncias em que as infrações foram cometidas, não é geradora de nulidade, primeiro por não estar prevista no referido artigo 3.º e depois por a própria lei prever a consequência do não cumprimento dessa narração fáctica: a recusa de execução do mandado, quando se trate de falha relevante não suscetível de suprimento.

III. A sede própria para o requerido contestar os factos imputados e descritos no MDE e, eventualmente, aportar elementos de prova que os possam contraditar é perante as autoridades do Estado requerente.

IV. A descrição das circunstâncias nas quais a infração foi cometida (substrato material) não é sindicável pelo Estado de execução e visa tão só permitir a este o controlo da legalidade do MDE e nunca o exercício do contraditório por parte da defesa quanto à matéria constante do procedimento criminal.

V. A recusa de execução de MDE é facultativa e não pode constituir um ato arbitrário do Estado Executante tendo de assentar em argumentos e elementos de facto concretos trazidos ao processo pelo interessado e suscetíveis de adequada ponderação, que, devidamente equacionados, levem a fundamentar a recusa de execução quando se verificar relativamente à pessoa visada pelo MDE que esta corre um risco real e concreto de sofrer uma violação do seu direito fundamental.

VI. A invocação de razões genéricas, sistémicas, atinentes à falta de imparcialidade na nomeação dos juízes e constituição dos Tribunais no sistema judicial do Estado requerente com interferência do poder executivo no poder judicial, sem indicação de qualquer circunstância específica e concreta da qual decorra um risco real e efetivo de violação dos direitos fundamentais do requerido por parte do concreto Tribunal e da Juíza emissora do MDE, devidamente identificada, não constitui fator de recusa de execução do MDE.

VII. As invocadas deficiências do sistema penitenciário do Estado requerente não constituem fator legalmente previsto de recusa de execução do MDE.

A arguida, ao invés do que foi alegado no recurso, foi devida e regularmente notificada quer do despacho de abertura da instrução, quer daqueles que alteraram a data inicial e designaram data para realização de debate instrutório, debate no qual, aliás, esteve presente. É certo que a Recorrente não foi pessoalmente notificada do teor do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido. Nem tinha que o ser. Em conformidade com o disposto na primeira parte do nº 10 do artigo 113º do Código de Processo Penal, a arguida foi notificada do teor do requerimento de abertura de instrução na pessoa da sua mandatária. Tal notificação não se encontra prevista na lei entre as que necessariamente são feitas pessoalmente ao arguido, vigorando quanto a ela a regra geral. Não ocorreu, assim, qualquer desvio ao procedimento legalmente previsto, estando observados todos os procedimentos que a lei impõe para a notificação da arguida, sem que se vislumbre qualquer fundamento válido para se considerar violado o princípio do contraditório.

Atingidos os marcos de cumprimento da pena em execução - o meio e os dois terços – não é legítimo sobrestar a apreciação da liberdade condicional, não instruindo o processo nos termos legais, com o fundamento de que a situação jurídico-processual da condenada ainda não se encontra estabilizada. Os pressupostos de concessão da liberdade condicional têm consagração legal (art. 61.º, do Código Penal), sendo os marcos temporais objetivos, cabendo ponderar se, atingidos os mesmos, o condenado pode ser libertado condicionalmente e, na positiva, em que termos. A regulamentação do incidente encontra lugar nos arts. 173.º a 181.º, do CEPMPL. Como resulta logo do primeiro preceito que regulamenta o incidente, até 90 dias antes da data admissível para a concessão da liberdade condicional, o juiz solicita os relatórios necessários à apreciação da liberdade condicional. Não se deteta qualquer margem para apreciação judicial, pois não se refere que o juiz pode solicitar, nem que aquela solicitação possa ficar dependente de qualquer condição. Não há margem, por isso, para a discricionariedade, para o juiz decidir que, num juízo de antecipação sobre a fundada prognose na concessão da liberdade condicional, não se instrui o processo e se mantém a situação da reclusa num limbo. Na leitura que temos dos preceitos, única que salvaguarda, em nosso entender os princípios constitucionais enunciados no art. 20.º, ns. 4 e 5, da CRP, com a antecipação prevista na lei tem o juiz do TEP a obrigação legal de instruir o processo destinado à apreciação da liberdade condicional com os elementos previstos nos arts. 173.º e ss. do CEPMPL, findar a instrução, ouvindo o conselho técnico, a reclusa e o M.º P.º e proferindo a correspondente decisão

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I . O procedimento criminal pelo crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento (artigo 225.º, n.º 3 do CP) é um crime semipúblico sendo necessário que o ofendido tenha apresentado queixa para legitimar a ação penal por parte do MP.

II. Tratando-se de um crime contra o património dever-se-á considerar como ofendido, e consequentemente titular do direito de queixa, a pessoa cujo património é lesado pelo ilícito em causa ou, no caso de tentativa, aquele cujo património seria lesado na hipótese de o crime se ter consumado.

III. Quando o cartão é utilizado por quem não é o seu legítimo titular, são ofendidos não só o emitente do cartão (instituição bancária) como o titular da respetiva conta, pois o património de ambos pode ser lesado pela conduta.

IV. A inserção do cartão e a introdução dos códigos numéricos pelo arguido são atos de execução de um crime que o arguido decidiu cometer e são de natureza a que se lhes seguissem os factos que completariam tal preenchimento: o levantamento de quantias em dinheiro. A consumação do crime apenas não ocorreu, porquanto o arguido não conseguiu acertar no código pessoal do ofendido e, nessa sequência, o cartão foi retido pela máquina, tendo por isso praticado o crime do artigo 225.º, n.º 3 do CP na forma tentada.

I – O regime aplicável ao pedido de intimação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para a prestação de informação relativa a um processo de contraordenação por infracção rodoviária é o previsto no Código de Processo Penal.

II – A revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2015, operada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2/10, atribuiu aos tribunais administrativos a competência para conhecer das «impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ordenação social por violação de normas tributárias» - artigo 4.º, n.º 1, alínea l).

III – Por força da nova atribuição legal de competência aos tribunais administrativos, aquela competência encontra-se excluída da jurisdição dos tribunais administrativos, pois o ilícito de mera ordenação social em causa não consubstancia uma violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo ou de normas tributárias, mas sim de normas rodoviárias.

IV – Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, sendo chamados de competência genérica, gozando os demais, tribunais especiais, de competência limitada às matérias que lhes são especialmente cometidas, o que vale por dizer que a competência dos tribunais judiciais se determina por um critério residual ou de exclusão de partes - tudo o que não estiver atribuído aos tribunais especiais – arts. 40.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26/08 de Agosto (LOSJ) e 64º do CPC.

V – Estando aquela competência excluída dos tribunais administrativos, já que se trata de ilícito de mera ordenação social por violação de normas rodoviárias, são os tribunais comuns materialmente competentes para conhecer do pedido de intimação da autoridade administrativa a satisfazer o pedido de informações.

I. O princípio do in dubio pro reo não permite que o Tribunal se demita do dever de apreciar a credibilidade de cada um dos meios de prova e de sobre eles firmar a sua convicção sobre a verificação, ou não, dos factos. O que este princípio determina é, tão só, que se depois de findo todo o processo de valoração da prova produzida, o Tribunal persistir numa dúvida razoável e insanável sobre a verificação de algum facto, então esse non liquet tem de ser resolvido sempre a favor do arguido, dando-se tal facto como não provado

II. O processo de valoração da prova implica que o Tribunal aprecie a credibilidade dos meios de prova e os conjugue entre si e com as regras da experiência, explicando porque lhes concedeu, ou não, credibilidade, ou porque só a concedeu a alguns deles e não a outros.

III. Há uma presunção natural ou judicial, baseada nas regras da vida, da experiência e da lógica, de que quem é nomeado para um cargo de gerência exerce efetivamente as correspondentes funções, sendo necessário, sempre que assim não seja, que o Tribunal justifique o seu afastamento.

1. No recurso interposto pelo arguido para revogação da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi aplicada, não devem ser invocadas razões demonstrativas de que o recorrente precisa que lhe não seja aplicada a prisão preventiva, mas sim alegar razões demonstrativas de que não precisa que lhe seja aplicada tal medida. 2. A reclusão de um jovem tem consequências negativas para ele e para a sua família, e interceta negativamente a sua inserção no mercado laboral, principalmente se estiver em causa um delinquente primário. Mas essas consequências, ou outras de idêntico ou diferente jaez, para melhor ou para pior, decorrem igualmente para qualquer outro cidadão, jovem ou menos jovem, que seja alvo de tão áspera medida de coação, e nem por isso justificam o alijamento da dita medida, caso ela seja necessária. 3. A apreciação do discurso do arguido (quando apresentado, naturalmente) constitui uma das tarefas primordiais do múnus jurisdicional – averiguar se é espontâneo, verosímil, razoável, coerente, ou seja, se é verdadeiro ou credível, ou não, e se revela genuíno arrependimento ou contrição, ou se é meramente conveniente ou estratégico, tudo são deveres de um julgador empenhado, muitas vezes de dificílimo atingimento, só inteiramente entendível por quem tenha tido a enorme responsabilidade de os levar a cabo. 4. O arguido que provocou cinco ignições, em pleno pináculo estival, com valores de temperatura, humidade e vento particularmente azados para a rápida propagação do fogo, junto a uma área com imóveis habitados, o que denuncia um intensíssimo dolo direto, com potencialidade danosa elevada, atento o tipo de vegetação existente, as condições ambientais daquele momento e o conjunto de imóveis ali localizados, revela tamanha energia criminosa que autoriza, e até reclama, a convocação do perigo de continuação da atividade criminosa. Por outro lado, é do conhecimento comum que as pessoas com inclinações pirómanas (e não se vê de que outra o arguido possa ter sido acometido) representam sério risco de recidiva. 5. Isto coloca-nos face a uma personalidade desordenada, que atua por impulso, que é incapaz de digerir a contrariedade (segundo as suas próprias declarações), sendo que, além disso, se trata de pessoa que nem sequer consegue enunciar uma explicação para o seu comportamento, apesar de garantir ter-se esforçado para tal – ora esta incapacidade explicativa, não obstante o alargado período de tempo de que dispôs para rememorar o seu comportamento, mais convence do perigo de recaída na infração, ainda que com o mesmo ou até mais grave desnorte. 6. No quadro de quase catástrofe, ou, nalguns casos, mesmo catástrofe, com foi o do panorama nacional em relação a incêndios no pretérito verão, a estabilidade comunitária apenas se assegura com medidas ásperas e potenciadoras da reposição da confiança no sistema jurídico (quase como um lugar paralelo ao da prevenção geral positiva ou de integração), não querendo isto significar, obviamente, uma punição antecipada, mas apenas o cumprimento da norma que manda proceder de modo a assegurar a estabilidade e a ordem social mediante as decisões jurisdicionais.