Jurisprudência.

I - A cláusula 15ª, nºs 2 a 4, da convenção coletiva que constitui o “Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outra”, apenas vincula as entidades que as subscreveram ou que sejam suas associadas, não sendo aplicável às entidade públicas que dela não fazem parte.

II - A mera cessação de um contrato de prestação de serviços de limpeza nos Centros de Saúde, celebrado entre uma empresa privada e uma entidade pública, que transferiu para o Município as competências de gestão de tais serviços, seguida da decisão deste de, a partir do termo de vigência daquele contrato, assegurar tais serviços com recurso aos seus próprios trabalhadores, com vínculo de trabalho público, não determina, por si só e sem mais, a transmissão automática de uma eventual unidade económica, nos termos do art. 285º do CT.

III - Para que se verifique a transmissão de titularidade, cessão ou reversão da exploração de uma unidade económica, é indispensável a demonstração da manutenção dos elementos estruturantes dessa unidade, designadamente a continuidade de atividade idêntica, a transferência total ou parcial das trabalhadoras da empresa que prestava os serviços limpeza ao abrigo do contrato de prestação de serviços, a transferência da clientela, etc., não bastando a mera execução interna da limpeza pelos trabalhadores do Município.

IV - Não resultando alegado e provado que o Município manteve as trabalhadoras da empresa cessante ou o essencial das mesmas, ou qualquer outro facto indiciador de transmissão de uma unidade económica, deve concluir-se pela não demonstração dessa transmissão.

V - A internalização da atividade de limpeza, enquanto tarefa necessária à prestação do serviço público de saúde disponibilizado no Centro de Saúde, reconduz-se a uma reorganização interna de funções ao abrigo de poderes de gestão pública, não configurando a prossecução de uma atividade económica empresarial idêntica à desenvolvida pela empresa de prestação de serviços de limpeza cessante.

VI - Não se verificando uma transmissão de unidade económica, o despedimento ilícito das trabalhadoras é imputável à empresa prestadora de serviços cessante.

I - Para se concluir pela violação do princípio «a trabalho igual salário igual» é imprescindível que seja demonstrada a prestação efetiva de trabalho igual, recorrendo à delimitação concreta da função do trabalhador (natureza do trabalho) e ao seu rendimento na execução das tarefas que integram aquela função (a qualidade e quantidade do trabalho prestado).

II - Assim, não basta afirmar que aos trabalhadores em causa esteja atribuída uma mesma categoria profissional, porque aí não estão em causa as funções efetivas as funções padronizadas.

III - Sendo alegada a violação do princípio «a trabalho igual salário igual», sem que tenham sido invocados quaisquer factos suscetíveis de serem inseridos nas categorias do que se pode considerar fatores de discriminação [referidas no art.º 24º do Código do Trabalho] cabe a quem invocar o direito fazer a prova, nos termos do art.º 342º, nº 1, do Código Civil, dos factos constitutivos do direito alegado, não tendo em tal situação lugar a presunção a que se refere a 2ª parte do nº 5 do art.º 25º do Código do Trabalho. (Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho)

I – No incidente de qualificação de insolvência, o art. 11º do CIRE, como manifestação do princípio do inquisitório, possibilita ao juiz que funde a sua decisão em factos que não tenham sido alegados pelas partes.

II - No nº 2 do art. 186º do CIRE prevêem-se presunções juris et de jure de insolvência culposa, uma vez que a lei consagra aqui uma presunção de existência de culpa grave e também uma presunção de nexo de causalidade dos comportamentos aí previstos para a criação ou agravamento da situação de insolvência.

III – Já no que toca ao âmbito objetivo das presunções previstas no art. 186º, nº 3 do CIRE, antes da Lei nº 9/2022, de 11.1. a doutrina e a jurisprudência estavam divididas.

IV – O setor maioritário entendia que do art. 186º, nº 3 resultava apenas uma presunção de culpa grave, em resultado da atuação dos administradores do devedor, de direito ou de facto, mas não uma presunção de causalidade da sua conduta em relação à situação de insolvência, exigindo-se a demonstração nos termos do art. 186º, nº 1, que a insolvência foi causada ou agravada em consequência dessa mesma conduta.

V - Outros defendiam que a simples verificação das situações previstas nas alíneas a) e b) do nº 3 do art. 186º do CIRE constituía presunção (ilidível) da insolvência culposa - pressupondo-se, à partida, o nexo de causalidade exigido pelo nº 1 – e não apenas da culpa grave do devedor.

VI – Com a nova redação do art. 186º, nº 3 do CIRE, onde passou a constar “presume-se unicamente a existência de culpa grave”, ficou definido que para ocorrerem as presunções previstas nas alíneas a) e b) do nº 3 do art. 186º do CIRE é imprescindível demonstrar que a situação de insolvência foi causada ou agravada em consequência da conduta assumida pelo devedor integrativa dessas alíneas.

VII – Com a alteração legislativa efetuada pela Lei nº 16/2012, de 20.4., deixou de estar prevista no art. 189º do CIRE a sanção de inabilitação para as pessoas afetadas pela qualificação da insolvência, assim se tendo corrigido a situação de inconstitucionalidade que veio a originar o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 173/2009, de 2.4.2009.

I - As nulidades de processo resultam de quaisquer desvios ao formalismo processual prescrito na lei, quer por se praticar um ato proibido, quer por se omitir um ato prescrito na lei, quer por se realizar um ato imposto ou permitido por lei mas sem o formalismo requerido; já as nulidades de sentença resultam da violação da lei processual por parte do julgador ao proferir alguma decisão [sentença, acórdão ou despacho], situando-se no âmbito restrito da elaboração e estruturação da própria decisão, desde que essa violação preencha algum dos casos contemplados nas alíneas do nº 1 do artigo 615º do CPC.

II - Constitui nulidade de processo [secundária] a omissão da prolação de despacho de admissão ou de rejeição de documento(s) junto(s) aos autos por uma das partes em momento posterior ao proferimento do despacho saneador. Tal nulidade fica sanada se não foi arguida no prazo legalmente estabelecido

III - Impugnada prova documental sujeita a livre apreciação, o apuramento dos factos que a mesma se destine a atestar depende da indicação, por parte do apresentante daquela, de prova que complemente e credibilize a que decorre da primeira.

IV - Em contrato de crédito concedido a consumidor(es) abrangido(s) pelo DL 133/2009 não resolvido antes da entrada em vigor do DL 227/2012, de 25.10, o cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui pressuposto específico e condição objetiva de procedibilidade da ação executiva, cuja ausência se traduz numa exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que determina a absolvição da instância.

- Constitui fundamento de recusa antecipada da exoneração do passivo restante o incumprimento, pelo insolvente, da obrigação de angariar profissão remunerada ou, em caso de desemprego, se inscrever no Centro de Emprego, bem como de informar periodicamente, nos termos fixados na decisão de admissão liminar do incidente, sobre os rendimentos de trabalho obtidos e as actividades exercidas. - O incumprimento de tais obrigações é de ordem a prejudicar os interesses dos credores, mesmo perante a indeterminação de qualquer prejuízo concreto, porquanto, com as suas omissões, o insolvente impede o fiduciário, não só de obter algum valor que possa ser aplicada aos fins da insolvência, mas até, a montante disso, de saber se ele privou, e em que medida, a insolvência de qualquer valor.

I - Invocando a apelante ter um entendimento distinto do que foi levado a cabo pelo Tribunal “a quo”, fundamentado nas mesmas provas apreciadas para proferir a decisão recorrida, isso configura apenas, uma diferente convicção, que não é susceptível de determinar a modificabilidade da decisão de facto pela Relação, nos termos do art. 662º, nº 1, do CPC, se nesta instância não se verificar ter ocorrido erro de julgamento na apreciação daquelas e, consequentemente, não se formar convicção diversa daquela que vem impugnada.

II - Para que se verifique a descaracterização do acidente de trabalho por violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal, nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 14, da LAT, é imprescindível que ocorram, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal; b) violação dessas condições de segurança pela vítima, através de acto ou omissão; c) que a conduta da vítima seja voluntária, embora não intencional e sem causa justificativa; d) que o acidente seja consequência dessa conduta.

III - A descaracterização do acidente de trabalho constitui facto impeditivo do direito invocado pelo sinistrado, cabendo à entidade responsável o ónus da prova dos factos integrantes de tal descaracterização (art. 342º nº 2 do Código Civil). (Sumário da responsabilidade da Relatora (nos termos do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC)

I - No processo penal, a correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades de uma sentença só pode ocorrer se dela não resultar uma modificação essencial da decisão (nos termos do disposto no artigo 380º, nº 1, al. b), do

C. P. Penal), ao contrário do que, por exemplo, ocorre no processo civil, onde o poder de correção, em caso de obscuridade ou ambiguidade, não sofre qualquer limitação e pode até acarretar a feitura de decisão diversa da proferida, se dos autos constarem documentos ou outro meio de prova plena (vide o preceituado no artigo 616º do

C. P. Civil).

II - Os erros de julgamento ou suas omissões estão subtraídos à disciplina da correção de vícios ou erros materiais da sentença, pois o estabelecido no artigo 380º, nº 1, al. b), do

C. P. Penal, não consente a correção da sentença fundada em erro de direito, muito menos numa modificação substancial da decisão proferida em que jaz um erro de julgamento.

III - Após ser proferida uma sentença, para além de ficar esgotado o poder jurisdicional, o juiz, ao tomar consciência de que errou, não pode emendar o erro, absolvendo um arguido de um dos crimes pelo qual tinha sido condenado anteriormente, chegando até a desfazer um cúmulo jurídico numa segunda sentença “pretensamente” retificada a coberto do disposto no artigo 380º, nº 1, al. b), do

C. P. Penal, por não ter considerado, como deveria ter sido feito, uma desistência de queixa, e ficando as duas sentenças depositadas “lado a lado”.

IV - Esta situação ilustra uma patologia grave, geradora de se considerar a inexistência da sentença retificada, pois a anomalia concreta verificada é tão relevante que o ato nem sequer é compatível com o esquema normativo em vigor no ordenamento jurídico Português, não alcançando aquele mínimo imprescindível para produzir os efeitos jurídicos que a lei lhe atribui.

I - O art. 251º do CSC estabelece um impedimento de voto ao sócio quando, relativamente à matéria da deliberação, aquele se encontre em situação de “conflito de interesses” com a sociedade, elencando a norma diversas situações em que tal conflito ocorre, mas que não esgotam as situações de conflito, como decorre do advérbio “designadamente”.

II - A lei visa, com esta norma, neutralizar o perigo de adoção de deliberações contrárias ao interesse social por determinação ou influência do voto de sócio portador de interesse particular divergente.

III - Para além das hipóteses expressamente elencada nas alíneas do n.º 1 do art. 251.º do CSC, haverá de apurar-se na existência de “conflito de interesses”, as circunstâncias do caso concreto, pela ponderação objetiva de toda a factualidade relevante.

IV - Não ocorre “conflito de interesses” entre sócio a quem a sociedade moveu vários processos judiciais, visando o seu afastamento da sociedade, se o sócio na data da assembleia deliberativa mantinha tal qualidade e a deliberação teve por objeto a constituição de reservas livres, não se procedendo á repartição aos sócios dos lucros do exercício anterior, deliberação que exige uma maioria qualificada.

V - Inexiste igualmente uma situação de abuso de direito, por parte de tal sócio, ao pretender a declaração de nulidade / anulabilidade da referida deliberação tomada sem a necessária maioria qualificada, se o mesmo conduziu e presidiu a assembleias gerais realizadas para deliberar sobre as contas de diversos exercícios anteriores, sem que tenha proposto aos outros sócios a distribuição de lucros nessas assembleias gerais.

I – Com a revogação tem-se em vista destruir a anterior deliberação societária, pondo-se termo à sua vigência.

II – Assim, se a revogação visa destruir efeitos, quando a deliberação anterior seja nula tal consequência não se verificará, dado que não é possível operar a revogação de uma deliberação que não produziu qualquer efeito.

III – O que se impõe, neste caso, é a sua declaração de nulidade e não a sua revogação.

I - O direito ao contraditório não se destina a facultar à parte a possibilidade de contornar a inconsistência jurídica da sua pretensão.

II - Se, em face do título executivo (requerimento de injunção com aposição de fórmula executória), não é possível decifrar quais as quantias emergentes de obrigações pecuniárias diretamente resultantes da execução do contrato e quais as oriundas de outra fonte, designadamente, responsabilidade civil, ainda que contratual, é inviável apenas o indeferimento parcial da execução.

I - O Assento n º 7/89, de 19/4/1989 (a valer hoje como AUJ), ao estabelecer que “São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público”, não prejudica a atribuição dessa classificação a outros caminhos que, embora mais recentes, tenham sido alvo de apropriação por entidade pública– v.g. por cedência dos particulares, mas sem que se excluam outras vias – permaneçam sob o seu domínio e estejam afectos ao uso público.

II - A conclusão pelo uso público de um caminho não exige a sua efectiva e permanente utilização por uma generalidade de pessoas, bastando que isso possa acontecer, isto é, bastando que esse uso não seja reservado a um determinado grupo de pessoas, a um círculo concreto de utilizadores que excluam da utilização qualquer terceiro.

Numa acção de restituição e separação de bens da massa insolvente, com fundamento inicial na aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o bem integrado na massa insolvente, não é admissível a cumulação de pedidos emergentes de causas de pedir distintas da primitiva que a convolam numa nova acção judicial, à qual corresponde o processo de declaração comum.

I - O conceito de justa causa de despedimento é um conceito objetivo-normativo que, não obstante dever ser preenchido, caso a caso, segundo circunstâncias concretas, não pode ser preenchido com critérios valorativos de índole subjetiva do empregador ou do aplicador, mas segundo um critério objetivo.

II - A impossibilidade de subsistência da relação laboral deve ser valorada perante o condicionalismo da empresa e ter em vista o critério de não ser objetivamente possível aplicar à conduta do trabalhador sanção menos grave.

III - “a quebra da confiança entre empregador e trabalhador não se afere pela existência de prejuízos, podendo existir sem estes. Basta que o comportamento do trabalhador seja suficientemente grave para que o empregador legitimamente duvide da conduta futura do trabalhador”.

IV - A ponderação que permite aferir esse requisito tem necessariamente de se basear no circunstancialismo que se apure. (sumário baseado em parte em excerto do Acórdão do STJ de 15.09.2016, referenciado no texto)

I - O exame por junta médica tem em vista a perceção ou apreciação pelo Juiz de factos em relação aos quais o mesmo não dispõe dos necessários conhecimentos técnico-científicos.

II - A Junta Médica é constituída por três peritos, conforme imposto pelo art. 139.º, n.º 1, do CPT, daí que “a abordagem técnico-científica das questões médico-legais controvertidas efetuadas por 3 peritos médicos tem a virtualidade de permitir uma mais segura aproximação à verdade material, desiderato primacial do Processo Civil, conduzindo a uma mais sólida formação da convicção do julgador”.

III - Tal não significa que o Juiz não possa prevalecer-se do resultado do exame médico singular, dado que a força probatória desses pareceres periciais é livremente apreciada pelo tribunal, no quadro do disposto no art. 389.º, do Código Civil., e art. 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil e a lei não estabelece uma hierarquia entre eles.

IV - No laudo pericial coletivo o Juiz pode ainda aderir ao laudo unânime, maioritário ou minoritário que, em qualquer dos casos devem estar fundamentados, de forma a permitir a formulação do juízo crítico subjacente à formação da convicção do julgador. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O prazo de caducidade do direito de acção pelos danos emergentes de acidente de trabalho só se inicia com a comunicação formal da alta clínica ao sinistrado.

II - A entrega de um boletim de exame ou de relatório clínico, ainda que dele conste a referência à alta, não é apta a desencadear as consequências relativas à caducidade.

III - É de rejeitar a impugnação, por incumprimento do ónus a que alude a al. c) do nº 1, do art. 640 quando, em relação ao mesmo facto, a recorrente indica duas pretensões quanto à sua alteração, dado tal não satisfazer a especificação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida.

IV - Havendo recurso, e no caso da 1ª instância não ter feito uso do disposto no artigo 72º, do CPT, a Relação não pode, oficiosamente, aditar um facto novo, ou seja, ampliar o elenco dos factos provados com outros que, não tendo sido alegados, tenha adquirido aquando da audição dos registos da prova produzida em sede de audiência de julgamento, nem pode ordenar à primeira instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo, em ordem à ampliação da matéria de facto, está reservado para situações em que os factos foram alegados.

V - Os factos essenciais só poderão ser tidos em consideração pela 1ª instância, face à possibilidade de prova a que se reporta o nº2 do art. 72º do CPT.

VI - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais, apenas, podem ter como objecto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal “ad quem” com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso.

VII – Ou seja, os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (excepto se forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do Tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e “dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal “a quo” no momento em que a proferiu.