Jurisprudência.

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. A sentença em recurso não é nula uma vez que especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a absolvição; não evidencia contradição interna; e não omitiu pronúncia sobre questão que devia ter apreciado.

II. O empreiteiro pode ser responsabilizado pelos factos ilícitos praticados pelo subempreiteiro nos termos do disposto no art. 493.º, n. 1 do Código Civil, por continuar a impender sob ele o dever de vigilância.

III. As reivindicações definem o objeto da proteção do modelo de utilidade e a descrição das características técnicas ou da combinação das características técnicas.

IV. Os factos provados não demonstram a violação do modelo de utilidade invocado pelo autor.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) :

I- A cumulação de pedidos só tem influência na determinação do valor da causa, quando se verifique uma cumulação real de pedidos ou cumulação objectiva simples (artº555º do CPC), em que o valor da causa é a quantia correspondente à soma dos valores económicos de todos eles, cada um com a sua utilidade económica, e não uma cumulação aparente de pedidos, em que todos eles se reportam a uma mesma utilidade económica. II-A cumulação de pedidos que versem sobre interesses imateriais numa mesma acção constitui uma mera cumulação aparente de pedidos por não versarem sobre qualquer utilidade económica, não sendo, por isso, aplicável o disposto no artº297º, nº2, 1ª parte, do CPC às acções que versam sobre interesses imateriais, as quais têm sempre o valor, normativo e ficcionado, equivalente à alçada da Relação e mais € 0,01, nos termos previstos no nº1 do artigo 303º do CPC.

III- São acções sobre interesses imateriais as que não têm valor pecuniário e visam realizar um interesse não patrimonial, entre as quais se contam a acção de declaração de caducidade do registo de uma marca, cujo valor deve, por isso, ser fixado, nos termos do disposto no art.303º, nº1, do CPC, em €30.000,01, ainda que nessa acção se peticione a declaração de caducidade de sete registos de outras tantas marcas.

IV - Há impugnação válida do alegado na petição inicial quando o réu, na sua contestação, rejeita a veracidade dos factos aduzidos pelo autor, seja porque constituam puras inverdades, seja porque não tenham ocorrido da forma alegada, seja porque, simplesmente, os desconhece sem ter a obrigação de os conhecer.

V- Para além dos factos julgados provados, na sentença deverão ser tidos em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida. VI-A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa, (Ac. STJ, de 08-11-2018; www.dgsi.jstj.pt- Proc. nº478/08.4TBASL.E1.S1).

VII- Constitui entendimento praticamente unânime, quer na doutrina, quer na jurisprudência, que os fundamentos de facto, por si só, não formam caso julgado autónomo, mormente que lhes confira, enquanto factos provados ou não provados, autoridade de caso julgado no âmbito de outro processo.

VIII- Por isso, os factos que foram dados como provados em decisão anterior não podem, pura e simplesmente, ser transpostos para os factos provados de outra acção, conferindo à decisão acerca da matéria de facto um valor de caso julgado que não tem, sob pena de violação dos princípios probatórios formais e consequente necessidade da eliminação de tais factos transpostos na fundamentação da sentença.

Sumário (da responsabilidade da relatora) -Não constitui nulidade da sentença, prevista na alínea b) do artº 379º do CPP se a invocada alteração não substancial de factos não se verificou no decurso da audiência e incide sobre factos que não sejam relevantes para a tipificação ou para a verificação de qualquer agravante qualificativa. - O consentimento referido no nº 9 do artº 120º da NLCE, deverá ser prestado de forma escrita, nomeadamente nos casos em que a iniciativa do contacto telefónico é do prestador. - A exigência de forma escrita para o consentimento do consumidor na celebração de contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, quando a proposta contratual é apresentada através de chamada telefónica da iniciativa da empresa, constitui um mecanismo essencial de proteção dos direitos do consumidor e de garantia da transparência contratual. - A valoração da situação económico-financeira da arguida, constitui um critério que deve ser considerado aquando da fixação de cada coima parcelar, uma vez que a sanção deve ser adequada a gravidade concreta de cada infração. -Na suspensão da execução da coima, deverá atender-se à natureza e à pluralidade das infrações cometidas, à gravidade das condutas imputadas e à necessidade de reafirmar a força vinculativa e a autoridade das normas regulatórias violadas, por forma a satisfazer as exigências de prevenção geral, e a interiorização, por parte da arguida, da ilicitude e censurabilidade do seu comportamento

Sumário (da responsabilidade da relatora) - O Tribunal pode conhecer dos vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo Penal, aplicável por força do n.º 2 do mesmo preceito, quando tais vícios resultem do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. - A matéria de facto considerada provada ou não provada pelo tribunal recorrido permanece estabilizada na sentença de primeira instância, não podendo ser objeto de nova apreciação ou reapreciação em sede de recurso, salvo nos casos excecionais em que se verifiquem os referidos vícios de decisão ou nulidades processuais com relevância para o conhecimento do direito. - A alegada violação do princípio da tipicidade revela-se destituída de fundamento, desde logo porque a conduta imputada ao Recorrente se mostra clara e inequivocamente identificável. - No âmbito de um recurso de sentença, o respetivo objeto processual é, necessariamente, a própria sentença recorrida, conforme decorre do regime legal previsto nos artigos 74.º e seguintes do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aplicável ex vi do artigo 232.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). - Relativamente ao seu montante concreto, a coima não deve ultrapassar o grau de culpa do Arguido e, dentro desse limite máximo, deve igualmente atender às finalidades de prevenção geral e especial exigidas pelas circunstâncias do caso.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. Em causa nestes autos estão, em primeira linha, divergências de interpretação sobre a definição legal de programa, constante do artigo 2.º, alínea q), da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (Lei n.º 27/2007, de 30 de julho), na versão dada pela Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro. 2. A norma referida resultou de uma transposição para o Direito Português da da Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018. 3. Na interpretação da referida norma, este tribunal concorda com o tribunal a quo, em suma, no sentido de que se deve entender por programa, um determinado conjunto de imagens, autonomizado dentro de uma determinada grelha de programação de um serviço (televisivo), sendo, para tanto, irrelevante, a duração do mesmo programa. 4. Mais sublinha este tribunal, que o tribunal a quo (e a ERC) ao recorrer a diferentes versões oficiais da norma do Direito da União que procedeu à definição de programa, neste caso em inglês e francês, agiu em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo o qual “a formulação utilizada numa das versões linguísticas de uma disposição do direito da União não pode servir de base única para a interpretação dessa disposição ou ter carácter prioritário em relação às outras versões linguísticas”. 5. Este tribunal não partilha, assim, do entendimento da Recorrente segundo o qual, “programa” quer dizer um determinado conjunto de imagens, independente do que venha determinado na grelha de programação ou no catálogo apresentado, improcedendo, assim, o recurso. 6. No âmbito da alegada falta de consciência da ilicitude e culpa e punição a título doloso em vez de a título negligente, este tribunal apenas conhece de Direito, sem prejuízo do conhecimento de eventuais vícios da matéria de facto previstos no artigo 410.º, n.º 2 do Código do Processo Penal, aqui aplicável por remissão do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações. Não se verificando, in casu, qualquer um daqueles vícios e estando fixada a matéria de facto de molde a suportar que a conduta da atente foi culposa e dolosa, improcede também aqui o recurso. 7. Por fim, em sede de concurso de contraordenações, apesar de ser aqui aplicável o disposto no artigo 30.º, n.º 1 do Código Penal, por remissão do artigo 32.º do Regime Geral das Contraordenações, não nos parece que tal norma possa ser aqui aplicada em total harmonia com a interpretação da doutrina e jurisprudência Penal tradicionais, em essência, guiando-se pelo critério de unidade/pluralidade de bem jurídico e/ou de unidade/pluralidade de resolução “criminosa”. 8. O que verdadeiramente importa nesta sede, é evitar a “redundância punitiva” e a consequente violação do princípio ne bis in idem (artigo 29.º, n.º 5, da CRP). Para tanto, há que atentar, principalmente, nos elementos do tipo contraordenacional, sem descurar a respetiva teleologia, seja esta a tutela de “bens jurídicos” ou de interesses de mera ordenação social. 9. No caso concreto, não vislumbramos qualquer redundância punitiva nas imputações feitas na sentença recorrida pelo que, também aqui, improcede o recurso.

I - O acórdão do Tribunal Constitucional nº 380/2024, publicado no DR nº 107, 1ª Série, de 04/06/2024, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54º, n.º 1, da Lei nº 98/2009, de 04/09 (LAT), na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida, entendendo-se que essa situação é incompatível com o consagrado no artigo 59º, n.º 1, alínea f), da CRP, que determina que todos os trabalhadores têm direito a assistência e a justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

II - Tendo em conta a interligação existente entre o n.º 1 do art. 54º da LAT e o seu n.º 4, referindo-se o primeiro à fixação do montante da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa e o segundo à sua atualização anual, os argumentos jurídicos vertidos naquele acórdão são igualmente aplicáveis ao n.º 4, com as devidas adaptações.

III - Consequentemente, o n.º 4 do citado art. 54º é inconstitucional numa dimensão interpretativa que permita que a atualização anual daquela prestação seja inferior àquela que resultaria da aplicação da percentagem de atualização da retribuição mensal mínima garantida, por violação do disposto no artigo 59º, n.º 1, alínea f), da CRP.

IV - Sendo, para o ano de 2025, a percentagem de atualização estabelecida para o IAS inferior à que se encontra prevista para a RMMG, a atualização da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa para esse ano deverá ser realizada de acordo com a última, devendo incidir sobre o valor da prestação firmado para o ano de 2024.

V - A atualização assim realizada não viola o caso julgado.

I - A qualificação de um contrato como de trabalho deve ter por base a totalidade dos elementos de informação disponíveis, a partir de uma maior ou menor correspondência com o conceito-tipo.

II - Não é de qualificar como laboral a relação entre a detentora/administradora de plataforma digital e o prestador de actividade no âmbito da mesma, quando o mesmo pode definir o valor mínimo a receber pela sua actividade, pode escolher quando presta a actividade, e onde, pode rejeitar as ofertas que lhe são feitas, e mesmo cancelar as já aceites, desde que ainda não tenha recolhido o produto a entregar, pode fazer-se substituir, por outros prestadores inscritos na mesma aplicação, e pode na mesma altura prestar a sua actividade a terceiros, nomeadamente a plataformas digitais concorrentes.

I – O trabalhador com contrato a termo, pelo despedimento ilícito, tem direito às retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente, as quais funcionam como um limite mínimo da indemnização a que tem direito, em caso de despedimento ilícito.

II – Por força da al. a) do nº 2 do art. 393º do CT, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador nunca pode receber menos, como indemnização, do que receberia se estivesse a cumprir o contrato a termo até ao seu fim.

I – Na ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, o empregador não pode deduzir reconvenção seja no articulado de motivação do despedimento, seja no articulado de resposta à contestação.

II - Nos casos em que na ação declarativa o réu não pode invocar a compensação por não ser admissível reconvenção, pode constituir fundamento da oposição à execução o contra crédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos, ainda que os factos em que tal contra crédito se fundamenta sejam do conhecimento do réu antes da apresentação da defesa naquela ação.

III – A exigibilidade judicial do contra crédito enquanto requisito para a compensação de créditos, não equivale à necessidade de prévio reconhecimento judicial, significando apenas que o crédito esteja em condições de ser judicialmente reconhecido por ação de cumprimento e execução

IV - Não é de considerar como exigível para efeitos de admissão da compensação, o crédito emergente de responsabilidade civil, cuja existência está dependente de prévia declaração judicial que julgue verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar com fundamento na responsabilidade civil.

I - Na ação de divisão de coisa comum o autor não está onerado com a prova dos factos aquisitivos dos direitos em comunhão, não se estando perante uma ação real, mas uma ação destinada a fazer valer apenas o direito à divisão.

II - Considerando-se provado, por falta de contestação, e não tendo sido considerado inoperante a revelia, que Autores e Réus são os comproprietários do imóvel cuja divisão foi peticionada, assim como as respectivas quotas-partes, deve o Tribunal prosseguir para prolação da decisão prevista no art. 927º do CPC para fixação dos quinhões, seguida da realização da conferência de interessados para os fins consagrados no art. 929º do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O Fundo Comum de Reserva, cuja constituição é obrigatória no âmbito da propriedade horizontal, destina-se a custear obras de conservação do edifício (ou do conjunto dos edifícios), ou seja, destina-se a custear obras necessárias para evitar ou impedir o agravamento da deterioração, destruição, perda do edifício, isto é, obras que sejam indispensáveis para a conservação do imóvel, obras essas cuja execução aquele Fundo visa garantir.

II - A deliberação da assembleia de condóminos que aprovou as contas do exercício anterior, que implicou a utilização de quantias do Fundo Comum de Reserva pela administração de condomínio, para pagamento de despesas com a “manutenção de equipamentos” e de “manutenção e equipamento de incêndio”, deu cobertura a um uso indevido do fundo comum de reserva e dessa forma, ao aceitar a redução daquele fundo, violou a norma imperativa do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, invalidando com uma nulidade a deliberação impugnada.

I - O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, de 4 de junho, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral [FOG], da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

II - O Acórdão do Tribunal Constitucional acima identificado ao julgar materialmente inconstitucional a regra jurídica constante do número 1 do artigo 54.º da LAT/2009, repristinou o dispositivo legal que, na Lei n.º 100/97, correspondia a esse mesmo número e que é o número 1 do artigo 19.º da LAT/1997, que, como limite máximo da prestação complementar, estabelece a RMMG referente ao contrato de trabalho do serviço doméstico, que, desde o ano de 2005, já não é autonomizado por referência aos demais setores de atividade.

III - A declaração de inconstitucionalidade com FOG, que emerge do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, de 4 de junho, dado não conter quaisquer limites ou restrições quanto à sua produção de efeitos, retroage tal inconstitucionalidade à data da publicação do número 1 do artigo 54.º da LAT/2009, mas sem prejudicar as situações que entretanto foram sendo decididas e se mostrem cobertas pelo instituto do caso julgado.

IV - Logo, quer o valor inicialmente fixado como as sucessivas atualizações que foram sendo feitas pela Companhia de Seguros e controladas judicialmente mostram-se definitivamente determinadas e consolidadas, formando caso julgado material, o mesmo já não acontecendo quanto ao ano de 2025, por força de tal Aresto do Tribunal Constitucional, mas apenas no que respeita à forma de cálculo da atualização.

V - A questão que importa decidir prende-se com a manutenção da aplicação da percentagem do IAS à atualização da prestação complementar de assistência por terceira pessoa ou passar a fazer depender a mesma, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional, das percentagens referentes ao aumento anual da RMMG.

VI. As pensões derivadas da reparação dos danos causados por acidentes de trabalho são substancialmente diferentes, em termos de natureza, conteúdo e finalidade, da prestação complementar de assistência por terceira pessoa, pois enquanto aquelas são estabelecidas, em termos pecuniários, a partir do cruzamento das regras legais com diversos elementos profissionais e pessoais, respeitantes ao sinistrado, naquela outra tal já não acontece, pois através da mesma visa-se essencialmente garantir o pagamento a uma terceira pessoa dos serviços necessariamente remunerados que irá prestar e que se traduzem em atos de assistência diversa ao sinistrado.

VII - Há uma clara opção por parte do Tribunal Constitucional, em termos de interpretação e aplicação da Constituição da República Portuguesa, no que concerne à «justa reparação dos acidentes de trabalho», em estabelecer como referencial para esta matéria da prestação complementar de assistência por terceira pessoa a RMMG, ao invés e em desfavor do IAS, o que, inevitável e necessariamente, tem também de se refletir na interpretação e aplicação do número 4 do artigo 54.º da LAT/2009, no que toca à atualização daquela prestação, por uma razão de lógica interna, coerência jurídica e por força da estreita conexão que existe entre tal norma e a constante do número 1, que foi julgada inconstitucional e, em função da repristinação operada, substituída pelo número 1 do artigo 19.º da LAT/1997.

VIII - Tendo o Aresto do Tribunal Constitucional comparado, em termos jurídicos e materiais, o IAS e a RMMG e as respetivas atualizações de que foram sendo alvo e verificando-se, por força de tal confronto, a tendência crescente para os respetivos valores se distanciarem com o avançar do tempo, o entendimento de que deveria continuar a ser a percentagem de aumento anual do IAS e não a da RMMG que deveria passar a ser igualmente considerada em termos de aplicação do número 4 do artigo 54.º da LAT/2009, não apenas seria contraditória com a regra do número 1 do artigo 19.º, número 1 da LAT/1997 [imposição da RMMG como limite máximo da PSATP] como continuaria a perpetuar tal diferenciação jurídica e desfasamento pecuniário entre o montante anual da RMMG e a quantia concreta que resultaria da aplicação da taxa anual de aumento do IAS, obrigando o sinistrado a pagar do seu bolso parte da remuneração liquidada à terceira pessoa que lhe dá assistência, numa clara violação do já mencionado princípio constitucional da justa reparação dos danos resultantes do acidente de trabalho. (extraído do Acórdão STJ proferido no Processo n.º 258/17.6T8PDL.2.L1.S1)

I - É nula, por violação do contraditório, a decisão que, sem ouvir a seguradora responsável sobre questão de direito não debatida anteriormente e que não se reveste de manifesta simplicidade, determine a atualização da prestação suplementar para auxílio de terceira pessoa.

II - O n.º 4 do art.º 54º da Lei n.º 98/2009 de 04/09 é inconstitucional numa dimensão interpretativa que permita que a atualização anual da prestação suplementar para auxílio de terceira pessoa seja inferior àquela que resultaria da aplicação da percentagem de atualização da retribuição mensal mínima garantida, por violação do disposto no artigo 59º, n.º 1, alínea f), da CRP.

III - Sendo, a percentagem de atualização do IAS para o ano de 2025, inferior à prevista para a RMMG, a atualização da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa para esse ano deverá ser realizada de acordo com a última, devendo incidir sobre o valor da prestação fixado para o ano de 2024. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Os recursos não visam criar e emitir decisões sobre questões que não tenham sido apreciadas pela decisão recorrida, pelo que, tendo o recurso por objeto uma de tais questões o Tribunal da Relação não a deve apreciar.

II – O juiz só deve conhecer do mérito no despacho saneador se o processo contiver todos os elementos necessário para o efeito, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo todas as soluções plausíveis da questão de direito. (Sumário elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663.º, n.º 7 do CPC)

I -Viola gravemente os deveres de respeito e de urbanidade, o trabalhador que, em contexto de trabalho, visando a entidade empregadora e/ou a diretora de recursos profere expressões como “chulo” “de que não pagam o que devem”,“com que então estou proibido de entrar na empresa? acabei de entrar… proíbe-me agora então, seu palhaço! não saio daqui sem a polícia”, ou envia emails em que refere que os motoristas são “escravos” de “ alguns patrões sem escrúpulos “ ou que “ o cancro ainda está lá dentro” e, ainda, visando especificamente a diretora de recursos humanos refere “ eu contigo não falo, porque tu não és um homem. se fosses homem falava contigo de outra forma, ali fora (apontando, nesse momento, para o portão de saída das instalações da arguente) … reza para não te cruzares sozinha comigo ali fora”. II -A conduta do trabalhador, pela sua gravidade tornou impossível a manutenção do contrato de trabalho justificando-se, assim, o seu despedimento com fundamento em justa causa.

III – Decorrendo dos factos provados a realização de trabalho nos dias indicados, recai sobre a empregadora o ónus da prova do pagamento da retribuição devida, bastando ao trabalhador alegar a falta de pagamento. (Sumário da responsabilidade da Relatora)