Jurisprudência.

1 – A comunicação prevista no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25.10, podia ser substituída por um acordo, expresso ou tácito, entre o senhorio e a pessoa com direito a adquirir a posição contratual do arrendatário nos termos do artigo 23.º do mesmo diploma legal, no sentido de essa aquisição se verificar. 2 – É de concluir pela existência de tal acordo se, durante mais de vinte anos após a morte do último dos dois primitivos arrendatários, o filho destes permaneceu no prédio, sem oposição dos então senhorios, e pagou a respectiva renda, por estes últimos recebida. 3 – A simples falta de prova de alguns dos factos alegados por uma parte não permite concluir, sem mais, que esta litigou de má fé. 4 – Salvo se existir norma legal nesse sentido, não é exigível, a quem pretende propor uma acção, tomar previamente a iniciativa de resolver o litígio extrajudicialmente, dirigindo-se às pessoas envolvidas, indagando das suas razões e fazendo-lhes uma proposta de resolução amigável. (Sumário do Relator)

Relativamente à interposição do recurso, dispõe a alínea b) do n.º 2 do artigo 641.º do Código de Processo Civil que o requerimento é indeferido quando não contenha ou junte as alegações ou quando esta não contenha conclusões.

i) Diferentemente do que está previsto para as alegações de resposta a recurso principal – relativamente às quais os n.ºs 5 e 7 do artigo 638.º do CPC consagram um prazo de apresentação igual ao prazo de interposição do recurso –, o recurso subordinado, como emerge dos artigos 633.º, n.º 2 e 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC, está sujeito a um regime de prazos próprio, pois dele decorre, nomeadamente, que pode ser interposto em prazo superior ao do recurso principal ou pode ter de ser interposto em prazo inferior àquele. ii) Não tendo o Réu impugnado a decisão sobre a matéria de facto com sustentação em prova gravada, não beneficiava, para interpor recurso subordinado, do prazo alargado previsto no artigo 638.º, n.º 7, do CPC. iii) As cláusulas resolutivas convencionais deverão ser interpretadas com recurso aos critérios constantes dos artigos 236.º e ss. do

CC. iv) Tendo-se o promitente comprador obrigado a cumprir tudo o que legalmente for necessário para efeitos da aprovação, nas entidades administrativas competentes, do instrumento urbanístico mais adequado ao desenvolvimento da promoção imobiliária objeto do contrato-promessa e tendo as partes reconhecido neste que as decisões administrativas relativas à aprovação de tal instrumento urbanístico dependem de pressupostos legais alheios às partes, deve interpretar-se a cláusula que permite a resolução por falta de aprovação daqueles instrumentos como podendo operar apenas se tal falta se dever a pressupostos legais alheios às partes. v) Entender que qualquer não aprovação dos instrumentos urbanísticos permitia a resolução, ainda que fosse imputável à parte que pretende invocar a resolução, seria atentatório da boa fé. vi) Os efeitos da resolução ilícita variam consoante o tipo ou modalidade do contrato visado pela resolução. vii) A recusa de cumprimento não se restringe à declaração expressa de não querer cumprir, antes se compreendendo nesse conceito todo e qualquer comportamento que indique de maneira certa e unívoca que o devedor não pode, ou não quer, cumprir, devendo, quando tal se constate, ser o mesmo considerado inadimplente de forma definitiva. viii) Estando demonstrado não ser passível de aprovação a construção do empreendimento urbanístico visado no contrato-promessa, para o que contribuiu a conduta da promitente compradora, que não diligenciou no sentido indicado no parecer do município e suspendeu durante cerca de oito anos as diligências tendentes à aprovação do projeto, formulando, depois, um pedido de informação prévia cujo desfecho desfavorável já antevia, deve considerar-se haver um incumprimento definitivo por parte desta. (Sumário da Relatora)

I. A sentença homologatória de um acordo celebrado em processo tutelar cível não tem que obedecer aos requisitos de fundamentação previstos no artigo 607.º do CPC.

II. Tal sentença limita-se a operar um controlo de legalidade, verificando se as partes intervenientes no acordo detêm legitimidade, da disponibilidade do seu objeto e se o superior interesse da criança é salvaguardado.

III. Assim, ainda que tal sentença homologatória “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”, por não ter que os especificar, não é nula com fundamento no previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, nem viola o imperativo constitucional previsto no artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa. (Sumário da Relatora)

1 – Quando a obrigação se encontra sujeita a um prazo, aquela é inexigível durante a pendência do prazo, ou seja, o credor não pode reclamar a realização da prestação porquanto o prazo concedido ao devedor é, justamente, o lapso de tempo que ele dispõe para cumprir. 2 – Num contrato de mútuo pagável em prestações, ocorrendo a falta de realização de uma delas, o credor pode exigir o cumprimento da totalidade das prestações, incluindo, portanto, daquelas cujo prazo ainda não se tenha vencido, atento o disposto no artigo 781.º do Código Civil, a menos que as partes haja convencionado coisa diversa. 3 – Porém, não decorre do disposto no preceito legal em apreço que o vencimento da totalidade da dívida resulta automaticamente da falta de pagamento de uma ou mais prestações. Caso o credor pretenda provocar o vencimento das prestações vincendas, deverá interpelar os devedores nos termos do disposto no artigo 805.º, n.º 1, do Código Civil. 4 – O exercício, pelo credor, deste benefício que a lei lhe concede - exigir o cumprimento da totalidade dívida quando o devedor incumpra alguma das prestações – não tem a virtualidade de alterar o prazo de prescrição aplicável, mantendo-se os pressupostos de aplicação do prazo especial de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. 5 – No caso em que a citação da embargante numa ação executiva que seguiu a forma sumária, onde a citação foi subsequente à realização da penhora, não há que fazer atuar o disposto no artigo 323.º, n.º 2, do CPC. (Sumário da Relatora)

1 – A excepção de caso julgado visa evitar que o Tribunal se veja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, impondo que uma decisão transitada faça valer a sua força e autoridade. 2 – Essa imutabilidade ou indiscutibilidade da decisão judicial definitiva impede que a questão que foi objecto da decisão proferida e inimpugnável (ou não tempestiva e adequadamente impugnada) possa voltar a ser, ela própria, na sua essencial identidade, recolocada à apreciação do Tribunal. 3 – Os indícios de instrumentalização de meios processuais e de intervenção táctica destinada a obter benefícios indevidos que permitam a condenação como litigante de má-fé e a aceitar um quadro de existência de deslealdade processual têm de estar suportados em factos apurados pelas Instâncias. (Sumário do Relator)

1 – Verifica-se uma abissal e injustificada diferença de tratamento entre o crédito garantido e os créditos comuns, bancários e não bancários, violadora do princípio da igualdade dos credores (artigo 194.º do CIRE). 2 – Tal violação subsistiria ainda que fosse previsível que os credores comuns, desproporcionalmente penalizados no acordo cuja homologação a recorrente pretende, o fossem ainda mais num hipotético cenário de liquidação. (Sumário do Relator)

Pese embora esteja provado que existem execuções pendentes cujo valor exequendo global é muito elevado, não está demonstrado que os bens penhorados naqueles processos executivos são insuficientes para pagamento dos créditos ali reclamados e, tão pouco, que o valor dos demais imóveis propriedade dos requeridos – que não estão onerados – sejam insuficientes para satisfazer quer o remanescente das quantias exequendas que porventura não venham a ser satisfeitas com a venda judicial dos bens penhorados, quer para satisfazer o crédito da apelante, cujo valor não é sequer elevado.

I. A execução de uma coima aplicada no processo de contraordenação decorre numa ação executiva autónoma; não constituindo uma fase ou incidente do processo de contraordenação.

II. Perante indeferimento liminar do requerimento executivo com fundamento na incompetência absoluta do tribunal, essa decisão é recorrível, mediante o regime do processo civil para a execução por indemnizações, que segue a forma do processo executivo comum, sob a forma sumária, aplicável por força das remissões previstas nos artigos 89.º, n.º 2 do Regime Geral das Contraordenações e do artigo 491.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.

III. As ações executivas das coimas aplicadas naqueles processos contraordenacionais são processadas autonomamente, não estando sujeitas ao regime recursivo previsto no artigo 73.º do Regime Geral das Contraordenações, na medida em que este se cinge ao exercício do direito ao recurso nos processos por contraordenação.

IV. A competência para a execução da coima não pertence à Autoridade Tributária, mas sim ao tribunal criminal que teria sido competente para a fase judicial do processo de contraordenação, nos termos do artigo 61.º do Regime Geral das Contraordenações.

1. O dono da obra que considere que esta apresenta defeitos pode exigir do empreiteiro a eliminação dos mesmos, mediante o exercício dos direitos previstos nos artigos 1221.º a 1223.º do Código Civil, pela ordem aí estabelecida. 2. Assim, não lhe assiste o direito de, unilateralmente, pôr termo ao contrato de empreitada, por via de comunicação ao empreiteiro da vontade de o rescindir, quando, previamente, não denunciou, nem solicitou a eliminação das desconformidades da obra em relação ao projeto de arquitetura, tanto mais quando se provou que aquele manifestou interesse em terminar a obra contratada, mediante o pagamento dos montantes devidos. 3. O facto de o dono da obra contactar terceiros com vista à conclusão da obra constitui uma manifestação tácita da vontade de se desvincular do contrato, isto é, de desistir da empreitada, devendo, por isso, sofrer as consequências previstas no artigo 1229.º do Código Civil e as constantes do contrato que celebrou com o empreiteiro. 4. Tendo procedido do modo descrito, não assiste ao dono da obra o direito de beneficiar da exceção de não cumprimento do contrato para se eximir ao pagamento de valores em dívida, tanto mais que tal exceção não afasta o dever de cumprir a prestação, atribuindo-lhe apenas um efeito dilatório. (Sumário da Relatora)

1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e que conduz à absolvição da instância. 3. O juiz deve rejeitar oficiosamente a execução, quando se aperceba da existência de uma situação susceptível de fundar o indeferimento liminar. Este controlo judicial pode ter lugar, até ao “primeiro acto de transmissão de bens penhorados”. Se concluir pela existência de um vício abrangido pela previsão a execução deve ser rejeitada e declarada extinta. 4. O princípio da confiança é um conceito jurídico que baseia a expectativa de que as outras pessoas (ou o Estado) agirão de forma previsível, dentro dos limites da normalidade ou do razoável. 5. O fair process é um princípio base da sã convivência social, da transparência e da ética nas relações, relativamente às quais os tribunais e as partes se encontram vinculados. 6. Se a parte deposita num “acto do juiz, que lhe foi notificado, e em função do qual definiu a sua actuação processual” essa expectativa tem de ser tutelada, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da confiança, da boa fé ou da cooperação. 7. A aliança entre os princípios da confiança e da boa-fé pode ter um efeito correctivo de normas cuja aplicação no caso concreto atentem contra vectores fundamentais do sistema jurídico. 8. Em sede de finalização de uma transmissão judicial de bens, não havendo qualquer pronuncia em sentido contrário e existindo uma prévia expressa adesão do Tribunal a esse acto aquilo que seria expectável para todos os destinatários é que fosse concretizada a venda ou exercitado o invocado direito de remição. 9. Por violação dos princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da transparência decisória, conjugados com os princípios da proporcionalidade e da adequação, não obstante a eventual violação da obrigação de comprovação da inserção dos executados no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), numa situação em que a execução se iniciou há 11 anos, num momento em que a entidade bancária – primitiva exequente – ou o credor cessionário já não estavam vinculados a conservar os processos individuais e a fornecer assim as cartas de integração nesse procedimento, quando as partes já haviam concordado expressamente com o valor da venda e com o exercício do direito de remição e o Tribunal tinha já adiantado ser esse o sentido da sua decisão, não é razoável que, o julgador ignorando todo o precedente itinerário processual, venha a declarar verificada excepção dilatória inominada por falta de cumprimento do PERSI relativamente aos executados. Nesta situação a confiança e a lealdade impõem-se, enquanto garantes da noção de equidade e, como tal, deve ser “repristinada” a decisão tomada a 24/05/2023, prosseguindo os autos com a conclusão da venda ou do exercício do direito de remição. (Sumário do Relator)

I – Apesar de haver divergência na jurisprudência e na doutrina quanto à admissibilidade da reconvenção em acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP), de valor não superior a metade da alçada da Relação, certo é que, de uma forma geral, tem-se considerado que a forma de processo desta acção especial se afigura incompatível com a dedução de reconvenção.

II – Não sendo admissível reconvenção, é de admitir a defesa por invocação da excepção peremptória de compensação até ao limite do crédito do autor, a fim de não coarctar ao réu um meio de defesa importante e eficaz.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. No presente recurso a questão de fundo principal passa por saber se a patente europeia invocada pelas Recorridas (EP’415), e, consequentemente, o respetivo Certificado Complementar de Proteção (CCP’456), enferma dos vícios de falta de atividade inventiva e/ou suficiência descritiva e/ou aplicação industrial, que lhe são imputados pela Recorrente em sede de defesa por exceção.

II. Para tanto, alega a Recorrente, em síntese, que a EP’415 nada acrescenta ao respetivo estado da técnica revelado, desde logo, pelo pedido de patente internacional WO’131. Acresce que, o apixabano, medicamento aqui controverso, estava contido no pedido de patente original (WO’652) de forma não preferencial nos muitos milhares de compostos aí descritos, de modo que o perito na especialidade não lhe daria particular relevância. Acresce ainda que o efeito técnico da patente – eficaz e melhorada inibição do factor Xa, com efeitos anticoagulantes para o tratamento de distúrbios tromboembólicos –, encontrava-se apenas especulado no pedido, não se mostrando aí minimamente demonstrada a atividade do apixabano, de modo que o perito na especialidade não retiraria, reportando-se àquele pedido, qualquer ensinamento técnico.

III. Para a resposta às questões suscitadas no recurso assume particular importância a decisão de 23-03-2023, caso G 2/21, da Grande Câmara de Recursos do IEP (Instituto Europeu de Patentes). Resulta do n.º 1 do dispositivo desta decisão, que uma publicação que serve como prova do efeito técnico de que depende o reconhecimento da atividade inventiva da patente, não pode ser desconsiderada pelo simples facto de não poder considerar-se pública no momento da apresentação do pedido de patente e por ter sido apresentada em momento posterior. Mais resulta do n.º 2 do dispositivo daquela decisão, que importa saber se o perito da especialidade, tendo presente o conhecimento comum na matéria e baseando-se no pedido de patente tal como originalmente apresentado, derivaria o dito efeito técnico por englobado (encompassed) no ensinamento técnico e incorporado (embodied) no mesmo pedido.

IV. Tal decisão foi posteriormente interpretada por uma Câmara de Recurso do IEP, em concreto, por decisão de 28-07-2023, caso T 116/18, desde logo no sentido de que o requisito do n.º 2 do dispositivo do G 2/21 não se mostrará preenchido, se o perito da especialidade, tendo em conta o conhecimento comum na matéria à data da apresentação do pedido, e baseando-se no mesmo pedido, teria razões legítimas para duvidar que o alegado efeito técnico poderia ser obtido para a matéria reivindicada. Para este requisito se mostrar verificado, é desnecessário que o pedido contenha prova experimental ou uma declaração verbal positiva do alegado efeito técnico.

V. Nesta sede cautelar, regida por uma lógica de sumario cognitio, o presente tribunal não vislumbra razões suficientes para contraditar a dita “jurisprudência”.

VI. Neste contexto, aplicando a referida “jurisprudência” ao caso concreto, conclui-se que a patente na sua forma original, emendada no decurso do procedimento de concessão no IEP em 18-01-2008, não enferma dos vícios aludidos, julgando-se, assim, improcedente o pedido principal do recurso no sentido do conhecimento da exceção de nulidade da patente.

VII. Mais recordamos, nesta sede cautelar, conforme salienta o Tribunal de Justiça (TJ) no caso C‑44/21, que “o fator «tempo» reveste especial importância para efeitos do respeito efetivo dos direitos de propriedade intelectual.” Mais sublinha aquele acórdão que as patentes europeias gozam de uma presunção de validade a partir da data de publicação da sua concessão, gozando de todo o alcance da proteção garantida, nomeadamente, pela Diretiva 2004/48 (Diretiva Enforcement).

VIII. Por fim, em sede da ordem da sentença recorrida relativa à prestação de informações pela Recorrente, consideramos aqui aplicável o disposto no artigo 344.º do Código de Propriedade Industrial, pelo que, também nesta parte improcede o recurso.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) :

I- Nos termos do nº1 do artigo 42º do DL nº433/82, de 27 de Outubro não é permitida no processo contra-ordenacional a utilização de provas que impliquem a violação do segredo profissional.

II- Porém, quando estejam em causa contraordenações previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nº298/92, de 31 de Dezembro essa proibição é derrogada por normas especiais. III-O nº2 do artigo 80º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei nº298/92, de 31 de Dezembro permite a quebra do segredo bancário nos termos previstos na lei penal e processual penal.

IV- “Resulta do nº3 do artº135º do Código de Processo Penal que a decisão a proferir neste domínio se deve estear na aferição de níveis e comparação e graduação de interesses, sendo elementos dessa ponderação a imprescindibilidade, a gravidade do objecto da discussão e a necessidade da protecção de bens jurídicos” [Ac. RL, de 15-10-2025; www.dgsi.jtrl.pt- Proc. nº 236/25.1YUSTR-A.L1 (relatado pelo aqui 1º adjunto, Sr. Juiz Desembargador Carlos

M. G. Melo Marinho e em que também interveio o aqui 2º adjunto, Sr. Juiz Desembargador Alexandre Au-Yong Oliveira )].

Sumário (da responsabilidade da relatora) 1. No âmbito de um recurso contraordenacional interposto para o tribunal da Relação, a verificação de qualquer dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal implica que o tribunal apenas possa anular a sentença recorrida e ordenar o respetivo reenvio, nos termos do artigo 75.º, n.º 2, alínea a), do Regime Geral das Contraordenações, não lhe sendo, por isso, permitido proceder à alteração da matéria de facto fixada na decisão recorrida. 2. No caso concreto, a sentença recorrida revela uma insuficiência da matéria de facto provada e não provada, para fundamentar adequadamente a decisão, não permitindo ao tribunal de recurso proceder à apreciação plena das questões submetidas. Por essa razão, impõe-se a anulação da decisão recorrida e o consequente reenvio dos autos, a fim de suprir as lacunas identificadas e permitir uma decisão devidamente sustentada.