Jurisprudência.

I-Inexistindo a identificação dos concretos pontos de facto impugnados nas conclusões recursivas, impõe-se a rejeição do recurso sobre a decisão da matéria de facto, nos termos do art.640.º n.º1 a) do CPC.

II- Constituindo questão incidental a apreciação da invalidade da licença e autorização emitidas pela Câmara Municipal à interessada que na parcela expropriada explorava um centro de lavagem automóvel, é à luz do quadro legal vigente à data em que esses atos administrativos são emitidos, em obediência ao princípio tempus regit actum, (o ato rege-se pela lei vigente ao tempo da sua prática), que se deve aferir da existência do(s) vício(s) independentemente da data do pedido de licenciamento.

III- Os atos administrativos que licenciaram a operação urbanística de construção e instalação do centro de lavagem na parcela expropriada, esta com 2480 m2 e classificada no PDM como “espaço de proteção e espaço agrícola” (parte agrícola integrada na RAN), porque não respeitaram o parâmetro relativo à área mínima de 2ha, exigido pelo PDM em vigor à data do licenciamento, e que constituía condicionante às iniciativas urbanísticas que podiam ter lugar em solo classificado como “espaço de proteção”, violam esse plano e por isso são nulos nos termos dos artigos 67.º e 68.º a) do RJUE e 134.º do CPA vigente à data.

IV- Sendo nulas a licença e autorização administrativas, e sendo próprio do ato nulo a total improdutividade de efeitos jurídicos, quer a ilegalidade da construção quer a atividade que ao abrigo desse licenciamento vinha a ser desenvolvida acarretam a sua desconsideração para efeitos indemnizatórios do interessado que se viu privado da manutenção da situação ilegal por via da expropriação tanto mais que se não fora o acto nulo o solo estaria ou deveria estar desimpedido de tais construções e atividade inerente.

V- Apesar da lei permitir (art.68.º do RJUE e art.134.º n.º3 do CPA de 91) a atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos nos termos gerais de direito, não se olvidando que é sempre de grande melindre a realização da ponderação dos interesses envolvidos à luz, por um lado, dos princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade e, por outro, do princípio da legalidade e do interesse público, no caso concreto e seus contornos, a tutela da confiança do particular não se apresenta de forma consistente e proeminente a justificar a atribuição de efeitos jurídicos à situação de facto decorrente da licença e autorização nulas em derrogação aos princípios da legalidade e da prossecução do interesse público.

VI- Sendo nulas as licenças as mesmas não produzem nenhum efeito ao nível da classificação do solo como apto para construção.

VII- A classificação do solo como apto para construção não pode deixar de atender à existência (ou não) de constrangimentos de natureza legal à edificação, entre os quais aqueles que resultem de instrumento de planeamento urbanístico, pelo que, não deve desconsiderar-se para efeitos do disposto no art.25.º do CE, a regulamentação resultante dos planos de ordenamento, entre os quais os planos municipais, para classificar terrenos como aptos para construção quando em face do estabelecido no PDM não é possível construir no terreno em causa.

VIII- Estabelecendo a alínea a) do referido art.25.º do CE uma ligação entre as infraestruturas e a edificação, o preceito não abdica da potencialidade edificativa não apenas naturalisticamente falando mas também na sua conformação legal; as edificações a construir no terreno para as quais as infraestruturas haverão de se mostrar adequadas devem ser legalmente possíveis por não interceder nenhum impedimento legal que inviabilize a construção no solo em causa, o que deve ser aferido à data da DUP.

IX- A parcela expropriada deve ser classificada como “solo para outros fins” porque nela não é possível a construção em virtude de parte estar integrada na RAN e não ser elegível, face ao PDM em vigor à data da DUP, para qualquer iniciativa urbanística na parte classificada como “espaço de proteção” por ter área inferior a 2ha.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- Do artº 466º/2 do CPC resulta que deve existir uma delimitação mínima sobre o objeto das declarações de parte, que, em todo o caso, não terá de ser aquela que se exige para a prova por confissão uma vez que não existe a força probatória que é atribuída a este meio de prova.

II- A exigência de especificação tem uma geometria variável em função da quantidade e complexidade da matéria controvertida: quanto mais extensa e mais complexa é essa matéria, mais especificação terá de existir e, inversamente, quanto menor for, também menores serão as exigências de especificação, bastando uma delimitação genérica que permita uma fácil apreensão da matéria em questão, que poderá ser para a matéria invocada no articulado da parte desde que o conhecimento ou a natureza pessoal dos factos alegados resulte evidente.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Verifica-se a inutilidade superveniente da lide quando, na pendência da causa, por virtude de um facto extraprocessual – i.e. praticado fora do processo – a finalidade da acção ou o resultado que com ela se visava alcançar é atingido. O mesmo é dizer, quando o autor obtém a satisfação, extrajudicialmente, do fim/objectivo a que se propunha com o processo, verificando-se por isso, uma falta, superveniente, de interesse em agir. 2- A inutilidade superveniente da lide pode ser conhecida oficiosamente e verificar-se em qualquer estado do processo, incluindo na fase de recurso. 3- O conhecimento e a decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide não versam sobre o mérito da causa, não tendo, por isso, o tribunal de recurso, que aprecia e decide essa inutilidade superveniente, de verificar da justeza e do acerto da decisão do tribunal recorrido.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): Sendo os embargos de executado, estruturalmente, uma contestação ao requerimento executivo, autonomizada por estritas razões processuais e a fim de separar a matéria da oposição à acção executiva, eminentemente declarativa, da matéria especificamente executiva e referente à realização coerciva da pretensão executiva, não se pode considerar que os mesmos tenham de culminar com um pedido específico tanto mais que o art.732º, nº4, do CPCivil estipula a consequência da procedência dos embargos: extinção da execução no todo ou em parte.

SUMÁRIO[1]

I. Justifica-se a condenação de uma parte como litigante de má-fé, se a sua conduta processual omissiva na colaboração para realização de uma perícia for reiterada e com a prestação ao tribunal de informação inexata, que protelou a realização daquela perícia por cerca de cinco meses.

II. Este comportamento omissivo do dever de colaboração não poderá deixar de se ter como grave, quando o mesmo determinou ainda a prolação de três despachos judiciais prévios e nos quais a mesma parte foi expressamente advertida para o seu dever de colaboração e para as consequências processuais do respetivo incumprimento.

III. Nas circunstâncias descritas não se poderá ter como excessiva a condenação da parte em três unidades de conta. [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

I-O prazo interrompido em virtude do pedido de nomeação de patrono inicia-se a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento desse pedido (art.24.º n.º5 b)) da Lei n.º34/2004 (LAJ)).

II- Tendo o indeferimento do pedido de nomeação de patrono operado nos termos do artigo 23.º n.º 2 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (LAJ), a decisão definitiva de indeferimento, para efeitos de reinicio do prazo interrompido, é a proposta de indeferimento desde que devidamente notificada ao requerente e contenha a cominação expressa de que se não se pronunciar no prazo que lhe foi concedido, a proposta de decisão converte-se em decisão definitiva, não havendo lugar a nova notificação.

III- A falta desta cominação é quanto basta para retirar à notificação, ainda que tenha ocorrido, o efeito de se transmutar em decisão definitiva de indeferimento, pelo que, nesse caso, não existe decisão definitiva que tenha sido devidamente notificada ao requerente e não se produziu o efeito de cessação da interrupção do prazo.

IV- Estando o tribunal confrontado com a interrupção do prazo por via do pedido de nomeação de patrono é-lhe exigível que se certifique que o prazo interrompido se iniciou e já decorreu antes de praticar os atos que pressupõem o curso do prazo, sendo necessário para o efeito atestar a notificação da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono ao requerente e a respetiva data, pelo que, tais elementos devem constar dos autos ou diligenciar-se pela sua obtenção. V-Não estando comprovado na ação que a recorrente foi devidamente notificada do indeferimento do pedido de nomeação de patrono não se pode ter por cessada a interrupção do prazo nem completado o curso do mesmo, por forma a que o processo entrasse na fase do art.567.º do CPC, tendo-se praticado atos que a lei não admitia naquele momento processual, ocorrendo nulidade que foi absorvida na sentença e impõe a sua anulação por não ter ainda corrido o prazo de defesa.

Sumário ([1]):

I – No contrato de aluguer e promessa de compra de veículo automóvel resolvido pelo locador, por incumprimento do locatário, sem que tenha ocorrido a restituição do bem, o direito que o locador pretende acautelar com a instauração de procedimento cautelar comum, é o direito à restituição do veículo em consequência da resolução do contrato de aluguer, ou seja, o direito de propriedade (e não, um direito de crédito).

II - A própria ocultação do paradeiro do bem, de acordo com as regras de experiência comum, mantendo-se até à decisão definitiva, faz temer que a lesão possa ser grave e dificilmente reparável, o que justifica a providência.

III - Face à resolução do contrato comunicada pelo locador, o locatário deixou de ter legitimidade para continuar a utilizar o veículo.

IV - Em termos de experiência comum de vida, é legítimo pressupor que, tendo o locatário deixado de pagar as prestações devidas pelo aluguer da viatura, também descurará as respectivas revisões mecânicas e cuidados do dia a dia, sendo que, quanto mais tempo tiver o veículo na sua posse, maior é o risco daquele se estragar ou, quiçá, perecer.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A cláusula penal moratória visa compelir o devedor ao cumprimento, servindo tal propósito a fixação do valor da indemnização para o caso de incumprimento pontual das obrigações, independentemente da sua ocorrência e do valor real dos danos (art. 810º CC). 2. E estipulada cláusula penal nesses termos, o credor não pode aspirar a indemnização superior, exceto se ao abrigo do princípio da liberdade contratual as partes acordarem na possibilidade de vir a ser exigida indemnização pelo dano excedente (art. 811º, nº 3, CC). 3. A mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (artº 804º, nº 1,

CC) e tal reparação, no caso de obrigação pecuniária, corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora, e que serão os juros legais (artº 806 nºs, 1 e 2, CC). 4. Os juros constituem um rendimento do capital e, como tal, estão dependentes dessa obrigação. De acordo com o disposto no nº 3, do art. 805º, do CC, nos casos em que o crédito é ilíquido, não há mora enquanto não se tornar líquido (excetuados os casos em que a falta de liquidez for imputável ao devedor). Ou seja, enquanto não tiver sido liquidada a prestação a suportar pela Ré, não pode existir mora face ao disposto no nº 3, do art. 805º, do CC, por inexistir culpa do devedor pelo atraso do cumprimento. Para que exista mora, a prestação tem de ser certa, líquida e exigível. A prestação a satisfazer pela Ré só terá tais características depois de proferida decisão no incidente de liquidação que determine o crédito da Autora, sendo que também só nesse momento poderão ser fixados juros moratórios.

( da responsabilidade da Relatora )

I - Previu o legislador que o interessado na declaração de nulidade ou na anulação da transacção homologada por sentença possa optar pela propositura de uma acção com vista a obter essa declaração ou anulação ou , em alternativa, por intentar recurso de revisão com esse fundamento ( artigos 291º , nº 2 e 696º , d) , do C.P.C. ).

II - Ora a reconvenção reveste a natureza de verdadeira acção enxertada na acção originariamente intentada pelo autor e deste modo o réu pode em sede de reconvenção requerer a declaração de nulidade ou a anulação de transacção homologada por sentença.

III - Em sede de acção que visa obter a declaração de nulidade de transacção homologada por sentença , e em que foram outorgantes apenas a aqui Autora e a aqui Ré , só estas são titulares da relação controvertida , que é a de saber se essa transacção padece de nulidade , e , por conseguinte , só elas têm interesse directo em contradizer , sendo indiferente para esse efeito o fundamento da nulidade dessa transacção .

IV - O instituto do enriquecimento sem causa não foi invocado pela Autora em sede de articulados , e , por conseguinte , não foi abordado na decisão recorrida , tratando-se assim de questão nova , cujo conhecimento é vedado ao tribunal de recurso.

V - , O instituto da redução do negócio jurídico só opera nos casos de invalidade parcial , não sendo aplicável aos casos em que a nulidade afecta todo o negócio jurídico , como sucede nos presentes autos.

VI - Não é suficiente para se verificar o abuso de direito o exercício do direito por alguém em contradição com uma sua conduta anterior , sendo ainda necessário a criação naquele contra o qual o direito se exerce de uma confiança legítima , razoável e justificada de que esse comportamento se manteria no futuro .

VII - Sabendo a Recorrente que a Recorrida não era a única proprietária do prédio onde se situava a edificação cujo uso lhe foi cedido por via do acordo , e que a outra proprietária não dera o seu consentimento para esse acordo , a circunstância de aí ter habitado durante cerca de 15 anos sem oposição da Recorrida não é idónea a criar nela a confiança legítima e justificada de que poderia continuar a usá-la com caracter de perpetuidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - A violação do caso julgado formal, as nulidades da sentença e eventuais inconstitucionalidades na aplicação de normas legais podem e devem ser invocados em recurso ordinário, no prazo legal; - Nenhum destes fundamentos se enquadra na previsão legal do art. 696º do CPC, pelo que o recurso de revisão deve ser liminarmente indeferido com base em tais argumentos; - Da análise das alíneas do art. 669º do CPC resulta que a expressão “documento” se reporta à “incorrecção” dos meios de prova, o que não se passa com as decisões/sentenças; - Não havendo erro de direito grosseiro, crasso, indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas, não há fundamento para responsabilidade do Estado e, como tal, para revisão da decisão judicial, nos termos da al. h) do art. 696º do CPC.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O poder de convidar ao aperfeiçoamento dos articulados, para serem supridas insuficiências ou imprecisões na exposição e concretização da matéria de facto alegada, tem de ser entendido com limites, porque o convite apenas terá lugar, quando existam insuficiências ou imprecisões que possam ser resolvidas com esclarecimentos, aditamentos ou correcções. 2. A revelia não impõe que o juiz dê provimento à pretensão do autor sem que faça uma apreciação conscienciosa do direito aos factos. 3. No caso de revelia absoluta, tendo o réu sido devida e regularmente citado, não se verificando qualquer das excepções previstas no art.568º do CPCivil, não prevê a lei a realização de audiência final.

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - O artº 415º CPC, relativamente às provas pré-constituídas, como é o caso da prova documental, faculta à parte a impugnação da respectiva admissão como também da sua força probatória, no que se inclui a apreciação de aspectos referentes ao conteúdo do documento, designadamente quanto à explicitação ou contextualização da sua emissão e do seu teor e consequências probatórias que deles se podem, ou não, retirar.

II - É na sequência da notificação a que se reporta o artº 427º do CPC que a parte dispõe, por um lado, da faculdade de se opor à junção dos documentos por impertinência ou desnecessidade, a que implicitamente alude o artº 443º CPC, como corolário do direito de defesa e do contraditório e ainda de fiscalização do oferecimento da prova, e, por outro, dos mecanismos processuais previstos nos artºs 444º e 446º do CPC, impugnando a genuinidade do documento ou a sua autenticidade ou força probatória, casos em o impugnante deve requerer produção de prova para esse efeito.

III - O valor probatório do documento cuja autoria esteja reconhecida pode ser ilidido através da prova das várias circunstâncias previstas nos artºs 373° nºs 3 e 4, 378º e 376º nº 1, in fine, do CCivil, entre as quais se conta a demonstração da falsidade do documento, seja ela intrínseca ou extrínseca, remetendo-nos para os incidentes probatórios previstos nos artºs 444º-445º e 446º-449º do CPC, nos quais cabe ao impugnante a imediata apresentação de prova.

IV - A impugnação generalizada dos documentos e a falta de indicação de prova no requerimento impugnatório, não vale como impugnação da genuinidade, da autenticidade ou da força probatória dos documentos.

V - No plano das relações imediatas abstrai-se das características da literalidade e da abstracção que apenas relevam quando o título entra em circulação, sendo, assim, lícito aos obrigados cambiários a invocação de excepções causais fundadas no direito extra-cartular, designadamente excepções impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar, total ou parcialmente, a exigência decorrente da obrigação cartular.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- O erro judiciário só existe em face de decisões proferidas pelos Tribunais, que são aqueles que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, exercem o poder jurisdicional, conforme resulta do artº 202º, segundo o qual a função jurisdicional consiste na administração da justiça em nome do povo, incumbindo aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.

II- O Ministério Público não exerce a função jurisdicional, não sendo a sua atuação suscetível de integrar a categoria jurídica de “erro judiciário”, pelo que os tribunais competentes para apreciar das ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir assente em ações ou omissões do Ministério Público, incluindo os que sejam praticados no âmbito de inquérito, instrução criminal, exercício da ação penal, ou execução das respetivas decisões, são os tribunais administrativos.

III- A circunstância de o recorrente ter enquadrado a pretensão como sendo de responsabilidade civil extracontratual do Estado por erro judiciário, não vincula o Tribunal na apreciação da questão da competência com base nesse pressuposto, maxime quanto à competência material.

IV- A causa de pedir não é, ao contrário do entendimento do recorrente, a mera afirmação da existência de erro judiciário; isso é tão-só a qualificação jurídica que o recorrente fez daquilo que constitui efetivamente a causa de pedir.

V- A causa de pedir da ação instaurada pelo autor-recorrente é a conduta descrita na p. i. relativamente à atuação do Ministério Público em face da participação criminal que apresentou, mais especificamente a decisão de arquivamento dessa participação; se estes factos consubstanciam ou não erro judiciário é algo que tem necessariamente de ser apreciado pelo Tribunal para determinar a questão da competência material para a respetiva apreciação.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O penhor sobre depósitos a prazo – penhor financeiro – constitui uma modalidade de contratos de garantia financeira, aprovado pelo Decreto-Lei nº 105/2004 de 8/05, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva nº 2002/47/CE. 2. Traduz um contrato de garantia financeira sem transmissão de propriedade. 3. Trata-se duma garantia especial/pessoal (atípica) sobre direitos, por não incidir sobre o dinheiro (coisa corpórea) depositado em conta do Banco depositário/beneficiário, antes sobre o direito (coisa incorpórea) que o depositante é titular sobre a mesma entidade financeira e perante a qual se obriga a manter o aprovisionamento da conta bancária de modo a que, em caso de incumprimento, seja então satisfeita a obrigação do credor nos exatos termos previstos no contrato. 4. E em face desta atipicidade, não constitui um direito real de garantia, antes uma garantia especial pessoal sobre um direito, não lhe sendo aplicável o regime previsto no art. 666º, nº 1, do CPC.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Um documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do CCivil) cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, tem o valor probatório previsto no artigo 376.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, ou seja, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. 2. Não há porque presumir, sem mais, que tendo sido retirada da conta bancária titulada pelo inventariado, a quantia em causa havia deixado de pertencer-lhe e não existia já à data do óbito. 3. As declarações do cabeça-de-casal não beneficiam de qualquer presunção de fidedignidade, apenas fazendo fé em juízo até serem impugnadas.