Jurisprudência.

I. O incidente de levantamento do dever de sigilo bancário tem como pressuposto indispensável à respectiva procedência que seja justificado segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, ponderando a imprescindibilidade da colaboração para o apuramento dos factos, a relevância do litígio e a necessidade de protecção de bens jurídicos.

II. Na avaliação casuística dos interesses conflituantes do direito à reserva da intimidade da vida privada (n.º 1 do artigo 26.º da CRP) e do valor da protecção da confiança no sistema financeiro, com a garantia do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva (cfr. n.º 1 do artigo 20.º da CRP), deverá prevalecer este último quando os meios de prova abrangidos pelo sigilo respeitem a uma operação bancária entre sujeitos da acção e sejam o único meio processualmente viável para determinar, no caso, se a Ré fez uso de documento bancário falso para realizar o acto de registo cuja nulidade vem peticionada com esse fundamento. (Sumário do Relator)

Na falta de elementos para apuramento dos valores necessários para a reparação dos danos verificados, o seu quantitativo final deve relegar-se para incidente de liquidação, nos termos previstos no artigo 358.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora)

O conhecimento de causa de pedir não invocada, nela baseando, designadamente, a procedência de pretensão formulada com base noutro fundamento, configura a apreciação de questão de que não pode a 1ª instância tomar conhecimento, sob pena de incorrer no vício de excesso de pronúncia, causa de nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 2ª parte, do CPC. (Sumário da Relatora)

Não existe interesse em agir dos autores na acção em que pedem que seja declarada a aquisição por usucapião do direito de propriedade de parcelas de um determinado prédio sem que seja imputada aos réus qualquer oposição a essa titularidade, visando-se com a mesma possibilitar o registo dos direitos sobre elas (obtenção de título aquisitivo e regularização do registo), ou sem que exista uma situação de incerteza objectiva que justifique a necessidade de instaurar acção judicial para obter a declaração desses direitos. (Sumário da Relatora)

I. A nulidade da sentença decorrente da contradição entre os fundamentos e a decisão só se verifica quando há uma desconexão lógica e inconciliável entre ambas, levando a que a decisão não seja a decorrência lógica da fundamentação, Trata-se de um vício de raciocínio, que terá de resultar evidenciado pelo simples texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois os fundamentos apontam para um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária. Não se verifica este vício, quando os fundamentos da decisão permitem, como plausível, a decisão tomada.

II. O despacho que, na pendência do processo, decidiu da composição do conselho de família, constitui decisão provisória de questão a apreciar, em termos definitivos a final, podendo ser alterada ao longo do processo, em conformidade com o disposto no artigo 28.º do RGPTC (aplicável por força do seu artigo 67.º), pelo que não se torna definitiva com o trânsito em julgado de tal despacho, ficando dependente da decisão final a tomar em sede de sentença, e não obsta à tomada desta. (Sumário do Relator)

I. Comprovado nos autos o óbito do requerente em procedimento de arresto depois deste ter sido decretado e antes de ter sido produzida a prova oferecida pelo oponente, tem lugar a suspensão da instância nos termos do artigo 269.º, n.º 1, alínea a), do CPCiv..

II. A suspensão da instância tem como efeito direto e imediato a cessação da prática de atos processuais, sob pena da nulidade daqueles que forem praticados em violação da suspensão decretada (artigo 275.º), tendo o legislador optado por privilegiar o contraditório em detrimento da celeridade.

III. Por aplicação do regime do mesmo preceito, enquanto perdurar a suspensão, apenas os atos urgentes destinados a evitar dano irreparável poderão ser praticados, do que decorre que os autos poderão retomar a sua tramitação apenas e na medida em que pela requerida for invocado dano irreparável na manutenção do arresto decretado. (Sumário da Relatora)

1 – A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição da prova gravada e à análise da restante prova, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os contributos probatórios impunham decisão diversa. 2 – Atento o carácter perigoso da actividade de condução, aos condutores de veículos automóveis é exigível que cumpram estritamente as disposições legais reguladoras do trânsito e que não comprometam a segurança ou comodidade dos utentes das vias. (Sumário do Relator)

1 – A protecção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades, se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé. 2 – Ao ser cancelado o benefício de apoio judiciário, o antigo beneficiário fica vinculado ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso. 3 – Quando o pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício do apoio judiciário não tiverem sido comprovados no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC. 4 – Quando, no termo desse prazo, não tiver sido comprovado o pagamento da taxa de justiça devida e da multa ou da concessão do benefício do apoio judiciário, o tribunal determina o desentranhamento da alegação, não sendo admitido o recurso. (Sumário do Relator)

I – Quando a relação subjacente à emissão das livranças dadas à execução é a relação contratual estabelecida ao abrigo da emissão de garantias bancárias autónomas, que é independente da obrigação garantida, não é aplicável é o prazo de prescrição de cinco anos referente a dívidas emergentes de quotas de amortização do capital pagáveis com os juros constante do artigo 310.º, alínea e), do

CC.

II – O simples decurso do tempo de inacção do credor, mesmo que por largos anos, não basta para que se verifique abuso do direito ao preenchimento da livrança. (Sumário da Relatora)

I. Destinando-se os documentos a fazer prova dos factos (artigo 341.º do Código Civil), consoante se destinem à prova dos fundamentos da ação ou da defesa, assim devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes – vide o n.º 1 do artigo 423.º do CPCiv..

II. O n.º 2 do preceito prevê a possibilidade da junção até ao 20.º dia anterior à data em que se realize a audiência final, ficando embora a parte sujeita a condenação em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado respectivo.

III. Após o limite temporal fixado no n.º 2, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária “em virtude de ocorrência posterior"(cfr. o n.º 3 do preceito).

IV. É intempestivo o oferecimento pelo requerido em ação de divisão de coisa comum, na véspera do encerramento da audiência de julgamento, de caderneta predial que havia sido notificado para juntar, tendo então juntado documento diverso, e cujo prazo há muito se esgotara, a pretexto de que a necessidade da junção resultara dos esclarecimentos prestados pelo srs. Peritos em audiência, declarações que deveriam ser entendidas como “a ocorrência posterior” justificativa da apresentação. (Sumário da Relatora)

I. Para a alteração de medida de promoção e proteção, mesmo que provisória, de apoio junto de outro familiar, novamente para junto da mãe, onde os menores estavam em perigo, não basta que se verifiquem melhorias por parte desta, é ainda necessário que tais melhorias sejam consistentes e consolidadas e abranjam a renovada capacidade (da mãe) para bem cuidar dos filhos, tendo passado a ser capaz e as assegurar em toda a sua plenitude.

II. O princípio da estabilidade dos menores, enquanto um dos critérios para aferir do seu superior interesse, desaconselha nova mudança de agregado e cuidador principal das crianças, enquanto se não tenha apurado que tais mudanças trariam melhorias para a vida e bem-estar das mesmas. (Sumário do Relator)

I. A habilitação processual do cessionário de créditos em massa não segue o processado do incidente previsto no artigo 356.º do CPC, mas o regime do D.L. n.º 42/2019, de 28.03 que tem como pressupostos de aplicação: i. tratar-se de uma cessão de créditos de massa cujo preço de alienação global dos créditos a ceder seja, no mínimo, de € 50.000,00, e a carteira seja composta por, pelo menos, 50 créditos distintos; ii. ser o cessionário uma instituição de crédito, sociedade financeira ou sociedade de titularização de créditos (cfr. artigos 1.º e 2.º);

II. Uma vez junta aos autos cópia do contrato de cessão, o juiz limitar-se-á admitir a habilitação do/a cessionário/a como mera decorrência legal, depois de verificar se, para além das condições referidas no ponto I., os contratos: iii. cumprem a forma legal escrita; iv. incluem na cessão o crédito em litígio; e v. têm por outorgantes, o habilitando, na qualidade de cessionário, e a parte principal que se arrogava titular do crédito nos autos, enquanto cedente (cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º e artigo 4.º do citado diploma);

III. Nos casos em que o devedor / executado já tenha sido citado na acção executiva, deverá ser notificado do requerimento de habilitação do cessionário e do contrato juntos, sendo o pedido de habilitação apreciado decorrido o prazo de dez dias desde essa notificação, mas o executado só poderá invocar o não preenchimento das elencadas condições de admissibilidade do acidente, sendo-lhe vedado, nesse momento, suscitar outras, nomeadamente invalidades do contrato de cessão para além do incumprimento da forma legal;

IV. Tendo a executada alegado como fundamentos da oposição que deduziu à habilitação da cessionária, argumentos distintos da insuficiência do requerimento e/ou documentos apresentados para cumprir as condições aludidas em i. a v. supra, mostra-se infundada e injustificada, a junção de oposição pela executada no referido momento processual. (Sumário do Relator)

Não tendo a Requerente demonstrado dificuldade na obtenção de solução habitacional alternativa, não se verifica o fundado receio de que, antes de proferida a decisão de mérito na acção declarativa, sofra lesão grave e dificilmente reparável do seu direito de propriedade em resultado da ocupação do seu imóvel pelo Requerido que aí reside desde a separação entre ambos, quando é certo que: a Requerente peticionou a condenação deste a indemnizá-la pelos prejuízos decorrentes dessa ocupação; e o Requerido provou ter suportado o custo avultado de obra e reclamado crédito por benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, em inventário pendente para partilha dos bens do extinto casal. (Sumário do Relator)

1 - No Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) não existe norma expressa sobre a realização de prova pericial. Donde, e por força do disposto no artigo 17.º do CIRE, há que recorrer ao regime previsto no Código de Processo Civil. 2 - Quando a perícia é requerida pelas partes é ao julgador que incumbe a fixação definitiva do objeto da perícia, observando o princípio da relevância da mesma, indeferindo a realização daquele meio probatório quando a julgue impertinente ou dilatória. 3 - As partes dispõem do prazo de 10 dias para requerer uma segunda perícia, o qual se conta da data de conhecimento do resultado da primeira, impondo a lei que a Parte fundamente as razões de discordância quanto à primeira perícia. (Sumário da Relatora)

I – A junção de procuração outorgada pela requerida a advogados configura um ato de intervenção no processo, o qual pressupõe que tem conhecimento da existência dos autos;

II – Impondo o artigo 189.º do CPC ao réu que intervier no processo o ónus de arguir logo a falta da sua citação, não tendo sido invocada a falta de citação aquando da junção aos autos de procuração forense, é de considerar sanado o vício;

III – A tramitação eletrónica não exige a junção de procuração para o acesso por advogados ao processo, antes podendo os autos ser consultados eletronicamente por parte de advogado que neles não exerça o mandato judicial, desde que o requeira;

IV – O acesso ao processo eletrónico permite tomar conhecimento da respetiva tramitação, designadamente da eventual falta de citação, não decorrendo do regime vigente qualquer impedimento à arguição do vício em simultâneo com a junção da procuração. (Sumário da Relatora)