Jurisprudência.

O encarregado da venda tem direito a uma remuneração que leve em consideração toda a atividade por si desenvolvida, o empenho e esforço reais colocados na concretização da venda, que se mostrem documentados nos autos, bem como o período de tempo que demorou o negócio.

Sumário:

I. Conforme resulta do artigo 123.º do CPC e da referência legal à possibilidade de apenas serem produzidas as diligências que se mostrem necessárias, confere-se ao Presidente do Tribunal da Relação a tomada de decisão, não só sobre a pertinência das provas requeridas, mas também, sobre a sua necessidade para a decisão do incidente.

II. Do facto de um juiz ter proferido decisões desfavoráveis a uma das partes não pode extrair-se qualquer ilação quanto a eventuais sentimentos de amizade ou inimizade ou, até, de mera simpatia ou antipatia por uma delas, ou ainda de parcialidade.

III. Não se insere na “economia” do incidente de suspeição, a apreciação de questões atinentes à prática de nulidades ou de irregularidades na prática de atos processuais.

IV. A função jurisdicional implica, pela sua própria natureza e quase sem exceções, a necessidade de dar razão a uma das partes e negá-la à outra, rejeitando as suas pretensões e sacrificando os seus interesses concretos. Daí que não seja possível retirar do facto de alguma, ou algumas, das pretensões formuladas por uma das partes terem sido rejeitadas a conclusão de que o julgador está a ser parcial ou a revelar qualquer inimizade contra a parte que viu tais pretensões indeferidas.

V. O processo de decisão do juiz não se inicia apenas depois de terminadas as alegações orais, pois, inevitavelmente, ele vai analisando e confrontando os diversos depoimentos e fazendo juízos sobre a credibilidade de cada um deles, mas o importante é que, até ao final das alegações, não feche o espírito à possibilidade de valorar todas as contribuições para a prova, quer confirmem ou infirmem os juízos que foi fazendo.

VI. Na economia da troca de afirmações efetuadas entre a juíza e a progenitora, não é possível concluir que possa estar inquinado o processo de julgamento ainda a cargo do julgador, apenas sucedendo, como tantas vezes ocorre, que o juiz tem de, nas concretas circunstâncias de tramitação processual, proferir afirmações, efetuar comentários, tomar posição sobre o estado da causa, decidir pretensões e incidentes interlocutórios, de um modo ou de outro, tomando os esclarecimentos necessários, aplicando o Direito, sem que isso possa revelar, em si mesmo, alguma quebra da imparcialidade devida pelo julgador.

VII. Os comentários tecidos pela juíza no interrogatório preliminar – cuja função é a de identificação da testemunha e de apuramento de relações de parentesco, amizade/inimizade ou dependência com as partes e para revelação da existência de algum interesse na causa (cfr. artigo 513.º do CPC) - de testemunha, não poderão ser encarados como demonstrativos de alguma quebra da imparcialidade do julgador ou demonstrativos, sem alguma outra base (inexistente e não afirmada faticamente) de superioridade ou de quebra da imparcialidade devida pelo julgador.

VIII. Os mesmos (quer o comentário sobre os vários nomes que compõem o nome da testemunha, quer o comentário sobre a tríplice profissão que a mesma referenciou) para além de admissíveis, lícitos (no âmbito da intervenção da juíza no ato processual a que presidiu) e compatíveis com a realidade afirmada pela testemunha, exprimiram um momento de distensão desses momentos do julgamento – aliás, assim percebidos pela testemunha, que expressou congratulação jocosa e boa disposição, a respeito de cada uma das observações ou comentários expressos pela juíza, audíveis na gravação efetuada.

IX. O escasso tempo em que decorreram os aludidos comentários (poucos segundos), a sua singeleza (evidenciando a composição do nome em vários nomes), o contexto em que tiveram lugar (sem outras referências ou reparos), não permitem, de todo, afirmar que a juíza tenha perpetrado “abuso” sobre a testemunha, expresso desigualdade e superioridade sobre a mesma ou tenha usado de poder arbitrário e tenha atuado ilicitamente.

X. A ausência de seguimento de tramitação ou de resposta a solicitações de uma das partes, ou o atraso ou omissão na prolação de decisões pelo julgador, nunca representam, em si mesmo, qualquer quebra da imparcialidade devida, mas, no limite, o incumprimento do dever de decisão ou de atempada decisão.

XI. A assinatura da ata corresponde a uma condição de validade da ata (cfr. artigo 164.º, n.º 1, do CPC) e, não propriamente, à prática de um ato processual ou de um específico trâmite do rito processual. Trata-se de um dos elementos de perfeição de um suporte escrito que comprova um ato processual.

XII. A possibilidade de o juiz, em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento, informações ou esclarecimentos sobre os factos que interessem à decisão da causa, resulta expressa do previsto no n.º 1 do artigo 452.º do CPC.

XIII. Não se encontra, pois, no ato de informação ao Tribunal da disponibilização para a prestação de declarações - para além da redundância de uma tal manifestação, face aos poderes que residem na esfera do próprio Tribunal - nenhuma conduta geradora de litigância de má fé, em conformidade com o legalmente previsto no artigo 542.º do CPC.

XIV. Perante o que se ouve da gravação, reprodução fiel do momento histórico do depoimento da testemunha, não é possível, de modo plausível, afirmar – como o fez a requerente da suspeição – que os comentários da juíza se inserem “no contexto pragmático dos abusos anteriormente referidos e esse contexto confere-lhe o seu significado cabal, revelando o seu alcance e natureza”, que a “familiaridade, no sentido aqui manifestado – a partir das prerrogativas do poder jurisdicional – vale necessariamente como afirmação de desigualdade e a assumpção da (inexistente e portanto imposta) superioridade (pessoal) própria”, que a “a afirmação arbitrária da inexistente superioridade pessoal de quem reveste a beca de magistrado judicial em audiência, tem o valor de manifestação ilícita de arbitrariedade sempre temível (experimentada, de resto, nas ostentações prévias e acima descritas)” e, que a “temibilidade (radicalmente ilícita, aqui) é o selo de toda e qualquer manifestação ostensiva do poder arbitrário, onde há apenas lugar para o poder da Lei (qual seria o fundamento legal da familiaridade abusiva do juiz?)”.

XV. Conforme prescreve o n.º 2 do artigo 9.º do CPC, nenhuma das partes deve usar, nos seus escritos ou alegações orais, expressões desnecessárias ou injustificadamente ofensivas da honra ou do bom nome da outra, ou do respeito devido às instituições. Do mesmo modo, os artigos 95.º, 108.º e 110.º do Estatuto da Ordem dos Advogados estabelecem que, no exercício da profissão o advogado deve proceder com urbanidade - nomeadamente para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de outras repartições ou entidades públicas ou privadas - devendo a atuação do advogado, na condução do processo, ser diligente e leal, estando-lhe vedado, por qualquer forma, recorrer a meios desleais de defesa dos interesses das partes e devendo exercer o patrocínio dentro dos limites da lei e da urbanidade.

XVI. A imputação de falta de imparcialidade, procurada sustentar pela requerente da suspeição, num exercício “abusivo”, “arbitrário” e “temível” do poder jurisdicional, constitui uma das acusações mais graves que se pode fazer a um juiz no exercício das suas funções, porque a imparcialidade é a primeira condição para o exercício dessas mesmas funções.

XVII. A requerente da suspeição (com as qualificações pessoais referenciadas pela mesma) não desconhecia– na data em que foi deduzido o incidente de suspeição - , devendo conhecer, a gravidade da imputação da suspeição, fundada num falso fundamento, ou seja num falso apoio ou sustentáculo da realidade, em plena contradição com a realidade fáctica e histórica que teve lugar, invocando parcialidade do julgador, cerne da função de juiz e causa primeira da sua dignidade, sem qualquer substância relativamente a si, tendo agido, senão com dolo, pelo menos, com negligência grosseira ou grave, pois, uma outra pessoa, colocada na sua situação, não se prestaria a invocar - mandatando advogado para a prática do correspondente ato processual – de apresentação do requerimento de suspeição - correspondentemente praticado, nos mencionados termos que dele constam.

XVIII. É, por isso, totalmente desajustado vir, a posteriori, desencadear uma questão ou problema que não existiu no decurso dos trabalhos (momento processual próprio para desencadear a reação ao solicitado pela julgadora), porque ultrapassado pelo próprio Advogado (com a sua afirmação de concordância, aliás) e procurar com ela, sustentar uma quebra de imparcialidade da julgadora, alegando que o ocorrido traduz uma “relevante quebra da equidade em processo”.

XIX. A dedução da suspeição, com estes fundamentos - que, de forma alguma se demonstram ou se comprovam (e que a prova testemunhal não se mostraria, jamais, idónea a abalar) – que não têm aderência, sequer plausibilidade, com a realidade ocorrida, traduzem circunstâncias que demonstram uma conduta de alteração da verdade dos factos ou de dedução de pretensão infundada, assente numa deturpação factual, pelo menos, com grave negligência, porque efetuada a sua invocação de modo leviano e em clara dissensão com os factos ocorridos, tendo a requerente da suspeição litigado de má fé.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. O acionamento do regime jurídico do incidente de resolução de conflitos de competência, regulado nos artigos 34º e segs do CPP, pressupõe que estejamos em presença de uma suscitação de um conflito de competências entre tribunais com o mesmo grau de hierarquia.

II. Quando as decisões aparentemente em conflito emanam de tribunais de diversa hierarquia, a resolução de tal dissonância decisória é resolvida por via das normas que regulam a relação hierárquica entre tribunais, previstas no artigo 4º, nº 1 da Lei da Lei 62/2013, de 26 de Agosto e, de igual forma, também no artigo 4º, nº 1, da Lei 21/85, de 30 de Julho, e não por via do regime previsto no art. 34º do CPP, que dispõe expressamente que há conflito negativo/positivo de competência quando dois ou mais tribunais da mesma espécie se consideram incompetentes/competentes para conhecer da mesma questão.

III. As normas que regem a relação hierárquica impõem o dever de acatamento da decisão do tribunal superior pelo tribunal hierarquicamente inferior, inviabilizando a existência de um conflito para efeitos do disposto no artigo 34º e ss. do CPP.

Sumário: 1. Embora o art. 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, não seja de aplicação retroactiva, aplica-se à relação existente a partir do momento da sua entrada em vigor, permitindo a sua análise de acordo com os indícios de laboralidade ali constantes. 2. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas no art. 12.º n.º 1 als. a) e b) do Código do Trabalho – actividade realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; e equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencentes ao beneficiário da actividade. 3. Quanto ao primeiro indício, há a assinalar que os estafetas procedem à recolha e à entrega nos locais previamente indicados pela Ré, pelo que ocorre determinação do local de prestação da actividade. 4. E quanto ao segundo indício, a aplicação informática é o principal instrumento de trabalho dos estafetas e é disponibilizada pela plataforma digital, e certo é que a Ré obriga à sua utilização, assim dirigindo toda a actividade do prestador. 5. Quanto ao período posterior a 01.05.2023, ocorrem pelo menos cinco das presunções previstas no art. 12.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, nomeadamente as constantes das respectivas alíneas a), b), c), e) e f). 6. Tal decorre da Ré fixar a retribuição dentro de limites máximos e mínimos, determinar os locais de recolha e entrega e fixar as regras específicas de desempenho da actividade, controlar e supervisionar a prestação da actividade, e verificar a sua qualidade, poder excluir o prestador e desactivar a sua conta, e ser proprietária do principal instrumento de trabalho utilizado pelos estafetas, i.e., a aplicação informática. 7. Não se demonstra que a actividade seja prestada a intermediário, se os estafetas estão plenamente inseridos na estrutura organizativa da Ré e não do intermediário; se não podem gerir sozinhos a actividade, e se também não podem decidir as condições de prestação – têm de aceitar as condições que lhes são impostas pela Ré, que não podem negociar; e as cláusulas do contrato foram formuladas unilateralmente pela Ré, destinado a pessoas indeterminadas, que apenas se limitam a aderir, sem possibilidade de discussão ou de introdução de modificações. 8. Torna-se irrelevante que os estafetas exerçam a actividade sem qualquer dever de exclusividade nem dependência económica em relação à Ré, pois tais elementos não são essenciais do contrato de trabalho.

Sumário elaborado pela relatora:

I – Nos termos conjugados dos arts. 25.º, n.º 1, als. a) e b), da Lei n.º 27/2010, de 30-08, e 36.º, n.º 1, i), do Regulamento (EU) 165/2014, de 04-02, constitui contraordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efetuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar.

II – Nos termos do art. 36.º, nºs. 1, i), e 3, do Regulamento (EU) 165/2014, de 04-02, os condutores de veículo equipado com tacógrafo analógico estão obrigados a apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem, as folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores ou, na falta destas, de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento dessas disposições.

III – A mera não apresentação dos registos relativos ao dia da fiscalização e aos 28 dias que antecedem essa ação de fiscalização ou de documento justificativo para essa não apresentação preenche os elementos objetivos da contraordenação prevista no art. 25.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2010, de 30-08, com referência ao art. 36.º, n.º 1, do Regulamento (EU) 165/2014, de 04-02.

IV – Não é injusta, nem desproporcional, a condenação da arguida na coima de 35 UC quando se demonstrou que não foram apresentados registos referentes a 13 dias e que quem incumpriu o dever objetivo de cumprimento da norma legal foi o próprio sócio gerente da arguida, a quem incumbia um acrescido dever de cuidado.

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Uma vez que o art. 12.º-A do Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo, o mesmo aplica-se a relações contratuais iniciadas em data anterior à sua entrada em vigor, desde que tais relações ainda subsistam nessa data.

II – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem determina unilateralmente os critérios de fixação da remuneração do estafeta, que lhe é paga semanalmente.

III – Mostra-se preenchida a al. b) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem estabelece determinadas regras, de forma unilateral, relativas à prestação da atividade do estafeta, exigindo ainda o cumprimento de normas específicas para que este se possa inscrever na plataforma e impondo também a sujeição do estafeta a determinadas atividades de fiscalização durante a sua atividade, sendo ainda a Ré quem seleciona as propostas de entrega que aparecem no écran do telemóvel do estafeta, indicando-lhe os locais de recolha e de entrega.

IV – Mostra-se preenchida a al. c) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem controla, periodicamente, o estado de higiene e de conservação da mochila térmica usada pelo estafeta; e quem controla, através de um sistema de reconhecimento facial instalado na aplicação, a identidade do estafeta, durante o exercício da sua atividade.

V – Mostra-se preenchida a al. e) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem tem a autoridade disciplinar para excluir, de forma temporária ou definitiva, a conta do estafeta, sempre que entenda que o mesmo não cumpriu os termos e condições que assumiu ao subscrever o contrato que lhe foi unilateralmente apresentado.

VI – Mostra-se preenchida a al. f) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem gere a aplicação informática Uber Eats que o estafeta teve de instalar no seu telemóvel, aplicação informática essa que não só é um instrumento de trabalho fornecido pela Ré ao estafeta, como é o instrumento de trabalho mais importante deste, sem o qual a sua atividade não podia ser realizada.

VII – Estando preenchidas cinco presunções legais, nas quais especificamente se comprovou que o estafeta prestava uma atividade para a Ré, em troca de uma retribuição paga com caráter regular, encontrando-se sujeito a subordinação jurídica, quer através das normas unilateralmente impostas pela Ré quanto ao modo de exercício da atividade, quer através dos poderes exercidos pela Ré de controlo e supervisão da atividade efetuada, quer através da autoridade disciplinar consubstanciada na possibilidade de a Ré poder excluir, temporária ou definitivamente, a conta do estafeta, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho.

Sumário elaborado pela relatora:

I- Se o despacho recorrido, que recusou meio de prova, é declarado nulo por falta de fundamentação de direito, mas o processo contém todos os elementos necessários para sindicar tal decisão, deve o tribunal ad quem apreciar a apelação, no exercício dos poderes de substituição do tribunal recorrido.

II- Tendo as partes, no âmbito da tentativa de conciliação, aceitado a qualificação do sinistro como acidente de trabalho, deve ser recusado um meio de prova cuja pertinência e utilidade apenas se verificariam caso a descaracterização do acidente estivesse em discussão no processo.

Sumário elaborado pela relatora:

I- O artigo 286.º do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2018, de 19 de março, define o conteúdo mínimo obrigatório da informação que o empregador deve prestar ao trabalhador abrangido pela transmissão da unidade económica.

II- Visando tal informação dar a conhecer os aspetos essenciais da transmissão, a mesma deve conter: a data da transmissão, os motivos da mesma, as consequências jurídicas, económicas e sociais para o trabalhador e as medidas projetadas em relação ao mesmo, bem como o conteúdo do contrato celebrado entre o transmitente e o adquirente (quando este exista).

III- Considera-se válida a comunicação escrita da empregadora transmitente que satisfaz as exigências do artigo 286.º do Código do Trabalho e permite à trabalhadora formular um juízo de prognose sobre o seu futuro profissional, nomeadamente para efeitos do exercício do direito de oposição.

IV- Se o contrato de trabalho foi transmitido e não cessou, não são devidos quaisquer créditos pela formação não ministrada com fundamento no artigo 134.º do Código do Trabalho.

1 - Não existe, porque não foi instaurado, processo judicial de contraordenação, que apenas tem lugar mediante impugnação da decisão administrativa, que não ocorreu. Consequentemente, é inaplicável o disposto no artigo 73.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro), que se refere exclusivamente às decisões recorríveis no âmbito do processo judicial de contraordenação. Deste modo, não há que equacionar a possibilidade de recurso para a melhoria da aplicação do direito nos termos do artigo 73.º, n.º 2, do RGCO, por não ser aplicável ao caso tal regime. 2 - A questão sub juditio não integra o conceito de competência, mas de jurisdição, porquanto a questão incide sobre o poder de processar uma execução por coima entre um tribunal judicial, com competência criminal e em certas situações executiva, e uma autoridade administrativa pertencente à administração pública do Estado, a quem a lei atribui jurisdição para processar determinadas funções, nomeadamente executivas. 3 - Nada prevendo a lei sobre a falta de jurisdição, verificada esta a falta a consequência é a prevista para a incompetência absoluta, isto é um despacho de indeferimento liminar e absolvição da instância, art.º 99.º, n,º 1 e 474.º, n.º 1, al. b) do CPC aplicável subsidiariamente às execuções reguladas no CPP, 491.º, n.º 2 do CPP, para cujo regime remete o art.º 89.º, n.º 2 do RGCC. Estas normas são aplicáveis à situação em apreço uma vez que nem o RGCO regula a execução por coima, remete para o CPP, nem este último, que remete para o CPC, o que significa que esta ação executiva para cobrança de coima aplicada por autoridade administrativa que se tornou definitiva, à semelhança daquelas confirmadas ou aplicadas por decisão judicial nos termos previstos no RGCO, segue os termos do CPC por força do disposto no art.º 491.º do CPP. Assim, flui dos preceitos citados e do que no CPC se regula, uma execução, seja qual for o título executivo é uma ação independente e autónoma daquele processo de onde eventualmente provenha o título executivo, com tramitação e regras próprias, sendo-lhe aplicáveis todas as normas que regulam a execução por indemnizações sem exceções (491.º, n.º 2 do CPP). 4 - Os despachos de indeferimento liminar com fundamento na falta de jurisdição ou competência material são sempre recorríveis, como de resto de forma expressa dispõe o art.º 644.º, n.º 2, al. b), e 678.º, n.º 2, al. a), ambos do CPC independentemente do valor da causa, o que bem se compreende já que se pretende que sobre a mesma questão de facto e de direito não existam contradições de julgados em matérias tão importantes como a determinação exata da jurisdição de cada ordem de tribunais e dentro destas da competência material dos tribunais que as integram. 5 - A jurisdição para a execução da coima aplicada, não impugnada e não paga cabe aos tribunais judiciais e dentro destes é da competência d1o tribunal recorrido

Sumário:

I. No processo especial de maior acompanhado os amplos poderes instrutórios conferidos ao juiz nos termos das disposições conjugadas dos artigos 897º nº 1 e 986º nº 2, ex vi art.º 891º nº 1 do CPC, não dispensam o Tribunal de se pronunciar expressamente sobre os meios de prova requeridos pelas partes, avaliando a sua pertinência e necessidade, conforme impõem os artigos 154º e 897º nº 1 do CPC.

II. A omissão de pronúncia sobre o requerimento probatório apresentado pelo beneficiário constitui uma nulidade que se projeta na sentença, a qual é proferida sem que as partes tenham tido oportunidade de produzir a prova requerida e sem que para as partes fosse expectável a prolação de sentença, sem que tivesse recaído pronúncia sobre os seus meios de prova (decisão surpresa) , que configura nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1 alínea d) do CPC.

III. Ao processo de acompanhamento de maior aplica-se, por força do artigo 549.º do CPC, o disposto no artigo 607.º, n.º 4 do mesmo diploma, impondo-se ao Tribunal a indicação dos factos provados e não provados com relevo para a decisão a proferir e do processo lógico – racional que conduziu à formação da sua convicção.

IV. A sentença que não individualiza os factos não provados, limitando-se a uma fórmula genérica (Factos não provados: “ Todos os demais factos alegados, que não se encontram supra elencados.”) e que não expressa fundamentação concreta quanto a essa matéria, padece de nulidade por falta de fundamentação, prevista no artigo 615.º, n.º 1 alínea b) do CPC.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Uma vez determinada a realização de perícia em processo especial de acompanhamento de maior, a parte pode reagir ao relatório pericial mediante: reclamação por deficiência, obscuridade, contradição ou deficiente fundamentação das conclusões (n.º 2 do art.º 485º do CPC); ou pedido fundamentado de realização de segunda perícia destinado a corrigir a eventual inexactidão dos resultados da primeira, alegando fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado (n.ºs 1 e 3 do art.º 487º do CPC).

II. A norma especial do n.º 2 do art.º 899º do CPC prevê a possibilidade de o juiz autorizar o exame numa clínica da especialidade, com internamento do beneficiário nunca superior a um mês e sob responsabilidade do director respectivo, mas não obsta à realização da segunda perícia sem que o examinado seja sujeito às descritas condições, pois deixa expressamente ao critério do magistrado judicial a colocação do maior em internamento, permitindo-lhe ainda a adequação dos meios de prova às circunstâncias de cada caso.

III. Tendo sido alegadas fundadamente as razões da discordância relativamente ao relatório da primeira perícia e havendo justificadas dúvidas sobre a exactidão dos respectivos resultados, no que à data do provável início da afecção do Beneficiário respeita, justifica-se a realização de uma segunda perícia.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – O despacho que convida o Autor a sanar a situação de ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, sob pena de o Réu ser absolvido da instância, por não declarar a ilegitimidade passiva e, consequentemente, não determinar a absolvição do Réu da instância, não é, em si mesmo, suscetível de recurso.

II – Só com o referido despacho de convite ao suprimento da exceção dilatória de ilegitimidade passiva desconhece-se o futuro processual da referida questão, o qual sempre dependerá quer da posição adotada pelo Autor quer da prolação de um despacho definitivo sobre tal questão.

Sumário elaborado pela relatora:

I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindícios indicadores de autonomia, que sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização.

II. É de qualificar como contrato de trabalho a relação contratual entre a UBER EATS Portugal, Unipessoal, Lda. e o estafeta quando se mostrem verificados cinco índices da presunção de laboralidade (alíneas a), b), c), e) e f) do aludido artigo 12.º-A) e a plataforma digital não logrou provar factos que pela quantidade e impressividade imponham concluir que se está perante outro tipo de relação jurídica, como lhe competia.

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem determina a remuneração fixa, segundo os critérios que unilateralmente decidiu aplicar, bem como quem determina a remuneração variável, em face dos limites mínimos e máximos que impõe, e, por fim, quem, unilateralmente, estabelece que o pagamento da remuneração será quinzenal.

II – Mostra-se preenchida a al. b) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem estabelece determinadas regras, de forma unilateral, relativas à prestação da atividade do estafeta, exigindo ainda o cumprimento de normas específicas para que este se possa inscrever na plataforma e impondo também a sujeição do estafeta a determinadas atividades de fiscalização durante a sua atividade, sendo ainda a Ré quem procede à escolha dos clientes e das propostas de entrega que aparecem no écran do telemóvel do estafeta, indicando-lhe os locais de recolha e de entrega.

III – Mostra-se preenchida a al. c) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem controla, em tempo real, a localização do estafeta, sendo esse controlo necessário para o exercício da sua atividade e para a seleção que a plataforma faz dos pedidos que lhe envia; e quem controla, através de um sistema de reconhecimento facial instalado na aplicação, a identidade do estafeta, durante o exercício da sua atividade, exigindo, sempre que o entenda, que o referido estafeta se identifique.

IV – Mostra-se preenchida a al. e) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem tem a autoridade disciplinar para, sem qualquer pré-aviso, desativar a conta em definitivo do estafeta ou restringir o seu acesso temporário à aplicação informática, sempre que entenda que o mesmo não cumpriu com os comportamentos que considera, de forma unilateral, não respeitarem o contrato por este subscrito.

V – Mostra-se preenchida a al. f) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem gere a aplicação informática Uber Eats que o estafeta teve de instalar no seu telemóvel, aplicação informática essa que não só é um instrumento de trabalho fornecido pela Ré ao estafeta, como é o instrumento de trabalho mais importante deste, sem o qual a sua atividade não podia ser realizada.

VI – Estando preenchidas cinco presunções legais, nas quais especificamente se comprovou que o estafeta prestava uma atividade para a Ré, em troca de uma retribuição paga com caráter regular, encontrando-se sujeito a subordinação jurídica, quer através das normas unilateralmente impostas pela Ré quanto ao modo de exercício da atividade, quer através dos poderes exercidos pela Ré de controlo e supervisão da atividade efetuada, quer através da autoridade disciplinar consubstanciada na possibilidade de, sem aviso prévio, a Ré poder desativar a conta do estafeta em definitivo ou restringir o seu acesso temporário à aplicação informática GlovoApp, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho.

Sumário elaborado pela relatora:

I- Um incidente anómalo, para os efeitos previstos no artigo 7.º, n.ºs 4 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, é aquele que não tem cabimento na tramitação do processo, por não ter qualquer conexão com a finalidade da forma do processo.

II- A reclamação contra um relatório pericial, apresentada ao abrigo do n.º 2 do artigo 485.º do Código de Processo Civil, é um ato que se enquadra na normal tramitação do processo, independentemente de ser atendida ou indeferida.

III- O indeferimento de tal reclamação não constitui circunstância suscetível de qualificar o ato como incidente anómalo tributável.