Jurisprudência.

Sumário:

I – Os embargos de terceiro configuram um meio de defesa de quem, sendo titular de um direito sobre o bem, o vê ofendido por um acto judicialmente ordenado (por exemplo, de entrega desse bem) e com origem numa causa onde não foi parte (artigo 342º, nº 1, do Código de Processo Civil).

II – O sucesso desses embargos supõe a prova da existência do direito do terceiro embargante e, portanto, a prévia alegação (e depois prova) dos factos que o permitam fazer reconhecer na sua esfera jurídica.

III – A chamada autoridade do caso julgado tem por significado, uma vez definida a situação jurídica concreta, o de já não se poder discutir a mesma situação em quaisquer outras decisões que venham a ser proferidas (artigo 619º, nº 1, do Código de Processo Civil).

IV – O julgamento de mérito, com trânsito, de uma acção judicial, onde é autor o terceiro embargante e réu aquele que foi parte primitiva na causa de origem do acto judicial, e é agora embargado, onde aquele pediu contra este o reconhecimento da titularidade de um direito, faz reflectir a sua autoridade de caso julgado sobre os embargos de terceiro que sejam suscitados com base na ofensa desse direito.

V – Não demonstrada a titularidade de um direito sobre o bem, o arrendamento que haja sido celebrado com base nele, não faculta ao putativo arrendatário o uso, com êxito, dos meios de defesa da posse, designadamente, o procedimento dos embargos de terceiro (artigo 1037º, nº 2, do Código Civil).

Sumário:

I – A decisão interlocutória que rejeita um segmento do pedido reconvencional é passível de recurso imediato de apelação, por essa decisão ter cobertura no artigo 644º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil.

II – Se, a pretexto de reivindicação do autor, o réu se defende invocando arrendamento com a virtualidade de obstar à entrega do bem, e acrescenta, para a hipótese de proceder a entrega, o pedido de reparação dos rendimentos cessantes que esse arrendamento era susceptível de lhe poder proporcionar, esse pedido tem cabimento na 2.ª parte, da alínea a), do nº 2, do artigo 266º, do Código de Processo Civil; portanto, como reconvenção subsidiária, admissível numa óptica estritamente processual.

Sumário: 1 – A acusação deve conter os factos atinentes e subsumíveis aos elementos objetivos e subjetivos típicos do crime imputado, decorrendo tal exigência da estrutura acusatória do processo penal e garantias de defesa que ao arguido são conferidas nos termos do disposto no art. 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa. 2 – A indicação a que se refere a al. b), do n.º 3, do artigo 283.º, do Código de Processo Penal (narração dos factos) constitui elemento fundamental para garantia do direito de defesa do arguido, que só poderá ser efetivo com o adequado conhecimento dos factos imputados, das normas que integrem e das consequências sancionatórias que determinem. 3 – Não obstante a possibilidade da desqualificação do furto em razão do valor (art. 204.º, n.º 4 do CP), em caso de não ser possível quantificar o valor das coisas de que o arguido se pretendeu apropriar, tal, sem descaracterizar o objeto do processo, apenas se traduzirá num diferente enquadramento jurídico, a integrar em julgamento, não sendo a circunstância de a acusação não conter esse valor, por si só, fundamento de rejeição.

Sumário:1

I – O Tribunal pode, oficiosamente, pronunciar-se sobre factos e basear neles a sua decisão, ainda que alegados apenas depois dos articulados, em resposta ao convite ao aperfeiçoamento e/ou que não cheguem a ser alegados mas resultem da instrução da causa.

II - A consideração dos factos complementares ou concretizadores resultantes da instrução não exige a concordância da parte para a sua atendibilidade, mas depende sempre de ser garantido o exercício do contraditório, o que passa, designadamente, pelo anúncio às partes pelo juiz, antes do encerramento da audiência, que está a equacionar utilizar esse mecanismo de ampliação da matéria de facto, concedendo-lhes a possibilidade de requererem a produção de novos meios de prova, quer para reafirmar a realidade desse facto, quer para a infirmar.

III - Para o efeito, não basta a pronúncia pelas partes em sede de alegação de recurso, pois que, sendo necessária a produção de prova – contraditada entre as partes – sobre a nova factualidade introduzida nos autos, importa anular a sentença recorrida, devendo o processo baixar à 1ª instância para o cumprimento do contraditório e eventual produção de prova.

Sumário:

I. De acordo com a jurisprudência e doutrina mais recentes, o dolo desdobra-se em três elementos: - elemento volitivo, o qual se relaciona com a vontade de realizar um ilícito-típico, por acção ou omissão, podendo assumir as várias formas do dolo. - elemento intelectual, que se traduz no conhecimento (enquanto previsão ou representação), pelo agente, das circunstâncias do facto, ou seja, dos elementos materiais (descritivos e normativos) constitutivos do tipo objetivo do ilícito. - elemento emocional, traduzido na consciência, por parte do agente, de que realiza um tipo objetivo de ilícito e que tal supõe a sobreposição dos seus interesses aos valores tutelados pela lei, ou seja, uma posição ou atitude de contrariedade ou indiferença face às proibições ou imposições jurídicas ou sobreposição da vontade do agente aos valores protegidos pela norma, revelada pelo agente no facto e que justifica a punição a título de dolo.

II. É imperativo a assunção de um paradigma que não há “fórmulas sacramentais”, sendo possível transmitir o “dolo do tipo” e “dolo da culpa» de diferentes formas.

III. O Ministério Público é livre de escolher os enunciados linguísticos de que faz utilização, na acusação, desde que descreva plenamente o objecto do processo, desde que esgote factualmente a descrição dos tipos objectivo e subjectivo do crime imputado.

IV. No que se refere ao “dolo da culpa”, desde que as situações em apreço se enquadrem enquanto crimes do chamado direito penal clássico, a consciência da ilicitude decorrerá da própria representação e vontade de praticar os factos que preenchem objectivamente o tipo penal, ou seja, do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (dolo do tipo), não tendo de constar da acusação, nem de ser alegado e provado.

Sumário:

I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 b) do Código de Processo Civil pressupõe que haja ausência total de fundamentos de direito e de facto.

II – Tendo os cônjuges, em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge convolada em acção de divórcio por mútuo consentimento, acordado na atribuição do uso da casa de morada de família à mulher, mediante o pagamento de determinado quantia mensal, e não existindo nos articulados ou na tramitação processual, quaisquer factos que, no momento da apresentação e análise desse acordo, permitissem ao juiz concluir que poderiam não estar suficientemente acautelados os interesses de um dos cônjuges ou dos filhos, deve o tribunal, como resulta dos n.º5 e 6 do art. 1778.º-A do Código Civil, dar cobertura ao acordo livremente celebrado.

Sumário:

I – A AT agiu no âmbito das suas funções e competências legais de exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.

II - Só seria de aplicar o n.º 4, do art.º 34.º, da Constituição, se não houvesse previsão legal a autorizar a verificação pela AT, situação em que, tal encomenda só podia ser aberta nos termos da lei em matéria penal. Porém, como vimos, não é assim no caso em apreço. No âmbito da sua missão, é função da AT verificar encomendas.

III - A verificação da encomenda não foi, assim, abusiva, não houve qualquer ingerência injustificada.

IV - A prova não foi obtida com violação da correspondência (art.º 126.º, n.º 3, do CPP).

Sumário:

I - Só é causa de nulidade (no caso das sentenças) ou de irregularidade (no caso de despachos, aqui nos termos do artº 123º do CPP), a falta absoluta de fundamentação, não se verificando os apontados vícios perante uma fundamentação deficiente.

II – A análise da excecional complexidade de um processo e a respetiva declaração, ao abrigo do artº 215º nº 3 do CPP não é igual em todas as fases do processo, dependendo das diligências a empreender, Ou seja, o facto de um processo não ter tido excecional complexidade durante as fase de inquérito e de instrução não impede que se venha a verificar essa excecional complexidade chegados à fase do julgamento.

III - Ao exigir-se a intervenção e decisão de um juiz para declarar a excecional complexidade, garantem-se os direitos fundamentais e salvaguarda-se o direito à liberdade e à segurança, com consagração constitucional, que apenas pode ser restringido com critérios de proporcionalidade.

IV- Justifica-se a declaração de excecional complexidade considerando a natureza dos ilícitos em causa, o carácter organizado e transnacional do crime e a circunstância de estar em causa uma elevadíssima quantidade de estupefacientes, tendo presente a existência de um incidente de perda alargada de bens de considerável dimensão, cujo prazo de defesa para contestação não tinha ainda começado a decorrer aquando da prolação do despacho recorrido, e a densidade de prova documental e pericial, que exige uma acrescida análise e ponderação.

Sumário:

I - A lei não impõe que o arguido requerente da instrução deva pôr em crise todos os factos ou todos os crimes que lhe são assacados na acusação, podendo fazê-lo quanto a apenas alguns desses factos ou crimes.

II - A faculdade de o arguido requerer a abertura de instrução pode assentar numa diferente perspetiva de facto ou numa diferente visão do direito.

A execução de medida de promoção e proteção em acolhimento residencial não determina a alteração de residência da criança ou jovem acolhido (art. 79.º, n.º4 da LPCJP), sendo irrelevante, para efeitos de determinação do tribunal territorialmente competente para prosseguir com a acção, a alteração de residência da mãe do menor.

Sumário: 1.O risco de tratamento da pessoa na prisão em violação do artigo 3.º da CEDH (e do artigo 7.º do PIDCP) obriga o Estado requerido a fazer uma avaliação adequada desse risco, adotando as medidas necessárias à sua prevenção, não se devendo ficar, apenas pela garantia dada genericamente. 2. Cientes de alguma problemática em torno dos estabelecimentos prisionais brasileiros e na sequência da exposição do requerido, este Tribunal solicitou uma garantia adicional, a qual foi prestada, em concreto, pela Autoridade Judiciária Brasileira do Estado requerente 3. Nesta conformidade, entendemos que a garantia ficou, em concreto, reforçada, parecendo-nos suficiente, até pela sua proveniência e identificação do Estabelecimento Prisional, para que possa ser ordenada a extradição.

Sumário: 1 - Prevendo a lei a respetiva punição, referente ao crime de detenção de arma proibida, pena alternativa de multa, a escolha entre a pena de prisão e a pena alternativa de multa dependerá de considerações de prevenção geral e especial. 2 - Não obstante a ausência de qualquer condenação anterior, é de afastar a aplicação de uma pena de multa, porquanto inadequada a satisfazer as necessidades de punição do caso atendendo à sua ilicitude global. É que a atuação não se limitou a uma mera detenção, tendo antes a arguida usado a faca de cozinha que lhe foi apreendida quer na direção da vítima, tentando desferir-lhe dois golpes na barriga, quer na direção da Agente da PSP, a quem inclusive se dirigiu com a mesma apontada, exponenciando o perigo que constitui fundamento da incriminação e evidenciando um grau de ilicitude que já não se satisfaz com a aplicação de uma multa. 3 – Face aos outros crimes igualmente cometidos pela arguida (violência doméstica e resistência e coação), punidos somente com penas de prisão, a unidade do sistema jurídico impõe que pelo único crime de entre os por si cometidos que admite a punição, em alternativa, em pena de multa, seja o mesmo também punido com pena de prisão. 4 – As exigências de prevenção geral são inquestionavelmente elevadas na medida em que estão em causa comportamentos atentatórios de normas que tutelam quer as relações de intimidade e exposição das vítimas a situações de especial vulnerabilidade (violência doméstica), quer o respeito e obediência devidos às autoridades (resistência e coação sobre funcionário), sendo ainda de destacar o sentimento de insegurança associado ao recurso a armas para a prática de crimes, tudo no sentido de repor a confiança dos cidadãos na validade das normas jurídicas violadas. 5 - Confluem ainda exigências de prevenção especial relevantes, pois que independentemente da ausência de condenações anteriores, o que por si só não impressiona pois que é comum à generalidade dos cidadãos, não se identifica qualquer capacidade de autocensura, mas antes autocentramento e externalização do mal.

Sumário[1]: A notificação não deixa de se presumir feita no terceiro dia posterior ao do registo postal, quando a carta, apesar de devolvida, foi expedida para a mesma morada indicada no requerimento inicial de apresentação à insolvência, onde foi notificado da sentença que declarou a sua insolvência, sem que tenha sido comunicado aos autos (ou ao administrador da insolvência) qualquer alteração de residência do insolvente ou que tal resultasse evidente dos autos. ______________________________________________________ [1] Da responsabilidade do relator.

Sumário:

I – O conceito de convivência com o inquilino há mais de cinco anos a contar da morte deste e a que se refere o artigo 57º, nº 1, alínea f), do NRAU, na redacção da Lei nº 13/2019, de 12 de Fevereiro, como condição impeditiva da caducidade do arrendamento habitacional, deve ser enquadrada por factos que demonstrem uma comunhão de vida, de partilha de espaço e de centro fixado do quotidiano, com traços de cumplicidade e de perenidade.

II – É ao putativo transmissário do arrendamento, participante dessa convivência, que carrega o ónus de provar esses factos (artigo 342º, nº 2, do Código Civil); trazendo ao tribunal ferramentas probatórias, sólidas e consistentes, que permitam convencê-lo, para lá de toda a dúvida razoável, de que essa convivência, e ao longo desse tempo, foi efectivamente real, e existiu (artigos 607º, nº 4, segunda parte, e nº 5, início, e 663º, nº 2, final, do Código de Processo Civil).

III – E se os sinais ou indícios que reunir, enquadrados pelo panorama e pelos sintomas dos vários elementos disponíveis, não permitirem superar aquela dúvida, deixando o patamar do convencimento aquém do desejável, é a esse virtual transmissário que a decisão fáctica há-de desaproveitar (artigo 346º, final, do Código Civil, e 414º do Código de Processo Civil).

O encarregado da venda tem direito a uma remuneração que leve em consideração toda a atividade por si desenvolvida, o empenho e esforço reais colocados na concretização da venda, que se mostrem documentados nos autos, bem como o período de tempo que demorou o negócio.