Jurisprudência.

Sumário: 1

I – A procedência do procedimento de embargo de obra nova depende, para além da existência de uma obra, trabalho ou serviço novo, da ofensa de um direito real ou pessoal de gozo ou da posse, que cause ou ameace causar prejuízo.

II - A relação jurídica entre a requerente e a requerida, enquanto titulares de direitos reais - proprietárias de prédios confinantes -, no que diz respeito à edificação nos respectivos prédios, rege-se pelas normas do Código Civil (art.ºs 1360º a 1365º), que regulam os interesses conflituantes entre proprietários de prédios com relações de proximidade ou vizinhança e não pelo disposto em normas de direito público, como o Regime Geral de Edificações Urbanas.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva do relator): 1. Não cabe recurso autónomo do despacho que ordena o desentranhamento de requerimento pelo qual a Requerente de providência cautelar requer prazo para responder ao articulado de oposição e exerce o contraditório relativamente a meios de prova ali requeridos, por não preencher designadamente a previsão da al. d) do n.º 2 do Art. 644.º do C.P.C.. 2. O exercício do contraditório ao articulado na oposição, no caso desta providência cautelar, deveria ser exercido na audiência final (cfr. Art. 3.º n.º 4 do C.P.C.). Pelo que, o recurso que tem por objeto a decisão de desentranhamento do requerimento no qual se requeria um prazo para exercer o contraditório à oposição antes da audiência final, perde a sua utilidade com o encerramento da audiência onde, por força da lei, deveria ser exercido esse direito, nomeadamente quando a Requerente não tenha reclamado da nulidade por omissão da prática dessa formalidade prescrita na lei (cfr. Art. 195.º, 196.º e 199.º do C.P.C.), que assim fica objetivamente sanada. 3. Na parte em que o recurso tem por objeto o desentranhamento de requerimento pelo qual se pretende o exercício do direito ao contraditório relativo a meios de prova requeridos pela parte contrária no articulado de oposição, também perde utilidade a instância recursiva com o encerramento da audiência final, nomeadamente quando em causa está um meio de prova constituendo – no caso a realização de prova pericial – que não veio a ser efetivamente produzido, sem que nenhumas das partes tivesse reclamado, oportunamente, da omissão desse ato instrutório requerido (cfr. Art.s 195.º, 196.º e 199.º do C.P.C.). 4. Sendo certo que no âmbito duma providência cautelar não se exige o nível de rigor e certeza na apreciação indiciária dos pressupostos de facto do direito pretendido fazer valer, porque estamos perante um procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra em que importava apurar se a implantação da construção nova poderia incidir sobre determinado caminho público, as especificidades próprias do litígio e do direito visado salvaguardar, por assentarem em pressupostos de facto que implicam algum rigor na sua apreciação, justificavam que tivesse sido determinada a realização de prova pericial de levantamento topográfico do terreno, como meio de prova impreterível e absolutamente decisivo, em face das dúvidas que a prova produzida suscitavam. 5. Neste caso, mesmo que o Tribunal “a quo” não se tenha pronunciado sobre o requerimento de prova pericial dos Requeridos – que consistia no levantamento topográfico do terreno –, e mesmo que as partes tenham deixado encerrar a discussão da causa em 1.ª instância sem reclamarem dessa nulidade por omissão (cfr. Art. 195.º e 199.º do C.P.C.), o Tribunal da Relação pode, oficiosamente, por serem razoáveis e fundadas as dúvidas sobre a prova realizada, determinar a produção desse meio de prova omitido produzir (cfr. Art. 662.º n.º 2 al. b) do C.P.C.).

Sumário:

I. Quando o recorrente indica os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, mas não faz referência as provas concretas que impõem decisão diversa da recorrida, limitando-se a remeter genericamente para as declarações da assistente e das testemunhas, não impugna validamente a matéria de facto.

II. O crime de violência doméstica não exige reiteração desde que a conduta maltratante seja especialmente intensa colocando em causa o bem jurídico protegido. O mesmo é dizer que o crime se pode bastar com uma única conduta agressiva se esta revelar em si mesma uma crueldade e insensibilidade por parte do agente, atingindo de forma insuportável a dignidade da vítima.

III. Para aplicação do instituto de suspensão da execução da pena não basta a análise das exigências de prevenção especial – ponderação da personalidade do agente e a sua inserção social – terão, ainda, de ser consideradas as exigências de prevenção geral.

IV. O assento 8/99, de 10 de agosto, firmou jurisprudência nos seguintes termos: «O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir». Esta limitação dos assistentes em recorrer das decisões que os afetem ou que sejam contra si proferidas visa eliminar a instrumentalização do processo penal por interesses pessoais.

Sumário: 1. É irregular o afastamento do menor de idade (não emancipado) do seu lar, quando impede o efetivo exercício do poder-dever de guarda pela pessoa (ou instituição) a quem esteja legalmente confiado, colocando-o fora do alcance da custódia desta. 2. A circunstância de o autor do afastamento ilícito de uma criança estar obrigado pelo regime do exercício das responsabilidades parentais (como ocorre com os progenitores) não determina, por si só, a inaplicabilidade do processo especial de entrega judicial de criança (art. 49.º do RGPTC). 3. No caso referido no ponto anterior, também não está afastada a aplicabilidade do regime processual destinado ao conhecimento do incumprimento do regime do exercício das responsabilidades parentais (art. 41.º do RGPTC). 4. Tendo sido apropriadamente instaurado um processo especial de entrega judicial de criança, não está vedada ao tribunal a possibilidade de, na tutela do superior interesse daquela, determinar que os autos sigam a forma processual, também apropriada, aplicável ao conhecimento do incumprimento do regime do exercício das responsabilidades parentais.

Sumário:

I. Decorre do disposto no art.340º do Cód.Processo Penal a actuação oficiosa do tribunal na produção de meios de prova, desde que o seu conhecimento se afigure “necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa”, mesmo “não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação” –v. nº2 do artº 340º do Cód.Processo Penal, mas, tal poderá resultar também de requerimento dos sujeitos processuais, nos termos do seu nº3.

II. Nesse caso, competirá ao sujeito processual que as requer que forneça ao julgador, a quem são conferidos os poderes de disciplina na produção da prova, elementos necessários para que tal avaliação possa ser feita.

III. Tal requerimento apenas poderá ser indeferido se: . A prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis; Ou se for notório que: - As provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas; - O meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa, ou - O requerimento tem finalidade meramente dilatória.

IV. Não é admissível o indeferimento de tal requerimento, aderindo o tribunal a uma promoção do Ministério Público que “esclareceu” qual o conhecimento que aquela pessoa teria dos factos, uma vez que teria sido inquirida em sede de inquérito, elementos esses de que o tribunal não se poderia socorrer, dado que não estava enquadrado pelo disposto no art.356º do Cód.Processo Penal.

Sumário:

I. Transitado em julgado o acórdão do Tribunal da Relação que revogou a suspensão da pena de prisão, as eventuais nulidades (mesmo as insanáveis) ocorridas antes desta decisão ficam sanadas.

II. Tendo o recurso por objeto a invocação de uma nulidade que a existir ficou sanada com o transitado em julgado da decisão, é manifestamente improcedente a pretensão do recorrente, devendo ser rejeitado o recurso interposto nos termos dos artigos 417.º , n.º 6, alínea b) e 420.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal.

III. As decisões sumárias são proferidas de forma abreviada, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, que só tem aplicação prática nas sentenças e acórdãos.

Sumário:

I- O dever de fundamentação em matéria de facto mostrar-se-á cumprido quando do texto da decisão se depreenda, não apenas a matéria de facto provada e não provada (sujeita a enumeração, ou seja, com indicação dos factos um a um), mas também a expressa explicitação do porquê dessa opção (decisão) tomada, o que se alcança através da indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, isto é, dando-se a conhecer as razões pelas quais se valorou ou não valorou as provas e a forma como estas foram interpretadas, impondo-se ainda, obviamente, o tratamento jurídico dos factos apurados, com subsunção dos mesmos ao direito aplicável, sendo que em caso de condenação está o tribunal obrigado, como não podia deixar de ser, à determinação motivada da pena ou penas a cominar (singulares, conjunta e acessória), posto o que deve proceder à indicação expressa da decisão final, com indicação das normas que lhe subjazem.

II- No que especificamente se reporta aos motivos de direito que fundamentam a decisão, está em causa a fundamentação de direito concebida como a conclusão com relevância jurídica do acontecimento factual reconduzida a uma norma incriminadora, a exposição dos critérios interpretativos onde o juiz se escuda para aplicar a lei. O que releva, em termos de fundamentação, é que aos destinatários da decisão seja fornecida indicação clara das razões pelas quais o tribunal entende que os factos que apurou preenchem o identificado tipo de ilícito.

III- Porque está em causa nulidade expressamente prevista enquanto tal no artigo 379º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal, não é a falta em questão suscetível de retificação nos termos previstos no artigo 380º, nº 1 do mesmo diploma legal.

IV- Não é possível suprir neste Tribunal de recurso a nulidade que afeta a decisão, na medida em que se trata da total omissão de pronúncia sobre o enquadramento jurídico-penal dos factos potencialmente integradores do crime de violação.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC) Sendo apresentado como título executivo documento denominado “Acordo de Transação” datado de 21/02/2024 e no âmbito do qual a executada se obrigou à entrega de vários imóveis até ao dia 31/12/2024, a dificuldade de cumprimento na entrega não consubstancia qualquer impossibilidade física de cumprimento da obrigação.

Sumário:

I – A utilização de imagens de vídeo captadas por sistema de vigilância não registado junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, referentes à prática de crimes de violência doméstica, sem que tenha havido intrusão da vida privada do Arguido, não constitui recurso a prova proibida.

II - «É criminalmente atípica a obtenção de fotografias ou de filmagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, designadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou hajam ocorrido publicamente, constituindo único limite a esta justa causa a inadmissibilidade de atentados intoleráveis à liberdade, dignidade e integridade moral do visado».

III - A situação dos autos, na qual o Arguido agrediu a vítima na entrada da casa onde funcionava uma câmara para efeitos de salvaguarda do património, enquadra-se no espectro de conflito de normas e de direitos apontado sendo, por isso, de considerar que a utilização das gravações do sistema de vigilância não constitui recurso a prova proibida.

Sumário: 1-2-3-4

I. Numa ação em que o autor pede que o Tribunal declare a invalidade de determinado contrato que operou a transmissão de ações de que era titular em certa sociedade anónima e condene os réus que adquiriram as mesmas ações a restituí-las, o valor correspondente a tais pedidos corresponde ao valor que o autor atribui a essas ações, ainda que seja diverso do indicado em tal contrato;

II. Não é ininteligível um pedido cujo sentido se alcança em função da interpretação da causa de pedir que emerge da factualidade invocada pelo autor na petição inicial;

III. Não se verifica o vício da falta de causa de pedir se na petição inicial o autor indica os factos e razões de Direito que em seu entender sustentam o pedido (ainda que tal causa de pedir possa ser considerada insuficiente ou inconcludente);

IV. Ainda que um pedido de resolução de determinado contrato se funde em cláusula contratual que confere a entidade diversa do autor a faculdade de o resolver mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro, não se verifica ilegitimidade ativa quanto a tal pedido se o autor alega que pagou essa quantia e se depreende da alegação constante da petição inicial que tal quantia não foi devolvida, o que poderá configurar aceitação tácita dessa resolução.

Sumário:

I. Remetidos os autos ao tribunal, no saneamento do processo, nos termos do art.º 311.º, n.º 1, do C.P.P., o presidente deve conhecer oficiosamente da nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público (cfr. art.º 119.º, al. b), do C.P.P.);

II. Os efeitos da declaração de tal nulidade são os estabelecidos no art.º 122.º do C.P.P., o que implica que, verificando-se aquela quanto à totalidade dos factos denunciados, o processo regresse aos serviços do Ministério Público para possa ser suprido o vício;

III. Tal solução não colide com a estrutura acusatória do processo (cfr. art.º 32.º, n.º 5, da C.R.P.), nem com a autonomia do Ministério Público (cfr. art.º 219.º, n.º 2, da C.R.P.).

Sumário:

I. A discordância do recorrente com a fundamentação/exame crítico feito pelo Tribunal, não significa que ele não existe. A fundamentação deficiente não se confunde com a falta de fundamentação.

II. A nossa lei processual penal não estabelece requisitos especiais sobre a apreciação da prova, quer directa quer indiciária, estando o fundamento da sua credibilidade dependente da convicção do Julgador que, sendo embora pessoal, tem que ser motivada e objectivável, na valoração de cada elemento probatório por si e na conjugação dos vários indícios, sempre de acordo com as regras da experiência.

III. A ausência de imediação determina que o Tribunal superior, no recurso da matéria de facto, só possa alterar o decidido pela primeira instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida.

IV. Na previsão do art. 40º do D.L. 15/93 de 22.01, só é admissível o consumo, ou a detenção para consumo, para o próprio.

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) Um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, destinado a garagem, celebrado no ano de 1972, por via das normas transitórias previstas no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/02 (artigos 26º, nº 4, 27º e 28º, nºs 1 e 2), continua a ser um contrato de duração ilimitada/indeterminada, não podendo ser denunciado ad nutum pelo senhorio através de comunicação ao arrendatário como previsto na alínea c) do artigo 1101º do Código Civil.

Sumário:

I- O que é pedido ao recorrente que invoca a existência de erro de julgamento é que aponte na decisão os segmentos que impugna e que os coloque em relação com as provas, concretizando as partes da prova gravada que pretende que sejam ouvidas (se tal for o caso), quais os documentos que pretende que sejam reexaminados, bem como quaisquer outros concretos e especificados elementos probatórios, demonstrando com argumentos a verificação do erro judiciário a que alude.

II- Não cumprindo a recorrente (nas conclusões ou sequer no corpo da motivação) o ónus de impugnação especificada a que estava vinculada, não pode este Tribunal da Relação conhecer do respetivo recurso na parte afetada.

III- No crime de detenção de arma proibida previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 86º do RJAM, o que releva é que se possa ter como provado que a posse das «armas» não está justificada face ao uso que normalmente lhes é dado, pelo arguido ou por qualquer outra pessoa.

IV- Se é inequívoco que a detenção dos instrumentos visa a sua utilização como arma de agressão, então está mais que não justificada a sua posse.

V- O recorrente não apontou, nas conclusões do recurso, qualquer circunstância que não tivesse sido tida em conta pelo Tribunal recorrido, ou, sequer, que tivesse sido mal avaliada, limitando-se a pugnar pela redução da pena, apenas porque confessou os factos e não conta antecedents criminais. Tais circunstâncias foram ponderadas na decisão recorrida, simplesmente não lhes foi atribuído o valor atenuativo que o recorrente nelas pretende ver..

Sumário: 1.Um dos pressupostos para a apreensão de saldo conta bancária é que o saldo a apreender esteja relacionado com a prática de um indiciado crime. 2. O denunciante até ao dia em que se deslocou para fazer o registo do veículo automóvel e encontrar-se com o verdadeiro dono do veículo, nunca tinha contatado com este – ou por interposta pessoa em representação deste. Contactou, antes, com outrem que publicou um anúncio em uma plataforma diferente daquela em que o real proprietário anunciou e se fez passar por representante do dono do veículo- este acordou a venda do mesmo pelo valor de € 7.500,00, vindo o denunciante, conforme lhe foi pedido e sendo invocada muita urgência por motivos de saúde, a proceder à transferência da quantia de € 7.5000,00 para uma bancária titulada por J, com um determinado IBAN. Por sua vez, ao proprietário do veículo também foi dito por alguém, assumindo-se como comprador, que se deveria dirigir ao mesmo local, na data e hora aprazadas com o denunciante, a fim de se concretizar a venda do veículo, pelo valor de € 14.000,00. 3. Nesta conformidade, os factos preenchem indiciariamente os elementos típicos do crime de burla e não apenas a responsabilidade contratual, muitas vezes designada por «fraude Civil», mediante reserva mental, ou simulação, devendo ser determinada a requerida apreensão.