Jurisprudência.

I. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pela alínea b), do n.º 1, do artigo 291º, n.º 1, do Código Penal, integra um tipo legal de crime de execução vinculada;

II. A violação grosseira das regras de trânsito é uma exigência objetiva da gravidade das regras violadas, correspondendo às definidas pelo Código da Estrada como contraordenações graves e muito graves;

III. A identificação de um perigo concreto pelo agente terá de obedecer aos critérios da teoria normativa, segundo a qual existe perigo sempre que o aplicador do direito esteja em condições de identificar um “quase acidente” a partir da análise da totalidade das circunstâncias em que ocorreu a conduta do agente;

IV. A ocorrência de causas salvadoras que se baseiam numa extraordinária destreza do ameaçado ou numa feliz e não dominável concatenação de outras circunstâncias, não excluem a responsabilidade pelo delito de perigo concreto;

V. O preenchimento do tipo subjetivo do crime de condução perigosa de veículo rodoviária p. e p. pela alínea b), do n.º 1, do artigo 291º, n.º 1, do Código Penal, basta-se com a afirmação da existência de dolo eventual, quer no que concerne à violação grosseira das regras de circulação rodoviária, quer no que se refere à criação de perigo concreto para a vida ou integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado;

VI. O condutor que, de forma propositada, por seis vezes, reduz a velocidade de forma brusca, reduzindo a distância de segurança do condutor que seguia na sua traseira, obrigando-o a diminuir a velocidade para evitar o embate; que, de forma propositada, efetua, ao longo de alguns metros, várias manobras de mudança de direção, tanto para a faixa de rodagem central, como para a faixa de rodagem mais à esquerda, colocando a sua viatura na dianteira da viatura conduzida por outra pessoa, efetuando travagens, obrigando essa viatura a desviar-se ou a reduzir a velocidade para evitar o embate; que, forma brusca e sem proceder a qualquer sinalização prévia, efetua uma manobra de ultrapassagem da viatura conduzida por outrem, colocando a sua viatura, na faixa mais à esquerda, imediatamente à frente da viatura conduzida por essa pessoa, após o que, executa várias travagens bruscas, obrigando a viatura que seguia na sua traseira, a reduzir a velocidade para evitar o embate incorre na prática da contraordenação grave, p. e p. pela alínea f), do n.º 1, do artigo 145º, do Código da Estrada, violando, dessa forma, grosseiramente as regras de trânsito relativas cedência de passagem, ultrapassagem e mudança de direção, e cria um perigo concreto para a integridade física do condutor que efetuou as manobras para evitar o embate;

VII. Querendo efetuar tais manobras e representando que, devido às mesmas, poderia causar um embate noutra viatura, colocando em perigo a integridade física das pessoas que seguiam no interior da mesma, com o que conforma, incorre na prática do crime de condução perigosa, p. e p. pela alínea b), do n.º 1, do artigo 291º, do Código Penal;

(da responsabilidade do Relator) 1. A aplicação do perdão de pena não pode ser discutida no tribunal recorrido. Este não tem competência para discutir a aplicação do perdão de pena relativamente a uma pena de prisão aplicada noutro processo. 2. Resta, então, entender que o perdão de pena só poderá ser analisado em sede de apreciação do cúmulo jurídico – sendo, agora, a única opção processual.

(da responsabilidade do Relator)

I. O n.º 3, do artigo 163º, do Código Penal, aditado pela Lei n.º 101/2019, de 6 setembro, que procurou respeitar as obrigações assumidas pela assinatura e ratificação, por Portugal, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, comummente designada de Convenção de Istambul, veio tornar claro que a existência de uma vontade contrária ao ato sexual de relevo é precípua à verificação do constrangimento a que alude o n.º 1, do mesmo preceito;

II. Ato sexual é todo aquele comportamento que, de um ponto de vista predominantemente objetivo e segundo uma compreensão natural, assume uma natureza, conteúdo ou um significado diretamente relacionados com a esfera da sexualidade e, por aqui, com a liberdade de determinação sexual de quem sobre ou pratica, sendo de relevo quando o grau de perigosidade da ação para o bem jurídico assume, em função da sua espécie, intensidade ou duração, valor decisivo;

III. O arguido que mantém olhar penetrante com ofendida quando ambos estavam no café, a segue após o fechamento daquele espaço, lhe formula convites reiterados para tomar um copo num sítio que ela ia gostar, o que a mesma recusa, e que, de modo súbito, lhe puxa pelo braço e a acaricia, com movimentos circulares, na coxa direita, pratica um contacto de natureza sexual;

IV. Tal conduta, quer por ser um plus relativamente ao mero toque instantâneo, quer por traduzir uma ação surpresa, que impede a vítima de expressar a sua vontade, reduzindo-a a simples objeto de satisfação do impulso do arguido [coisificação], a quem não a ligava qualquer relação afetiva, atinge o bem jurídico liberdade sexual com um grau de intensidade e gravidade que a permitem caracterizar como consubstanciando um ato sexual de relevo, a enquadrar no crime de coação sexual, p. e p. pelo n.º 2, do artigo 163º, do Código Penal, porque acompanha do meio de constrangimento violência [puxão de braço], e não um mero contacto de natureza sexual, a enquadrar no crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 170º, do Código Penal;

V. Praticado o ato sexual de relevo, o crime está consumado, dado que, no que concerne ao objeto da ação, a coação sexual é um crime de mera atividade;

VI. A intenção de apropriação configura um elemento subjetivo do tipo de ilícito, que faz do furto um crime intencional, no sentido da intenção de apropriação dever ser vista e valorada como vontade intencional do agente de se comportar, relativamente à coisa móvel, que sabe não ser sua, como sendo seu proprietário, querendo, assim, integrá-la na sua esfera patrimonial ou na de outrem, manifestando assim, em primeiro lugar, uma intenção de (des)apropriar terceiro, mediante um ato de usurpação [animus sibi rem habedi], que não confunde com o dolo da subtração, e se diferencia da motivação do crime, a qual, verificada a intenção de apropriação, se mostra indiferente ao preenchimento do tipo de ilícito do crime de furto;

VII. Verificando-se que o arguido, em momento anterior à prática do crime de coação sexual, já havia sido condenado pela prática de crimes, pelo quais foi condenado em pena de prisão efetiva, que não revela sentido crítico relativamente à sua conduta e demonstra falta de empatia com a vítima, é de afirmar que as exigências de prevenção especial e geral que resultam da prática do crime do crime coação sexual apurado nos autos são elevadas, sendo as mesmas incompatíveis com a suspensão da execução da pena de prisão, quer porque inadequada a prevenir a prática de futuros crimes, quer porque, do ponto de vista da prevenção geral, na sua vertente negativa, tal suspensão da execução não acautela as exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico;

I - A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange, exclusivamente, a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais previstos nos arts. 40º e 71º do CP, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas já não abrange «a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada» (Figueiredo Dias, DPP, As Consequências Jurídicas do Crime 1993, §254, p. 197).

II - Lendo o excerto da decisão condenatória sob recurso, na parte atinente à escolha e determinação concreta da pena, assim como à opção pela não aplicação do regime de permanência na habitação impondo o cumprimento efectivo da pena não se vislumbra qualquer desvio ou inobservância dos critérios impostos nos arts. 18º da CRP, 40º e 71º do CP.

III - Com efeito, a adição alcoólica, a postura do arguido perante os factos objecto do processo e o incumprimento de medidas de substituição à privação efectiva da Liberdade anteriormente impostas, revelam como se frustraram as finalidades que por via da sua aplicação se pretendiam alcançar, a começar pelo efeito dissuasor das penas para fazer interiorizar ao arguido o carácter ilícito e censurável dos seus comportamentos e passer a ter um modo de vida sem praticar crimes.

IV - A sentença recorrida não merece, pois, qualquer reparo também no que se refere à opção de impor o cumprimento efectivo da pena, devendo antes ser confirmada.

(da responsabilidade da Relatora)

I- O tribunal de recurso apenas deverá intervir, alterando as medidas das penas, em casos de manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou quando os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correcção, perante as circunstâncias do caso, face aos parâmetros da culpa e da prevenção, supra referidos.

II- O quantitativo diário da multa nos termos do disposto no artº 47º nº 2 do Código Penal, é fixado em função da situação económica e financeira do condenado, bem como dos seus encargos pessoais.

III- A pena de multa não pode pôr em causa as condições mínimas de subsistência do arguido, mas deve traduzir-se na imposição de algum grau de sacrifício económico ao mesmo, sob pena de as finalidades da punição não serem alcançadas.

I - O arguido insurge-se contra a matéria de facto provada, mas nas frases que transcreve, que são pouquíssimas, descontextualizadas e sem sentido no contexto da apreciação global dos depoimentos, e tendo em atenção que alguns depoimentos, como o da ofendida, são demorados, não consegue, com o mínimo de consistência, contrariar o sentido que o Tribunal conferiu às declarações prestadas.

II - O arguido refere passagens cirúrgicas do depoimento das testemunhas e tece uma série de considerações sobre as mesmas e a respectiva credibilidade, escrutinando e aventando inúmeros motivos pelos quais, em sua opinião, o tribunal não deveria ter valorado as declarações das testemunhas no sentido em que o fez, mas noutro.

III - De todos as frases mencionadas pelo arguido, as quais foram proferidas pelas testemunhas, nenhuma delas é adequada a modificar o sentido da matéria de facto dada como provada, nem de per si, nem conjugadas com as demais ou com a restante prova.

IV - Pretende o arguido que a ofendida estaria em perfeitas condições físicas e psíquicas quando praticou consigo os actos sexuais em causa, mas não é nada disso que se evidencia do depoimento de todas as testemunhas e muito menos do depoimento da ofendida, quando interpretados todos eles à luz da experiência da vida.

I - Porque é uma fase do processo da competência do juiz, e tendo em conta que o nosso processo penal prefigura uma estrutura acusatória que atribui, como contrapeso, ao juiz um poder investigatório autónomo (arts. 288º e 289º e 290º do Cód. Proc. Penal), não deixa de reflectir-se nela aquela natureza, pelo que se diz, e com razão, que mesmo o princípio da investigação atribuído ao juiz nas fases em que intervém (instrução e julgamento) tem como limite o thema decidendum, ou objecto processual que ficou definitivamente delimitado pela acusação ou pelo RAI.

II - Esta limitação, em sede instrutória, tem implicações que se não ficam pela proibição de repetição de actos (artº 291º do citado diploma) ou pela obrigatoriedade apenas da realização de um acto processual (artº 297º do mesmo diploma), mas que se estende, por efeitos dos princípios da legalidade e [limitação do] contraditório, muito além disso.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Para que seja excepcionalmente admitido, no quadro normativo previsto pelo nº 2 do artº 75º do RJCOE, aprovado pelo Dec.

L. nº 9/2021, de 29.01, recurso de decisão proferida no âmbito de procedimento de natureza contra-ordenacional, tem que sobre a pretensão recursiva poder formular-se juízo de manifesta necessidade para (i). a melhoria da aplicação do direito ou para (ii). a promoção da uniformidade da jurisprudência.

II. Se no requerimento apresentado para os efeitos previstos pelo nº 2 do artº 74º do RGCO, aplicável ex vi do preceituado no artº 79º do RJCOE, que não vise a uniformização de jurisprudência, não se identificar, naquelas que constituem as concretas razões que ditam, na perspectiva do arguido, a admissibilidade excepcional do recurso que pretende ver introduzido, qualquer questão de direito que, por controversa, se apresente carecida de esclarecimento, e com relevância que, ultrapassando a dimensão dos autos, se mostre passível de alavancar solução de aplicação generalizada a casos semelhantes ou de aproximado recorte, com inerente melhoria na aplicação do direito, não é o mesmo de admitir.

III. As razões para a admissibilidade excepcional do recurso hão-de corresponder aos fundamentos do próprio recurso, que desse limite não podem exorbitar, sob pena de, sem que se mostre verificado o condicionalismo previsto pelo nº 1 do artº 75º do RJCOE, se instrumentalizar o acesso permitido, a coberto do nº 2, à finalidade de impugnação ampla e generalizada das decisões.

IV. Ocorrendo esse excesso, e mesmo que o recurso seja de admitir, nunca ficará franqueada a possibilidade de apreciação de questões que, extravasando das razões fundamentadoras da sua excepcionalidade, não tenham com estas correspondência e/ou a elas não se associem consequencialmente.

(da responsabilidade do Relator) – Finalidade e objecto da instrução: trata-se de controlo judicial do juízo indiciário da acusação/arquivamento, não sucedâneo de julgamento; o RAI deve enunciar razões de facto e de direito que ataquem concretamente a base indiciária, delimitar o thema decidendum e, sendo caso, indicar actos e meios de prova pertinentes. – Separação de processos: o art. 30.º CPP rege por critérios de boa administração e utilidade, sem preclusão faseada; rejeitada a instrução, o pedido instrumental fica prejudicado no respectivo despacho e pode ser suscitado perante o tribunal competente em momento processualmente útil. – Omissão de pronúncia e regime de nulidades: o catálogo do art. 379.º CPP é próprio da sentença e não se estende a despachos; a falta de conhecimento de incidente alheio ao objecto decidido, a existir, qualifica-se como irregularidade do art. 123.º, sendo inaplicável a importação do art. 613.º, n.º 3, CPC por via do art. 4.º CPP. – Critérios a observar para o RAI: cumpre o ónus quem identifica indícios concretos e demonstra a sua insuficiência lógica ou propõe diligências instrutórias idóneas; não cumpre quem oferece mera versão factual contrária ou antecipa julgamento, solução que desvirtua a fase e impõe a rejeição por inadmissibilidade legal.

(da responsabilidade do Relator) Afirma o arguido que a decisão ora em crise encerra em si uma limitação grave e efetiva dos direitos, liberdades e garantias do recorrente, atentatória do postulado na Constituição da República Portuguesa nos comandos insertos no art.°s 17 e 32, n.° 3 do referido diploma legal. Menciona igualmente o arguido, designadamente, que a decisão ora em crise, a manter-se, gera uma violação grave do direito de defesa e do direito de escolha do defensor, garantias constitucionais da estrutura acusatória do processo penal português, consagradas n.°s 3 e 5 do artigo 32, da CRP. É manifestação desta dimensão o preceituado na alínea e) do n.° 1 do artigo 61 do CPP, quando estipula como direito do arguido «Constituir advogado...». A argumentação não exige que se faça grande esforço exegético para considerar as razões invocadas pelo arguido completamente inconsistentes, pois se fosse como pretende, também o cidadão comum poderia alegar estar em causa o seu direito a habitação por não conseguir adquirir uma habitação com piscina por 5 milhões de euros, ou, em última análise, poderíamos sempre argumentar que os senhores advogados ao calcularem os seus honorários em montantes muito elevados inviabilizam a escolha de um advogado. O cidadão tem direito a escolher um advogado dentro das suas possibilidades financeiras, e, caso não possua dinheiro, pode sempre solicitar que o Estado lhe nomeie um defensor oficioso, de cuja competência não se poderá duvidar apenas porque é pago pelo próprio Estado e em última análise pelo contribuinte, como, aliás, devem ser os próprios advogados a reconhecer, sob pena de entendimento diferente consubstanciar um menosprezo do trabalho dos colegas que asseguram o apoio judiciário. No despacho em causa não está minimamente em causa, uma interpretação materialmente inconstitucional por violar o sentido normativo-constitucional do direito de escolha livre de advogado defensor e do direito a defesa efetiva, consagrados no n.° 3 do artigo 32º da CRP.

I - Mesmo que não seja possível obter a comparência do arguido na audiência, o tribunal tem o poder-dever de recorrer a outros meios probatórios para apurar as condições económicas e pessoais do arguido, actualizados ao momento mais próximo possível da sentença, nomeadamente através da elaboração do relatório social.

II - Na falta de tais elementos a sentença padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, cuja sanação não é possível ser feita pelo tribunal de recurso por depender de prova a produzir.

III - Tratando-se de matéria de direito objecto de múltiplas decisões dos tribunais superiores no mesmo sentido, encontra-se preenchido o fundamento para prolação de decisão sumária, a que se refere o artigo 417.º, n.º 6, alínea d), do C.P.P.

IV - Quando a nulidade decorrente da verificação de um vício da sentença não envolve o juízo sobre a culpabilidade já efectuado, nada obsta a que o mesmo juiz reabra a audiência para produção de prova suplementar com vista à determinação da sanção.

V - Do que se trata não é de repetir um julgamento, antes de continuar e concluir o julgamento já iniciado e indevidamente concluído.

Sumário:

I- A reclamação para a conferência é o meio próprio de impugnação da decisão sumária do relator proferida nos termos do nº 6 do artigo 417º do Código de Processo Penal. Na reclamação deve o reclamante apresentar os seus argumentos contra a decisão reclamada para que sobre eles se possa pronunciar e decidir a conferência, confirmando ou revogando a decisão reclamada.

II- No caso do incidente de recusa, a irrecorribilidade da respetiva decisão final está expressamente prevista na lei (no citado artigo 45º, nº 6 do Código de Processo Penal).

III- E isto não se altera pela circunstância de a decisão em causa poder estar, ou não, potencialmente ferida de nulidade (sendo certo que, não estando disponível a via recursiva, existiam outros caminhos legais que podiam ter sido trilhados).

IV- O nosso Tribunal Constitucional já teve oportunidade, em várias ocasiões, de se pronunciar sobre o direito ao recurso enquanto garantia constitucional, e tem reiteradamente sustentado não resultar do texto constitucional qualquer universalidade do direito a recorrer, de toda e qualquer decisão.

Sumário:

I - O que importa para satisfazer a exigência legal do exame crítico das provas é que a fundamentação da decisão de facto expresse a análise objetiva da prova produzida, da qual seja possível retirar qual o processo de raciocínio do tribunal na formação da sua convicção quanto aos factos.

II - Não havendo qualquer vício do artigo 410º, nº 2, do CPP, não há que ponderar a renovação da prova.

III – A situação em que a testemunha é solicitada a confirmar o arguido presente ou por exibição da sua fotografia como o agente da infração não configura um ato processual que se traduza em reconhecimento pessoal, sendo antes parte integrante do respetivo depoimento.

IV - As exigências de prevenção geral são, no caso, muito elevadas. Os crimes de natureza sexual são fortemente censurados pela comunidade, com particular relevo para o crime de violação, em que a vítima é subjugada à vontade do agressor, que despreza a sua vontade. São crimes que causam um grande repúdio na nossa sociedade.

V - E também são elevadas as exigências de prevenção especial, já que o recorrente demonstrou frieza na sua atuação (prosseguindo para a prática de sexo oral quando a ofendida já se encontrava ensanguentada na decorrência do sexo vaginal) e não evidenciou qualquer empatia com o próximo (mormente para com a vítima), antes demonstrando uma atitude desresponsabilizante, sem a interiorização do mal cometido e sem qualquer arrependimento ou contrição pelos atos praticados e pelas consequências que daí advieram para a ofendida.

VI – Nos casos em que está em causa vítima especialmente vulnerável, há sempre lugar ao arbitramento de uma indemnização a favor da vítima nos termos do disposto no artº 82-ºA, nº 2 do Código Processo Penal.

VII - Esta atribuição não se regula pelas regras gerais da responsabilidade civil mas apenas acordo com os artigos 16.º do Estatuto da Vítima, 67.º-A e 82.º-A, do Código Processo Penal, que se referem apenas à reparação dos prejuízos, para o que se deve apelar às regras da equidade, tendo-se presente a justa medida da gravidade do dano e o grau de culpabilidade do responsável, a sua situação económica e a da pessoa lesada.

Sumário:

I - Vai contra as mais básicas regras da experiência comum idear que alguém consegue começar instantaneamente, do nada, a vender estupefaciente nos moldes provados. O tráfico é uma actividade prolongada no tempo, exige preparação, determinação, instalação e organização.

II - Também as investigações criminais de tráfico não nascem com a prática da primeira venda, mas sim porque ocorreu a notícia do crime. Notícia essa que se veio a confirmar com a investigação e os actos que sobrevieram. Por isso, e de acordo com as regras da experiência comum, fixar o início da actividade de venda no mês anterior aos primeiros actos observados e provados é adequado e não contraria a falta de prova de vendas concretas.

III - A leitura dos factos (provados e não provados) deve sempre ser feita tendo em atenção que tal elenco é o resultado de um processo, de acordo com o juízo valorativo da prova e a interpretação do Tribunal relativamente àquilo que resultou da audiência de julgamento.

IV - A figura do tráfico de menor gravidade assenta na existência de factos que importem uma considerável diminuição da ilicitude do agente.

V - O Recorrente, ao invés de se expor à clientela de consumidores que procura aquele que, na rua, lhe venda a próxima dose, tem uma carteira de clientes que contacta via aplicação. Exibe o seu produto numa operação de marketing, descrevendo a sua origem e proveniência, recebendo as encomendas que satisfaz.

VI - É, manifestamente, o dono da droga que vende, não prestando contas a terceiro. Está, assim, acima do traficante de rua naquilo que se costuma identificar como a pirâmide de traficância, a estrutura correspondente à organização da lucrativa actividade do tráfico, pelo que não pratica tráfico de menor gravidade.

Sumário[1]

I – O artigo 239º, nº 3, alínea b), subalínea i) do CIRE não menciona qualquer limite mínimo objectivo, aludindo antes a um conceito indeterminado – o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado –, que deverá ser preenchido pelo juiz, em virtude de lhe pertencer, em exclusivo, a tarefa de fixar o rendimento indisponível.

II – A lei não impõe que haja uma correspondência directa entre o valor a retirar do rendimento disponível para garantir o sustento do insolvente e o montante global das despesas por ele indicadas.

III – Face à circunstância de os insolventes serem um casal sem ninguém a seu cargo, e não terem outros encargos fixos, a não ser os da renda de casa, alimentação e subsistência, o valor correspondente a duas vezes a RMMG (Retribuição Mínima Mensal Garantida) em vigor – o que dá o montante de 1.740,00 € –, preenche, in casu, o conceito de “sustento minimamente digno do devedor”. _____________________________________________________ [1] Da responsabilidade do relator.