Jurisprudência.

Não se insere nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do art. 556.º do CPC a situação em que é exigido à entidade empregadora o pagamento de um prémio cuja fórmula de cálculo não foi ainda definida.

I. A elisão da presunção de aceitação do despedimento, de acordo com o n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho, importa a devolução da totalidade da compensação até ao momento definido no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 7/2024, de 21 de junho (Diário da República n.º 119/2024, Série I de 2024-06-21) que é o da instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento.

II. Tal como decorre do elemento literal do acórdão referido em I., a compensação a devolver é a recebida.

III. A declaração de compensação de créditos posterior à data da propositura da ação não é apta a ilidir a presunção.

I-Provando-se que o trabalhador auferia ao serviço da empregadora uma retribuição base mista, composta por uma parte certa e uma parte variável a título de comissões, esta parte variável deverá integrar o cálculo da remuneração horária do trabalho suplementar por ele prestado;

II- Esta qualificação das comissões como parte variável da retribuição base tem como consequência a aplicação do princípio da irredutibilidade da retribuição;

III- Como tal, está vedado à empregadora alterar a fórmula remuneratória das comissões, com a consequente diminuição da sua retribuição, por a isso obstar o referido princípio da irredutibilidade da retribuição, independentemente dessa alteração ser ou não substancial e de estar ou não contratualmente prevista.

1-Da notificação judicial avulsa, para efeitos interruptivos da prescrição, deverá resultar a intenção de exercer o direito. 2-Não é suficiente, para tal, a invocação da falta de pagamentos dos subsídios de turno e de quilometragem e das horas de trabalho nocturno sem se clarificar que se pretende exigir a média dos valores pagos com respeito a estas prestações nos subsídios de férias e de Natal.

I. O conhecimento a que faz apelo o art. 329.º, do Código do Trabalho, reconduz-se àquele que o empregador ou o superior hierárquico do trabalhador com competência disciplinar tenham dos factos, sendo que apenas o conhecimento destes sujeitos é apto a desencadear o início da contagem do prazo de caducidade.

II. A tutela concedida pelo instituto do abuso do direito pressupõe que quem se propõe a exercer um direito haja, no pretérito, assumido conduta capaz de ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura e que, depois, a contrarie, do mesmo passo que pressupõe que a parte contra a quem vem a ser exercido o suposto direito haja agido de boa fé e diligentemente.

III. Não merece tutela jurídica, à luz do instituto do abuso do direito que, no caso, tornaria abusivo o exercício da acção disciplinar, o trabalhador que, com recurso a artifícios, apresenta para análise e validação relatórios de despesas em duplicado e relatórios de despesas cujo objecto não estava enquadrado na política de reembolso de despesas vigente na empregadora.

IV. O comportamento do trabalhador, traduzido na duplicação de despesas e na submissão de outras não eleitas pela política de reembolso, visando fins ilegítimos, com o reverso prejuízo do seu empregador, constitui um comportamento doloso, grave e muito intensamente violador de deveres laborais estruturantes da relação laboral, como são os da lealdade e boa-fé.

V. A conduta do trabalhador, pela sua gravidade e consequências, tornou impossível a manutenção do contrato de trabalho por ter por efeito a amputação do elo essencial que permite a sua subsistência, a saber, a confiança, justificando-se, assim, o seu despedimento com fundamento em justa causa.

Sumário:

I - A impugnação factual, alargada, nos termos do disposto no art. 412.º, n.º3 e n.º4, do Código de Processo Penal, implica que o recorrente, para além de ter sido explicito com o segmento fáctico concretamente impugnado, também, de modo decisivo, fosse rigoroso com o teor da prova que impunha decisão diversa, fazendo tal ligação, para que este tribunal de recurso pudesse direccionar o seu juízo de facto. Não tendo feito em todo o corpo do seu recurso e nas suas conclusões, não pode aproveitar a resposta ao visto do Ministério Público, nos termos previsto no art. 417.º, n.º2, do Código de Processo Penal, para acrescentar os elementos de prova não indicados.

II - Se o recorrente optou por discutir apenas a utilização de conceitos indeterminados na legislação penal, como, no seu entendimento, é o caso do disposto no art. 299.º, n.º5, do Código Penal, não se mostra invocado ou demonstrado o como é que, no caso concreto, tal inconstitucionalidade se manifesta. O sentido do disposto no art. 204.º da Constituição da República Portuguesa é o de instituir um sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade de normas, que implique a possibilidade de a generalidade dos tribunais apreciarem a conformidade das normas que sejam aplicadas a cada caso concreto, em função dessa concreta aplicação. Assim, a fiscalização abstracta da constitucionalidade normativa é reservada ao Tribunal Constitucional, nos termos previstos no art. 281.º da Constituição da República Portuguesa. Desta forma, não compete aos tribunais judiciais a formulação de juízos de constitucionalidade de normas consideradas em abstracto. O que os tribunais judiciais podem apreciar é a adequação constitucional de alguma interpretação normativa efectuada em função do caso concreto; mas essa interpretação / aplicação não é devidamente questionada pelo recorrente nessa perspectiva constitucional.

III - O disposto no art. 370.º do Código de Processo Penal, ao permitir a realização de um relatório social, não impõe efectivamente nenhum dever de colaboração dos arguidos, mas também dali não recorre a obrigatoriedade da sua realização e, enquanto acto facultativo, não faz surgir um dever indeterminado e infinito de investigação do tribunal sobre as circunstâncias pessoais dos mesmos, ainda que sem a sua colaboração.

IV - A ausência de ponderação sobre a aplicação do perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023 de 2 de Agosto constitui uma nulidade da sentença, pois o perdão, ainda que parcial, de uma pena constitui um elemento definidor de uma condenação, sendo uma questão que deve ser conhecida numa decisão condenatória. Contudo, conhecido esse vício em recurso, a eventual determinação ao tribunal recorrido para proceder ao proferimento de nova decisão, tão-só quanto a este ponto, em processo com arguidos presos há mais de dois anos, estando a pena única do recorrente fixada nestes autos nos 7 anos e 3 meses de prisão, percebendo-se facilmente a necessidade de realização de um cúmulo com outras condenações, revela-se de manifesta inutilidade. Além disso, a ponderação de aplicação do perdão parcial de um ano de prisão gerava uma demora na definição global da sua situação penal definitiva e provavelmente conferia-lhe uma expectativa de uma pena mais baixa, a qual logo lhe poderia acabar por ser eliminada com a realização do referido cúmulo de penas, caso o mesmo viesse, como é provável, a ultrapassar os 8 anos de prisão, deixando, então, o perdão de lhe ser aplicável (art. 3.º, n.º1 da mesma Lei). Este impacto fundamental na situação do recorrente não permite aceitar a conclusão de que, neste enquadramento, tenha de se seguir um formalismo inviolável de proferimento sucessivo de decisões sobre a sua condenação única definitiva.

1. O erro notório na apreciação da prova é um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir à revelia das provas produzidas ou ser dado como provado facto não pode ter ocorrido. 2. A reapreciação da prova pelo tribunal de recurso não se destina a analisar se é justificada ou não a credibilidade concedida pelo tribunal a quo a determinado meio de prova, em detrimento de outro. A questão da mera opinião perante as provas produzidas (credibilidade de testemunhas) não faz parte da dupla jurisdição em matéria de facto 3. O recorrente coloca em causa a subsunção (qualificação jurídica penal) dos factos dados como provados. Esta questão não constitui o âmbito de aplicação do princípio in dubio pro reo. Pois, o princípio em causa actua a montante desta actividade. Mais precisamente, na formação da convicção do tribunal de julgamento que irá permitir dar uns factos como provados e outros como não provados. 4. Foram apuradas como circunstâncias determinantes da graduação das exigências de prevenção especial: - os antecedentes criminais, em que constam condenações desde 2001 pela prática de crimes contra o património e de crimes contra a vida – encontrando-se à data da prática dos crimes em situação de cumprimento de uma pena de prisão de 25 anos pela prática, entre outros, de um crime de homicídio qualificado; - a situação prisional do recorrente – encontra-se em regime fechado, na secção de segurança; - a total ausência de apoio familiar; - ausência completa de hábitos de trabalho. Estando em causa, a prática de dois crimes de homicídio, na forma tentada, ocorrida em meio prisional, a dosimetria da pena de prisão a aplicar está dependente do nível das exigências de prevenção especial e condicionada pelo nível de culpa – a qual é muito elevado por via das lesões da integridade física e do modo de actuação do agente.

(da responsabilidade da Relatora) A vida humana é, entre os bens de carácter eminentemente pessoal, o bem supremo e o prejuízo decorrente da sua perda é insusceptível de avaliação em dinheiro, na esteira da máxima importância que os direitos fundamentais e valores da pessoa humana assumem, num Estado de Direito, assente na dignidade humana. Em face das circunstâncias concretas em que ocorreu a morte da vítima, da gravidade extrema do dano, do enorme impacto psicológico e emocional que a sua morte causou, na esfera individual dos seus pais, ponderando que o montante da reparação deve ser proporcionado à gravidade do dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de prudência, de senso prático e de justa medida das coisas, que estando em causa danos não patrimoniais, os tribunais de recurso devem limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, as regras do artigo 496º, nº 3 do Código Civil, que não é o caso, que dada a exponencial dimensão do desgosto que é perder um filho, no caso, ampla e profusamente demonstrado, a compensação fixada afigura-se equitativa, justa e proporcionada e está em sintonia com os critérios e quantias normalmente fixados na jurisprudência do STJ, em situações semelhantes, mas ocorridas já há alguns anos, que ascendem já a € 40.000,00, em média.

(da responsabilidade da Relatora) O direito penal não deve ser banalizado, nem instrumentalizado para cumprir desideratos que não lhe competem, como seja a regulação da actividade jornalística que já tem uma entidade reguladora dotada de atribuições e competências legalmente estabelecidas, um Estatuto do Jornalista, um Código Deontológico do Jornalista e a Lei de Imprensa. O direito penal cumpre uma função de «última ratio», só se justificando a sua intervenção para proteger bens jurídicos, se não for possível o recurso a outras medidas de política social, igualmente eficazes, mas menos graves do que as sanções criminais, só se impondo a criminalização quando manifestamente a gravidade da conduta reclama a intervenção do direito penal. A exigência feita no texto do art. 41º do D.L. 28/84 de 20 de Janeiro de que o agente do crime de ofensa à reputação económica tenha «consciência da falsidade» dos factos que revela ou divulga prejudiciais à reputação económica de outra pessoa, implica forçosamente a verificação cumulativa de dois factos: O primeiro, que esses factos sejam contrários à realidade, que constituam uma sua adulteração, sejam inverídicos (e além disso, causem danos de imagem gerando uma crença infundada e ilegítima de que determinada empresa ou empresário em nome individual não tem solvabilidade, liquidez, não tem probidade ou não é confiável, ou por outros motivos, não tem capacidade para cumprir com os seus compromissos negociais, enquanto operador económico); O segundo, que o agente do crime saiba da falta de veracidade do facto revelado ou divulgado. Não basta para preencher o tipo, que o autor da publicação ou da revelação tenha agido com incúria, falta de cuidado ou de rigor, na selecção e verificação da credibilidade das suas fontes de informação: é imprescindível que tenha real conhecimento de que os factos que revela ou publica não correspondem à verdade. O tipo subjectivo de ilícito é doloso, o que significa que, em qualquer das modalidades previstas no art. 14º do CP, o agente tem de saber que os factos que afirma ou difunde não são verdadeiros e tem de querer, livre e conscientemente, divulgá-los nessas condições, conhecendo a sua natureza lesiva para a credibilidade, o prestígio ou a confiança da empresa ou do empresário ou comerciante e com vontade deliberada de atingir a credibilidade da pessoa individual ou colectiva visada ou admitindo esse resultado como uma consequência dessa sua actuação. O referente de exigência de comprovação da verdade que se deve razoavelmente exigir e esperar implica necessariamente boa fé e diligência na aferição da fidedignidade das fontes de informação, mas já não envolve uma verificação aturada e exaustiva de uma, outra e outras fontes, exercícios prévios de contraditório e toda uma espécie de fórum de discussão e debate prévio e interminável entre o órgão de comunicação social e os visados, procurando o apuramento da verdade, antes da divulgação da notícia. Além de, ainda assim, não garantir a veracidade da informação (e até poder retirar toda a actualidade à notícia), inibiria, para lá dos limites mínimos de tutela constitucional, o exercício do direito de informar e da liberdade de ser informado. Um jornalista não é um tribunal, não tem de dar exercícios de contraditório prévios a quem seja visado pelas notícias que divulga, apenas tem um dever de actuação de boa fé, de cuidado e zelo, no sentido de confirmar a credibilidade das suas fontes de informação e de se assegurar da veracidade da notícia, correndo um risco mais ou menos calculado de ter desmentidos, oposição à publicação, reacções adversas e até chegar à conclusão de que afinal, os factos que divulgou não são verdadeiros. Ponto é que se lhe apresentem como tal, à luz de um padrão mínimo de inteligência, sagacidade e senso comum.

(da responsabilidade do Relator) – interpretação dos arts. 69.º, n.º 1, al. a), CP, e 500.º CPP quanto ao modo de execução da inibição de conduzir, e eventual colisão com o direito ao trabalho do art. 58.º CRP, circunscrevendo-se o thema decidendum à possibilidade de um regime “pós-laboral”. – a proibição de conduzir tem conteúdo normativo predeterminado e execução contínua “pelo período de tempo que durar a proibição”, não prevendo a lei cláusulas de “adequação horária” nem fraccionamento administrativo; a entrega/apreensão do título e as comunicações são congruentes com esse modelo. – o AUJ n.º 3/2023, por analogia com o art. 479.º CPP, reafirma a continuidade da execução da inibição e preclude “janelas” de condução no período temporal, como exigência de unidade do sistema penal-processual. – o art. 58.º CRP não confere um direito a conduzir; a restrição resulta de lei, prossegue fins legítimos de prevenção geral e especial e mostra-se adequada e necessária, não podendo o conteúdo da sanção ser “personalizado” por razões laborais. – a personalização horária confundiria conteúdo com medida (art. 71.º CP), com graves custos para a legalidade (art. 29.º, n.º 1, CRP) e igualdade material, e afectando a teleologia preventiva da pena acessória.

– Erro notório: vício de natureza estritamente textual, não substitutivo da imediação, exigindo ilogicidade patente; “cópula” não reclama ejaculação e basta penetração, ainda que parcial; relatórios periciais inconclusivos não excluem essa possibilidade. – Impugnação ampla: ónus cumulativos de especificação (factos, meios e passagens temporais da gravação) vinculam o conhecimento pela Relação; remissões genéricas inviabilizam a apreciação e não são sanáveis por convite ao aperfeiçoamento (CPP 417.º, n.º 3). – Abuso da inexperiência (art. 173.º CP): conceito normativo, aferido globalmente por maturidade, condição psíquica, grau educacional e contexto; coabitação/ascendência e confiança densificam a vulnerabilidade, sendo irrelevante, por si, a referência a contracepção ou à “sociedade da informação”. – Perícia e livre apreciação: o juízo técnico (CPP 163.º) tem peso reforçado mas não tarifado; a decisão integra criticamente a prova pericial inconclusiva com a prova pessoal e circunstancial, sob os arts. 127.º e 374.º, n.º 2 CPP.

I-A instrução quando efetuada a requerimento do assistente, na sequência da abstenção do Ministério Público de acusar o arguido, tem por finalidade obter a submissão deste a julgamento pelos factos que, no entender do assistente, consubstanciam a prática de uma atividade criminosa e, assim, idónea à subsequente aplicação de uma pena ou medida de segurança. II-Por isso a exigência da sua estrutura semelhante a uma peça acusatória sendo imposto pelo artigo 287º nº2 do Código de Processo Penal que o requerimento de abertura de instrução deduzido pelo assistente contenha uma descrição clara, ordenada, à semelhança do que é exigido para a acusação, seja pública ou particular de todos os factos suscetíveis de responsabilizar criminalmente o arguido, ou seja, a factualidade atinente à ação ou omissão do arguido que preencha todos os requisitos objetivos e subjetivos do tipo legal denunciado. III-E tal requerimento, se elaborado nos termos sobreditos e legalmente exigidos, equivale a uma acusação, pois, tal como esta limita e condiciona o thema probandum da fase processual de instrução.

IV- No seu requerimento de abertura de instrução a assistente aduziu argumentos que sustentam a sua opinião de manifesta insuficiência de inquérito e entende que deve a instrução colmatar tal insuficiência realizando diligências e respondendo às questões que descrimina, mas não há uma descrição cabal, escorreita, lógica e cronológica dos factos concretos objetivos e subjetivos subsumíveis a tipos criminais concretos nem uma clara imputação relativa aos seus autores e respetivos graus de participação.

V- A pretensão da assistente não se coaduna com a fase de instrução como gizada pelo legislador porquanto a impugnação do despacho de arquivamento por se considerar a investigação insuficiente tem um meio processual, a tanto adequado, que é o da intervenção hierárquica nos termos do artigo 278º do Código de Processo Penal.

VI- A instrução, nos termos em que a lei vigente a regula, tem natureza judicial e não investigatória, destinando-se à comprovação judicial da decisão tomada pelo Ministério Público de deduzir, ou não, acusação (artigo 286º nº1 do Código de Processo Penal) e não a constituir um complemento ou substituição da investigação própria da fase de inquérito.

VII- Em face da utilização de meio processual inadequado à sua pretensão e do incumprimento do ónus processual imposto à assistente pelos artigos 287º nº2 e 283º nº3 ambos do Código de Processo Penal impunha-se a rejeição do seu requerimento de abertura de instrução.

1. O exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção. 2. O arguido é gerente de duas sociedades: uma delas, que só tem um funcionário (o arguido), presta à outra serviços de consultoria na área de captação de serviços. A captação de serviços é precisamente uma das funções de um gerente de uma sociedade. Ou seja, o arguido gerente pede consultadoria ao arguido trabalhador de outra sociedade. Não é impossível, mas, sem mais, não é de acordo com as regras da experiência, e, conjugado com os restantes factos apurados, revela a existência de um erro notório na apreciação da prova.

I - Como ensina Figueiredo Dias, para a determinação da medida da pena, deve encontrar-se, dentro do limite máximo da moldura abstracta da pena, uma moldura de prevenção geral de integração - sendo que o limite máximo desta moldura deve consistir na tutela óptima dos bens jurídicos protegidos pela norma e o limite inferior na tutela mínima dos bens jurídicos protegido pela norma, sem se colocar em causa o ordenamento jurídico e a confiança dos cidadãos na validade dela.

II - Sendo que, quanto à pena acessória, prevista no artº 69º do Cód. Penal, as exigências de prevenção geral devem ser entendidas no sentido da necessidade geral de manutenção da confiança da comunidade na segurança rodoviária.

I - Tendo sido requerida a abertura da instrução e proferido despacho de pronúncia é esta decisão judicial, transitada em julgado, o título pelo qual o arguido vai a julgamento.

II - Em direito penal, o critério que fixa o nexo de causalidade relevante é o que consta do disposto no art. 10.º, n.º1, do Código Penal, de onde resulta que se verifica uma causalidade tipicamente relevante sempre que existe uma ligação adequada entre uma acção e um resultado descrito numa incriminação.

III - É absurda a ideia do recorrente de que os veículos mais vulneráveis têm mais responsabilidade nos acidentes estradais atenta a sua vulnerabilidade, quando é certo que tal característica, a verificar-se, apenas impõe uma maior dever de cuidado aos demais utilizadores da via pública, em aplicação do disposto no art. 24.º da Código da Estrada.

IV - Em sede determinação da medida das penas, a actividade de ponderação dos tribunais de recurso constitui uma fiscalização da proporcionalidade efectuada pelos tribunais recorridos e da correcção dos critérios utilizados, não sendo uma repetição de tal actividade, como se a mesma fosse feita de modo inovador.