Jurisprudência.

Sumário:

I - O n.º 1 do artigo 205º da Constituição da República Portuguesa consagrou a exigência de fundamentação, na forma prevista na lei, das decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente.

II - No que respeita às sentenças penais o artigo 379º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal comina com nulidade a inobservância das exigências do artigo 374.º do mesmo código, exigindo-se, entre o mais, “uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.”

III - A omissão de pronúncia constitui uma das formas de violação dos poderes/deveres de cognição do tribunal e traduz-se no não conhecimento de questões que a lei impõe sejam conhecidas ou que as partes tenham submetido à apreciação do tribunal, questões concretas atinentes ao objecto do processo.

IV - Para sindicar o processo de formação de convicção do Tribunal - expressa na factualidade provada -, e invocar a existência de erro de julgamento, impõe-se ao recorrente a observância das exigências de especificação do artigo 412.º n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal, sob pena de não se poder proceder à reapreciação da prova gravada.

V - A alteração da matéria de facto só deve proceder se se concluir que os elementos de prova impõem necessariamente decisão diversa. Não sendo esse o caso, e apresentando-se a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal de julgamento como possível, se o processo de convicção do mesmo tribunal se mostrar devidamente explicitado e resultar ser conforme às regras legais e às da experiência comum e a matéria de facto provada constituir uma sua possível decorrência lógica, a apreciação assim efectuada há-de prevalecer sobre eventual apreciação distinta do tribunal de recurso que, embora procedendo à audição da prova gravada, não beneficia da imediação e da oralidade prerrogativa do tribunal de primeira instância.

1 – A prestação suplementar por assistência por terceira pessoa, fixada na sequência de acidente de trabalho sofrido em 14/08/2017, é atualizável anualmente por força do disposto no Art. 54.º/4 da Lei 98/2009 de 4/09. 2 – É inconstitucional, por violação do Art. 59.º/1-f) da CRP, a interpretação do n.º 4 do Art. 54.º da Lei 98/2009 que não tenha na sua base como valor de atualização o da percentagem de atualização da retribuição mínima mensal garantida auferida na Região Autónoma dos Açores, desde que superior à do IAS. 3 – Não viola o caso julgado a decisão que considere uma tal atualização anual.

1. A justa causa de despedimento traduz um conceito complexo para o qual concorrem diversos pressupostos. 2. Entre eles a inexigibilidade de manutenção da relação laboral. 3. Assim, ainda que violados os deveres de urbanidade, zelo e obediência, há que aquilatar se a manutenção da relação laboral se impossibilitou, o que não ocorre perante uma antiguidade de 23 anos de trabalho sem registo disciplinar, a que se junta a circunstância de a trabalhadora não deter um especial grau de responsabilidade, também não havendo provas de impacto do caso em presença.

A residência ocasional não é o lugar onde a pessoa singular normalmente habita, nem o lugar onde acidentalmente se encontra; é o lugar onde habita temporariamente, com certo grau de permanência.

1-Para que a presunção de existência de contrato de trabalho a que alude o artigo 12.º, n.º 1 do Código do Trabalho opere basta a verificação de dois dos factos índice. 2-Tendo resultado provado que a Ré determinou o local de trabalho e que parte dos instrumentos de trabalho lhe pertencem, presume-se a existência de contrato de trabalho, pelo que, pretendendo a Ré ilidir a presunção cabia-lhe provar que o prestador de actividade a exercia com autonomia.

1. É de considerar que o tribunal incorreu em erro notório na apreciação da prova quando a sentença evidencia um juízo contraditório ao afirmar, por um lado, que a equipa do Centro Distrital de Segurança Social esteve impedida de apurar o funcionamento do estabelecimento e, por outro, descrever esse funcionamento, apurado pela entidade administrativa com fundamento na visita inspectiva realizada, nos fotogramas aí captados e nos documentos que o arguido disponibilizou ao Centro Distrital de Segurança Social. 2. A falta de disponibilização aos serviços da Segurança Social das informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do funcionamento do estabelecimento, como elemento do tipo que sanciona o impedimento das acções de fiscalização, tem como pressuposto essencial que as mesmas existam e não tenham sido disponibilizadas pelo arguido, ao contrário do que é dever deste, nos termos do artigo 30.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.° 64/2007.

Sumário:

I - O crime de roubo simples é um tipo de crime que, através de uma síntese normativa, conjuga elementos integradores do crime de furto, prevendo múltiplas formas de lesão do direito de propriedade ou de outras formas legítimas de uso, fruição e disposição de bens materiais, como realização da finalidade do agente que, por seu turno, coexiste com a afectação ou neutralização de uma grande diversidade de bens pessoais, como meio de execução, os quais correspondem a outros tipos de ilícitos penais que tutelam os valores jurídicos da liberdade (individual de disposição, de decisão e de acção) e, ainda, a integridade física, que, no seu expoente máximo, englobe o direito à vida e em que a vertente pessoal ganha maior relevância em relação à patrimonial e é o que justifica essa fusão num outro tipo de crime, autónomo de todos os restantes, isoladamente considerados.

II - E corresponde à noção de crime especialmente violento contida no art. 1º al. l), como integrando as condutas previstas na alínea j), ou seja, que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública, que sejam puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 8 anos.

III - Nos termos do art. 67º - A nº 3 do CPP, as vítimas de criminalidade especialmente violenta são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1.

IV - Acontece que, nos termos do art. 7º nº 1 al. g) da Lei 38-A/2023, de 02.08, estão excluídos do perdão todos os crimes cometidos contra vítimas especialmente vulneráveis. As leis de amnistia, sendo providências de ocasião e de excepção, interpretam-se e aplicam-se nos seus precisos termos sem ampliações nem restrições que nelas não venham expressas. Estes princípios defendidos relativamente às leis de amnistia deverão de igual modo aplicar-se ao perdão genérico, dada a mesma natureza de providência de ocasião e de excepção. Por conseguinte, a exclusão do perdão contida no art. 7º nº l al. b) i), dos condenados por crime de roubo, p. e p. pelo n° 2 do art. 210° do Código Penal», não significa, que o legislador quis expressamente admitir a possibilidade de aplicar o perdão de pena aos condenados por crime de roubo aos quais foram aplicadas penas até oito anos de prisão, porque quanto ao roubo simples, a exclusão decorre expressamente do art. 7º nº 1 al. g) da Lei 38-A/2023, de 02.08.

I- No processo de contraordenação laboral é aplicável subsidiariamente o regime jurídico das nulidades e irregularidades regulado no Código de Processo Penal porque a legislação contraordenacional nada preceitua a este respeito;

II- Nesse processo a Relação tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito e a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto está limitada à apreciação dos vícios decisórios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP.

I – O benefício que se concede ao demandante no artigo 323.º, n.º 2, do CC, exige necessariamente que este requeira a citação do demandado com pelo menos, cinco dias de antecedência relativamente ao termo do prazo prescricional em curso e que o eventual retardamento desse acto não lhe seja imputável, não sendo necessário para isso requerer a citação urgente.

II – Instaurada a acção e requerida a citação da empregadora na véspera de se completar o prazo de prescrição dos créditos reclamados na acção, não logra aplicação o benefício concedido por aquela norma, que pressupõe que o prazo prescricional se mantenha actuante quando se completaram os cinco dias da ficção legal.

I – As diuturnidades constituem um complemento pecuniário a que o trabalhador pode ter direito quando atinge uma certa antiguidade, por estar previsto no respectivo contrato individual de trabalho ou numa convenção colectiva de trabalho que o deva reger.

II - Integra matéria de direito, sujeita a livre indagação do tribunal, a questão de aferir da aplicabilidade a uma dada relação contratual de eventuais instrumentos de regulamentação colectiva objecto de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e susceptíveis de a regular.

Sumário:

I. O incidente de suspeição deve ser deduzido desde o dia em que, depois de o juiz ter despachado ou intervindo no processo, nos termos do artigo 119.º, n.º 2, do CPC, a parte for citada ou notificada para qualquer termo ou intervier em algum ato do processo, sendo que, o réu citado pode deduzir a suspeição no mesmo prazo que lhe é concedido para a defesa – cfr. artigo 121.º, n.º 1, do CPC.

II. Pela regra geral sobre os prazos para a prática de atos processuais (cfr. artigo 149.º, n.º 1, do CPC), o prazo para deduzir o incidente de suspeição é de 10 dias, conforme ao estatuído no artigo 149.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o qual se conta a partir do conhecimento do alegado facto que a fundamenta.

III. O fundamento de suspeição pode, contudo, ser superveniente, devendo a parte denunciar o facto logo que tenha conhecimento dele, sob pena de não poder, mais tarde, arguir a suspeição – cfr. artigo 121.º, n.º 3, do CPC.

I - A jurisprudência uniformizada do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2024 [(AUJ) n.º 16/2024], proferida relativamente à bonificação do fator 1.5, prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, não estabiliza a interpretação fora do domínio da mesma legislação, como a relativa à avaliação de incapacidade por acidente ocorrido em 17 de agosto de 2006, de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, anexa ao Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de setembro, aplicável aos acidentes ocorridos até 20 de janeiro de 2008.

II – Ao expressar um critério interpretativo no sentido de que tal bonificação é aplicável apenas em função da idade fundamentando-a no reconhecimento, pelo legislador, de que a idade de um sinistrado com 50 anos (ou mais) representa um agravamento das consequências negativas da perda da capacidade de trabalho ou de ganho decorrente do acidente de trabalho e de que “[o] envelhecimento é um fenómeno universal, irreversível e inevitável em todos os seres vivos”, o elemento teleológico erige-se como determinante da decisão uniformizadora.

III – No quadro referido em I e II, a aplicação, automática, de um fator de bonificação que aumenta, em metade, o grau de incapacidade a sinistrado(s), por mero decurso da idade, em acidente ocorrido após 21 de janeiro de 2008 [data partir da qual se aplica a TNI aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007] e a sua recusa a outro(s) que tenha(m) sofrido acidente de trabalho até 20 de janeiro de 2008, por exigência legal [in casu a instrução geral da TNI aplicável] da demonstração de que os factos revelem que a idade determinou a perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho ocupado de modo permanente, sem qualquer fim legítimo que objetivamente justifique tal tratamento diferente, importaria reconhecer um regime legal [law in practise] que trata de forma desigual sinistrados que se encontram em idêntica situação [ambos atingiram os cinquenta anos de idade].

(da responsabilidade da Relatora)

I- Não cumpre o iter descrito no artº 412º nº 3 do Código de Processo Penal, o recorrente que apenas pretende ver alterada a matéria de facto, contrapondo a valoração pessoal que faz dos depoimentos das testemunhas com aquela que foi feita na decisão recorrida.

II- A prova directa não é a única prova de que o tribunal se pode socorrer, podendo a prova dos factos assentar em prova indiciária, sem que tal seja incompatível com o princípio da presunção de inocência, posto que aquela seja objectivável e fundamentada.

III- A suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento de determinada quantia ao lesado em simultâneo com a declaração de perda a favor do Estado das vantagens obtidas com a prática de um facto ilícito típico, não significa que se esteja a responsabilizar duplamente o arguido, atentas as distintas finalidades e natureza de uma e outra.

As situações previstas na alínea a) do n.º 4 do art. 140.º do CT apenas permitem a contratação a termo certo e não a contratação a termo incerto.

1- Nos serviços mínimos a prestar durante a greve de técnicos auxiliares de saúde, decretada para um só dia útil, não se mostra justificada a inclusão das intervenções cirúrgicas que tenham como finalidade, simplesmente, obviar a um adiamento que implique a ultrapassagem de limites estabelecidos pela legislação aplicável. 2 - Não estando demonstrado que, na generalidade dos serviços que encerram aos Domingos e Feriados, se satisfazem necessidades dos doentes em que o encerramento total em mais um dia da semana pode significar uma situação urgente ou da qual possa resultar dano irreparável/irreversível ou de difícil reparação, não se mostra justificada a designação de meios humanos para aí prestarem serviços mínimos.