Jurisprudência.

(da responsabilidade do Relator)

I. O Código de Processo Penal não define o conceito de excepcional complexidade, limitando-se a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que o podem indiciar (n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal).

II. A excepcional complexidade não resulta de incidências estritamente jurídico-processuais, mas da dimensão factual do procedimento, enquanto conjunto de actos reveladores de acrescidas dificuldades de investigação.

III. Estando em causa a investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, branqueamento e lenocínio, envolvendo dezenas de suspeitos e vítimas, cujas respectivas identidades ainda não foi completamente apurada, tendo ainda sido recolhida em equipamentos electrónicos apreendidos aos suspeitos já constituídos arguidos cerca de 10 TB de informação, justifica-se a declaração de especial complexidade ao correspondente inquérito.

I –

I - O princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão de todos os fundamentos de direito em que ela vá assentar, sendo aquele princípio o instrumento destinado a evitar as decisões surpresa.

II – Decisão-surpresa é a solução dada a uma questão que, embora pudesse ser previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que esta tivesse obrigação de prever fosse proferida.

III – O princípio processual segundo o qual “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação e aplicação do direito” tem, presentemente, de ser compatibilizado com a proibição das decisões surpresa tendo, desse modo, antes da prolação da decisão, de ser facultado às partes o exercício do contraditório sempre que a qualificação jurídica a dar não corresponda ao previsto pelas partes e plasmado no processo.

IV – Em obediência ao princípio do contraditório e salvo em casos de manifesta desnecessidade devidamente justificada, o juiz não deve proferir nenhuma decisão, ainda que interlocutória, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente tenha sido conferida às partes, especialmente àquela contra quem é ela dirigida, a efectiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar.

V – Quando a 1ª Instância, expressamente, acautelou devidamente o exercício do contraditório em despacho que “a fim de evitar decisão surpresa, nos termos e para os efeitos do art. 3.º n.º 3 do C.P.C.,” expressamente determina a notificação das partes para “se pronunciarem sobre a apreciação total de excepção peremptória nos termos do art. 595.º n.º 1, b) do C.P.C.” e, no seguimento desse despacho, o Autor veio apresentar requerimento em que teve oportunidade de dizer o que tinha por conveniente a esse respeito, não pode o Autor invocar que a decisão que conhece da referida excepção consiste em decisão-surpresa.

VI – Para que a parte se possa valer da prerrogativa concedida pelo artº 429º do NCPC, ou seja, para o aproveitamento, no segundo processo, da prova por depoimento (ou por perícia) realizada no primeiro processo, têm que ocorrer quatro requisitos cumulativos para tal fim: Em 1º lugar, é suposto que seja a mesma, em ambos os processos, a parte contra quem foram produzidos os ditos meios de prova.; Em 2º lugar, é suposto que a parte tenha tido a possibilidade no primeiro processo de exercer o contraditório quanto à admissão e produção daquele meio de prova; Em 3º lugar, é suposto que o regime de produção dessas provas no primeiro processo ofereça às partes garantias pelo menos iguais às do segundo. Em 4º lugar, é suposto, ainda, que não tenha sido anulada a parte do processo relativa à produção da prova que se pretende invocar.

VII – Não pode confundir-se o valor extraprocessual das provas produzidas (que podem ser sempre objecto de apreciação noutro processo) com os factos que no primeiro foram tidos como assentes. O caso julgado não se estende aos fundamentos de facto. Ou melhor: estes fundamentos não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial.

VIII – Para que possa operar o disposto no art. 422, nº 1 do NCPC (valor extraprocessual da prova), em que é admissível a intervenção de juízes diversos, a parte que dela queira aproveitar tem de invocar e alegar, no 2º processo, os meios de prova produzidos no 1º processo.

IX – Quando a parte não suscitou a questão junto do tribunal “a quo”, ou seja, não requereu, em 1ª Instância, nos termos do disposto no artº 421º NCPC o aproveitamento da prova produzida no primeiro processo, já não o pode fazer em sede de recurso para a Relação pois essa traduz-se numa questão completamente nova que não foi sujeita ao crivo da 1ª Instância e logo, não pode ser suscitada em sede de recurso, não sendo de conhecimento oficioso.

X – Quando das cláusulas de uma apólice de seguro de acidentes pessoais consta como excluído do âmbito da cobertura do contrato o “ataque cardíaco não causado por traumatismo externo”, o enfarte do miocárdio, (que é uma doença cardiovascular e não um acidente) sofrido pelo Autor, não se encontra abrangido por esse seguro, não obstante o Autor o ter sofrido durante o horário de trabalho. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), uma das formas de impugnação da matéria de facto, tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas concretas que impõe decisão diversa da recorrida, as provas que, sendo caso disso, devem ser renovadas, bem como, estando a prova gravada, de transcrever ou indicar a passagem ou passagens das declarações/depoimentos da gravação áudio, que suportem entendimento diverso, com indicação do início e termo desses segmentos em cumprimento do previsto no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, sob pena de não pode ser conhecido, por incumprimento das formalidades legalmente prescritas, nos referidos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º, do CPP, incumprimento que ocorreu no caso dos autos.

II. A impugnação restrita da matéria de facto (outra forma de impugnação da matéria de facto), consiste na invocação dos vícios previstos nas alíneas a), b) e c) do nº2 do art.410º, do CPP (a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; o erro notório na apreciação da prova) de conhecimento oficioso, desde que os vícios resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

III. o vício do erro notório na apreciação da prova, a que se reporta a alínea c) do n.º2 do artigo 410.º, verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se apercebe que o tribunal, na análise da prova, violou as regras da experiência ou que efetuou uma apreciação manifestamente incorreta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios, verificando-se, igualmente, este vício quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das leges artis.

IV. O requisito da notoriedade afere-se, como se referiu, pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, ao homem médio - ou, talvez melhor dito, ao juiz “normal”, dotado da cultura e experiência que são supostas existir em quem exerce a função de julgar, desde que seja segura a verificação da sua existência -, devido à sua forma grosseira, ostensiva ou evidente consistindo, basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido.

V. O artigo 147º do Código de Processo Penal (CPP) prevê três modalidades de reconhecimento de pessoas: o reconhecimento por descrição, acto preliminar dos demais e no qual não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes, o reconhecimento presencial, que tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal, e o reconhecimento com resguardo, que tem lugar quando existam razões para crer que a pessoa que deve efectuar a identificação pode ser intimidada ou perturbada pela efectivação do reconhecimento, tratando-se, pois, de uma forma de protecção da pessoa chamada a fazer a identificação.

VI. Há ainda quem defenda uma modalidade de reconhecimento por fotografia, filme ou gravação, sendo, porém, considerado pela maioria da doutrina como uma modalidade de reconhecimento inserida na prova por reconhecimento presencial, o qual nos termos do n.º5 do art.º 147.º, só pode valer como meio de prova se for seguido de reconhecimento efetuado nos termos do n.º2 do art.º 147.º, do CPP.

VII. A nossa lei processual penal não se refere ao reconhecimento fotográfico, enquanto meio de prova. E bem, na medida em que este acto não é, verdadeiramente, um meio de prova, mas uma técnica inicial de investigação: é um ponto de partida para a investigação propriamente dita; mas, em si mesmo, o seu valor probatório é, em princípio, nulo.

VIII. O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos moldes ali previstos não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu (n.º7 do art.º 147.º, do CPP).

IX. Não tendo sido realizado o reconhecimento pessoal no caso concreto, como determina o art.º 147º n.º5 C.P.P., o reconhecimento fotográfico não pode valer como meio de prova – art.º 147ºn.º 7 C.P.P, por constituir proibição de prova.

X. Decorre do n.º1 do art.º 355.º, do CPP, que não valem em julgamento, nomeadamente para efeitos de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tenham sido produzidas ou examinadas em audiência, ressalvando o n.º 2 as provas contidas em actos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência seja permitida, nos termos dos art.ºs 356.º e 357.º, do CPP. .

XI. O nº 4 ao art. 345º do CPP, diz que «não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido quando o declarante se recusar a responder às perguntas formuladas nos termos dos n.ºs 1 e 2».

XII. Desta redacção resulta o sentido inequívoco de que as declarações de um arguido constituem possível meio de prova, em prejuízo de outro co-arguido, desde que aquele não se recuse a responder às perguntas que lhe forem feitas ou sugeridas pelos juízes, pelos jurados, pelo Ministério Público, pelo advogado do assistente e pelos defensores.

XIII. No caso concreto a co-arguida não prestou declarações quanto aos factos, nem na fase de pré-julgamento, porquanto se recusou a prestá-las na fase de inquérito, (não pode fazer-se uso do art.º 357.º, do CPP) nem em audiência, na qual não esteve presente.

XIV. As declarações do ofendido, não podem ser dissociadas da forma como ele reconheceu o arguido (por fotografia), pessoa que nunca tinha visto antes, reconhecimento esse que, não pode ser valorado por constituir prova proibida.

XV. O facto de ter sido realizado o reconhecimento apenas fotográfico, vários meses depois dos factos, não pôde deixar de condicionar e de direccionar as acções futuras do ofendido “reconhecedor”, nomeadamente em sede de audiência, sendo certo que, perante a não comparência do co-arguido/recorrente na audiência, o ofendido não pôde afirmar perante o Tribunal que era aquela pessoa física que se apresentava perante o Julgador co- autora dos factos, pelo que dúvidas subsistem, em substância que permitem fazer um juízo de improbabilidade na certeza do depoimento do ofendido.

XVI. No caso concreto não podemos deixar de concluir pela verificação do vício de erro notório da apreciação da prova (art.º 410.º, n.º2, al. c) do CPP) pois que ocorreu falha notória e ostensiva na análise da prova pelo tribunal recorrido, porquanto efectuou uma apreciação manifestamente incorreta quer valorando declarações da co-arguida, em prejuízo de outro co-arguido, que, na realidade, aquela não prestou nem em sede de inquérito, por ser ter recusado, nem em sede de audiência, que não compareceu, quer valorando o auto de reconhecimento fotográfico, que não podia ser valorado, por constituir meio de prova proibido, circunstâncias que não podiam passar despercebidas a um juiz “normal”, dotado da cultura e experiência que são supostas existir em quem exerce a função de julgar.

XVII. Sem os meios de prova relativos ao reconhecimento fotográfico e às declarações da co-arguida, atidos pelo Julgador a quo, sempre este Tribunal de recurso se debateria com a dúvida, razoável e insanável sobre se o arguido/recorrente foi efectivamente o co-autor dos factos, dúvida essa que não assolou ao espirito do Tribunal recorrido porque valorou incorrectamente dois meios de prova, um proibido outro inexistente, quais sejam, declarações da arguida que, na verdade, não existiram por não ter, de facto, prestado declarações nem na fase de inquérito (por se ter recusado), nem na fase de julgamento que possam ser valoradas, julgamento ao qual a co-arguida nem sequer comparecer e nem o co-arguido recorrente, e o reconhecimento fotográfico, que não obedeceu aos requisitos previstos no art.º 147.º, do CPP.

XVIII. Não sendo caso de se proceder ao reenvio do processo para novo julgamento nos termos do disposto no art.º 426º nº 1 do CPP, procede-se à modificação da matéria de facto de acordo com o disposto no art.º 431 al. a) do CPP, dando-se como não provados os factos que haviam sido dados como provados, na parte em que se reportam ao arguido recorrente, impondo-se a sua absolvição.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Deve considerar-se devidamente notificado o arguido, na morada que ele próprio indicou à secção/secretaria do tribunal e onde passados três dias fez constar de novo TIR e em relação à qual veio a apresentar requerimento escrito, confirmando, no fundo, essa morada e o conhecimento que teve da data da diligência (até porque foi enviada carta simples com prova de depósito para essa morada).

II. Não existe nulidade insanável pela não audição do arguido, nos termos do art. 119º, al. c), do CPP, nem violação do princípio do contraditório previsto no art. 32º, n.º 5, da CRP, quando foram realizadas todas as diligências no sentido de se conseguir ouvir o arguido presencialmente, o que não se revelou possível, por razões só a ele imputáveis, que se furtou a essa audição. Nessas situações, entende-se que se cumpre o contraditório previsto no art. 495º, n.º 2, do CPP, com a notificação do defensor do arguido e, no caso concreto, o arguido esteve representado por Il. Defensor Oficioso, que esteve presente nas diligências e foi notificado para se pronunciar quanto à matéria da eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão, o que fez por requerimento que apresentou nos autos.

III. Tendo o arguido praticado quatro crimes durante o período de suspensão da execução da pena de prisão, que deram origem a dois processos distintos, sendo que um desses crimes corresponde precisamente ao incumprimento da pena acessória que lhe foi aplicada nestes autos, verifica-se que essa prática demonstra a frustração do juízo de prognose favorável subjacente à suspensão da execução da pena de prisão, que se traduziu numa expectativa de que a mera censura do facto e a ameaça da prisão seriam bastantes para que não fossem cometidos novos crimes, o que, no caso concreto, não se verificou.

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.No caso dos autos a pretensão indemnizatória da Requerida (bem como o pedido, também formulado na oposição, de notificação do Autor/Senhorio para repor a água e a luz no locado) assenta na alegação da prática de atos pelo Autor que são configurados pela Requerida como assédio por parte do Senhorio/Autor e incumprimento do dever do senhorio assegurar ao arrendatário o gozo da coisa para os fins a que se destina, tendo, portanto, na sua génese, a mesma relação jurídica de arrendamento que integra a causa de pedir do pedido de despejo e de pagamento de rendas formulado pelo Autor.

II. Portanto, a reconvenção tem assento na al. a) do nº1 do art. 266 do CPC, emergindo de facto jurídico que fundamenta a ação (contrato de arrendamento celebrado entre Autor e Ré).

I. As partes celebraram em 1997, por escritura pública, um contrato de empréstimo sob a forma de abertura de crédito em conta corrente, com hipoteca e fiança, do qual resulta que a amortização do capital seria efetuada no termo do prazo inicial ou no termo do último prazo prorrogado, e que os juros seriam contados dia a dia, sobre o saldo do capital em dívida e venciam-se de três em três meses.

II. A obrigação emergente do descrito contrato para a creditada não se reconduz, portanto, à entrega de “quotas de amortização do capital pagáveis com os juros”, nem, consequentemente, lhe é aplicável o prazo prescricional previsto na al. e) do art. 310.º do CC.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. A impugnação restrita da matéria de facto (uma forma de impugnação da matéria de facto), consiste na invocação dos vícios previstos nas alíneas a), b) e c) do nº2 do art.410º, do CPP (a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; o erro notório na apreciação da prova) de conhecimento oficioso, desde que os vícios resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

II. Não padece a decisão do vício de facto de erro notório na apreciação da prova a que alude a alínea c) do n.º 2 do art.º 410.º, do CPP, quando se evidencia do próprio texto da decisão recorrida que o Tribunal recorrido, na fundamentação da matéria de facto, tem uma posição segura e inequívoca, relativamente quer aos factos dados como provados quer aos dados como não provados, decidindo à luz das as regras da experiência e da livre convicção do julgador, nos termos do art.º 127.º, do CPP, estando a apreciação da prova, em primeira instância, enriquecida pela oralidade e pela imediação, que fez o Julgador atribuir credibilidade ao depoimento das testemunhas e de descredibilizar o depoimento da arguida, sendo essa opção admissível face às regras da experiência comum e da livre convicção.

III. O uso do princípio in dubio pro reo (regra de decisão da prova) só deve ocorrer quando, após a produção e a apreciação dos meios de prova relevantes, o julgador se defronte com a existência de uma dúvida sobre a verificação dos factos e, perante ela, se lhe imponha decidir a favor do arguido. Não se trata, pois, de uma dúvida hipotética, abstrata ou de uma mera hipótese.

IV. No caso de impugnação restrita da matéria de facto, como princípio que se projecta em sede de apreciação da prova, a violação do in dubio pro reo é tratada como erro notório na apreciação da prova (artigo 410º, nº 2, al. c) do Código de Processo Penal) e, por isso, tal como sucede com os demais vícios da sentença, tem que resultar ou decorrer do próprio texto da decisão recorrida.

V. Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), uma das formas de impugnação da matéria de facto, tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas concretas que impõe decisão diversa da recorrida, as provas que, sendo caso disso, devem ser renovadas, bem como, estando a prova gravada, de transcrever ou indicar a passagem ou passagens das declarações/depoimentos da gravação áudio, que suportem entendimento diverso, com indicação do início e termo desses segmentos em cumprimento do previsto no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, sob pena de não pode ser conhecida, por incumprimento das formalidades legalmente prescritas, nos referidos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º, do CPP.

VI. Se a convicção expressa pelo Tribunal recorrido tem suporte adequado naquilo que a gravação da prova pode exibir perante si, a Relação só pode alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais, não podendo subverter ou aniquilar a livre apreciação da prova do Julgador construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade, só podendo, a reapreciação da prova, determinar a alteração à matéria de facto se o Tribunal da Relação concluir que os elementos de prova impõem decisão diversa e não apenas que permitem uma outra decisão.

VII. No caso de impugnação alargada da matéria de facto a Relação, que conhece de facto, pode também censurar a aplicação do princípio in dubio pro reo se, reapreciada a prova, não chegou a qualquer estado de dúvida razoável, que se impunha, ainda que o Tribunal recorrido não tenha manifestado ou sentido dúvida.

VIII. No caso em apreciação, tendo a recorrente cumprido o ónus de especificação referido em V., este Tribunal de recurso procedeu à audição da prova gravada, indicada pela recorrente, e reapreciada esta, conjuntamente com a prova documental atendida pelo Tribunal recorrido e constante dos autos, não ficou com dúvida razoável sobre a prova dos factos impugnados pela recorrente, não impondo, a sua reapreciação decisão diversa da proferida pela 1.ª instância, concluindo-se que o Tribunal recorrido formou a sua convicção com provas não proibidas por lei, com respeito pela livre apreciação da prova, construída, dialecticamente, na base da imediação e da oralidade.

IX. É consensual na doutrina e jurisprudência que, para além dos meios de prova directos, é legítimo o recurso à prova indireta, também chamada prova indiciária, por presunções ou circunstancial, podendo o Tribunal socorrer-se de procedimentos lógicos de conhecimento ou dedução de factos desconhecidos (factos-consequência)a partir de factos conhecidos (factos base), existindo uma conexão racional forte entre os factos base e os factos consequência, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei, de acordo com o art.º 125.º, do Código de Processo Penal, estando conforme a constituição.

X. Quanto à prova dos factos subjectivos dos tipos de ilícito, não sendo, em regra, apreensíveis directamente, constituem inferências que se retiram da factualidade objectiva provada, com base em presunção natural, à luz das regras da experiência comum.

XI. O Tribunal de Recurso, em sede de escolha e determinação da pena, não decide como se não existisse uma decisão de primeira instância, não se tratando de um re-julgamento, assistindo ao tribunal de primeira instância uma margem de actuação, componente do acto de julgar, podendo este Tribunal de Recurso alterar a pena, mas apenas quando são detectadas incorrecções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido pelo Tribunal de primeira instância; na interpretação e aplicação dos princípios e das normas legais e constitucionais que regem a pena; nas operações de determinação da medida da pena (indicação e consideração dos factores na fixação da pena concreta); quando sejam violadas, na fixação exacta da pena concreta, regras da experiência ou quando a mesma se revelar manifestamente desproporcionada.

XII. São elementos fundamentais da operação de escolha entre pena privativa e pena não privativa da liberdade as finalidades da punição, traduzidas na protecção de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade (art.os 40.ºe 70.º, do Código Penal), sendo que na determinação da medida da pena deverá atender-se às exigências de prevenção especial e de prevenção geral, e à pela medida da culpa do agente, sendo que esta constitui o limite inultrapassável da pena (art.º 71.º, n.º1 e 40.º, do CP).

XIII. No crime de burla informática previsto e punido pelo art.º 221º n.º 1 e n.º 5, alínea b), por referência ao art. 202.º, al. b), todos do Código Penal, com pena de prisão de 2 a 8 anos revela-se proporcional e adequada às exigências de prevenção e à culpa fixar à arguida a pena concreta de 2 anos e 9 meses de prisão fixada pelo Tribunal recorrido, que considerou, na operação, todos os factores de determinação da pena concreta previstos nos art.º 71.º, do CP.

XIV. Estando verificados os pressupostos formal de aplicação da suspensão de execução da pena de prisão (condenação em pena de prisão até 5 anos) e material traduzido na adequação da mera censura do facto e da ameaçada da prisão às necessidades preventivas, mediante um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do agente, através do qual o Tribunal conclua que, atendendo à sua personalidade, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às respetivas circunstâncias, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sendo que esse juízo de prognose refere-se ao momento da sentença e não ao momento da prática do crime (art.os 40.º e 50.º do CP), o tribunal suspende a pena de prisão, no exercício de um poder vinculado, sendo o período de 3 anos, dessa pena de substituição apto a alcançar o desiderato legal.

XV. É no caso concreto, conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordinar a suspensão da execução da pena de prisão, a regime de prova assente na elaboração de um plano individual de reinserção social, nos moldes previstos pelos art.ºs 53º e 54º do CP.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Os recursos, como meios de impugnação de uma anterior decisão judicial, pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, apenas podem ter como objecto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal a quo no momento em que a proferiu, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso.

II. De acordo com a jurisprudência obrigatória constante do AFJ 8/99 do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário da República (DR) n.º 185/1999, Série I-A de 1999-08-10 «O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir».

III. A solução para decidir da legitimidade ou ilegitimidade da(o) assistente para o recurso deve ser encontrada, apreciando, caso a caso, impendendo sobre ela(ele) um específico ónus de demonstração de um particular real e verdadeiro interesse, o propalado “concreto e próprio interesse em agir”, oriundo duma posição equidistante que visa a salvaguarda de valores jurídicos.

IV. Pode recorrer desacompanhada(o) do Ministério Público, no que concerne à espécie e medida concreta da pena, se for essa a via de alcançar tutela judicial efetiva para as pretensões apresentadas e pelas quais pugnou activamente na sua intervenção processual.

V. No caso concreto, analisado o comportamento processual do assistente o mesmo, muito embora se tenha constituído com essa qualidade nos autos, o que foi admitido, e constituído mandatário, não se insurgiu contra a acusação do Ministério Público apenas por crime de ofensa à integridade física por negligência, não deduziu ele próprio acusação nos termos do art.º 284.º, do CPP, nem indicou outras provas para além das indicadas na acusação, não se evidenciando nomeadamente da queixa crime que pretendia fosse o arguido condenado em penas próximas dos limites máximos. Tão pouco o mandatário do assistente justifica em sede de recurso o seu interesse próprio e concreto em recorrer da sentença com o objecto pretendido, a qual não foi proferida contra pretensões que havia formulado ou pugnado activamente no processo, e consequentemente, desacompanhado do Ministério Público, não tem legitimidade para recorrer.

VI. Em sede de impugnação restrita da matéria de facto não padece a decisão recorrida do vício de facto de erro notório na apreciação da prova a que alude a alínea c) do n.º2 do art.º 410.º, do CPP, porquanto se evidencia do próprio texto da decisão recorrida que o Tribunal recorrido, na fundamentação da matéria de facto, tem uma posição segura e inequívoca, relativamente quer aos factos dados como provados quer aos dados como não provados, decidindo à luz das regras da experiência e da livre convicção do julgador, nos termos do art.º 127.º, do CPP, estando a apreciação da prova, em primeira instância, enriquecida pela oralidade e pela imediação, que fez o Julgador atribuir credibilidade às declarações do assistente e descredibilizar as declarações do arguido, na parte não confessada, que examinou criticamente, sendo essa opção admissível face às regras da experiência comum e da livre convicção (art.º 127.º, do CPP), obedecendo a claros princípios de racionalidade e não violando regras de prova vinculada ou conhecimentos comuns inquestionáveis, evidenciando um raciocínio lógico e devidamente estruturado.

VII. Em sede de impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), cumpridas pelo recorrente, as formalidades legalmente prescritas, nos referidos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º, do CPP, ouvida a prova relevante gravada através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, e conjugada com a demais prova, este Tribunal de recurso não pode deixar de concluir-se que os factos impugnados pelo recorrente, resultam como provados de toda a prova produzida, corroborando-se a fundamentação e o exame crítico da prova realizado pelo Julgador da primeira instância.

VIII. No caso sub judice estamos perante uma lesão à integridade física produzida no decurso de um acidente estradal, pelo que o comportamento do arguido em termos de verificação do crime de ofensa à integridade física por negligência p.º e p.º pelo art.º 148.º, do CP, deverá ser analisado de acordo com as normas que regulam a circulação rodoviária, isto é, o Código da Estrada.

IX. No caso concreto o arguido violou os deveres estradais previstos nos art.ºs 11.º e 103.º, porquanto como decorre dos factos provados 2.1.5. a 2.1.9 e 2.1.16 a 2.1.20, não obstante o ofendido se encontrar a atravessar a passadeira para peões, não imobilizou a marcha da sua viatura, como lhe era imposto pelo n.º2 do art.º 103.º, do

C. Estrada, embatendo com ela no corpo do mesmo, causando-lhe lesão física na perna direita. O embate ocorreu devido ao facto de o arguido descuidada e distraidamente, não ter atentado na presença do ofendido a atravessar a via na passadeira destinada a peões, não parando a viatura para ceder a passagem, ao peão, não obstante a passagem estar devidamente sinalizada no pavimento por barras longitudinais paralelas, intercaladas com intervalos regulares e por sinalização vertical (facto provado 2.1.14.).).

X. O arguido violou também os art.ºs 24.º, n.º1 e 25.º, n.º1 al. a) do

C. Estrada porquanto, embora não tenha ficado provada a velocidade absoluta, não adequou a velocidade relativa às características da via e do veículo, que diz ser um carro eléctrico, sendo ele que deveria atentar nessa característica e não o peão, porquanto é ele quem é obrigado a parar à aproximação de passagens para peões.

XI. Encontram-se, no caso concreto, preenchidos todos os elementos objectivos e subjectivos do crime p.º e p.º pelo art.º 148.º, do CP, porquanto se verificam os factores relativos ao tipo de ilícito negligente (não observância do cuidado adequado, previsibilidade do perigo, verificação do resultado típico e sua imputação à omissão do dever de cuidado que se impunha ao arguido), e do do tipo de culpa negligente pois que decorre dos factos provados em 2.1.20 a 2.1.24 que o arguido tinha capacidade subjectiva para, de acordo com as circunstâncias concretas, prever o perigo decorrente da sua conduta omissiva e possibilidade de cumprir o dever objectivo de cuidado que se lhe impunha. O arguido só não representou a possibilidade de realização do facto que preenche o tipo de crime em causa em virtude de não ter procedido com o cuidado que lhe era exigido e que era capaz, agindo com negligência inconsciente (al. b) do art.º 15.º, do CP).

XII. O assistente, no caso concreto, não violou quaisquer dos normativos dos art.ºs 99.º, e 101.º, do

C. da Estrada, porquanto, por um lado, iniciou a travessia em local próprio para o efeito -na passagem destinada aos peões, por outro, fê-lo iniciando a travessia antes da viatura do arguido nela se encontrar a circular, como decorre dos factos provados, não dando causa ao acidente, não ocorrendo culpa do lesado.

XIII. Nos termos do art.º 60º do CP, a admoestação é sempre uma pena de substituição e a sua aplicação tem um âmbito muito circunscrito, que decorre, desde logo, da sua natureza – uma mera censura verbal, embora solene, feita pelo Tribunal, em audiência - sendo a sanção penal mais branda, no universo de todas as penas previstas no CP.

XIV. O art.º 60º do CP impõe, cumulativamente, como condições essenciais da possibilidade da aplicação da admoestação: • dois pressupostos de natureza formal: - um positivo, que consiste na aplicação de uma pena concreta de multa não superior a 240 dias e - outro negativo, previsto no nº 3, que é a inexistência de condenações anteriores, incluindo em pena de admoestação, nos três anos anteriores aos factos. • E outros dois pressupostos de natureza substancial: - a reparação do dano por iniciativa do agente do crime e - a possibilidade da formulação da prognose favorável quanto à aptidão da admoestação para assegurar o cabal cumprimento dos fins de prevenção geral e especial das penas.

XV. No caso dos autos, ainda que se tenham por verificados os dois pressupostos formais, já assim não sucede com os pressupostos materiais, porquanto, por um lado, a razão de ser da exigência contida no art.º 60º do CP quanto à existência de reparação do dano refere-se à prática de comportamentos concretos e objectivos de arrependimento do autor do crime, que revelem capacidade de auto-censura, sensibilidade aos valores jurídico-penais violados, reveladora de ressonância crítica, de retratação e contrição em relação aos males que o crime por si praticado causou, o que não se verifica, pois que o arguido além de não admitir os factos, se desresponsabiliza, imputando ao ofendido a causa do acidente, por outro lado, são muito elevadas as exigências de prevenção geral e não são minimamente compatíveis com a aplicação de uma pena meramente simbólica como a admoestação.

(da responsabilidade do Relator)

I- Praticaram os arguidos, em co-autoria, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. a), por referência à al. b) do artigo 202.º, todos do Código Penal.

II - Nos termos do preceituado no artigo 129º do CPP, a indemnização civil por perdas e danos é regulada pela lei civil.

III – Estando em causa responsabilidade por facto ilícito, a solidariedade dos devedores da obrigação de ressarcir resulta da prática de acto ilícito do qual resultaram os danos - artigo 513º do

CC.

IV - Mostra-se irrelevante que o veículo automóvel seja um bem próprio da arguida ou um bem comum, como irrelevante é o regime sob o qual os arguidos são casados.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Na ação de impugnação de escritura de justificação notarial (outorgada a 21-07-2023) atinente à aquisição por usucapião de 2/54 avos de fração autónoma de que o Autor se arroga proprietário, por beneficiar de anterior registo de aquisição (datado de 24-01-2005), recai sobre o Réu o ónus de provar os factos constitutivos do direito justificado, tendo, para isso, de demonstrar os elementos essenciais que caracterizam a posse - tanto o corpus, como o animus - e que, à data da escritura, a mesma durava há, pelo menos, 15 anos (cf. artigos 7.º do Código do Registo Predial, 342.º, 1259.º, 1287.º e 1296.º do CC).

II – Sendo a posse o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cf. 1251.º do CC), não pode ser exercida sobre coisas futuras (cf. art. 211.º do

CC) e que ainda não têm existência física, no caso dois “futuros lugares de estacionamento” de edifício que não estava construído e que foram prometidos vender ao Réu, mediante contrato promessa de compra e venda celebrado (em 17-01-1990) com a então proprietária das parcelas de terreno nas quais foi posteriormente implantado tal edifício.

III – Não se pode confundir a posse e o direito de compropriedade que o Réu veio justificar sobre 2/54 avos da fração autónoma em apreço - quota que estará relacionada com o facto de a fração ser composta por 54 lugares de estacionamento - com a posse e o direito de propriedade sobre os dois lugares de estacionamento que desde 1993 (altura em que o prédio foi constituído em propriedade horizontal), o Réu vem utilizando, de forma ininterrupta, exclusiva, à vista de todos, sem oposição, e na convicção de que os mesmos lhe pertenciam, tanto mais que se desconhece se os lugares de estacionamento, pela sua localização e dimensão da fração, têm (ou não) todos o mesmo valor, nem se vendo motivo para presumir que assim seja.

IV – Tendo o Réu declarado na escritura de justificação impugnada que os 2/54 avos da fração autónoma, vieram à sua posse, no ano de 1999, por compra verbal feita à sociedade promitente vendedora e na sequência de contrato promessa realizado com a mesma, e que utiliza os lugares de estacionamento correspondentes aos 2/54 avos, mas não logrando provar, nos presentes autos, que tenha ocorrido uma compra verbal no ano de 1999, muito menos que o contrato promessa tivesse por objeto os tais 2/54, não se pode considerar demonstrado que, há pelo menos 15 anos à data da escritura em apreço, era compossuidor de 2/54 avos da fração (juntamente com o Autor e a anterior proprietária registal quanto aos demais 52/54), com o animus próprio de um titular do direito de compropriedade sobre a fração, pelo que se impõe concluir pela procedência da ação.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - A partilha extrajudicial, conforme resulta do art.º 2102º, n.º 1, do CC, exige o acordo de todos os interessados, sendo que o conceito de “interessados” na partilha tem um sentido mais amplo do que o conceito de “herdeiros”, envolvendo, para além de todos os herdeiros, nomeadamente, os cônjuges dos herdeiros casados no regime da comunhão geral de bens;

II – Em caso de divórcio, o art.º 1790º do CC não modifica o regime de bens pré-existente, pelo que, se esse regime é o da comunhão geral de bens, os bens que advieram a um deles na constância do casamento por sucessão integram o património comum;

III - O art.º 1790º do CC apenas define o valor que cada cônjuge pode receber na sequência da partilha dos bens do casal, estabelecendo que cada um deles não pode receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido realizado segundo o regime da comunhão de adquiridos;

IV - Intervindo o ex-cônjuge herdeiro na escritura pública de partilha na qualidade de gestor de negócios da sua ex-cônjuge, caso esta não ratifique essa intervenção, a referida escritura pública de partilha é ineficaz em relação à mesma, conforme prevê o art.º 268º, n.º 1, do CC;

V - A falta de intervenção da ex-cônjuge do herdeiro na escritura pública de partilha ou a falta de ratificação, por esta, do ato praticado pelo ex-cônjuge herdeiro na qualidade de seu gestor de negócios, não determinam a anulabilidade dessa escritura pública.

I. O regime da comissão de serviço, pela sua natureza excepcional e por pressupor o afastamento de princípios estruturantes do Direito do Trabalho, não consentirá que, em acrescento, a ele se apliquem normas ou institutos que nele introduzam factores de desequilíbrio ou de menores garantias para os trabalhadores que aceitem o desempenho de funções nessas condições.

II. A um acordo de comissão de serviço não é possível a aposição de uma cláusula de termo, certo ou incerto, originária ou subsequentemente acordada pelas partes, uma vez que o mesmo, pela sua natureza, não está vocacionado para perdurar indeterminadamente e pode livremente ser denunciado por qualquer das partes a todo o tempo.

III. Consentir-se que assim fosse implicaria que, a jusante, se admitisse a cessação do acordo por caducidade, vedando ao trabalhador a possibilidade de se socorrer de todas as hipóteses que na lei se prevêem para solucionar a crise contratual que porventura derive da cessação da comissão de serviço, em particular a resolução do contrato de trabalho (nos casos de comissão de serviço interna).

IV. Tendo a entidade empregadora comunicado ao trabalhador que o acordo de comissão de serviço que haviam celebrado cessaria uma vez finda a sua reestruturação orgânica e nomeação de novos coordenadores, é de qualificar a declaração assim produzida como denúncia daquele acordo.

V. A denúncia unilateral do acordo de comissão de serviço promovida pela entidade empregadora confere ao trabalhador a possibilidade de resolver o contrato de trabalho, bem como o direito a receber a correspectiva indemnização.

(da responsabilidade do Relator) O juiz a quem, mediante deliberação do CSM, homologada pelo seu Vice-Presidente, foi afetado o processo do juiz titular inicial, para regularização do processado, por aquele se encontrar em situação de incapacidade temporária por doença, verificando que o juiz impossibilitado iniciou o julgamento e leu publicamente a sentença, sem que tenha procedido ao seu depósito, pode, por despacho fundamentado, decidir que as circunstâncias aconselham a substituição do juiz impossibilitado, determinar que a audiência de discussão e julgamento por aquele realizada fique sem efeito, bem como todos os atos subsequentes e ordenar a repetição integral do julgamento, por aplicação, mediante analogia legis, do disposto n.º 3, do artigo 328º-A, do CPP e o disposto n.º 2, do mesmo artigo, aplicável por força do n.º 6, da citada norma legal;

I - Tendo sido estabelecida, em acção precedente cuja sentença transitou em julgado, a natureza laboral da relação contratual entre Autor e Réu em ordem a decidir acerca do direito do Autor a haver do Réu o pagamento de quantias ali peticionadas a título de subsídios de férias e de Natal respeitantes aos anos de 1984 a 2002, natureza laboral essa que constitui também pressuposto da condenação do Réu nas quantias peticionadas nestes autos a título de salários, subsídios de férias e de Natal desde 2003 e do direito a haver do Réu indemnização por despedimento ilícito, e não tendo a relação contratual do Autor sofrido alterações desde 2003, não existe fundamento para alterar a qualificação da relação como laboral, funcionando a autoridade do caso julgado estabelecida naquela outra acção, que tornou aquela qualificação vinculativa nestes autos, impedindo que seja novamente aqui reapreciada.

II – Durante a situação excepcional de pandemia foram aprovadas medidas excepcionais e temporárias nomeadamente no que respeita aos prazos prescricionais que estiveram suspensos, suspensões essas aplicáveis ao prazo prescricional contemplado no n.º 1 do artigo 337.º do CT.

I. Não tendo os acórdãos de uniformização da jurisprudência eficácia vinculativa, mas sendo simultaneamente mais do que arestos meramente persuasivos, relevam, em resultado da “pressão de normas integradoras do sistema especificamente direcionadas para a tendência de uniformizar a jurisprudência”, devendo ser seguidos salvo motivos ponderosos em contrário.

II. Motivos que não existem face aos termos do acórdão de uniformização de jurisprudência de 22 de maio de 2024. Assim, tendo o sinistrado feito entretanto 50 anos de idade e não tendo beneficiado anteriormente da bonificação de 1,5 prevista na TNI, pode agora beneficiar dela ainda que não se tenha agravado a sua situação e até tenha diminuído a IPP de que padece.