Jurisprudência.

I – Verificando-se já na fase processual da instrução indícios de que o arguido não irá ser condenado, não se justifica deixar o processo seguir para a fase de julgamento quanto aos crimes de coação agravada imputados pelo Ministério público ao arguido;

II- Assim, não deve ser pronunciado o arguido quando existem já nos autos, indícios fortes dos quais resulta que não lhe vai ser aplicada uma pena por existência de uma causa de exclusão de ilicitude, sendo por isso alta a probabilidade de ser absolvido;

III - É o que sucede quando se verificam em concreto os requisitos da legítima defesa, isto é, quando existe uma agressão actual e em execução que é ilícita, atuando o arguido com “animus defendendi”, sendo o meio empregado necessário e racional, não sendo possível recorrer ao auxílio de qualquer entidade policial.

I – No actual processo especial de inventário, as exigências legais de conteúdo do requerimento inicial não são as mesmas quer o requerente se apresente como cabeça de casal a nomear (que deve observar o disposto no art.º 1097.º do C.P.C.), ou como mero interessado, sendo substancialmente atenuadas neste último caso, como resulta do simples confronto daquela norma com o art.º 1099.º do mesmo código.

II – Quando não competir ao requerente o exercício das funções de cabeça de casal, apenas lhe é pedido no requerimento inicial um mero “esforço alegatório”, embora com observância dos deveres de verdade e zelo e dos princípios da cooperação e boa fé.

III – Não se verifica a deserção da instância se o requerente observou no requerimento inicial o ónus de alegação e instrução que lhe é imposto pelo art.º 1099.º do C.P.C., uma vez que não recai sobre si qualquer outro impulso processual, não lhe podendo ser imputável uma inércia ou um comportamento negligente que tivesse obstado ao normal andamento do processo.

É o juízo local cível (ou inexistindo este, o respectivo juízo de competência genérica – cfr. artigo 130.º, n.º 1, da LOSJ) e não o juízo de família e menores, o tribunal competente, em razão da matéria, para apreciar e decidir das acções de reconhecimento judicial da situação de união de facto para aquisição de nacionalidade portuguesa, a que se referem o artigo 3.º, n.º 3, da lei n.º 37/81, de 3 de outubro e o artigo 14.º, n.ºs. 2 e 4, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo DL n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro).

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Importa distinguir entre a decisão que decreta a medida de coação e a decisão, subsequente àquela, que procede à sua revisão dos pressupostos da medida, porquanto, neste último caso os seus fundamentos e, consequentemente, o seu âmbito de cognição são muito mais restritos.

II. Assim, quanto se esteja perante decisão de revisão, apenas a alteração superveniente das circunstâncias que levaram ao seu decretamento, pode constituir fundamento para a alteração ou cessação da medida de coação aplicada, em conformidade com o disposto nos arts 212º e 213º do C.P.P.

III. Neste caso, estando a decisão que decretou a medida de coação transitada em julgado, está coberta pela força de decisão definitiva, só podendo portanto ser alterada se e na medida em que se alteraram os pressupostos que levaram àquela aplicação.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Para efeitos da contagem do prazo de prescrição previsto no art.º 498º, n.º 2, do CC, no caso de fracionamento do pagamento da indemnização, deve atender-se, em regra, à data do último pagamento efetuado;

II - Pode, no entanto, autonomizar-se o pagamento de cada parcela, desde que se esteja perante danos normativamente diferenciados.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sob pena de nulidade, a sentença deve estar motivada de facto e de direito, devendo a decisão constituir corolário dos seus fundamentos.

II. Numa ação reivindicação, com pedido de indemnização civil por responsabilidade extracontratual, intentada por quem goza de presunção registral e adquiriu o imóvel por compra e venda, após insolvência do Réu, carece este de fundamento para invocar as regras do PERSI.

III. No recurso de apelação está em causa a reponderação da decisão recorrida, pois nela a Relação tão-só reaprecia a decisão recorrida, confirmando-a ou revogando-a, total ou parcialmente, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso.

(da responsabilidade do Relator) I-A declaração de excecional complexidade, mesmo na fase de inquérito, é sempre declarada pelo juiz caso este entenda que se verifica uma situação que ultrapassa os normais procedimentos dos processos. No processo de avaliação da situação de excecional complexidade, mais do que uma interpretação das normas processuais, consiste, sobretudo, num juízo de razoabilidade, de ponderação e de justa medida na apreciação e avaliação das dificuldades suscitadas pelo procedimento. II-Não existem crimes que sejam ope legis considerados de excecional complexidade. Na verdade, o facto do crime objeto dos autos constar da lista de crimes caracterizados como criminalidade violenta e criminalidade altamente organizada não emerge necessariamente a especial dificuldade do mesmo, pelo que poderá a declaração em questão ser indeferida. III-Há que ter presente, na linha da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que a sobrecarga dos serviços de justiça ou dificuldades resultantes de défices funcionais desses mesmos serviços não justifica a declaração de excecional complexidade.

I. O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. – na qualidade de sucessor do instituto que comparticipou na aquisição de fogo por pessoa abrangida pelo Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, criado pelo DL 163/93, e inicialmente regulado pelo DL 79/96 –, beneficia de um ónus de inalienabilidade do bem que, todavia, não impede a execução pelo credor hipotecário que financiou a aquisição, nem a venda no âmbito desse processo, com a qual caduca o referido ónus de inalienabilidade.

II. Na ação executiva instaurada pelo credor hipotecário que financiou a aquisição, após a venda executiva do imóvel e pagas as dívidas garantidas, bem como as custas da execução, o IHRU tem o direito de reaver o remanescente do produto da venda até ao montante das comparticipações reembolsáveis.

(da responsabilidade da Relatora)

I. A soma das molduras penais abstractas em caso de concurso efectivo de crimes é a legalmente considerada para efeitos de determinação da forma de processo e da competência do tribunal, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, al. b), do Código de Processo Penal.

II. Quando essa soma excede 5 anos de prisão, não é admissível o julgamento em processo abreviado, já que essa forma especial de processo só cabe aos crimes puníveis com pena de prisão até 5 anos (artigo 391.º-A, n.º 1, do CPP), salvo se o Ministério Público, nos termos do artigo 391.º-A, n.º 2 e do artigo 16.º, n.º 3, do CPP, limitar expressamente a pena concreta a aplicar a um máximo não superior a 5 anos.

III. A ausência dessa limitação por parte do Ministério Público obsta à tramitação sob essa forma especial de processo e determina que o julgamento não possa ser realizado por tribunal singular, cabendo antes ao tribunal colectivo a apreciação dos factos.

IV. A utilização de um processo especial fora dos casos previstos na lei configura nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea f), do CPP,

V. Verificada uma nulidade insanável, é inválido todo o processado posterior ao facto que a determinou (apensação dos processos), incluindo a audiência de julgamento e a sentença condenatória, devendo ser retomada a partir desse momento a tramitação de acordo com a forma de processo legalmente válida.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Resulta do art. 403.º, n.º 5, do CSC, que se a destituição do Administrador (no caso de sociedades anónimas) não se fundar em justa causa, o Administrador tem direito a indemnização pelos danos - patrimoniais e não patrimoniais - sofridos, pelo modo estipulado no contrato com ele celebrado ou nos termos gerais de direito (isto é, das disposições dos artigos 562.º e ss. do CC), não podendo a indemnização exceder o montante das remunerações que presumivelmente receberia até ao final do período para que foi eleito. Caberá ao Administrador destituído provar a existência e o valor de tais danos (cf. art. 342.º do CC).

II – No caso dos autos, conclui-se que o Autor não logrou satisfazer cabalmente o ónus probatório que sobre si impendia, por não ter demonstrado que na sequência das destituições da Administração das sociedades Rés deixou de poder exercer outra atividade remunerada de idêntico nível económico e profissional, nem se poder considerar que os sentimentos de angústia por ter sido destituído se revestem de suficiente gravidade para merecerem a tutela do direito (cf. art. 496.º, n.º 1, do CC), tanto mais no contexto fáctico apurado, em que o próprio Autor, no quadro de acordo global com o legal representante das Rés, acordou voluntariamente a alienação das participações sociais que detinha nas empresas do grupo, do que resultou o recebimento, em dinheiro, do valor de 1,5 milhões de euros pela entrega das ações, bem como a propriedade de uma quinta no valor aproximado de seis milhões de euros, na qual iniciou uma nova atividade profissional na área da hotelaria.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A confirmação prevista no art. 2309º do CC constitui uma confirmação atípica, que não tem por fim a sanação do negócio mas a renúncia do direito a invocar a invalidade por parte daquele que a efectua.

II. A norma referida admite, nos termos amplos em que está redigida, a confirmação de invalidades fundadas em vícios formais, designadamente, a decorrente da nulidade do acto notarial em que o testamento foi realizado prevista nos arts. 68º, n.º1, al. e), e 71º, n..º2, do Código do Notariado.

III. A confirmação a que respeita o art. 2309º do CC, para ser eficaz, além do mais, deve ser feita pela pessoa que, dotada de legitimidade para a realizar, tiver conhecimento do vício e do direito à anulação (art. 288º, n.º2, do CC).

IV. Esse conhecimento constitui matéria de facto, recaindo sobre quem invoca a confirmação o ónus de a demonstrar, por força do disposto no art. 342º, n.º2, do CC, posto que constitui facto impeditivo do direito que a autora pretende fazer valer na lide, que é o de declaração de nulidade do testamento.

(da responsabilidade do Relator)

I. É conhecida a clássica distinção entre prova directa e prova indirecta ou indiciária: aquela incide directamente sobre o facto probando, enquanto esta incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, a partir de deduções e induções objectiváveis e com o auxílio de regras da experiência, uma ilação da qual se infere o facto a provar.

II. Embora a lei processual não faça qualquer referência a requisitos especiais, em sede de demonstração dos requisitos da prova indiciária, a aceitação da sua credibilidade está dependente da convicção do julgador que, embora sendo uma convicção pessoal, terá que ser sempre objectivável e motivável.

III. Para que a prova indirecta, circunstancial ou indiciária possa ser tomada em consideração exigem-se alguns requisitos: os indícios deverão estar demonstrados por meio de prova directa; deve existir uma pluralidade de indícios, só em casos excepcionais se admitindo como suficiente um único indício; e entre os indícios provados e os factos que deles se inferem deve existir um nexo preciso, directo e lógico.

IV. O princípio in dubio pro reo é comummente aceite como sendo uma regra de direito probatório, tratando-se de uma emanação da proibição do non liquet.

V. A dúvida na apreciação e valoração de determinados meios de prova com vista à demonstração da realidade de factos com relevância para a incriminação resolve-se a favor do arguido.

VI. Mesmo tendo o Tribunal a quo recorrido a este princípio, pode o Tribunal ad quem em sede de reapreciação da matéria de facto, porque revista a prova não se quedou num estado de dúvida inultrapassável, reverter o juízo da primeira instância e dar como provados os factos que não o tinham sido.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Estando o arguido preso, a execução da pena acessória de proibição de conduzir fica suspensa.

II. Não se inicia a execução da pena acessória de proibição de conduzir (e a iniciar-se, não poderá continuar), por força da pena de prisão efectiva que o recorrente está nesse momento a cumprir, suspendendo-se, assim, o prazo de prescrição dessa pena acessória, nos termos do art. 125º, n.º 1, als. a) e c), do CP. E, além de não se ter iniciado a sua execução, também não está prescrita, pois o prazo de prescrição da mesma está suspenso e ainda não decorreu.

III. O art. 69º, n.º 8 (anterior n.º 6), do CP não viola os arts. 13º, 27º, 30º ou 32º da CRP, não afrontando o princípio da igualdade, o direito à liberdade e à segurança, os limites das penas e medidas de segurança ou as garantias de defesa e do processo criminal. E nem configura uma norma que torna imprescritível a pena acessória, nem desvirtua o instituto da prescrição, pois define que não conta para o prazo da proibição de conduzir veículos com motor, o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança, mas não eterniza tal situação.

I. A norma contida no n.º 1 do artigo 1096.º do CC é supletiva, quer quanto à automaticidade da renovação dos contratos de arrendamento com prazo certo, quer quanto à duração dos períodos de renovação, ou seja: i. o contrato apenas é automaticamente renovável na falta de estipulação em contrário; ii. a renovação apenas se fará por períodos sucessivos de igual duração, ou de três anos se esta for inferior, nos casos em que as partes não tenham acordado sobre o prazo da renovação (ou os prazos das renovações) de modo diverso (sem prejuízo do disposto no artigo 1097.º, n.º 3, do CC).

II. Consequentemente, ao celebrarem contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, as partes podem estipular: a cessação do contrato no termo do prazo (caducidade); ou a sua renovação automática, ressalvada oposição futura a essa renovação.

III. Tendo acordado a renovação automática do contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, as partes podem escolher qualquer prazo de renovação igual ou superior a um ano (sem prejuízo de a oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produzir efeitos decorridos três anos sobre a celebração do contrato, exceto se houver necessidade de habitação pelo senhorio ou pelos seus descendentes em 1.º grau – artigo 1097.º, n.º 3, do CC).

I. O sistema português de revisão de sentença estrangeira é predominantemente formal, não cumprindo no seu âmbito apreciar a validade intrínseca ou substancial da decisão revidenda.

II. Desde que salvaguardados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, no processo de revisão e confirmação de decisão estrangeiro não há lugar à apreciação da regularidade da instância no processo em que foi proferida a decisão revidenda, nem a respetiva tramitação processual pode/deve ser aferida em função de normas internas do Estado da revisão.