Jurisprudência.

Sumário (elaborado pelo relator):

I – A exoneração do passivo restante constitui uma fase do processo de insolvência das pessoas singulares, na qual assume decisiva importância o procedimento.

II – A oficiosidade do conhecimento, a final, dos fundamentos substantivos de recusa da exoneração do passivo restante filia-se num interesse de ordem pública que o procedimento corporiza.

III – Nos casos em que o Fiduciário não entrega o relatório anual no final de cada ano do período de cessão, e o Tribunal o não solicita, fica irremediavelmente comprometida a possibilidade de, oficiosamente, ser recusada a exoneração do passivo restante.

IV – Para ser recusada a exoneração do passivo restante não é suficiente fazer coincidir a negligência grave com a falta de entrega do montante que se apurou ser objeto de cessão.

Sumário:

I- A junção de procuração aos autos, ainda que possa constituir uma intervenção (ato judicial) relevante, fazendo pressupor o conhecimento da pendência do processo, não interfere com o prazo para a dedução de oposição à insolvência, se a citação da sociedade requerida veio a ocorrer posteriormente à mesma, com observância dos legais formalismos, sendo concedido à parte prazo para deduzir aquela oposição, prazo que se iniciará assim a partir desse momento e não da junção daquela procuração.

II- Se, na sequência da sua citação, a requerida junta aos autos um requerimento a admitir e a pedir a sua declaração de insolvência, procurando apenas demonstrar que a mesma não foi culposa, não estamos perante uma oposição relevante para os efeitos permitidos pelo art.º 30.º do CIRE.

III- Assim o considerando o tribunal recorrido, o que não foi objeto de impugnação por parte da Recorrente, o resultado terá que conduzir aos efeitos da cominação prevista pelo art.º 30.º n.º 5 do CIRE - ou seja, se o devedor não deduzir oposição consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial.

IV- Á requerida competia proceder à sindicância dos factos alegados na petição inicial, de forma a obstar à produção do efeito legal da falta de oposição previsto pelo art.º 30.º, n.º 5 do CIRE.

V- Não o fazendo, estabilizada fica a matéria de facto, que, dentro da alegada, deve ser selecionada pelo tribunal a quo na sentença que profere, em obediência estrita ao que verdadeiramente importa ao processo de insolvência, não havendo assim atividade processual nem instrutória a produzir.

VI- A decisão de facto que importa atentar é a que define a situação de insolvência – incapacidade/impossibilidade de cumprimento pontual das obrigações pecuniárias – não sendo assim o momento processual próprio para a discussão da administração da requerida e para a qualificação da insolvência, matéria a ser depois discutida em apenso próprio.

Sumário[1]: 1. A remuneração variável devida ao administrador judicial provisório no âmbito do PER constitui um encargo processual especificamente previsto e imposto pela lei e fixado pelo juiz. 2. O requerente de PER que beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos está, por isso, dispensado de pagar a remuneração – fixa e variável – que seja devida ao administrador judicial provisório, cabendo ao organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça (IGFEJ) proceder a esse pagamento em sua substituição. ________________________________________________ [1] Da responsabilidade da relatora (cfr. art. 663º, nº 7 do CPC).

Sumário: 1. A ação instaurada após a declaração de insolvência não encontra, na ocasião da sua propositura, fundamento para ver negada a possibilidade de ser tramitada por apenso ao processo de insolvência, não obstante a epígrafe do art. 85º, n.º1 do CIRE o sugerir. 2. Quer a ação se encontre pendente à data da declaração de insolvência, quer seja instaurada após tal declaração, relevante será apenas aferir se, em relação ao seu objeto, se encontram verificados os elementos de conexão impostos pelo art. 85º, n.º1. 3. É claro o propósito do legislador de conferir ao Administrador da Insolvência a competência decisória quanto à pertinência da apensação requerida ao juiz, limitando-se a função do juiz na sindicância do correto exercício dessa competência aos casos em que não existe qualquer conexão justificativa da extensão de competência, ocasião em que, por inaplicabilidade do disposto no art. 85º, necessariamente se imporia considerar que o Administrador da Insolvência teria excedido os seus poderes.

Sumário

I- O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que determinaram a situação de insolvência e se as mesmas foram puramente fortuitas ou correspondem, pelo contrário, a uma actuação negligente ou fraudulenta do devedor.

II- Contrariamente ao que se verifica relativamente ao tipificado no nº3 do art.186º do CIRE - que apenas consagra uma presunção “juris tantum” de culpa grave -, o apuramento de factualidade integradora do previsto na alínea d) do nº 2 – e nas demais alíneas desse normativo - consubstancia presunção inilidível ou presunção jure et de jure, da qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e a insolvência ou o seu agravamento.

III- Naturalmente que esta presunção não determina que o afectado fique impedido de alegar e provar que não se verificaram os factos que a lei, pela sua gravidade, ali associa à existência de uma insolvência culposa, estando dessa forma garantido o direito previsto constitucionalmente a um processo equitativo.

IV- O sentido e alcance dos elementos normativos ‘disposto de bens’ e ‘proveito pessoal ou de terceiros’ que integram o facto qualificador da insolvência previsto pela al. d) do nº 2 do art. 186º do CIRE devem ser determinados por referência aos princípios estruturantes do processo de insolvência da garantia patrimonial e do tratamento igualitário dos credores sociais.

V- Não obstante a maior parte do valor obtido com a venda dos bens da insolvente realizada no período relevante para efeitos de qualificação, ter sido afecta ao pagamento dos credores que, em sede de liquidação do activo e do passivo, beneficiariam de preferência de pagamento sobre o produto daqueles bens, o prejuízo dos demais credores mantém-se no que concerne ao restante montante não afecto ao pagamento dos respectivos créditos.

VI- O preenchimento da alínea i) do nº 2 do mesmo artigo 186º exige que o incumprimento dos deveres de apresentação e colaboração seja reiterado, impondo-se que fique demonstrada a interpelação sucessiva e efectiva do devedor ou dos seus administradores para apresentarem os elementos e fornecerem as informações solicitadas.

VII- Como referido em II-, o nº3 do aludido art.186º consagra uma presunção “juris tantum” de culpa grave, pelo que, para que se possa qualificar a insolvência como culposa, é necessário ainda concluir-se que os comportamentos omissivos aí previstos criaram ou agravaram a situação de insolvência, ou seja, é necessário provar-se o nexo causal entre a conduta gravemente culposa do devedor ou administrador e a criação ou agravamento do estado de insolvência.

VIII- Para além da dimensão preventiva de protecção do património de terceiros e do comércio, as medidas inibitórias previstas no artº 189º, nº 2, do CIRE têm dimensão punitiva, intrínseca à tentativa de moralização do sistema.

IX- A responsabilização do afectado pela insolvência para efeitos da condenação na indemnização estabelecida na alínea e) do nº 2 e nº 4 do mesmo artigo 189º do CIRE, deve ser efectuada de acordo com os pressupostos gerais da responsabilidade civil, de natureza ressarcitória, devendo a medida da indemnização ter correspondência com os fundamentos da qualificação, limitada pelo montante máximo dos créditos não satisfeitos e sempre considerando o grau de culpa do respectivo administrador.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC): 1 – Verifica-se ineptidão da petição inicial quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir. 2 - O pedido constitui o efeito jurídico que o autor pretende obter na causa (cf. o art.º 581º, n.º 3, do CPC). 3 – A causa de pedir é constituída pelos factos jurídicos que sustentam a pretensão do autor deduzida na ação, cabendo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação (cf. art.º 581º, n.º 4, 1ª parte e 5º, n.º 1, do CPC). 4 – A causa de pedir tem que estar em conformidade com o pedido formulado na ação. 5 – Verifica-se erro na forma do processo quando ao pedido formulado pelo A. corresponde forma de processo diferente da forma utilizada por aquele e não no caso de a forma do processo empregue ser a correta, face ao pedido deduzido, mas existir uma contradição entre o pedido e a causa de pedir.

Sumário (elaborado pelo relator – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): Nos termos do disposto no artigo 128º, nºs 1, alínea a) e 3 da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto) os juízos de comércio são competentes, em razão da matéria, para preparar e julgar uma acção proposta por apenso ao processo de insolvência, após a declaração de insolvência, por um terceiro contra o insolvente, a massa insolvente, os credores desta e outros, em que se pede a declaração de nulidade, por simulação, de sucessivos contratos de compra e venda, que tiveram por objecto várias fracções de um prédio constituído em propriedade horizontal, apreendidas a favor da massa insolvente, por envolver a discussão da validade de negócios que afectam a composição da massa, cumprir os requisitos da apensação e se alinhar com os critérios de conveniência processual, previstos no artigo 85º, nº 1 do CIRE.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. Apenas ocorrerá nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quando o mesmo não aprecie e decida as questões/pretensões que tenham sido suscitadas/deduzidas.

II. O âmbito do recurso é sempre triplamente limitado: pelo objecto da sentença, pela parte dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente e, por fim, pela vontade deste último (o qual pode restringir o recurso a uma parte das decisões que lhe hajam sido desfavoráveis).

III. Não tendo sido declarada a nulidade da venda ocorrida em sede de liquidação, mantendo-se válida e eficaz a escritura pública de compra e venda realizada, não se impunha determinar qualquer repristinação da hipoteca que incidia sobre o imóvel, cujo cancelamento foi registado na sequência de tal negócio, tanto mais que esse cancelamento não foi determinado por decisão judicial (tendo ocorrido oficiosamente por força do artigo 824.º do

CC) e nenhuma questão foi anteriormente suscitada e decidida quanto à natureza do bem objecto da apreensão e venda. _______________________________________________________ [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário[1]:

I - Ao tribunal (apenas) cumpre responder e apreciar as questões de facto ou de direito que integram o objeto do processo definido por lei e/ou pelas partes, com o que não se confundem as peças processuais apresentadas pelas partes, os elementos probatórios produzidos nos autos, e os argumentos invocados e esgrimidos para convencer da bondade de determinada posição, pretensão ou exceção.

II - No apenso de verificação e graduação de créditos o legislador adotou o regime de prazos legais sucessivos como medida de simplificação da tramitação e do seu cumprimento, suprimindo atos de notificação e, em contrapartida, assegurando o exercício do contraditório através da disponibilização aos interessados dos requerimentos de reclamação de créditos e de impugnação da lista, sobre os quais fez recair o ónus de consulta daqueles requerimentos nos prazos para impugnação da lista de créditos e para resposta à impugnação (cfr. arts. 130º, nº 1, 131º, nº 3, 133º e 134º, nº 5 do CIRE).

III - Do descrito procedimento e cominações legais resulta que o início do prazo seguinte ocorre imediatamente a seguir ao termo do prazo que o precede sem necessidade de intermediação de notificação dos atos objeto de contraditório, prevendo em contrapartida a natureza consultiva do processo de insolvência.

IV - O descrito regime e os respetivos pressupostos ficam prejudicados se o administrador da insolvência não cumprir com a junção da lista de credores no prazo legal para o efeito previsto (15 dias após o termo do prazo para reclamação de créditos).

V - Nesse caso, o prazo legal de 10 dias para impugnação da lista de créditos inicia com a sua notificação ao interessado na sua apresentação, sem prejuízo de a preterição do contraditório que resultar da junção tardia da lista e da falta da sua notificação poder resultar sanada, ou com a apresentação da impugnação à lista pelo interessado que dela não foi notificado, ou nos termos do art. 199º do Código de Processo Civil. ____________________________________________________ [1] Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CIRE.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. Para que a impugnação da matéria de facto possa ser apreciada e decidida exige-se que o recorrente indique qual a concreta decisão que cada um dos factos impugnados deve merecer – provado/não provado e, visando-se a alteração do teor do facto, qual a redacção pretendida. Se assim não se proceder, fica por preencher um dos requisitos necessários para a reapreciação da decisão da matéria de facto.

II. Decorre do regime previsto no artigo 1055.º, n.ºs 1 e 2 do CPC ser legalmente admissível a cumulação da pretensão cautelar de suspensão de gerente com a pretensão definitiva de destituição de gerente, sendo que, não obstante ambas serem tramitadas num único processo, mantêm a sua autonomia e independência.

III. Existe justa causa de suspensão e destituição de gerente quando o mesmo pratica actos (por acção ou omissão) que consubstanciam violação grave e culposa dos deveres a que está obrigado por inerência a tal cargo e que afectam de forma irreversível a relação de confiança que se impunha, nessa medida não sendo exigível à sociedade a manutenção desse vínculo.

IV. Mostram-se preenchidos os pressupostos exigidos para a destituição do gerente quando: a) O mesmo procede à transferência do montante de 120.000€ de uma conta bancária da sociedade para a sua conta pessoal, deixando a mesma com um saldo de apenas 9.355,88€; b) No dia seguinte tenta proceder a nova transferência de uma segunda conta bancária titulada pela sociedade (pelo valor de 34.000€ aí depositados), a qual apenas não se concretizou por a instituição bancária não o ter permitido; e c) Sem que a sociedade assim o tivesse deliberado e sem que existisse qualquer justificação válida e juridicamente relevante para que tais transferências ocorressem; actos esses que constituem justa causa para a suspensão e destituição do exercício das funções de gerência, nos moldes a que se alude no ponto III, porquanto contrariam os interesses sociais que têm que ser salvaguardados e lesam objectivamente o património da sociedade, afectando irremediavelmente o vínculo de confiança que a mesma nele depositara – artigos 64.º, n.º 1, al. b), e 257.º, n.º 6, ambos do CSC. _____________________________________________________ [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC): 1. Tendo a credora reclamante cujo crédito foi julgado verificado e graduado para ser pago pelo produto da venda do único bem imóvel apreendido no processo de insolvência adquirido esse imóvel, não tem a devedora/insolvente o direito de recorrer do(s) despacho(s) que o juiz profere, dirigido à administradora de insolvência determinando-lhe, grosso modo, que proceda à entrega à compradora do imóvel que lhe foi adjudicado – despacho com o seguinte teor: “[t]ransitada em julgado a decisão proferida em 18-04-2024, notifique a Sr.ª Administradora da Insolvência do requerimento supra referido para proceder às diligências necessárias. // Notifique” –, num contexto em que se mostra fixada a adjudicação do imóvel. 2. O recurso interposto sobre esse despacho não deve ser admitido, por se tratar de despacho de mero expediente: por via desse despacho o tribunal nada regulou, apreciou ou decidiu, não se individualizando qualquer outro pronunciamento ou decreto judiciário para além da ordem de cumprimento de despacho anterior e de acordo com a normal tramitação do processo.

I. Configura erro de julgamento, sindicável nos termos do art. 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – e não nulidade da sentença – a inserção na matéria provada de condenações anteriores que, nos termos da lei da identificação criminal, já não deveriam constar do respectivo registo.

II. Não é o caso dos autos, porquanto o arguido sofreu cinco condenações entre Fevereiro de 2012 e Outubro de 2020, extintas entre Novembro de 2012 e Abril de 2023, tendo os factos dos autos sido praticados em Abril de 2025.

III. Naqueles 8 anos, o arguido foi por cinco vezes condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal, e em duas dessas ocasiões também por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, pelo que, à sexta condenação por aquele ilícito, o Tribunal tinha de concluir pela total ausência de interiorização, por parte do arguido, da gravidade dos seus actos, justificando-se inteiramente a aplicação de pena de prisão (a quarta do seu percurso).

IV. A suspensão da execução da pena não é um prémio, mas um voto de confiança do julgador no comportamento futuro do agente, que já não é possível formular perante a conduta anterior do arguido.

1. O dever de fundamentação não é exclusivo das decisões dos poderes públicos, sendo que a lei, neste caso, o Código de Processo Penal, impõe ao recorrente parâmetros mínimos de fundamentação da posição expendia perante o tribunal de recurso. 2. A incompletude dos factos julgados como provados para preencher a tipicidade do crime imputado, a verificar-se, configura erro de direito e não o vício da contradição entre a fundamentação e a decisão. 3. Na criminalidade relativa às armas, o que preocupa a lei é a detenção da arma proibida, seja a que título for, pois o pertinente perigo não deriva do modo ou título pelo qual a detenção se materializa, mas tão só desta mesma 4. Sendo o arguido o proprietário da arma, e estando esta em sua casa, é de cristalina evidência que sobre ela também exerce a detenção; além disso, sendo proprietário, exerce sobre ela ainda mais do que aludida detenção, sendo o seu possuidor. Ou seja, o proprietário, mais do que detém, possui, pois exerce o poder de facto com o animus que não assistia ao mero detentor. Mas, para o cometimento do crime de detenção de arma proibida basta a detenção. 5. E essa situação jurídica não é alterada pelo facto de a vítima ter escondido a arma em causa numa panela num armário existente na garagem da casa de morada de família, pois isso não acarreta a perda da detenção da dita arma, nem do ponto de vista fáctico, nem do ponto de vista jurídico. 6. A vítima que esconde a arma e a munição que esta continha não passa, por isso, a ser a sua detentora, para os efeitos da Lei n.º 5/2006, de 23/02, nem sequer para efeitos reais, pois esta nunca exerceu, nem quis exercer, sobre aquelas, quaisquer poderes de facto, com ou sem animus possidendi. Apenas pretendeu evitar a eventual decisão do arguido de usar a dita arma e munição, designadamente contra si própria – pode deter-se uma arma e não a usar, pelo que o arguido nunca deixou, juridicamente, de a deter, apenas ficou impossibilitado de a usar, em virtude do avisado procedimento da vítima.

I) Na fixação da sanção acessória de proibição de conduzir, o Tribunal a quo deve lançar mão de todos os factores do que se socorreu para a fixação da pena principal, mormente, a existência ou não de antecedentes criminais e, particularmente, de antecedentes criminais do mesmo tipo legal, a confissão ou não por banda do arguido, a sua inserção social, familiar e laboral, o grau de ilicitude e de culpa e todas as circunstâncias existentes antes e depois da prática do crime.

II) Quando estão em causa ilícitos estradais, a negligência inconsciente tem de implicar uma censura vincada uma vez que uma pessoa não pode conduzir de forma desatenta, pelo que a negligência inconsciente neste tipo de crime não implica uma culpa diminuta.

III) Quem conduz deve tomar medidas para garantir que está em condições de executar a condução, e isto implica não beber álcool, estar descansado e em condições mentais e físicas mínimas para garantir uma condução responsável.

IV) A actuação do arguido levou a consequências graves e trágicas (morte do outro condutor) não podendo, em termos de sanção acessória, ficar no mesmo patamar que uma condução em estado de embriaguez detectada em operações de fiscalização policial.

V) Tendo sido aplicada uma sanção acessória de proibição de conduzir pelo período de um ano, a mesma não viola o princípio de proporcionalidade.

I. O elemento objetivo (material) do crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 227.º do Código Penal, tratando-se assim de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades.

II. Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige-se também um dolo específico, consistente na intenção do agente de prejudicar os credores.

III. Apresenta ainda este crime uma condição objetiva de punibilidade: a situação de insolvência com reconhecimento judicial, o que significa que sem esse reconhecimento não pode iniciar-se o procedimento criminal.