Jurisprudência.

I – No âmbito do incidente de habilitação de cessionário do direito em litígio (art.º 356.º do CPC), a prova da cessão é documental, cabendo ao requerente que se propõe habilitar como cessionário juntar o escrito que comprove ou titule a cessão, sem obrigatoriedade de indicar o montante exato da obrigação ao tempo da transmissão.

II – O transmitente continua a gozar de legitimidade na causa principal até o transmissário, por habilitação, ser admitido a substituí-lo, momento em que deixa de ser admissível que continuem os dois na lide (art.º 263º, n.º 1 do CPC).

III – Na sentença de habilitação de cessionário não cabe ao tribunal discutir o direito que constitui o objeto da causa, nem fixar condições ou limites ao direito adquirido.

IV – Se o contestante, no âmbito do referido incidente, não impugna a validade do ato - no caso a aquisição do requerente, por adjudicação em ação executiva, do direito a quinhão hereditário em herança -, e não alega factos concretos tendentes a concretizar a hipótese normativa de que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo, deve ser desatendido o pedido de limitação do direito do cessionário «ao valor do crédito que o requerente viu satisfeito». (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A, nº 1 do CT, é de presumir a existência de uma relação de natureza laboral entre a plataforma digital e o estafeta.

II – Esta presunção pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente, se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo, poder de direção e poder disciplinar de quem o contrata.

III – É o que ocorre quando não se mostra apurado o poder disciplinar, a dependência económica e a regularidade da atividade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O Acórdão do TC n.º 380/2024, de 14-05-2024, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em esta permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição.

II – As sentenças onde são fixadas as pensões e outras prestações infortunísticas devidas aos sinistrados são sempre suscetíveis de serem alteradas, v.g. através do incidente de revisão, ou seja, tais sentenças são sempre decisões “instáveis” pela sua própria natureza porque assentam sobre determinado circunstancialismo de oscilação, sendo-lhes aplicável o disposto no nº 2 do artº 682º do CPC..

III – Pelo que o trânsito em julgado da sentença que reconheceu ao sinistrado o direito à prestação suplementar para assistência a terceira pessoa não obsta à aplicação da declaração de inconstitucionalidade referida em 1) por não ser aplicável o nº 3 do artº 282 da CRP, não podendo atualização daquela prestação ser feita com base num valor inferior à RMMG. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Para que haja lugar à medida cautelar de restituição provisória de posse prevista no art.º 377º do Código de Processo Civil é necessário que aquele que tem a posse de facto a tenha conseguido por meio de esbulho e violência contra o possuidor legítimo.

II – Tendo sido os bens entregues ao abrigo de contratos de arrendamento, a falta de restituição dos mesmos ao senhorio, ou a oposição do arrendatário à tal restituição, após a resolução daqueles contratos, não configura um ato de esbulho. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A inversão do ónus de prova por alegada falta de colaboração importa que se verifiquem os pressupostos estabelecidos no n.º 2 do artigo 344.º do

CC.

II – O que não se verifica já que a Ré nem sequer fora notificada para juntar aos autos qualquer prova. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Quando seja dispensada e não seja realizada a audiência prévia, assiste às partes o direito de alterar os requerimentos probatórios mediante requerimento a apresentar no prazo geral de dez dias a contar da notificação do despacho que dispensa tal audiência e enuncia os temas da prova.

II – Caso seja também dispensada a audiência prévia que a parte tenha requerido nos termos do n.º 3 do art.º 593.º do CPC para o efeito de reclamação do despacho que tenha enunciado os temas da prova, o prazo em questão inicia-se com a notificação do despacho que dispensa esta audiência e que, apreciando a reclamação, fixa em definitivo os temas da prova. (Sumário elaborado pela Relatora)

Litiga de má fé – por deduzir pretensão cuja falta de fundamento não devia e não podia ignorar – o interessado que, no âmbito de processo de inventário e com o propósito (assumido) de obter a alteração de decisão anterior (já transitada em julgado) que havia julgado improcedente a reclamação em que acusava a falta de relacionação de determinados bens, vem suscitar incidente de sonegação desses mesmos bens reafirmando a pretensão que, anteriormente, lhe havia sido negada. (Sumário elaborado pela Relatora)

O fator de bonificação 1.5 pela idade igual ou superior a 50 anos, ponderado na IPP inicialmente fixada, deve, igualmente, estar presente na fixação de IPP que seja alterada, por agravamento das sequelas, em sede de incidente de revisão. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O direito de necessidade, cujo fundamento é o princípio da solidariedade, pressupõe a existência de uma situação de perigo actual para determinado bem ou interesse jurídico do agente ou de terceiro, que só pode ser neutralizada se outro bem ou interesse jurídico for violado ou posto em perigo.

II - A actualidade do perigo significa que o bem jurídico a salvaguardar tem que estar objectivamente em perigo, mas este não tem que ser iminente

III - A exigência da sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado conduz-nos ao princípio do interesse preponderante e à análise dos interesses em conflito e do grau de perigo que os ameaça, ocorrendo a justificação «apenas quando é clara, inequívoca, indubitável ou terminante a aludida superioridade à luz dos factores relevantes de ponderação».

IV - Uma indisposição da companheira do arguido, no regresso a casa depois de uma ida ao serviço de urgência onde foi medicada e teve alta, que não lhe retirou a capacidade de exercer a condução e que não comportaria maior perigo para a sua integridade física ou de terceiros, não integra o direito de necessidade.

V - Mesmo que ela não estivesse em condições de conduzir ou que a condução nessas circunstâncias acarretasse perigo para a saúde e integridade física da própria e de terceiros, a condução do veículo automóvel por parte do arguido, não detentor de carta de condução, não era o meio adequado a afastar aquele perigo.

VI - Se o arguido agiu com consciência e capacidade de avaliar a ilicitude dos factos e de se determinar de acordo com essa avaliação não se verifica qualquer erro, excludente da ilicitude ou da culpa.

VII - Em caso de decisão decorrente de reenvio, na sequência de recurso interposto pelo arguido, se a factualidade e o enquadramento jurídico forem sobreponíveis, o tribunal não pode alterar a pena anteriormente aplicada em prejuízo do arguido.

I - Os contribuintes com o dever de auto liquidar e pagar as contribuições devidas pelos seus trabalhadores e membros dos órgãos sociais, deduzidas das respectivas remunerações, devem proceder à entrega de tais contribuições entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as quotizações dizem respeito, à instituição de segurança social competente, juntamente com o da sua própria contribuição.

II - Este contribuinte comete o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social decorridos 90 dias sobre o termo do prazo sem que ocorra a entrega das contribuições deduzidas, tendo sido enviadas as respetivas declarações não acompanhadas do respetivo pagamento, e decorridos mais 30 dias sobre a notificação para efectuar esse pagamento acrescido de juros.

III - A jurisprudência fixada no AFJ 8/2010, que decidiu que a exigência do montante mínimo de 7.500 €, fixado n.º 1 do artigo 105.º do RGIT para o crime de abuso de confiança fiscal, não tem aplicação em relação ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, mantém plena actualidade, não se vislumbrando qualquer razão objectiva para a afastar.

IV - Não é inconstitucional o artigo 107.º, n.º 1, do RGIT, relativo ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, quando interpretado no sentido de que não se aplica a este o limite de 7.500 € previsto no artigo 105.º, n.º 1.

V - O modelo de financiamento do sistema público de Segurança Social assenta nas contribuições efectuadas pelos trabalhadores e entidades empregadoras, tendo sido opção do legislador estabelecer um regime de responsabilização criminal mais intenso no caso dos crimes contra a Segurança Social, assente numa maior ilicitude do facto praticado, na medida em que o comportamento compromete a subsistência financeira do sistema público de Segurança Social, opção que ainda se contém na liberdade conformadora do legislador ordinário.

I – No caso de execução judicial coerciva – seja através de execução singular, seja mediante execução universal, como é o caso da insolvência – o direito de retenção fica restringido à sua função de direito real de garantia; o bem é penhorado ou apreendido e será pelo produto da sua venda que o titular do direito de retenção verá satisfeito o seu crédito.

II – Apreendido um imóvel para a massa insolvente, a invocação de um direito de retenção sobre o mesmo [ao abrigo do disposto nos arts. 754º ou 755º, nº1, al. f)], não confere ao respetivo titular o direito de recusar a respetiva entrega ao administrador de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O contrato de empreitada, a propósito do incumprimento consubstanciado na realização da obra com defeitos, estabeleceu um regime específico plasmado nos artigos 1221.º a 1223.º do Código Civil, onde se hierarquizaram os direitos conferidos ao dono da obra.

II – Assim, ante defeitos suscetíveis de serem suprimidos, o dono da obra deve, em primeiro lugar, exigir a sua eliminação, ou, se não puderem ser eliminados, exigir nova construção (art. 1221.º). Se o empreiteiro os não eliminar ou não realizar a nova obra, só então pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, isto se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina (art. 1222.º).

III – Não obstante, o dono da obra pode, ele próprio, ou com recurso a um terceiro, efetuar as obras de eliminação ou reconstrução e/ou reclamar o valor o custo das obras (efetuadas ou a efetuar), não apenas nas situações de urgência, como também quando ocorra incumprimento definitivo do empreiteiro quanto à sua obrigação de eliminação dos defeitos ou de realização de nova obra.

IV – É que, não estando excluída no contrato de empreitada a aplicação das regras gerais em matéria do não cumprimento das obrigações, verificando-se qualquer uma das circunstâncias referidas no artigo 808.º, n.º 1 - perda de interesse ou interpelação admonitória, que transformam a mora em incumprimento definitivo, não há que aplicar o regime dos artigos 1220.º, 1221.º e 1222.º, mas sim as regras gerais do incumprimento contratual, podendo o dono da obra proceder ele própria à reparação dos defeitos e/ou exigir indemnização relativa ao custo da reparação dos defeitos (artigos 798.º e 801.º, n.º 2 do Cód. Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Se no despacho saneador foi proferida decisão que julgou improcedente a exceção perentória de remissão abdicativa bem como a questão de inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 337.º do CT invocadas pela Ré e que não foi objeto de recurso e, por isso, transitou em julgado, tal decisão fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (caso julgado material) e, em consequência, a sentença recorrida ao julgar inconstitucional o mesmo normativo e não justificada a proibição da “remissão abdicativa”, contrariando aquela decisão anterior, viola o caso julgado que com a mesma se formou e, em consequência, nesta parte, a sentença recorrida é ineficaz, sendo eficaz a anterior decisão proferida no despacho saneador.

II – Se a Autora não logrou provar, como lhe competia, os factos constitutivos do direito que invoca, ou seja, que exerce funções idênticas à do trabalhador seu marido quanto à natureza, qualidade e quantidade, não ocorre a violação do princípio constitucional de igualdade em matéria salarial. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O convite ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos previstos no art.º 590º nºs 2, al. b) e 4 do CPC constitui um poder vinculado, ou poder-dever.

II – A omissão de tal convite, nos casos em que o mesmo se impõe, acarreta a deficiência do julgamento da matéria de facto, havendo, nesse caso, que anular a sentença recorrida nos termos do art.º 662.º n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil, e determinar a baixa do processo à 1.ª instância para que o juiz a quo profira despacho a convidar o demandante a suprir as insuficiências da concretização da matéria de facto alegada. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O valor da retribuição anual de um trabalhador agrícola não regular, vulgo jornaleiro, para efeitos do apuramento das prestações infortunísticas, quando se desconhece o valor auferido nos 12 meses anteriores ao sinistro, deve ser calculado (ficcionado) nos termos dos n.ºs 5 e 8 do artigo 71.º do RRATDP;

II – Nomeadamente, tendo em consideração a natureza do serviço prestado, a categoria profissional e os respetivos usos;

III – O trabalho agrícola, nomeadamente por razões meteorológicas e de descanso, não se desenvolve durante 30 dias/mês e ou durante 365/ano. (Sumário elaborado pelo Relator)