Jurisprudência.

I – O recurso abarca, em princípio, por defeito, toda a parte dispositiva da sentença que prejudica o recorrente, mas nada impede que, na sua delimitação objetiva, o recorrente isole algum ou alguns dos segmentos decisórios, caso em que o tribunal ad quem já não poderá interferir na parte da sentença que ficou excluída da impugnação.

II – Ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos necessários para esse conhecimento, os recursos destinam-se a reapreciar as decisões proferidas e não a analisar questões novas não tratadas na decisão recorrida, proibindo-se igualmente a retoma de discussão de questões já cobertas pelo efeito do caso julgado anteriormente formado.

III – Litiga com má fé instrumental quem faz dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, entorpecendo e retardando a realização da justiça. É o caso do comportamento da executada quando invoca um conjunto de nulidades e exceções processuais que vem a comprovar-se serem infundadas, e renova sucessivamente pretensões, antes apreciadas, repetindo nos autos as mesmas questões colocadas à apreciação do tribunal recorrido e de recurso, quer nos autos de execução, quer nos seus diversos apensos de embargos de executado e de oposição à penhora, com o objetivo de retardar a cobrança coerciva do crédito exequendo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – No caso de ausência de fundamentação por omissão de apreciação crítica da prova, que não permita a perceção das razões de facto da decisão, estamos perante uma situação de falta de fundamentação.

II – A motivação das razões de facto da decisão que apenas refiram, sem mais, os documentos juntos e depoimentos ouvidos, configuram falta de fundamentação que é causa de anulabilidade da decisão arbitral, nos termos do artigo 46.º, n.º 3, da LAV. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – De harmonia com o disposto no art. 27.º/1 do RGPTC: As decisões que apliquem medidas tutelares cíveis e de promoção e proteção, ainda que provisórias, devem conjugar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o superior interesse da criança, pelo que, no apenso relativo à fixação provisória de responsabilidades parentais deve procurar manter-se coerência com as medidas aplicadas as crianças no processo de promoção e proteção.

II – Mesmo que não demonstrados rendimentos do progenitor a quem a criança não foi confiada que, ainda assim, alega ter despesas com portagens e gasolina na ordem dos € 1.000, 00, é sempre devida obrigação de alimentos aos filhos tendo em conta as carências deste. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Um requerimento de prova de uma das partes, formulado ao abrigo do art.º 436º do Código de Processo Civil, fora do(s) momento(s) próprio(s) em que deve apresentar o seu requerimento de prova, só é tempestivo se tiver ocorrido algo que justifique o facto de não ter sido feito antes.

II – Verifica-se a necessidade das informações bancárias, solicitadas por uma das partes no decurso da audiência de julgamento, com fundamento no art.º 436º do Código de Processo Civil, quando resulte do depoimento de uma testemunha o conhecimento de um facto instrumental cuja confirmação possa ser relevante/necessária para a decisão da causa. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Baseando-se a ação executiva num contrato de mútuo, este último é a sua causa de pedir e o seu fundamento substantivo.

II – O mútuo é um contrato real quoad constitutionem, cuja verificação depende da tradição da coisa que constitui o seu objeto mediato.

III – Não constando da escritura pública de mútuo e hipoteca apresentada como título executivo declaração confessória do mutuário de que lhe foi entregue, no ato da escritura, o capital mutuado, nem tendo tal entrega sido atestada, naquele mesmo ato, pelo notário, tal facto não pode considerar-se plenamente provado nos termos dos art.ºs 358.º, n.º 2 e artigos 371.º, n.º 1, do Código Civil.

IV – Neste caso, sendo a entrega do capital mutuado impugnada pelo executado em sede de embargos à execução, incumbe ao exequente o ónus da prova do correspondente facto, sob pena de procedência dos embargos por falta de prova da existência do crédito exequendo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O dever de cooperação para a descoberta da verdade, consagrado no art. 417.º do Código de Processo Civil, é compatível com o regime estatuído no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e na Lei da Proteção de Dados Pessoais.

II – Por força do dever de cooperação para a descoberta da verdade, consagrado no art. 417.º do Código de Processo Civil, incide sobre a Ré a obrigação de informar o Tribunal da morada e número de identificação fiscal de terceiro – para quem como empreiteira efetuou uma obra, quando existe litígio entre ela e a Autora (sub-empreiteira) sobre que trabalhos em concreto foram realizados por esta e o seu valor –, a fim de possibilitar o contacto do Tribunal com tal terceiro com vista a ser realizada prova pericial no imóvel objeto da dita obra. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O não exercício tempestivo e oportuno do regime excecional, previsto na Lei 4-C/2020 de 6/4, para as situações de mora no pagamento da renda devida nos contratos de arrendamento urbano, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, obsta à ulterior invocação desse benefício.

II – No caso de falta de pagamento da renda, o inquilino só pode pagar, depositar ou consignar em depósito as somas devidas e a indemnização referida no art. 1041º, nº 1 do

C. Civil “...uma única vez, com referência a cada contrato...”, sob pena de, no caso de usar segunda vez o mecanismo previsto no art. 1048º do

C. Civil com referência ao mesmo contrato de arrendamento, tal acto ser considerado inválido e inapto a obstar ao direito de resolução do senhorio. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O direito de preferência resultante do n.º 1 do art. 1380.º do Código Civil pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.

II – Se os titulares do direito legal de opção descreveram as confrontações do prédio que confronta com o seu – e é objeto da preferência – e se dessas confrontações não resulta que faça fronteira com prédio algum da compradora, que o adquiriu com violação da opção, está dado cumprimento suficiente ao pressuposto daquela al. d).

III – Se o prédio preferendo se situa em Reserva Agrícola Nacional e a compradora o destina ao depósito de madeira, no âmbito da sua indústria, apesar de serem permitidas excecionalmente utilizações não agrícolas na RAN, isso só pode suceder se tais utilizações forem consideradas compatíveis com os objetivos de proteção da atividade agrícola, mediante parecer prévio vinculativo ou comunicação prévia à entidade regional da RAN territorialmente competente.

IV – Se a compradora não demonstra poder exercer a sua atividade de indústria de madeira, neste segmento de depósito, no terreno incluído na RAN, não funciona a exceção impeditiva resultante da parte final do art. 1381.º a) parte final do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – No âmbito da acção com vista a impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente apenas podem ser discutidos e apreciados os concretos fundamentos que foram invocados pelo administrador da insolvência na declaração de resolução; isso não obsta, porém, a que a Massa Insolvente possa alegar no âmbito da acção de impugnação factos instrumentais daqueles que haviam sido invocados para fundamentar a resolução, tal como não obsta a que o juiz, nos termos previstos no art.º 5.º do CPC, possa considerar factos dessa natureza (instrumental) que resultem da instrução da causa ainda que não tenham sido alegados.

II – A constituição do direito de retenção a que se reporta a alínea f) do n.º 1 do art.º 755.º do CC por efeito da recusa de cumprimento de um contrato promessa de compra e venda que havia sido celebrado pela Insolvente, com tradição da coisa para o promitente comprador, não se integra no âmbito de previsão da alínea e) do n.º 1 do art.º 121.º do CIRE, não estando sujeito, por isso, a resolução incondicional a favor da massa insolvente.

III – É resolúvel em benefício da massa insolvente, nos termos previstos no art.º 120.º do CIRE, o contrato promessa de compra e venda – com tradição do imóvel que dele era objecto – celebrado menos de um mês antes da data de início do processo de insolvência, entre a Insolvente (como promitente vendedora) e o Autor (como promitente comprador), com pagamento de sinal correspondente ao preço estabelecido para a venda e que reverteu integralmente para pagamento de crédito de uma sociedade da qual o Autor era sócio e por conta e no interesse da qual celebrou o negócio, de acordo com plano por ela estabelecido e com conhecimento da situação de insolvência em que se encontrava a promitente vendedora. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Quando a instrução é requerida pelo assistente, o requerimento para abertura de instrução traduz-se numa acusação alternativa, que irá ser sujeita a comprovação judicial, pelo que todos os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos, objectivos e subjectivos, do crime imputado devem constar, sob pena de rejeição da instrução por inadmissibilidade legal.

II - Em termos subjectivos o crime de falsificação de documento exige, para além do dolo nos termos gerais, que o agente actue com a intenção atingir determinado resultado – causar prejuízo a outra pessoa ou obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo -, embora não exija que o objectivo seja alcançado.

III - Não há lugar a convite para aperfeiçoamento do RAI quando o mesmo seja omisso relativamente à narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido, porque a faculdade de o assistente apresentar novo requerimento colidiria com a peremptoriedade do prazo previsto no artigo 287.º, n.º 1, do C.P.P. e com os direitos de defesa do arguido.

I – A partir do momento em que o contrato se converte em contrato a termo resolutivo certo, com a duração de seis meses, automaticamente renovável, a caducidade do mesmo passa a estar dependente da denúncia de uma das partes. Tendo em conta a remissão para o regime do contrato a termo resolutivo constante do Código, esta denúncia deverá revestir forma escrita, nos termos do disposto no artigo 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

II – A penhora de bens para além do limite do necessário ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução (art.º 735/3 do CPC) é fundamento de oposição à penhora, previsto na 2ª parte do art.º 784/1-a do CPC, e um desses casos será o de já ter sido obtido, por penhora, o montante necessário ao pagamento daqueles valores. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Sendo atribuídas à assembleia geral de acionistas, legal e estatutariamente, competência autónoma e especial das questões que são fundamentais à vida social, aos acionistas está vedada a possibilidade de, por via do procedimento cautelar comum, paralisarem o funcionamento interno da sociedade, impedindo-a, por antecipação, da realização de assembleias gerais e a adoção de deliberações.

II – A mera marcação/realização da assembleia geral não se traduz em qualquer prejuízo para o sócio (basta pensar-se que a deliberação não venha a ser aprovada ou excluída da apreciação), sendo que só a deliberação aprovada poderá ser suscetível de colidir com os direitos do sócio ou de quem se considere como tal.

III – Relativamente à deliberação, o sócio dispõe da possibilidade de requerer a sua nulidade/anulabilidade nos termos previstos nos artigos 56.º a 61.º do Código das Sociedades Comerciais, e bem assim, em termos cautelares, a sua suspensão (arts. 380.º e segs. do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Quando se impugna uma escritura de justificação notarial, do que se trata é de demonstrar a falsidade das declarações que se encerram no documento em causa, na medida em que as mesmas teriam valor para efeitos de descrição na Cons. do Reg. Predial, uma vez que o documento não prova plenamente a sinceridade dos factos atestados pelo documentador ou a sua validade e eficácia jurídica, dado que disso não podia o documentador aperceber-se.

II – Quando a justificação notarial é impugnada, o interessado no registo terá que apresentar melhor prova do direito que invoca do que aquela que consta da respetiva escritura de justificação.

III – A prova dos factos em que baseia a invocação do direito real que procura registar-se cabe ao R. justificante, ideia corresponde à regra do ónus de prova prevista no art. 343.º, n.º 1

CC.

IV – Os atos de transmissão de direitos entre pessoas vivas deverão fazer-se pelos meios próprios, isto é, através dos competentes contratos (art. 408.º Código Civil), designadamente através documentos escritos, se a lei o exigir, como sucede para os bens imóveis (art. 875. CC), não sendo curial que os justificantes aguardem mais de cinquenta anos para celebrar por escrito determinada compra de imóvel, mas efetuem de imediato escritura de justificação, assim que falecem os putativos vendedores verbais.

V – Não pode pretender-se que se substituam os meios próprios de transmissão e aquisição de direitos por outros destinados a fins que não são os próprios dos negócios transmissivos de direitos, sobretudo quando, como aqui sucede, o declarado na escritura de justificação foi uma doação verbal por terceiro e não a compra verbal aos supostos vendedores de quem os justificantes afirmam ter recebido o prédio e pago o respetivo preço. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – É de qualificar como de reivindicação a ação em que os autores, proprietários de prédio confinante com o dos réus, disputam a propriedade de uma parcela situada na zona de confluência desses prédios.

II – Ao contrário dos títulos constitutivos (aquisição originária), no caso dos títulos translativos (aquisição derivada) do direito de propriedade, o reivindicante tem de provar que o direito já existia no transmitente, o que é, na prática, difícil de provar (probatio diabolica). Para o facilitar, poderão funcionar, neste domínio, as presunções legais resultantes quer da posse, quer do registo, as quais, quando existam, libertam o interessado do respetivo ónus da prova (art.º 344.º, n.º 1 do

C. Civil).

III – O registo da propriedade de um prédio na Conservatória do Registo Predial constitui presunção legal de que o direito pertence ao titular inscrito, presunção essa que se reporta apenas à inscrição predial e não à descrição predial, ou seja, faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito.

IV – A presunção derivada do registo predial (cf. art.º 7.º do

C. do Reg. Predial) é uma presunção juris tantum a qual, por ser relativa, admite prova em contrário, embora tal presunção não abarque a área, a composição e as confrontações do prédio constantes da descrição predial.

V – Se os reivindicantes, quanto à área do prédio inscrito no registo a seu favor, não beneficiam da presunção legal do registo, e sendo controvertido, porque impugnado, que uma parcela de terreno reivindicada pelos autores constitui parte integrante do prédio destes, alegando-se desatualização predial e matricial das áreas e desconformidade registal com a realidade física, recai sobre os autores o ónus de provar, por se tratar de facto constitutivo do direito de que se arrogam titulares (cf. art.º 342.º, n.º 1 do

C. Civil), a aquisição originária, por usucapião, da parcela de terreno reivindicado. Sem a alegação e prova de concretos atos de posse, a ação improcede. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados aos princípios da boa fé, lealdade e protecção da confiança, que são emanação do princípio do Estado de direito consagrado no artigo 2.º da Constituição e um dos limites da actividade discricionária da Administração.

II - Se o arguido pagou os valores em dívida à Segurança Social no prazo que constava das guias de pagamento, que esta emitiu e lhe enviou, esse pagamento deve ter-se como tempestivamente feito, mesmo se feito para além do prazo de 30 dias referido no artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do RGIT.

III - Esta atuação da Segurança Social gerou no arguido, como geraria a qualquer outro destinatário médio, a confiança de que o pagamento feito no prazo indicado nas guias o iria eximir de responsabilidade penal.

IV - Em tal caso a não aceitação do pagamento por parte da administração consubstanciaria um venire contra factum proprium, que não pode vingar.

V - Assim, a falta de uma condição objectiva de punibilidade retira relevância criminal à conduta.