Jurisprudência.

Sumário elaborado pela relatora:

I. A não apresentação das folhas de registo de tacógrafo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, constitui contraordenação muito grave, nos termos previstos pelo artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, conjugado com o artigo 36.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 165/2014, de 4 de fevereiro.

II. É a obrigação de apresentação que constitui o dever imposto pela norma.

III. Não sendo apresentadas todas ou alguma(s) das aludidas folhas de registo, deve o condutor apresentar um documento comprovativo que justifique a ausência das folhas de registo em relação aos dias em falta, pois só por esta via, o agente encarregado da fiscalização pode concluir que todas as folhas existentes com referência ao período temporal imposto pela norma, lhe foram apresentadas ou não e, nesta última situação, autuar o agente infrator.

IV. Mesmo que o condutor seja um trabalhador independente contratado em regime de prestação de serviços, é a empresa contratante quem responde pela infração, nos termos previstos pelo artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2010, se não conseguir demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor cumprisse o Regulamento Comunitário, conforme prevê o n.º 2 do artigo.

1. Em matéria do incidente de exoneração do passivo restante, findo o prazo da cessão de rendimentos, o Tribunal tem que emitir pronúncia oficiosa sobre a concessão, ou não, da exoneração do passivo restante – pelo que não está dependente ou condicionado a qualquer tomada de posição dos credores ou doutros interessados na decisão que terá que tomar num sentido ou no outro. 2. E, uma vez incumprido pelo insolvente o dever de entrega imediata, ou em prazo que lhe foi concedido, dos seus rendimentos, ou de documentos que lhe forem exigidos, demonstrado o seu total desinteresse pela situação, tem essa exoneração que lhe ser recusada. (Sumário do Relator)

Sumário:1 1. O erro notório na apreciação da prova é aquele que é evidente para o homem comum, do qual um observador médio se apercebe com facilidade e que ressalta do teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum e com as regras da experiência. 2. Não padece de qualquer erro notório a decisão da qual constam como factos provados que as cartas para citação foram endereçadas para uma morada concreta - morada que a sociedade comercial apelante tem inscrita no Registo Nacional das Pessoas Coletivas - e bem assim que a carta para segunda tentativa de citação foi depositada no recetáculo postal de tal morada, quando a convicção que fundou tais juízos se mostra motivada na análise de documentos constantes dos autos que espelham tais realidades, mormente a certificação pelo funcionário dos CTT de que procedeu a tal depósito. 3. A inserção da expressão “lote 9” constante do verso da segunda carta apenas poderia causar dúvida relevante sobre o endereço para a qual foi remetida e na qual foi deixada, se acaso a apelante tivesse alegado e demonstrado que na mesma rua existe um Lote 9 e que, por tal razão, poderia ter sido depositada no recetáculo postal errado. Inexiste tal dúvida quando a mesma carta está devidamente endereçada no seu rosto, contendo como morada o “n.º 9”, o mesmo acontecendo com o endereço do documento que contém a certificação do lugar onde foi deixada a segunda carta. 4. Tendo ambas as cartas para citação sido dirigidas para a morada da sua sede social e tendo sido certificado que a segunda foi depositada no recetáculo postal da citada morada, mostram-se cumpridos os comandos vertidos nos artigos 246.º, n.ºs 2 e 4, 230.º, n.º 2 e 229.º, n.º 5, todos do Código de Processo Civil, na sua redação vigente à data dos factos, importando concluir pela cognoscibilidade e, logo, pela perfeição, da citação da ré/apelante. 5. Quando da sentença constem, ainda que por remissão para outras peças processuais, os fundamentos de facto e de direito que fundam o seu decisório, aquela não pode ser declarada nula por omissão de fundamentação. 6. A faculdade de redução da fundamentação da sentença a uma manifestação de adesão ao alegado pelo autor, instrumento de simplificação processual ínsito na segunda parte do n.º 2 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, depende de dois requisitos: da manifesta simplicidade da causa e da constatação de que os factos confessados conduzem à procedência da ação (isto é, dos pedidos). 7. Uma causa será sempre de resolução manifestamente simples quando os factos apurados evidenciam, de forma linear e completa, a situação de vida sob julgamento, e a sua subsunção ao direito pertinente não comporta operações de interpretação complexas, designadamente, aplicação de princípios, institutos ou normas que suscitem controvérsia doutrinal e jurisprudencial.

1. Tendo-se demonstrado que a Requerida da declaração de insolvência tem dívidas em situação de incumprimento no valor total de € 40.265,28, que incluem contribuições para a Segurança Social e obrigações tributárias, deve considerar-se preenchida a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE. 2. Provando-se que a Requerente intentou contra a Requerida ação executiva para cobrança de um crédito no valor de € 3.742,90 de capital e que nessa instância apenas se logrou a penhora de um saldo bancário no valor de € 653,80, está demonstrada a previsão da alínea e) do n.º 1 mesmo artigo. 3. Está ainda preenchida a previsão da alínea h) do n.º 1 do artigo 22.º do CIRE quando se demonstra que a Requerida aprovou e registou a sua prestação de contas, pela última vez, há 2 anos atrás. 4. Verificados os factos índice da situação de insolvência referidos nessas normas e não demonstrando a Requerida outros que permitam ilidir o juízo de presunção que aqueles afirmam, deve concluir-se que a aquela se encontra em situação de insolvência. 5. A demonstração de que a Requerida é titular sobre a Requerente de um crédito que se fosse satisfeito lhe permitiria pagar a integralidade das suas dívidas vencidas, leva a equacionar o abuso de direito da Requerente à luz do disposto no artigo 334.º do Código Civil. 6. Assumindo que a insolvência não é um “processo de partes”, no sentido de que o meio processual não se destina a compor o interesse do Autor face ao Réu, mas realiza o interesse de todos os credores do devedor e, bem assim, o interesse público, questiona-se se esse abuso pode ser sancionado com a consequente improcedência do pedido. 7. Estando em causa a contribuição da própria Requerente para a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas em que a Requerida se encontra, o abuso de direito incide sobre a verificação da situação de insolvência, que é o pressuposto e fundamento do processo, devendo, nessa medida, obstar à respetiva declaração, com a consequente improcedência do pedido. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora:

I- Para cumprimento do ónus de especificação previsto no n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, devem ser indicados, nas conclusões do recurso, os concretos pontos de facto que são impugnados, podendo a especificação dos meios probatórios e a indicação da decisão alternativa constar do corpo das alegações.

II- Interpretar as afirmações feitas pelo tribunal a quo, na motivação da convicção, acerca dos depoimentos testemunhais prestados, como faz a recorrente, constitui uma manifestação de inconformismo com o decidido, mas não satisfaz o ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b), que deve ser conjugado com o n.º 2, alínea a) do artigo.

III- O princípio da irredutibilidade não impede que sendo a retribuição do trabalhador composta por várias parcelas ou elementos, o empregador altere o quantitativo de algumas ou até as suprima, desde que o quantitativo da retribuição global não seja alterado.

IV- Verifica- se a violação do princípio da irredutibilidade da retribuição se a decisão assumida pelo empregador de alterar os critérios de pagamento das comissões de vendas e de extinguir o pagamento do subsídio de prevenção de máquinas, sem que qualquer modificação tivesse ocorrido na prestação do trabalho, originaram uma diminuição da remuneração auferida pelo trabalhador superior a €500/mês.

V- A justa causa subjetiva para a resolução do contrato pelo trabalhador, exige a verificação dos seguintes requisitos: (i) um requisito objetivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjetivo, consistente na atribuição de culpa ao empregador; (iii) um requisito causal, no sentido de que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

VI- Configura justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador a redução ilícita da sua remuneração mensal, em valor superior a € 500, arbitrariamente decidida pelo empregador.

i) A decisão judicial que declarou extinta a execução, tendo transitado em julgado, forma caso julgado formal. ii) Pelo que, não se verificando também nenhuma das situações previstas no artigo 850.º do CPC, não pode a execução ser renovada. (Sumário da Relatora)

O legislador não definiu o conceito de superior interesse da criança (nem o poderia fazer, cremos), pois só assim será possível encontrá-lo relativamente a cada criança, a cada família e a cada situação em concreto. Esse trabalho incumbe a todos os intervenientes e de forma articulada, pensando naquilo que é melhor para a criança no momento em que se decide. (Sumário da Relatora)

I - As exigências de forma a que tem de obedecer o Mandado de Detenção Europeu não atingem o grau de exigência de uma “acusação” em processo penal, devendo apenas conter a descrição factual das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infração da pessoa procurada.

II - No entanto, tal descrição não terá de ser exaustiva, sendo de a reputar como suficiente quando permita apreender o circunstancialismo do crime imputado, aferir da legalidade da execução do Mandado de Detenção Europeu, da extensão do princípio da especialidade e permitir o exercício do direito de defesa.

Sumário: 1. Em processo comum declarativo laboral, a questão da admissibilidade da reconvenção apenas nos casos em que o valor da causa excede a alçada do tribunal – art. 30.º n.º 1, in fine, do Código de Processo do Trabalho – deve ser apreciada face ao valor resultante da petição inicial, sob pena de subversão do objectivo processual pretendido pela norma: conferir maior agilidade processual aos processos de menor valor. 2. O aumento por dedução de reconvenção ou intervenção só produz efeitos quanto aos actos e termos posteriores à reconvenção ou intervenção, ou seja, não produz quaisquer efeitos em relação ao próprio acto de dedução da reconvenção e apreciação da sua admissibilidade. 3. A questão da admissão da reconvenção é independente da questão do aumento do valor da causa por dedução de reconvenção inadmissível, que apenas tem efeito para fins de tributação do reconvinte. 4. Por outras palavras, o aumento do valor da causa não torna admissível uma reconvenção em si inadmissível.

A taxa sancionatória excecional está a meio caminho entre o incidente anómalo – determinante de uma tributação autónoma, por representar um acontecimento atípico no normal decurso do processo, apto a causar uma perturbação significativa no seu andamento, traduzindo-se num desvio marcante e injustificado à sua regular e adequada tramitação – e a litigância de má fé.

Sumário: A jurisprudência uniformizada do AUJ n.º 2/2021 e do AUJ n.º 14/2024 é aplicável à venda executiva de imóvel hipotecado, com arrendamento urbano para fins não habitacionais, celebrado posteriormente à hipoteca, pelo que, sendo inaplicável o n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil, a venda do imóvel em processo de execução não faz caducar o arrendamento, como se reafirmou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.05.2025. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

O tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo para pagamento de quantia certa cujo título executivo é constituído por certidão de condenação administrativa no pagamento de coima, proferida em processo de contraordenação, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma.

I. A decisão que indefere o requerimento da parte no sentido de dever ser decretada a extinção da instância por deserção, por alegada inércia da exequente em promover os termos da execução por mais de 6 meses, não é suscetível de apelação autónoma ao abrigo da alínea h) do n.º 2 do artigo 644.º do CPCiv., podendo ser impugnado conjuntamente com a sentença que conheceu os embargos deduzidos, produzindo eventual revogação do despacho recorrido os efeitos pretendidos.

II. A paragem do processo a que a lei confere relevo para efeitos de conduzir à extinção da instância é apenas e exclusivamente a imputável à parte, o que pressupõe que só a esta coubesse praticar o ato omitido (cfr. o AUJ 2/2025, de 26 de fevereiro, DR n.º 40/2025, Série I, de 2025-02-26).

III. Sendo o ato de citação, no âmbito da ação executiva, da competência do sr. Agente de execução, como resulta do disposto no artigo 719.º, n.º 1, não é imputável à exequente o facto de ter decorrido mais de 1 ano entre a data da realização da penhora e a citação da executada para os termos da execução.

IV. Não estando em causa processo de natureza urgente e terminando o prazo de seis meses contado da notificação da exequente para promover os termos do processo, requerendo o que tivesse por conveniente, em pleno período de férias judiciais de Verão, o termo do prazo transferiu-se para o 1º dia útil subsequente ao termo das férias, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 138.º do CPCiv., sendo válido o ato praticado em 28 de Agosto e impeditivo da deserção.

V. “Apenas está sujeita a sigilo profissional a correspondência trocada entre mandatários quando se verifique que do seu conteúdo, tendo em conta a relação de confiança existente entre as partes quanto à reserva dos factos transmitidos exista um interesse objectivo em que esses factos se mantivessem reservados”.

VI. Tendo sido juntos pela embargante emails enviados pelo seu Il. Mandatário à Il. Mandatária da embargada, não ocorre violação do dever de confidencialidade, se neles não são referidos quaisquer factos sigilosos e nenhuma intenção de sujeitar o respetivo conteúdo à proteção conferida pela confidencialidade foi revelada, constituindo válido meio de prova.

VII. Estando em causa obrigações sinalagmáticas, tal implica que o credor se disponha a cumprir em simultâneo, o que encontra tradução, no plano executivo, no artigo 715.º: não oferecendo a contraprestação, o exequente não pode exigir o cumprimento coercivo da obrigação a cargo do executado, assim tornada inexigível.

VIII. As transações lavradas pelas partes em processos judiciais estão sujeitas aos critérios de interpretação das declarações negociais, valendo as regras dos artigos 236.º a 238.º do Cód. Civil.

IX. Constando do texto da transação que prevê a recolha pela exequente dos bens vendidos à executada, no estabelecimento desta, que aquela “emitirá a nota de crédito”, nada indicia que tal emissão fosse a contrapartida do levantamento dos equipamentos, em ordem a permitir à executada excecionar o não cumprimento para recusar a sua prestação. (Sumário da Relatora)

I - O percurso criminal do arguido (que já sofreu quatro condenações pela prática do crime de condução sem habilitação legal, a última das quais em pena de prisão suspensa na sua execução, tendo o crime pelo qual responde neste processo sido cometido no período da suspensão da execução daquela pena) revela a sua forte inclinação para a prática de crimes rodoviários e a circunstância de não se ter deixado influenciar pelas penas que anteriormente lhe foram aplicadas (penas de multa e pena de prisão suspensa na sua execução), o que legitima a conclusão de que não é admissível a aplicação de penas de substituição como a suspensão da execução da pena de prisão que agora lhe foi imposta (por não ser possível fazer um prognóstico de que, com tal pena, o arguido não voltará a cometer crimes) ou a sua substituição pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, uma vez que, por esta via, não se realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.

II - A evolução legislativa do regime de cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação denota bem a ideia do legislador, segundo a qual o cumprimento em meio prisional das penas curtas de prisão deve ser evitado por não contribuir necessariamente para a ressocialização efetiva do condenado, e por ela própria, situando-se a meio caminho entre a suspensão da execução da pena de prisão e a reclusão efetiva do condenado, poder realizar os fins das penas.

III - Levando em consideração a integração familiar e profissional do arguido e a circunstância de ao mesmo nunca ter sido aplicada uma pena efetiva privativa da liberdade, não se vislumbra que apenas o cumprimento efetivo da pena em estabelecimento prisional satisfaça de forma adequada as necessidades preventivas que o caso reclama, afigurando-se que a ressocialização do arguido será ainda possível se o mesmo se mantiver recluído no seu domicílio, evitando-se o efeito estigmatizante do cumprimento da pena em meio prisional.

I – O n.º 6 do artigo 1424.º do CC aplica-se às despesas de reparação do estado conservação das partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos e que afectem o estado de conservação ou o uso das demais partes comuns do prédio.

II – Estão aqui em causa despesas que não derivam da utilização privativa dessas partes comuns, mas antes que visam o seu estado de conservação, como seja a impermeabilização, imputando a responsabilidade do seu pagamento a todos os condóminos na proporção do valor das suas fracções, salvo quando a necessidade da sua realização seja imputável ao condómino a quem o bem comum está afectado.

III – A norma do n.º 6 do artigo 1424.º do CC respeita ao conteúdo dos direitos e deveres dos condóminos quanto à sua participação nas despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condómino, que não pode ser derrogada, tratando-se de norma imperativa.

IV – Uma deliberação da assembleia de condóminos que viola aquela norma é nula por via do disposto no artigo 280.º do

CC. (Sumário da Relatora)