Jurisprudência.

I – “Consumidor” para efeitos de integração no PERSI, estabelecido pelo D.L. n.º 227/2012, de 25/10, é aquele que adquire um bem ou serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal, ainda que seja empresário ou profissional liberal.

II – Se é celebrado um contrato de mútuo tendo em vista a aquisição de um imóvel para uso profissional, não há lugar à integração dos créditos do executado em PERSI, por não estar abrangido pelo regime legal previsto no referido decreto-lei. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Mostrando-se provada, por acordo, a existência de créditos laborais da trabalhadora, competia à entidade empregadora fazer a prova do pagamento desses créditos.

II – Um cheque emitido e sacado de uma conta que não pertence à sociedade empregadora, pertencendo, aliás, a alguém que até tinha tido uma relação amorosa com a trabalhadora, cujo valor nele aposto é totalmente distinto da dívida relativa aos créditos laborais, por si só, é insuficiente para demonstrar que tal pagamento se mostra efetuado.

O princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 34º, nº1, da CRP, não é absoluto, sofrendo restrições para salvaguarda e proteção de outros direitos e interesses também constitucionalmente consagrados (da segurança, da realização da justiça, da descoberta da verdade material). Tal resulta, desde logo do teor dos nºs 2 e 3, do citado preceito, que consagra a permissão de entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade, nos casos e nas formas especialmente previstas na lei. O artigo. 174º do CPP estabelece precisamente as situações em que tal pode ocorrer. E, como vimos, uma delas é a detenção em flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão. Foi o que aconteceu no caso concreto, ocorrendo a busca na sequência da detenção em flagrante delito e sendo evidente que o período de tempo que mediou entre os dois atos (50 m) se mostra perfeitamente justificado, adequado e razoável face às circunstâncias concretas, designadamente, à necessidade de proceder às diligências inerentes à detenção, ao apuramento do tipo de substância entregue pelo recorrente ao coarguido, à sua guarda e conservação e ainda a deslocação ao local. Acresce que foi respeitado o período horário estabelecido no art. 177º, nº3, al.a), do Cód. Proc. Penal, ou seja, a busca foi realizada entre as 7 e as 21H00. Por outro lado, invoca o recorrente que a busca decorreu em lugar que não é o seu domicílio. Porém, não resulta da lei processual que as buscas apenas possam ser realizadas no domicílio do arguido. Pelo contrário, apenas é pressuposto da efetivação da busca que existam indícios de que coisas ou objetos relacionados com um crime, ou que possam servir de prova, se encontrem em determinado lugar reservado. Desta forma, mostra-se indiferente se o local em causa é o domicílio do arguido ou se se trata apenas de um local (ainda que domicílio de qualquer outra pessoa) ao qual o mesmo tem acesso e onde mantém coisas ou objetos que se encontrem nas aludidas circunstâncias. De qualquer forma, no caso concreto, não podemos ignorar que o arguido foi intercetado na via pública e era, ao momento, pessoa desconhecida dos elementos policiais que o detiveram. Como tal, estes não podiam saber nem onde ele vivia, nem a que locais (residências) tinha acesso ou onde permanecia, com ou sem regularidade. Desta forma, é evidente que foi o próprio arguido que forneceu à autoridade policial a morada onde foram realizadas as buscas. Aliás, essa é morada que o mesmo indica no TIR que prestou, nesse mesmo momento processual, como sendo a sua e como sendo aquela onde pretendia receber as notificações. Dito isto, impõe-se concluir que ao momento da realização da busca existiam sério indícios que aquele local concreto era o domicílio do arguido, independentemente da propriedade ou titularidade da residência em causa. Mas, ainda que assim não seja, certo é que o arguido tinha acesso ao local em causa, guardando aí coisas e objetos de sua pertença. Tais circunstâncias, conjuntamente com o facto de ter sido detido em situação de flagrante delito, pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, justificam plenamente a realização da busca no local e nos moldes em que a mesma ocorreu. Não estamos, pois, perante um meio proibido de prova e, como tal, não se verifica qualquer nulidade.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Em face do disposto no art. 12.º do Código do Trabalho, basta que se verifiquem duas das situações aí previstas para que se presuma a existência de um contrato de trabalho.

II – Por estarmos perante uma presunção juris tantum, a entidade empregadora pode efetuar contraprova, a qual, pela sua quantidade e pela sua impressividade, pode levar à descaracterização da relação contratual como sendo de trabalho.

III – Mostrando-se preenchidas as als. a), b) e d) do n.º 1 do art. 12.º do Código do Trabalho, e ainda que o prestador da atividade se encontra inserido na organização da Ré, sendo esta a sua única fonte de rendimento, é de qualificar tal relação contratual como de contrato de trabalho, independentemente de o referido prestador não se encontrar obrigado a respeitar determinado horário ou o dever de assiduidade.

Sumário: 1. Uma vez que os processos especiais se regulam pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, significa que para se apurar o valor do processo que se iniciou como injunção se terá de recorrer ao regime que lhe é próprio, que é o que decorre do artigo 18.º do regime anexo ao DL 269/98. 2. Além de que o valor da pretensão reconvencional, em caso de compensação, só é considerado para efeitos de soma relativamente ao remanescente do contra-crédito que porventura seja exigido do autor reconvindo e, por outro lado, a reconvenção apenas pode determinar o aumento do valor processual se vier a ser admitida. 3. Na injunção de valor inferior a 15.000,00€, a regra é a de que não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu, por não se tratar de exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, corresponda forma de processo distinta e não exista interesse relevante na admissão desse pedido nem a apreciação conjunta se mostre indispensável para a justa composição do litígio.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. O registo da hipoteca é condição de eficácia do negócio jurídico, não apenas perante terceiros como também entre as partes que constituíram a garantia real (art.º 687º do CC).

II. O direito de sequela atribuído ao credor hipotecário, traduzido na faculdade de este fazer valer tal garantia sobre a coisa onde quer que ela se encontre, mesmo que a propriedade do bem hipotecado seja subsequentemente transmitida a terceiros, não se verifica enquanto a hipoteca não for registada, condição que, uma vez preenchida, só produz efeitos relativamente aos actos de transferência de domínio ulteriores.

III. O promitente-comprador beneficiário da tradição do objecto prometido comprar pode, em condições excepcionais, converter a mera detenção em verdadeira posse, quando revelada por um conjunto de actos inequívocos de que exerce um domínio material sobre os bens prometidos, em tudo análogo ao do proprietário e com a intenção de ser seu exclusivo dono, ainda que por inversão do respectivo título, opondo-se ou excedendo os efeitos produzidos pelo contrato-promessa que está na origem da entrega da coisa prometida.

IV. Se o promitente-comprador recebeu dois lotes de terreno na ocasião da celebração do contrato-promessa, nos quais deu imediatamente início às obras de construção de uma moradia, a expensas, sob o controlo e direcção suas e, após a sua conclusão, passou utilizá-la até à presente data como segunda casa, de forma regular, várias vezes ao ano, nela recebendo amigos, familiares e visitas, aí tomando as suas refeições e dormindo, tendo celebrado, em seu próprio nome, os contratos de fornecimento de água, gás e electricidade, de seguro multirriscos, suportando as despesas de condomínio e de IMI, pagando integralmente o preço previsto no contrato-promessa, tudo sem a oposição de quem quer que seja e de forma ininterrupta, julgando-se seu legítimo proprietário e actuando em conformidade, é de concluir que vem exercendo sobre tais bens verdadeira posse desde o momento da tradição da coisa.

V. Verificados os pressupostos do exercício da posse pelo promitente-comprador desde data anterior ao registo de hipoteca que incidiu sobre o bem, assiste-lhe a faculdade de embargar de terceiro contra a penhora fundada na hipoteca, em processo de execução que corre termos contra o proprietário dos bens.

Sumário:

I. Os requisitos para a celebração do contrato de representação ou intermediação desportiva outorgado entre um empresário desportivo de futebol e um futebolista são os previstos no artigo 38.º da Lei n.º 54/2017, de 14-07, que estabelece o regime jurídico, entre outros, contratos celebrados pelos empresários desportivos com o praticante desportivo.

II. Nos termos do artigo 37.º dessa lei, apenas são nulos os contratos de representação ou intermediação desportiva celebrados com empresários desportivos que não se encontrem inscritos no registo organizado e atualizado pela respetiva federação desportiva.

III. Os elementos previstos no artigo 9.º, n.º 2, mormente os previstos na alínea h), do Regulamento de Intermediários da Federação Portuguesa de Futebol n.º 310, de 01-04-2015, referentes ao reconhecimento presencial da assinatura do jogador de futebol e a entrega de um exemplar os mesmo, não determinam, se não cumpridos, a nulidade do contrato de representação ou intermediação desportiva, porquanto são estabelecidos apenas em relação à relação jurídica estabelecida entre o intermediário e a Federação Portuguesa de Futebol e não entre o intermediário e o futebolista.

IV. Não é aplicável o regime das clausulas contratuais quando quem invocada a violação de tal regime, não logra provar que o acordo que assinou se encontrava pré-elaborado e não foi precedido de prévia negociação do clausulado inserto no mesmo.

V. Tendo sido aposta no contrato de representação ou intermediação desportiva uma cláusula penal a fixar o valor da indemnização em caso de incumprimento contratual do desportista, tal cláusula tem natureza compensatória, pelo que, tendo ficado provado o incumprimento contratual do mesmo, tem o intermediário direito de a acionar e obter do infrator o valor ali fixado.

VI. O enriquecimento sem causa é uma fonte autónoma das obrigações e não é de conhecimento oficioso, pelo que não pode apenas ser invocado em sede de recurso.

Há que distinguir as nulidades/invalidades processuais de que tratam os artigos 118.º e seguintes do Código de Processo Penal, dos «meios proibidos de prova», de que trata o art.º 126.º do mesmo compêndio. A «nulidade» cominada pelo artigo 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, não pode ser vista como uma «nulidade dos atos processuais» nem lhe cabe o regime processual dos artigos 118.º e seguintes. Note-se que o próprio artigo 118.º sublinha expressamente, no seu n.º 3, que «as disposições do presente título não prejudicam as normas deste Código relativas a proibições de prova». Como de há muito vem dizendo o Supremo Tribunal de Justiça, a «nulidade» dos métodos proibidos importa sempre, quanto à sua «admissibilidade», a «proibição da sua utilização» e, quanto ao seu «valor», a «irrelevância» dos métodos proibidos porventura utilizados». Não é em qualquer desses domínios que se movem as pretensões do recorrente, que antes pretende ver invalidados todos os termos processuais dos autos. O arguido não pretende ver excluída a admissibilidade de qualquer meio de prova, não pretende ver proibida a utilização de qualquer meio de prova, não pretende atacar o valor de determinado meio probatório. No caso, a defesa do arguido construiu um argumentário que não mostra qualquer cabimento no presente processo, em que lhe vem imputada a prática de um crime de desobediência, p. e p. pelos artigos 348º, nº 1, a), e 69º, nº 1, al. c), do Código Penal, por referência ao artigo 152º, nº 1, al. a), do Código da Estrada, por alegada recusa de submissão a teste de pesquisa de álcool no sangue, através do ar expirado. Mesmo consideradas as alegações da defesa, todas as circunstâncias que o arguido invocou em abono das suas pretensões, ocorrem à margem do objeto dos presentes autos. A algemagem do arguido, mesmo na sua versão dos acontecimentos, não ocorreu como meio de obtenção de prova, como forma de o constranger a autoincriminar-se, como meio de constrangimento ou coação na produção de prova. Tanto basta para se concluir que a prova carreada para os presentes autos não se mostra afetada pela utilização de qualquer método proibido de prova, não acciona o disposto no artigo 126º do Código de Processo Penal, norma que, no âmbito do presente processo não mostra ter qualquer aplicabilidade.

A circunstância dos autos de inventário terem sido tramitados ao abrigo de dois sistemas processuais diversos coloca no Tribunal o especial ónus de conformar o processado anterior ao regime emergente da Lei n.º 117/2019, devendo ser mantidos os actos que, pela sua natureza, sejam susceptíveis de aproveitamento atentos os fins do inventário e, ainda, as vicissitudes processuais ocorridas.

I. É coautor quem «tomar parte direta na execução do facto, por acordo ou conjuntamente com outros» (artigo 26.º, § 1.º do Código Penal).

II. A coautoria caracteriza-se pela decisão conjunta (componente subjetiva) e execução conjunta do facto ou factos (componente objetiva).

III. «Essencial é a ideia segundo a qual o princípio do domínio do facto se combina aqui com a exigência de uma repartição de tarefas, que assinala a cada comparticipante os contributos para o facto que, podendo situar-se fora do tipo legal de crime, tornam a execução do facto dependente daquela mesma repartição.»

IV. A execução conjunta de ofensas à integridade física de outrem e ameaça não pressupõe que todos tenham que desferir murros e pontapés sobre a vítima; nem que todos tenham verbalizado a ameaça.

V. A lei não exige que todos os agentes intervenham em todos os atos planeados e destinadosa a produzir o resultado típico por todos pretendido; bastando que a atuação de cada um dos agentes seja elemento componente do conjunto da ação, mas indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina.

VI. Havendo execução por todos do plano previamente traçado, essa comparticipação responsabiliza cada um como coautor.

- Nas relações imediatas – como a que se estabelece entre o sacador e o avalista de uma livrança – é lícito aos obrigados cambiários invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, como sucede com a prescrição, para extinguir a obrigação cartular; - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. (Sumário do Relator)

Sumário: Tendo sido a embargante condenada por sentença judicial à prestação de um facto, a eventual impossibilidade originária de cumprimento é matéria que teria de ter sido discutida naquela acção, não podendo fundar uma oposição à execução.

Sumário: 1. É legalmente admissível a modificação do pedido antes de efectuada a citação. 2. Para a interpretação das declarações negociais das partes recorre-se ao disposto nos artigos 236.º a 239.º do Código Civil, não sendo relevante para esse efeito o comportamento, posterior ao surgimento do litígio, de um terceiro ou das próprias partes. 3. Quando as partes convencionaram uma forma de resolução de litígios alternativa aos meios jurisdicionais estatais e que passa pela decisão definitiva de um litígio por parte de um árbitro, com força vinculativa para as partes e sem possibilidade de recurso, estar-se-á perante uma convenção de arbitragem e não do estabelecimento de um mero dispute board. 4. Permite-se a limitação de um pedido de anulação a uma parte de uma sentença arbitral, que seja atingida pelo fundamento de anulação e dissociável do resto da decisão. 5. O processo arbitral termina quando for proferida a sentença final, entendendo-se como tal a notificação às partes da decisão final do árbitro escrita e assinada e que resolva todas (ou a última) das questões que ele devesse julgar e, a partir daí, extingue-se o poder jurisdicional dos árbitros com excepções limitadas. 6. Proferida a decisão final, as partes podem requerer a rectificação, esclarecimento ou aclaração e, nessa sequência, o tribunal arbitral apenas dispõe de uma jurisdição limitada à aclaração e à rectificação e durante um limitado período de tempo. 7. Os árbitros completam o seu mandato ao proferir a sentença arbitral e nada mais podem fazer quanto à matéria que lhes foi submetida pelas partes, pelo que a propósito de um pedido de rectificação ou aclaração não podem rever ou alterar a decisão que antes proferiram.

A criança deve ser ouvida, tem o direito à audição que não significa direito à decisão. Existem casos e momentos processuais em que é preciso aplicar uma medida, podendo acontecer antes da audição da criança, sem que se cometa qualquer nulidade. (Sumário da Relatora)

I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial de bar/café, não efetuada de forma oculta nem ilícita (já que se tratam de imagens de videovigilância do sistema de CCTV colocado em tal estabelecimento, num local de livre acesso ao público, sendo visíveis, e, por isso, do conhecimento de todos), apenas visa aumentar os níveis de segurança das pessoas e bens de quem ali se desloca, não propondo invadir de algum modo a esfera de privacidade das pessoas, posto que as imagens em causa retratam qualquer pessoa que se desloque ao aludido estabelecimento, numa utilização de vigilância genérica, destinada a detetar factos, situações ou acontecimentos incidentais, ao contrário de uma vigilância dirigida diretamente a uma pessoa em particular, não se encontrando os arguidos, no momento da filmagem, numa situação de privacidade ou de intimidade que não pudesse ser acedida por outras pessoas.

II - A obtenção de imagens nas circunstâncias em apreço também não constitui qualquer crime de devassa contra a vida privada ou de devassa por meio informático, uma vez que com estes ilícitos pretende-se tutelar apenas o núcleo duro da vida privada e mais sensível de cada pessoa, como seja a intimidade, a sexualidade, a saúde, a vida particular e familiar mais restrita, que se pretende reservada e fora do conhecimento das outras pessoas, o que não é manifestamente o caso da situação em apreço.

III - Sopesando o interesse no apuramento dos factos com relevância criminal, em contraposição com o direito à imagem no caso concreto, há que concluir pela preponderância do primeiro em detrimento do outro, pois que este não fica beliscado de forma intolerável ou desproporcionada, visto que não fica afetado o núcleo essencial dos direitos de personalidade, mormente, no caso, o direito à imagem.

IV - Assim, a obtenção de fotogramas através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, para proteção dos seus bens e da integridade física de quem aí se encontre, mesmo que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD, não corresponde a qualquer método proibitivo de prova, desde que exista uma justa causa para a sua obtenção, como é o caso de documentar a prática de uma infração criminal, e não diga respeito ao “núcleo duro da vida privada” da pessoa visionada.

V - Nada impede, pois, que as imagens captadas sejam utilizadas como meio de prova.