Jurisprudência.

I - A inobservância do preceituado no artigo 58º do RGCO pode constituir irregularidade sujeita ao regime do artigo 123º do

C. P. Penal.

II - No que respeita à fundamentação da decisão condenatória da autoridade administrativa, a irregularidade só é de conhecimento oficioso se se verificar uma completa omissão quanto aos fatores que devem ser ponderados na determinação da coima ou da sanção acessória. Se a decisão condenatória da autoridade administrativa fundamenta a decisão nos fatores relevantes que foi possível apurar na fase da instrução, não ocorre qualquer nulidade.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o procedimento de injunção não é adequado à pretensão assente na resolução de contrato de mútuo, pedindo-se a devolução das quantias entregues ao mutuário e o pagamento de valor adicional, configurável como indemnização.

Sumário: 1. Como salienta Abrantes Geraldes, constituem aspetos essenciais, em sede de impugnação da decisão de facto, “os relacionados com a definição do objeto da impugnação (que se satisfaz seguramente com a clara enunciação dos pontos de facto em causa), com a seriedade da impugnação (sustentada em meios de prova indicados e explicitados) e com a assunção clara do resultado pretendido.” 2. Assim, a indicação dos meios de prova, nas conclusões do recurso, ou, numa perspetiva de flexibilização do rigor formal, no corpo das alegações, consubstancia um elemento sem o qual a impugnação não pode ser apreciada. 3. Se a realização de uma prestação consubstancia a execução do que ficou acordado entre as partes, então essa prestação possui uma causa justificativa, o contrato, pelo que não pode falar-se aqui em enriquecimento sem causa. 4. Se o motorista de TVDE, na sequência da paragem do veículo com que circulava, recusa a proposta da empresa a quem presta serviços para a substituição do veículo por outro, ainda que de valor mais baixo do que o por si pretendido, é-lhe imputável o facto de ter deixado de prestar serviços, determinando a culpa do lesado a exclusão da indemnização. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário: 1. É de 5 anos o prazo de prescrição aplicável aos casos de vencimento antecipado das prestações devidas em mútuo bancário, no quadro do artigo 781.º do Código Civil, por aplicação do regime do artigo 310.º, alínea e), do mesmo diploma, mantendo-se válido o entendimento do AUJ n.º 6/2022. 2. A inércia prolongada do credor envolve consequências desfavoráveis para o exercício tardio do seu direito. 3. Não tem a virtualidade de interferir no efeito extintivo uma reclamação de créditos feita pelo credor noutro processo após ter sido invocada, pelo devedor neste processo, a prescrição desse mesmo direito.

- Em processo executivo, verificados os requisitos para declarar a extinção da instância por deserção, o juiz pode fazê-lo, quando o agente de execução, a quem está atribuída essa competência, omite tal ato. - Não constitui decisão surpresa aquela que, sem precedência de outra notificação, declara a deserção da instância decorridos 6 meses sobre a notificação ao exequente do despacho que determina que os autos ficarão a aguardar o seu impulso “sem prejuízo do artigo 281.º do Código de Processo Civil”. - A falta de impulso processual pressupõe que a parte não pratica, de forma culposa o ato processual que condiciona o andamento do processo, quando tem possibilidade e obrigação de o fazer. (Sumário do Relator)

Sumário: O despacho que aprecia e decide que o cabeça de casal, pelo exercício das suas funções, tem direito a uma remuneração fixa e a uma remuneração variável correspondente a 7% dos rendimentos da herança, não sendo impugnado, transita em julgado e torna-se imutável quanto às questões aí decididas. Por conseguinte, não é possível reapreciar o direito do cabeça de casal a receber tais remunerações, nem no despacho que concretiza o valor dos 7%, nem no recurso deste despacho.

I. A prova da declaração negocial exarada na escritura pública de doação é feita através do correspondente documento autêntico, sem que para o efeito se admita prova testemunhal (artigo 393.º, n.os 1 e 2, do Código Civil). Contudo, tal não afasta a possibilidade de a interpretação da declaração negocial ser complementada por prova testemunhal (artigo 393.º, n.º 3, do Código Civil), posto que o sentido interpretativo que assim se retira da declaração tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 238.º, n.º 1, do Código Civil).

II. No regime da comunhão de adquiridos, os bens que, depois do casamento, lhes advierem por doação são considerados próprios dos cônjuges – artigo 1722.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil. Integram, no entanto, o património comum os bens que forem doados nos termos previstos no artigo 1729.º, n.º 1, do Código Civil: quando for essa a vontade manifestada por declaração expressa do doador; ou pela vontade que se presume quando a liberalidade for feita em favor dos dois cônjuges conjuntamente. Cessa, no entanto, a aplicação do regime previsto no n.º 1 quando a doação integra a legítima a que um dos cônjuges tem direito (artigo 1729.º, n.º 2, do Código Civil).

III. Não estando a data da separação de facto do casal fixada na sentença que decretou o divórcio, os efeitos patrimoniais da dissolução do casamento devem reportar-se ao momento em que a ação foi instaurada, pelo que se após essa data um dos cônjuges tiver satisfeito dívida da responsabilidade de ambos, tem direito a reclamar, em sede de inventário destinando à partilha dos bens comuns, a parte que tiver pago para além do que lhe competia satisfazer, ou seja, metade do valor liquidado.

IV. Se à data da instauração da ação a dívida já havia sido integralmente liquidada por um dos cônjuges, como então se manteve a comunhão, quer quanto ao passivo, quer quanto ao ativo (artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil), esse facto não dá por si só resposta à questão de saber se o cônjuge fez uso de bens ou valores que, na pendência da comunhão patrimonial do casal, eram, segundo a lei, considerados próprios. Assim, desconhecendo-se se foi com bens próprios que o cônjuge liquidou a dívida, fica por determinar o elemento essencial para o preenchimento da previsão legal constante do artigo 1697.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário da Relatora)

- O conceito de “justa causa” a que alude o n.º 1 do artigo 56.º do CIRE deve ser densificado a partir da definição dos valores e princípios que a norma visa tutelar. - Constitui justa causa de destituição toda a conduta do Administrador de Insolvência suscetível de pôr em causa a relação de confiança com o juiz titular do processo e com os credores, inviabilizando ou dificultando, mesmo que não dolosamente, o propósito do processo de insolvência. (Sumário do Relator)

Sumário:

I - A liquidez é a qualidade da obrigação que esteja quantitativamente determinada. O acertamento da obrigação cujo objeto não esteja quantificado em face do título é um dos pressupostos da execução, já que ele irá dar a medida do ataque ao património do executado - cf. o princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 735º, nº 3, do CPC.

II - No domínio da interpretação dos negócios formais estabelece a regra especial contida no artigo 238º, nº 1, do CC que a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.

II – Face à declaração do representante da recorrente, constante da escritura de compra e venda, de que aceita para a sua representada as vendas dos imóveis em causa «nos termos exarados e que os prédios ora adquiridos se destinam a revenda», um declaratário normal colocado na posição da recorrida jamais poderia entender, face a tal declaração, que a cláusula de ajuste de preço acordada, apenas manteria “a sua eficácia e razão de ser”, caso os prédios não fossem revendidos.

Sumário:

I. A designação do beneficiário pode ser validamente feita ou alterada por testamento, nos termos do artigo 188.º, n.º 1 do RJCS, não dependendo a sua validade da comunicação à seguradora, por se tratar de uma declaração não-recipienda;

II. A comunicação prevista no artigo 3.º do DL 384/2007 não é requisito de validade, mas um mecanismo destinado apenas à identificação do beneficiário, para efeitos de pagamento.

III. Tendo o testamento da tomadora do seguro incluído expressamente os “seguros” detidos em Portugal e tendo a seguradora, tomado conhecimento desta disposição antes de qualquer pagamento, considera-se validamente alterada a designação beneficiária, devendo o capital remanescente ser pago ao recorrente.

I. Destinando-se a livrança dada à execução a garantir o cumprimento do contrato de mútuo, e estando a sua circulação por via do endosso impedida pela aposição da cláusula “não à ordem”, manteve-se no domínio das relações imediatas, não estando os executados impedidos de invocar as exceções decorrentes da relação causal.

II. Tendo o credor originário, por via do incumprimento dos mutuários / executados, provocado o vencimento antecipado das prestações futuras, assim tornadas exigíveis, ficou a dívida vencida sujeita ao prazo curto de prescrição consagrado na alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, conforme jurisprudência uniformizada pelo STJ - AUJ de 30/6/2022 (DR, I série, 22/9/2022).

III. Encontrando-se a obrigação de pagamento já extinta, por efeito da prescrição, à data em que foi pela exequente preenchida a livrança, e sendo lícito aos executados invocar tal exceção perentória, não subsiste a obrigação cartular que aquela garantia, a determinar a procedência dos embargos deduzidos e consequente extinção da execução. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A decisão de acção de injunção proposta por empresas concessionárias, públicas ou privadas, para declaração de dívida decorrente do estacionamento de viaturas particulares em lugares pertencentes ao domínio público, envolve, necessariamente, a interpretação do contrato administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária o poder de cobrar as receitas / taxas resultantes daquele uso.

II. Sem contrato de concessão de exploração, carece de fundamento jurídico a arrogada titularidade do crédito pela concessionária.

III. A relação jurídica estabelecida entre a concessionária e o utilizador do estacionamento não é estritamente privatística pois tem por objecto a cobrança de uma taxa pela utilização de um bem do domínio público concessionado e tem como pressupostos: o acto administrativo emanado da autoridade competente para impor o pagamento de referida taxa; assim como, o contrato administrativo de concessão de exploração celebrado entre aquela autoridade e a empresa concessionária.

IV. O uso do espaço público para estacionamento não constitui uma relação de consumo de um serviço público essencial, como decorre “a contrario” do elenco do n.º 2 do art.º 1º da Lei n.º 23/96, de 26.07.

V. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 4º do ETAF, competentes, em razão da matéria, para decidir o pedido formulado por empresa privada concessionária contra pessoa singular, de condenação desta no pagamento dos valores fixados para o estacionamento de veículos particulares em lugares concessionados pertencentes ao domínio público municipal.

VI. A atribuição da competência à jurisdição administrativa e fiscal não esvazia de utilidade o contrato de concessão, nem viola o direito constitucional da concessionária a uma tutela jurisdicional efectiva (n.º 1 do art.º 20º da C.R.P.).

- O indeferimento da realização de uma segunda perícia não constitui a rejeição de um meio de prova, para efeitos do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC; - Assim, o despacho que não admite a segunda perícia não é passível de apelação autónoma. (Sumário do Relator)

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário da Relatora)

I - Não obstante as alegações de recurso serem rematadas com o que o recorrente apelida de “conclusões” mas que, na verdade, nada concluem ou sintetizam, limitando-se a reproduzir a motivação, logrando, ainda assim, este Tribunal Superior discernir as razões de discordância do recorrente, atendendo ao princípio do aproveitamento dos atos, prescinde-se de determinar o aperfeiçoamento das conclusões, delimitando-se o objeto do recurso - apreciar e decidir da verificação dos pressupostos legais para aplicação da medida de coação de prisão preventiva e se a sujeição do recorrente a esta medida é necessária, adequada e proporcional.

II - Os alegados (pelo recorrente) problemas psicológicos, bem como a proximidade geográfica entre a habitação da vítima e do recorrente, em local de baixa densidade populacional, constituem-se em fatores potenciadores do risco de reiteração da conduta e de que as agressões, a perdurarem, ocorram perante terceiros, como já aconteceu, em circunstâncias que perturbem a ordem e a tranquilidade públicas. Em suma, perante a personalidade do arguido, plasmada nos factos, é manifesto o perigo de continuação com a prática de atos da mesma natureza, colocando em causa a efetividade dos valores e bens jurídicos protegidos pela lei penal, bem como o invocado risco de que, em liberdade, procure condicionar a recolha e veracidade da prova (procurando, nomeadamente, o contacto com a vítima), requisitos enunciados nas als. b) e c) do art. 204.º, do Cód. Processo Penal. Tendo em mente as especificidades do caso concreto, qualquer medida de coação não detentiva da liberdade não é idónea a evitar a repetição de atos da mesma natureza e a preservar a prova, sendo que a obrigação de permanência na habitação (OPH), ainda que com vigilância eletrónica e proibição de contactos não salvaguarda o risco da prática de atos da mesma natureza.