Jurisprudência.

I. A suspensão da execução da pena de prisão é uma verdadeira pena. Trata-se de uma pena de substituição, que se aplica na sentença condenatória em vez da execução da pena principal (de prisão) concretamente determinada, a qual impregna um conteúdo autónomo de censura, medido à luz dos critérios gerais de determinação da pena concreta.

II. Assenta em pressupostos normativos específicos: a medida concreta da pena de prisão imposta ao agente não é superior a cinco anos de prisão (pressuposto formal); e as circunstâncias do caso permitem realizar um juízo de prognose favorável acerca da ressocialização do arguido em liberdade (pressuposto material).

III. O regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, previsto no artigo 43.º do CP, enquanto pena de substituição (que também é), deverá mobilizar-se sempre que o Tribunal concluir que o cumprimento da pena de prisão por este meio, realiza de forma adequada e suficiente as finalidades de execução de pena de prisão (e nisso o condenado consentir).

IV. Isto é, desde que assegure as finalidades preventivo-especiais de reintegração social do recluso, e as exigências de prevenção geral positiva, «servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes» (artigo 42.º, n.º 1, do CP).

V. Não se ajustando este regime às referidas finalidades preventivas, quando o cumprimento da pena na habitação, for inidóneo a impedir a prática dos ilícitos pelos quais ocorreu a condenação.

I) No atual sistema de notificações eletrónicas, não há que distinguir as notificações da secretaria das notificações entre mandatários, nos processos em que existam advogados constituídos, pois todos os atos processuais escritos das partes devem ser notificados entre os advogados por via eletrónica.

II) Por isso, da atuação oficiosa da secretaria, prevista no artigo 220.º do CPC, estão excluídas as notificações que devam ser realizadas pelos mandatários judiciais, nos termos do artigo 221.º.

III) A notificação prevista no artigo 1105.º, n.º 1, do CPC não exclui a aplicação do regime prescrito para as notificações entre mandatários judiciais.

IV) Se, no processo de inventário, ambas as partes estão representadas por mandatários judiciais e o mandatário de uma notifica o da outra da oposição ao inventário nos termos do artigo 221.º do CPC, considera-se a mesma devidamente notificada, não havendo lugar a nova notificação por parte da secretaria, para os termos do artigo 1105.º, n.º 1, do CPC.

V) A falta de resposta à oposição ao inventário produz, em princípio, o efeito estabelecido no artigo 574.º, por via do disposto no artigo 587.º, n.º 1 e estes, do 549.º, n.º 1, todos do CPC.

VI) O efeito cominatório semipleno não se verificará, porém, se a matéria não impugnada se mostrar antecipadamente em oposição à posição assumida no requerimento inicial. (Sumário da Relatora

Sumário:

I - Não está prevista legalmente a dispensa da audiência prévia quando o juiz pretenda decidir do mérito da causa ou de alguma exceção perentória.

II - A dispensa dessa diligência ao abrigo dos poderes/deveres de gestão e adequação processual deve ser antecedida de audição das partes quer sobre tal adequação, quer sobre a possibilidade de decidir, quer sobre o teor da decisão a proferir.

III - O direito legal de preferência atribuído pela lei aos comproprietários pode ser considerado como o paradigma do direito de preferência legal na alienação de coisas, prosseguindo finalidades que transcendem os interesses privados e imediatos do respetivo titular e encontrando-se teleologicamente orientado à proteção da propriedade perfeita, através da sua exploração mais racional e da minimização dos litígios inerentes à comunhão de direitos.

IV - Entre os elementos necessários à decisão do preferente, tais como exigidos no nº 1 do art. 416º do CC e o «conhecimento dos elementos essenciais da alienação», constante do nº 1 do art. 1410º do CC, não há inteira analogia.

V - O dever de comunicação para preferência resulta da vontade séria do obrigado à preferência a contratar, e supõe a sua realização expressa num projeto concreto, articuladamente delineado, que deverá ser transmitido ao preferente.

VI - Quando os requisitos exigidos no nº 1 do art. 416º do CC não tenham na comunicação sido observados (qualificada a inobservância como essencial, em termos de habilitar a decisão do preferente, quanto ao exercício do direito), não valerá ela para os efeitos previstos nesse artigo, abrindo caminho ao preferente, em caso de alienação, para a propositura da ação prevista no art. 1410º do

CC.

VII - O prazo previsto neste último preceito inicia-se após a transmissão válida do bem objeto do direito de preferência e conta-se a partir da data em que o preferente preterido tomou conhecimento dos elementos essenciais da alienação do bem.

VIII - A interpretação dos factos feita pela ré/recorrente, deve ser entendida como a defesa convicta de uma perspetiva jurídica desses factos, que no caso foi diversa daquela que a decisão judicial acolheu, o que não implica, por si só, litigância censurável a despoletar a aplicação de qualquer sanção processual.

i) Tendo a promitente compradora invocado para resolução do contrato-promessa – cujo objeto era fração que pretendia continuar a explorar em regime de alojamento local – as medidas que integraram o pacote “Mais Habitação” e subsequente projeto de proposta de lei, sem que viesse a demonstrar-se que, em caso de celebração da escritura de compra e venda na data agendada, efetivamente teria ficado impossibilitada de levar a cabo tal exploração, deve julgar-se ilícita a resolução. ii) Uma diminuição dos proventos expectados pelo promitente comprador não constitui fundamento suficiente para resolução do contrato-promessa com base na invocação da alteração superveniente das circunstâncias. (Sumário da Relatora)

Sumário: O pedido de arguição de nulidades suscitado nas alegações do recurso não constitui incidente objeto de tributação autónoma, pelo que não há lugar a condenação em custas, no acórdão que, em conferência, aprecia essa arguição de nulidades, nos termos do disposto nos artigos 617.º, n.º 1 e 666.º, n.º 1 e 2 do CPC.

1 – Ainda que, em consequência de uma sentença que a condene no pagamento de determinada quantia, uma sociedade fique numa situação de insolvência, os sócios carecerão de legitimidade para a interposição de recurso daquela sentença. 2 – O referido em 1 é válido ainda que seja fundamento da condenação da sociedade a desconsideração da personalidade jurídica desta. 3 – Também carece de legitimidade para a interposição de recurso da sentença referida em 1 quem reside gratuitamente num imóvel pertencente à sociedade, não obstante a hipotética alienação desse imóvel em processo de execução ou de insolvência subsequente poder vir a determinar a cessação dessa situação. (Sumário do Relator)

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o art. 6º n.º8 do RCP, que exclui o pagamento do remanescente da taxa de justiça quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não é aplicável na instância de recurso.

Sumário: 1. Relativamente à prova gravada, a indicação das passagens relevantes ou a sua transcrição só é dispensável quando a respetiva omissão não dificulte gravemente o exercício do contraditório e o exame pelo tribunal de recurso, numa ponderação do ónus de impugnação guiada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. A omissão da identificação das passagens relevantes ou a sua transcrição dificultam gravemente o exame da prova pelo Tribunal da Relação, num caso em que se trata de ouvir integralmente doze depoimentos, que constituem a quase totalidade da prova testemunhal produzida em audiência (treze testemunhas), com referência à impugnação de um bloco de dezasseis factos não provados. Semelhante procedimento traduzir-se-ia na realização de um segundo julgamento pelo Tribunal da Relação, o que não corresponde à finalidade dos recursos. 3. Em sede de impugnação da decisão de facto, a afirmação pelo A. da versão dos factos que o próprio propugna não tem o condão de determinar necessariamente que se julgue provada essa versão, desde logo, porque existe nos autos uma versão antagónica desta, pelo que competia ao A. indicar as razões objetivas que determinavam a prevalência do seu depoimento sobre a demais prova, infirmando a apreciação crítica da prova efetuada pelo Tribunal a quo. 4. Tratando-se, em sede de litigância de má fé, de apurar se as partes alteraram a verdade dos factos e deduziram pretensões infundadas, impõe-se que se tenham afirmado na sentença os factos verdadeiros e que deles resulte que as partes tinham conhecimento dos mesmos, o que não sucede com respeito aos factos não provados, dos quais não se extrai que tenham ocorrido os factos contrários a estes. 5. Não obstante, devemos olhar de forma global e integrada para todos os factos, pois o confronto com os factos não provados pode contribuir para definir o sentido e alcance dos factos provados. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. Sendo controvertido o sentido a atribuir a determinada estipulação contratual, e não sendo conhecida a vontade real das partes, a tarefa de interpretação cometida ao tribunal convoca os critérios plasmados nos artigos 236.º a 239.º do Código Civil.

II. O artigo 236.º consagra, conforme vem sendo comummente entendido, a teoria objetivista da interpretação “em que o objetivismo é, no entanto, temperado por uma salutar restrição de inspiração subjetivista”: toma-se em consideração a posição concreta do declaratário real e os elementos que ele efetivamente conheceu, mas temperando-os com os elementos que uma pessoa normal, isto é, com razoável esclarecimento, zelo e sagacidade, teria conhecido, concluindo-se que o declaratário real ponderou sobre esses elementos, como ponderaria um declaratário normal.

III. Na interpretação do contrato devem ter-se em consideração todas as circunstâncias conhecidas a que um declaratário normal atenderia: os termos do negócio, as negociações prévias, os interesses em jogo, a finalidade prosseguida pelo declarante, e quaisquer outras julgadas relevantes.

IV. Tendo as partes celebrado contrato de cessão de exploração turística das frações adquiridas pela autora em empreendimento a ser explorado pela ré e previsto que seria devida remuneração ainda que as obras a que este iria ser sujeito se atrasassem, a remuneração é devida, não podendo a demandada invocar a pandemia da doença Covid 19, se o contrato foi celebrado em plena pandemia, atravessando então Portugal o 2º período de emergência, e nenhuma referência lhe foi feita.

V. Tem âmbito de aplicação diferente a cláusula em que as partes prevêem uma isenção de pagamento da retribuição acordada” no caso de “desastres naturais, cataclismos, agitação política grave/revolução, conflito armado iminente ou situações que impossibilitem o funcionamento do hotel em circunstâncias normais”, o que pressupõe naturalmente que a exploração se tenha já iniciado. (Sumário da Relatora)

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o executado não tem que ser notificado da notificação, realizada por AE, pela qual se comunica ao comprador do bem penhorado que deve depositar o preço da venda. - o executado não tem que ser notificado da notificação, realizada pela secretaria, pela qual esta informa o AE da decisão final de certo incidente processual.

I - A audição para memória futura de testemunhas e/ou vítimas deverá ser entendida como um poder-dever ou como um poder vinculado atribuído ao juiz de instrução criminal quando estejam em causa os depoimentos de vítimas de violência doméstica, devendo esse ser considerado o regime regra para tais situações.

II - A reinquirição em julgamento, tida como regra ou como prática frequente e generalizada, de vítimas ouvidas anteriormente em declarações para memória futura, consubstanciaria um absoluto desrespeito pelos comandos legais que atribuem ao julgador tal poder vinculado, com o principal propósito de acautelar a revitimização gerada pela inquirição daquelas na audiência de julgamento.

III - De acordo com o regime previsto nos artigos 363º e 364º do CPP, aplicáveis ex vi do artigo 271º, nº 6 do mesmo diploma legal, a documentação da diligência de declarações para memória futura é, sob pena de nulidade, sempre feita através do registo de áudio ou audiovisual, pelo que, estabelecendo a lei a opção entre o registo áudio ou o registo audiovisual, a impossibilidade de da documentação em registo audiovisual não poderá constituir um óbice à realização da diligência requerida.

IV - Não temos dúvida que a audição de uma criança em audiência de julgamento, especialmente depondo contra uma pessoa do seu círculo familiar – neste caso, o seu padrasto – é suscetível de criar uma situação constrangedora e desencadeadora de grande ansiedade, com fortes repercussões ao nível psicoemocional. Não será ainda despiciendo considerar, a este propósito, que, com o decurso do tempo, a memória da criança vai ficando mais difusa, perdendo rigor quanto à exatidão dos factos que presenciou e criando espaço para a efabulação própria do imaginário infantil, pelo que, também por tal razão, será de toda a utilidade e conveniência preceder à sua audição no mais curto espaço temporal possível.

O crédito garantido por hipoteca prevalece, na graduação de créditos efetuada nos termos do artigo 791.º do Código de Processo Civil, sobre os créditos por IRS e IVA reclamados pela Fazenda Pública, assim como sobre o crédito por contribuições à Segurança Social, que beneficiam de privilégio creditório imobiliário geral e cuja graduação deve obedecer ao disposto no artigo 749.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário da Relatora)

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Em face da redacção conferida às alíneas a) e b) do artigo 8.º do Decreto-Lei 446/85 de 25/10, onde se prevê expressamente “As cláusulas que não tenham sido comunicadas…” e bem assim “As cláusulas comunicadas com violação….”, afigura-se necessário por parte de quem sindica a falta de comunicação, ou de informação, relativamente às mesmas, com vista a conseguir a sua eventual exclusão do contrato, concretizar devidamente a cláusula, ou as cláusulas contratuais, não se mostrando suficiente uma referência genérica à existência de cláusulas violadoras dos artigos 5.º e 6.º do diploma legal acima identificado.

Sumário: 1. Cabe ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto a indicação dos meios probatórios que impunham decisão diversa. 2. A eventual falta de cumprimento dos deveres da ré, enquanto representante fiscal, de entregar a declaração de rendimentos do autor junto da autoridade fiscal e para efeitos de liquidação do imposto pode gerar responsabilidade civil contratual. 3. Mas a prova de que a declaração foi entregue fora de prazo não permite ter por demonstrados todos os requisitos da responsabilidade civil se o autor não provou ter comunicado (ou alguém por ele) à ré, atempadamente, a existência de rendimentos tributáveis em Portugal que necessitassem de ser declarados.

Sumário1: Fundando-se o recurso de revisão de sentença em documento junto pelo requerente deverá esse documento ser novo e superveniente para o processo, nunca antes nele apresentado, e, de forma autónoma e independente dos demais meios de prova, ter a virtualidade de modificar a decisão a favor do recorrente, revelando-se como prova auto suficiente para destruir a prova que constituiu fundamento decisivo da decisão revidenda. Se assim não for, ou seja, se aquele documento não for, “por si só”, prova bastante para o efeito, não tem o mesmo, validade como fundamento da requerida revisão.