Jurisprudência.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. No âmbito do direito das contraordenações apenas não é permitida a “redundância punitiva” e a consequente violação do princípio ne bis in idem (artigo 29.º, n.º 5, da CRP), sendo o critério da unidade/pluralidade de resolução “criminosa” apreciado em termos não totalmente coincidentes com o do direito Penal tradicional.

II. Os factos provados demonstram que a conduta do recorrente é dolosa e não meramente negligente.

III. A coima em que o recorrente foi condenado mostra-se adequada e respeita os critérios gerais e especiais para a sua graduação.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A “potencial vítima” do risco de confusão é o consumidor médio. O direito das Marcas vive para proteger da confusão o público consumidor e, simultaneamente, para garantir ao titular da marca o seu direito a que o público não seja confundido. A comparação entre sinais deve fazer-se através da “impressão de conjunto” e não por “dissecação de pormenores”. As duas marcas têm uma apresentação gráfica muito distinta: O único elemento comum às duas marcas: “Cartaxo Riverside” e “Cartuxa” são as quatro primeiras letras “CART”. Visualmente, foneticamente e conceptualmente são diferentes, pelo que o consumidor médio dos serviços em causa (alojamentos temporários) detetará as diferenças entre ambas e não confundirá facilmente a proveniência desses serviços. Quanto à notoriedade da marca “Cartuxa”, a recorrente não pode apenas basear-se num parecer técnico para entender que a marca “Cartuxa” é notória e pode ser confundida com a marca da recorrida “Cartaxo Riverside”, parecer esse que não possui caráter vinculatório, devendo ser livremente apreciado. A ausência de alegação de factos demonstrativos de que a marca “Cartuxa”, referente a alojamento local, tem notoriedade, não pode ser suprida através da utilização de um critério subjetivo do Tribunal da Relação. A tutela da concorrência desleal aqui referida é preventiva e, caso se apurassem os seus requisitos, consistiria um motivo relativo de recusa de registo da marca da recorrida, previsto no artigo 232.º, n.º 1, al. h), do CPI. E os atos de confusão ou indução em erro que compreendem o risco de confusão com a empresa ou os produtos da recorrente, gerado pelos sinais em conflito, não ficaram demonstrados. Os dois temas da confundibilidade das marcas em causa e da concorrência desleal preventiva com base em risco de confusão estão interligados e sua discussão poderá ser tida em conjunto.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : I-O nº1 do artº75º do DL nº433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo determina que a 2.ª instância apenas pode conhecer da matéria de direito, estando vedada a intervenção do tribunal de 2ª instância em sede de decisão sobre a matéria de facto , apenas podendo o recurso ter como fundamentos a esse propósito, os vícios de decisão previstos nas três alíneas do nº2 do artº410º do Código do Processo Penal aplicável ex vi do disposto no nº1 do artº74º, nº4 do referido RGCO desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II-A sentença enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando não permite decidir de direito, por si só, carecendo de indagação adicional em vista da supressão de qualquer lacuna investigatória no domínio de factos relevantes à decisão da causa alegados na acusação, pela defesa ou resultantes da decisão da causa, impeditiva de bem se decidir no plano normativo , nos termos do art.º 410.º n.º 2, al. a), do CPP .

III- Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum.

IV- A sentença contra-ordenacional enferma do vício de excesso de pronúncia quando o Tribunal conheceu de questão de que não lhe era lícito conhecer porque não compreendida no objecto do processo.

V- A omissão de pronúncia, vício sancionado pela alínea c) do n.º 1 do artigo 379º do CPP, não pode confundir-se com incompletude de fundamentação, com incompleta abordagem, já não de meros argumentos, mas de parâmetros a ter em conta na análise global que se impõe. VI-O artigo 31.º n.º 3 da Lei nº19/2012, de 08 de Maio (RJC )prevê que a Autoridade da Concorrência (AdC )pode utilizar como meios de prova da infracção ao direito da concorrência, informação classificada como confidencial. VII-“A decisão de classificação de um documento como confidencial, em sede de direito da concorrência, está condicionada pelo cumprimento pelo visado de um triplo ónus a que se reportam as supra citadas normas, a saber : de identificação das informações que considera confidenciais; de fundamentação de tal entendimento e de fornecimento de cópia não confidencial dos documentos pertinentes, expurgado das informações confidenciais”, (Ac. RL, de 18-12-2019; www.dgsi.jtrl.pt- Proc. nº 228/18.7YUSTR-G.L1-3).

VIII- O disposto no artigo 3º, nº3, do CPC é uma norma do processo civil que não se harmoniza com o processo penal e consequentemente não é aplicável ao processo contra-ordenacional, mormente na sua fase administrativa. IX-O contraditório na sua vertente mais importante em direito sancionatório que constitui o direito de defesa do arguido, é sobretudo assegurado e garantido pela possibilidade legal de impugnação judicial pelo arguido da decisão administrativa final de condenação, garantindo-se assim ao arguido em processo contra-ordenacional o direito a uma reserva judicial ou de jurisdição no que à impugnação da decisão condenatória da entidade administrativa diz respeito e a consequente faculdade de apreciação judicial da condenação administrativa, garantindo-se a viabilidade da reponderação da sanção por parte de um tribunal.

I. Este Tribunal Superior não se pronuncia sobre a cristalização fáctica, no que tange à sua adequação, face à interdição emergente do art. 75.º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (RGCO);

II. Não há lugar, no quadro da impugnação judicial incidente sobre decisões proferidas em matéria de mera ordenação social e respectivo processo de contra-ordenação, à averiguação da existência de acerto na fixação dos factos, ainda que sob referências cosméticas à existência de contradições internas;

III. A contradição (insanável, não a mera colisão lógica desprovida da possibilidade de sanação) prevista na al. b) do n.º 2 do art. 410.º Código de Processo Penal aplicável ex vi do disposto no n.º 1 do art. 41.º do RGCO é a emergente da não conformidade interna irreparável entre os factos que integram a fundamentação fáctica ou entre estes e o Direito aplicado (contradição ao nível da subsunção) ou no quadro de diversas afirmações, necessariamente inconciliáveis, de forma grave e irremediável, feitas em sede de fundamentação jurídica;

IV. Não se integra aqui a avaliação da articulação entre o provado e os fundamentos da fixação fáctica já que, a este nível, o que sempre teríamos seria a reponderação do julgamento fáctico, o que está legalmente vedado em matéria de contra-ordenações.

V. Se há «contradição» entre um facto dado como demonstrado e a justificação fornecida para essa cristalização, isso não é uma contradição entre fundamentos de facto ou de Direito ou entre estes e a decisão no quadro do disposto na al. b) do n.º 2 acima referida referida. Trata-se, antes, de um erro de julgamento de facto e dessa matéria não curam os recursos deduzidos em sede contra-ordenacional;

VI. Pela remessa dos autos a juízo com a vis de acusação face ao disposto na segunda parte do n.º 1 do art. 62.º do RGCO, fica definida perante o julgador a moldura abstracta da sanção a avaliar, ou seja, tornam-se claras as balizas inferior e superior da sanção aplicável;

VII. Aquela moldura resulta do facto de a acusação ser a definidora dos limites punitivos. Só mais tarde, após a adição de uma camada de instrução, discussão e julgamento se logrará chegar à medida concreta;

VIII. O feito introduzido a juízo tem como definição objectiva os elementos caracterizadores do tipo do ilícito descrito na norma «incriminadora» e como dado de caracterização subjectiva a actuação negligente;

IX. Há, no caso em apreço, consequentemente, que buscar a definição legal – ainda necessariamente abstracta porque desprovida de um acto de julgamento concretizador – da «contraordenação grave, prevista na alínea x) do n.º 2 do artigo 113.º da LCE, por violação negligente do disposto na segunda parte do n.º 4 do artigo 48.º da mesma Lei».

Sumário (da responsabilidade da relatora) -Estando em causa o recurso da decisão judicial que conheceu da impugnação judicial de uma decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, o disposto no artigo 75º, n.º 1, do DL n.º 433/82, de 27/10 (RGCO) estabelece que “se o contrário não resultar deste diploma, a 2.ª instância apenas conhecerá da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões. - A matéria de facto considerada provada ou não provada pelo tribunal recorrido permanece estabilizada na sentença de primeira instância, não podendo ser objeto de nova apreciação ou reapreciação em sede de recurso, salvo nos casos excecionais em que se verifiquem os referidos vícios de decisão ou nulidades processuais com relevância para o conhecimento do direito. -Com efeito, a atividade efetivamente desenvolvida nas instalações da arguida, encontra-se abrangida pela lista anexa ao Regulamento n.º 66/2015, motivo pelo qual se considera preenchido o dever estabelecido no artigo 4.º, n.º 2, do DL n.º 126/2014, de 22/08, e, consequentemente, verificada a prática do ilícito contraordenacional previsto no artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma

Sumário (elaborado pelo Relator):

I. Para verificar a caducidade de uma marca, por uso não sério por cinco anos consecutivos, tem de se apurar qual o uso dos concretos produtos ou serviços para que está registada. ii. Tem de se anular a sentença que na matéria de facto não procede à apreciação do uso da marca para os concretos serviços para que está registada, mas sim uma apreciação global, genérica, sem os descriminar, ainda que por categorias ou subcategorias.

Sumário (da responsabilidade da relatora) - O Tribunal pode conhecer dos vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo Penal, aplicável por força do n.º 2 do mesmo preceito, quando tais vícios resultem do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. - A matéria de facto considerada provada ou não provada pelo tribunal recorrido permanece estabilizada na sentença de primeira instância, não podendo ser objeto de nova apreciação ou reapreciação em sede de recurso, salvo nos casos excecionais em que se verifiquem os referidos vícios de decisão ou nulidades processuais com relevância para o conhecimento do direito. -Aplica-se o disposto no n.º 8 do artigo 11.º do Código Penal, em conformidade com o artigo 32.º do RGCO, que estabelece que a fusão de entidades não acarreta a extinção da responsabilidade criminal da pessoa coletiva ou entidade equiparada, sendo a responsabilidade atribuída à entidade resultante da fusão. Consequentemente, a Recorrente, Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E., responde pela infração praticada pela UCSP Vila Pouca de Aguiar – Pólo Pedras Salgadas.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) : I-A omissão de pronúncia verifica-se sempre que o julgador deixe de pronunciar-se na sentença sobre questões que devesse apreciar e não quando o julgador não se pronuncie sobre questões cuja decisão considere estar prejudicada pela solução já dada a outras. II -Só ocorre falta de fundamentação de facto da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respectivo destinatário a perceção das razões de facto da decisão judicial.

III- Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, verifica-se a nulidade prevista na al.b) do nº1 do artigo 615º do CPC.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. É irrecorrível o despacho de arquivamento do processo de inquérito se for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei penal a possibilidade de dispensa da pena, e houver com a concordância do Juiz de Instrução.

II. Não cabe na decisão da reclamação, nos termos do art. 405.º do CPP, apreciar a verificação em concreto dos pressupostos da dispensa da pena previstos no art. 74.º do Código Penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) - No âmbito do procedimento cautelar relativo à patente europeia n.º 1845961 (EP’961), deve ser julgada procedente a exceção de nulidade da patente, com fundamento na falta de novidade e de atividade inventiva, atendendo sobretudo, ao Estudo de AA, divulgado, entre outros, no Poster AA e no Abstract AA #3003, bem como aos dois estudos conduzidos por BB, respectivamente na conferência ASH de dezembro de 2003, tendo os mesmos sido divulgados ao público antes da data de prioridade, - O recurso é, assim, julgado improcedente e é mantida a sentença recorrida.

I. A ADSE e, consequentemente, o acordo celebrado com a Recorrente para a prestação de cuidados de saúde, têm natureza pública, o que, no caso ajuizado, torna a recusa de cuidados a beneficiários numa rejeição infundada e punível;

II. Tal convenção deve ser classificada como um pacto jurídico de natureza administrativa sendo, consequentemente, o regime aplicável à exceção de não cumprimento por parte do prestador o Código dos Contratos Públicos (CCP), nomeadamente o seu art. 327.º, e não o art. 428.º do Código Civil (CC), aplicável a contratos privados;

III. Caso o Código Civil fosse aplicável, a situação apreciada antes teria que se enquadrar no regime do contrato a favor de terceiro regulado nos arts. 443.º e seguintes do Código Civil e, nesse contexto privado, o HOSPITAL DA TROFA não receberia ordens e instruções da ERS enquanto mero promitente do contrato (sendo que a ADSE, na qualidade de promissária, apenas podia exigir o cumprimento da promessa nos termos do disposto no n.º 2 do art. 444.º do referido encadeado normativo, só àquela sendo lícito exigir tal cumprimento, nos termos do estatuído no n.º 3 do mesmo artigo);

IV. O art. 327.º do CCP só admite a excepção de não cumprimento se esta não prejudicar gravemente o interesse público, condição não cumprida, e desde que «a realização das prestações contratuais coloque manifestamente em causa a viabilidade económico-financeira do cocontratante ou se revele excessivamente onerosa», o que também não se demonstrou;

V. Acresce que, na economia do referido artigo do CCP, o incumpridor aí referenciado é o contraente público e não o terceiro;

VI. A relação contratual assume natureza pública: a recusa da prestação perante o beneficiário é equivalente a uma recusa perante a ADSE, com violação da obrigação assumida com o ente público de disponibilizar cuidados de saúde, assim comprometendo o fim público do contrato;

VII. De qualquer forma, sempre seria inválida a arguição da excepção do art. 428.º do Código Civil (caso fosse aplicável) porquanto, mesmo sob o regime privado do referido artigo, a excepção de não cumprimento não seria brandível uma vez que se trata de um mecanismo intra-contratual que exige que as obrigações estejam abrangidas pela relação sinalagmática, o que não se verifica no contexto circunstancial apreciado;

VIII. No caso da utente referida nos autos, a dívida invocada era estranha à relação contratual subjacente à recusa (o acordo com a ADSE, que a Arguida indicou como não aplicável para reclamar a cobrança integral do preço da consulta de psiquiatria), o que sempre impediria a invocação da exceção .

I) A fixação de prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores depende de a criança não dispor de rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficiar nessa medida de rendimentos da pessoa a cuja guarda se encontre.

II) Para a determinação dos rendimentos a considerar e porque se pretende uma decisão conforme com a realidade de facto que então subsista e, por isso, mais justa, devem considerar-se os mais recentes, desde que conhecidos com rigor.

III) Para o apuramento da capitação a que se reporta o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, devem os rendimentos anuais ilíquidos do trabalho dependente ser divididos pelos 12 meses do ano, independentemente de naquele montante global estarem ou não englobados subsídios de férias ou de Natal. (Sumário da Relatora)

1 – A lei impõe à parte um especial dever de diligência na verificação do conteúdo da cópia da gravação que foi disponibilizada, por forma a poder arguir em tempo eventuais irregularidades e permitir a sua correcção antes de eventual recurso da sentença. 2 – O vício não pode ser oficiosamente conhecido pela Relação, nem a nulidade ser arguida nas alegações de recurso, impondo-se assim às partes que, no prazo de 10 dias, averiguem se tal registo padece de vícios, a fim de que os mesmos sejam sanados perante a primeira instância. 3 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela 1ª Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 4 – A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição da prova gravada e à análise da restante prova, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os contributos probatórios impunham decisão diversa. 5 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre a impugnação da matéria de facto têm sempre carácter ou natureza instrumental, devendo as questões submetidas à apreciação poder repercutir-se, de forma útil e efectiva, na decisão a proferir pelo Tribunal ad quem, de modo alterar ou modificar, no todo ou em parte, a solução jurídica que se obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 6 – Apenas ocorre um quadro de vício de contradição, quando, seguindo o fio condutor do raciocínio lógico do julgador, os factos julgados como provados ou como não provados colidem inconciliavelmente entre si ou uns com os outros ou, subsidiariamente, com a fundamentação da decisão de facto. 7 – O processo só se inicia sob o impulso da parte, mediante o respectivo pedido e são as partes que circunscrevem o thema decidendum, requerendo ao Tribunal o meio de tutela jurisdicional adequado a satisfazer as respectivas pretensões, cabendo-lhes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas. 8 – O princípio do pedido e o ónus de alegação dos factos essenciais têm não só uma eficácia vinculante para o julgador, como também uma função delimitadora da actuação do Tribunal. 9 – Os recursos ordinários visam a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento. Isto significa que, em regra, o Tribunal não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados. Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas. 10 – O incumprimento definitivo ocorre quando uma obrigação contratual não é cumprida e a prestação já não pode ser exigida, seja por uma declaração do devedor de que não irá cumprir, seja pela perda do interesse do credor na prestação, ou porque o prazo é essencial. 11 – O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. 12 – A mora pressupõe ter sido ultrapassado um termo essencial, estabelecido no contrato, ou posteriormente, e só se transforma em incumprimento definitivo se o devedor não cumpre no prazo suplementar e peremptório que o credor razoavelmente lhe concede, através da interpelação admonitória prevista no n.º 1 do artigo 808.º do Código Civil. 13 – A interpelação admonitória é uma notificação formal feita pelo credor ao devedor que está em mora (atraso), exigindo o cumprimento da obrigação dentro de um prazo fixado e avisando que se não o fizer, a obrigação será considerada definitivamente incumprida. 14 – Os artigos 1221.º a 1225.º do Código Civil prevêem e regulam vários direitos reconhecidos ao dono da obra em reacção a um cumprimento defeituoso da prestação a cargo do empreiteiro. 15 – Apresentando a obra vícios que a afectem, o dono da obra poderá exigir do empreiteiro a reparação dos defeitos, ou a realização de uma obra nova no caso de não ser possível eliminá-los, e caso não seja possível uma ou outra solução, ou recusando-as o empreiteiro, poderá obter a redução do preço ou a resolução do contrato. 16 – O exercício de cada um desses direitos não pode fazer-se de forma aleatória ou discricionária, mas tem de ser realizado de modo sequencial, de acordo com as regras dos artigos 1221.º e 1222.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

I - Por força do estatuído nos artigos 287º, nº 2, e 288º do

C. P. Penal, o juiz de instrução criminal está obrigado a conhecer de todas as questões que lhe são suscitadas no requerimento de abertura de instrução, e não pode investigar indícios (e, por consequência, produzir provas) que não se contenham nos limites fácticos constantes da acusação (no caso de instrução requerida pelo arguido) ou do requerimento de abertura de instrução (no caso de instrução requerida pelo assistente), sob pena de nulidade.

II - Os referidos preceitos legais não impedem, contudo, que o juiz de instrução criminal conheça de questões que determinem comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. Seria impensável que o juiz de instrução não pudesse conhecer da prescrição do procedimento criminal ou de outra causa extintiva da responsabilidade criminal, apenas por a mesma não ter sido suscitada no requerimento de abertura de instrução.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o valor do mecanismo travão criado pela Lei 33/2022, de 14.05, integra a noção de preço do serviço prestado, para os efeitos do art. 10º n.º1 da Lei 23/96, de 26.07. - a prescrição prevista naquele art. 10º n.º1 da Lei 23/96, de 26.07, tem natureza ordinária ou comum, não constituindo uma prescrição extintiva. - existindo factos controvertidos que podem repercutir-se na interpretação daquele art. 10º n.º1 da Lei 23/96, de 26.07, devem ser apurados e apenas depois ser avaliada aquela prescrição.