Jurisprudência.

I – A interrupção da prescrição prevista no artigo 323.º do CC pode resultar da actuação de um representante legal do titular do direito, atento o princípio geral ínsito no artigo 258.º do CC, conjugado com o disposto no artigo 295.º do mesmo código.

II – Os liquidatários das sociedades extintas não carecem que os sócios lhes confiram um mandato para propor as acções previstas no artigo 164.º, n.º 2, do Cód. Soc. Com. em sua representação, pois recebem esse encargo directamente da própria lei.

III – C0m a dissolução da sociedade os seus administradores ou gerentes deixam de ter essa qualidade e as correspondentes funções, por força da extinção do órgão administrativo, mas assumem automaticamente e sem qualquer hiato a qualidade de liquidatários e as respectivas funções, passando a compor o novo órgão de liquidação, por designação resultante da própria lei, sem necessidade de nomeação e independentemente de serem ou não sócios da sociedade dissolvida (cfr. artigo 151.º, n.º 1, do Cód. Soc. Com.)

IV – Não será assim se o pacto social exigir a nomeação dos liquidatários ou se os sócios deliberarem nesse sentido na altura da dissolução.

V – Se a dissolução da sociedade tiver como causa a declaração da insolvência, a liquidação não segue as regras previstas no Cód. Soc. Com. e no Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, mas sim as regras do CIRE, designadamente as previstas nos seus artigos 156.º e seguintes, incumbindo ao administrador da insolvência nomeado pelo Tribunal (cfr. artigo 146.º, n.º 1, do CIRE).

VI – Não é assim nas situações em que o processo de insolvência é encerrado por insuficiência da massa insolvente, nos termos previstos no artigo 232.º do CIRE, nas quais a liquidação da sociedade prossegue nos termos do referido Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, devendo o juiz comunicar o encerramento e o património da sociedade ao serviço de registo competente (cfr. artigo 234.º, n.º 4, do CIRE).

VII – Feita esta comunicação, o conservador instaura oficiosamente o procedimento administrativo de liquidação e declara imediatamente o encerramento da liquidação da entidade comercial, sem nomeação de qualquer liquidatário (salvo se do processo de insolvência resultar a existência de activos que permitam suportar os encargos com o procedimento administrativo de liquidação).

VIII – Naquele contexto, atentas as razões que levaram o legislador a optar pela consagração da regra da continuidade referida no ponto III, maxime o conhecimento que os administradores ou gerentes têm da sociedade que administraram, julgamos que deve ser considerado liquidatário dessa sociedade para os efeitos do disposto no artigo 164.º, n.º 2, do CSC – isto é, já não para integrar os órgãos da sociedade em liquidação, mas para representar a generalidade dos sócios – o único gerente da mesma.

IX – Seja como for, a proposição de tal acção pela única pessoa que exerceu as funções de gerente da sociedade extinta, invocando a sua qualidade de liquidatário para os efeitos do disposto no artigo 164.º, n.º 2, do CSC, exprime com toda a clareza a intenção dos sócios da referida sociedade, atuais titulares do crédito em discussão, de exercer esse direito, ainda que a acção assim proposta tenha findado por desistência da instância e ainda que essa desistência tenha sido motivada pelas dúvidas suscitadas quanto à legitimidade do autor.

A qualificação da insolvência como culposa afecta os titulares do órgão social que manifestam a vontade da sociedade- os administradores- não sendo excluídos os administradores de direito da afectação pela qualificação, ainda que não tenham sido eles a exercer a administração de facto.

I - No plano constitucional a lei concebe protecção do direito fundamental à reserva da vida privada no art. 26.°, n.º 1, CRP.

II - Todavia, tal protecção pode ceder quando e na medida em que se mostre necessário a salvaguarda de outros direitos da mesma natureza, mormente os que se relacionam com o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que esse direito tem em vista (art. 20.º, n.ºs 1 e 5, da CRP).

I - O ato decisório final proferido na sequência da oposição ao arresto enxertado no processo penal, incluindo o previsto na Lei n.º 5/2002, reveste natureza de despacho, nos termos do art.º 97.º, n.º 1, al. b), do CPP, e não de sentença.

II - Em consequência, não lhe são aplicáveis as nulidades da sentença previstas no art.º 379.º, do CPP, nem os vícios decisórios do art.º 410.º, n.º 2, do mesmo diploma.

III - A decisão sobre a matéria de facto proferida na oposição ao arresto é amplamente impugnável, nos termos do art.º 412.º, n.º 3, do CPP, ficando, todavia, o recorrente sujeito aos ónus da tríplice especificação previstos nos n.ºs. 3 e 4 do mesmo preceito legal.

IV - No arresto previsto na Lei n.º 5/2002, não incumbe ao Ministério Público provar indiciariamente a concreta origem ilícita do património incongruente, nem proceder à reconstrução individualizada dos fluxos financeiros, bastando a demonstração de uma incongruência patrimonial global, aliada a fortes indícios da prática de um dos crimes elencados no art.º 1.º daquele diploma.

V - Compete ao opoente efetuar a reconciliação económico-financeira, demonstrando, de forma indiciária, a neutralidade patrimonial dos movimentos bancários a crédito e a débito, mediante a prova dos negócios reais subjacentes.

VI - A presunção de veracidade das declarações fiscais prevista no art.º 75.º, n.º 1, da LGT circunscreve-se ao âmbito fiscal e não prevalece sobre a presunção estabelecida no art.º 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, não dispensando, por isso, o opoente da prova da substancialidade e licitude da origem dos fluxos financeiros declarados.

I – Integra o crime de perseguição, previsto no artigo 154.º-A do Código Penal, a prática reiterada e prolongada no tempo de comportamentos dirigidos sempre à mesma pessoa, quando tais condutas revelem um padrão consistente de hostilização, pressão e controlo, objetivamente adequado a provocar medo, inquietação ou a prejudicar gravemente a liberdade de determinação da vítima.

II – Constituem atos relevantes para o preenchimento do tipo objetivo do crime de perseguição, designadamente: a) o envio sistemático de comunicações escritas com conteúdo insultuoso, depreciativo e acusatório, imputando à vítima factos desonrosos e condutas ilícitas; b) a divulgação dessas comunicações perante terceiros, expondo a vítima a humilhação pública e descredibilização profissional; c) a imputação reiterada e pública de comportamentos criminalmente censuráveis, incluindo em contexto judicial, quando integrada num padrão global de perseguição; d) a instauração sucessiva de procedimentos disciplinares e a adoção de medidas de controlo no contexto laboral, como a limitação de acessos, o reencaminhamento de correio eletrónico sem consentimento e o esvaziamento funcional da posição da vítima; e) o isolamento profissional e a restrição da autonomia da vítima no local de trabalho..

III - O elemento subjetivo do crime encontra-se indiciado quando as condutas descritas são praticadas de forma consciente, deliberada e reiterada, com conhecimento da sua aptidão para afetar a tranquilidade, a dignidade e a liberdade de autodeterminação da vítima, sendo irrelevante que o agente atue sob o pretexto do exercício de poderes hierárquicos ou de direitos laborais.A conjugação dessas condutas, avaliadas no seu conjunto e não de forma isolada, revela uma atuação persistente e intrusiva, suscetível de afetar gravemente a paz interior, a liberdade de autodeterminação e a vida pessoal e profissional da vítima.

IV – O dolo do crime de perseguição pode assumir qualquer das modalidades previstas no artigo 14.º do Código Penal, bastando que o agente represente como possível que a sua atuação reiterada provoque medo, inquietação ou prejuízo sério na esfera pessoal e profissional da vítima e, ainda assim, se conforme com tal resultado. A verificação de consequências relevantes na esfera psíquica da vítima, designadamente o desenvolvimento de perturbações de ansiedade e depressão com necessidade de acompanhamento psicológico, constitui forte indício da adequação das condutas a provocar medo, inquietação ou prejuízo sério da vida pessoal.

V - A conduta do arguido é adequada a gerar medo, inquietação ou sentimento de perseguição, considerando a repetição diária/semanal de ataques, a gravidade das acusações (falsificação, extorsão, desvios de dinheiro, manipulação), a humilhação perante colegas, a vigilância e controlo, processos disciplinares sucessivos, reencaminhamento e desconexão do email sem autorização, tudo factos adequados a produzir medo/inquietação e a limitar a liberdade profissional e pessoal da recorrente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I- O art.º 639.º, nº 1 do CPCivil impõe ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de formular conclusões.

II- O recorrente cumpre o ónus de alegar apresentando a sua alegação onde expõe os motivos da sua impugnação, explicitando as razões por que entende que a decisão está errada ou é injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e aplicação do direito, para além de especificar o objetivo que visa alcançar com o recurso.

III– Deve, todavia, terminar a sua minuta com a indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou a anulação da decisão recorrida.

IV – As conclusões do recurso que versem matéria não tratada nas alegações ou questões tratadas na motivação, mas que não constem das conclusões, são totalmente irrelevantes e, como tal, por falta de correspondência com a motivação e/ou conclusões não devem ser conhecidas pelo Tribunal Superior.

V- Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.

VI- Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de junho (NCPC) a matéria de facto à qual há que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e não a questões de direito ou a meros juízos conclusivos, razão pela qual a revogação do artigo 646, n.º 4 do anterior CPC, não significa que o princípio nele estabelecido haja sido alterado devendo, assim, eliminar-se da fundamentação factual os pontos que neles se contenham meras conclusões.

VII- Atento o carácter instrumental da reapreciação da decisão da matéria de facto, no sentido de que a reapreciação pretendida visa sustentar uma certa solução para uma dada questão de direito, a inocuidade da aludida matéria de facto justifica que este tribunal indefira essa pretensão, em homenagem à proibição da prática no processo de atos inúteis (artigo 130.º do CPCivil).

VIII- Não constitui comportamento contraditório, suscetível de integrar abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium ou de supressio, a atuação do condomínio que, mediante deliberação da assembleia, revoga autorização anteriormente concedida para utilização de parte comum como esplanada, quando tal autorização sempre teve natureza precária, dependente de deliberação maioritária e conhecida como revogável pela arrendatária, inexistindo, por isso, qualquer expectativa legítima de estabilidade que tornasse inadmissível, segundo a boa-fé, o subsequente exercício do direito de exigir a remoção das mesas e cadeiras instaladas naquelas áreas comuns.

I - No nº 2 do art. 186º do CIRE prevêem-se presunções iuris et de iure de insolvência culposa, pelo que, demonstrado o acto previsto na situação-tipo, presume-se a insolvência culposa, não sendo admitida prova em contrário.

II - As alíneas h) e i) do art. 186º nº 2 do CIRE contêm conceitos indeterminados, sendo necessário um juízo de valor sobre a factualidade alegada e demonstrada nos autos por forma a aferir se o incumprimento das obrigações legais pressuposto nessas alíneas traduz um incumprimento que determine a presunção de insolvência culposa.

III - A qualificação da insolvência como culposa não afecta apenas os administradores de direito ou de facto, sendo a enumeração prevista no art. 189º do CIRE meramente exemplificativa, porém deve afectar apenas as pessoas que comprovadamente conceberam e/ou praticaram os actos que conduziram em concreto à qualificação da situação de insolvência como culposa.

IV - A indemnização prevista no art. 189º nº 2 al. e) do CIRE, que recai sobre as pessoas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa, para além de uma função ressarcitória, tem também uma função sancionatória, não sendo o princípio da proporcionalidade critério único a atender para a sua fixação.

I - Em ação de reivindicação proposta por autoras casadas e autor solteiro, em que estes pedem o reconhecimento do direito de propriedade de que são titulares em comum sobre imóvel, a circunstância de as autoras casadas figurarem na ação desacompanhadas dos seus maridos é irrelevante em termos de legitimidade ativa para a ação.

II - Atribuindo o art. 1405º nº2 do

C. Civil a cada comproprietário – portanto, ainda que desacompanhado dos outros – o poder de propor tal ação, o comproprietário solteiro, só por si, assegura aquela legitimidade ativa, como previsto no art. 32º nº2 do CPC.

Não deve ser considerado pelo Tribunal o pedido de apoio judiciário apresentado depois do trânsito em julgado da decisão final sobre o pedido de exoneração do passivo restante, o qual apenas tem como objetivo o não pagamento das custas em que a parte veio a ser condenada por efeito dessa decisão.

I - O exercício dos poderes inquisitórios do juiz não pode ser usado para colmatar toda e qualquer falta das partes a respeito da apresentação tempestiva dos meios de prova.

II - O juiz apenas deve ordenar diligências de prova não requeridas pelas partes ou indicadas tardiamente quando as mesmas se mostrem necessárias para o apuramento da verdade quanto a factos controvertidos essenciais à justa composição do litígio.

I - A decisão que conheceu das impugnações de crédito foi anulada, pelo que não se pode ter por verificado o requisito para a realização de rateio parcial previsto no art. 178º nº 1 al. b) do C.I.R.E..

II - A alienação da empresa compreendida na massa insolvente não tem qualquer reflexo nos registos respeitantes à sociedade objeto do processo de insolvência.

I – O princípio da desresponsabilização do locador financeiro pelos vícios ou pela inadequação da coisa locada que, com ressalva do disposto no artigo 1034.º do Código Civil, está estabelecido no artigo 12.º do regime aprovado pelo DL n.º 149/95, de 24-06, pressupõe que o bem tenha sido fornecido por terceiro e o locador tenha tido no negócio um papel meramente financeiro, adquirindo a coisa que o locatário escolheu e cedendo a este, mediante remuneração, o gozo temporário da mesma.

II – Se, diferentemente, o bem tiver sido fornecido pelo próprio locador, por já integrar o seu património, pode haver lugar à sua responsabilização perante o locatário segundo as regras gerais da locação previstas nos artigos 1032.º e seguintes do Código Civil.

I - É ajustada ao procedimento de injunção a pretensão do banco emissor de cartão de crédito, ou daquele a quem ele tenha cedido o seu direito, de obter, na falta de pagamento das prestações pelo cliente, o cumprimento integral e imediato da obrigação da contraparte, constituída pela restituição do crédito, acrescida das despesas, das comissões e dos juros previstos no contrato, mesmo que aquele tenha declarado a resolução contratual da utilização do cartão.

II - Ressalvam-se, no entanto, as prestações pretendidas pelo requerente quanto às quais seja possível fundamentadamente afirmar que exorbitam as referidas obrigações principal e acessórias, por terem finalidade indemnizatória do dano causado em consequência do incumprimento, na presença das quais a excepção dilatória do emprego indevido do procedimento de injunção estará verificada.

I - A concessão de licença de exploração de uma oficina ou de outra atividade comercial ou industrial pela entidade administrativa local competente não se confunde com a admissibilidade de tal exploração em fração de prédio constituído em propriedade horizontal.

II - O licenciamento administrativo da atividade comercial ou industrial decorre da verificação da legalidade do mesmo em face das regras da atividade e visa o controlo pela administração da atividade económica, não tendo a virtualidade de alterar o título constitutivo da propriedade horizontal.

III - Tal licenciamento camarário não é oponível aos demais proprietários de frações de imóvel constituído em propriedade horizontal de forma a impor aos mesmos a aceitação do uso de uma das frações do prédio contra o que está previsto no respetivo título constitutivo.

Sumário: Justifica o deferimento da escusa a invocação de que, tendo sido distribuída ao julgador ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, onde figura como requerida colega do julgador, tendo ambos trabalhado juntos, partilhando edifício e relação de trabalho, de que resultou uma relação de contacto e de especial simpatia, uma vez que está em questão uma relação de proximidade pessoal e profissional que ocorre desde há cerca de 4 anos, entre a juíza requerente e a requerida do processo em questão.