Jurisprudência.

I - A acção autónoma do artigo 78.º, do CSC baseia-se nos pressupostos da responsabilidade extra-contratual e pressupõe que a conduta do gerente/administrador possa ser qualificada como ilícita, culposa e causal do dano provocado ao credor social.

II - Só será culposa e ilícita a violação de normas contratuais destinadas à protecção dos credores.

III - Causal uma conduta que directamente dê causa ao dano.

IV - Não integra essa previsão o simples cumprimento defeituoso de um contrato de empreitada pela sociedade.

V - Tanto mais que os credores nem sequer alegaram e provaram que esse concreto incumprimento derive de uma conduta concreta do gerente.

I - Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, é de concluir que a reapreciação da matéria de facto está limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal a quo.

II - O direito ao ressarcimento por perda de chance ou oportunidade no âmbito do exercício do mandato forense tem como pressuposto a demonstração da consistente e séria probabilidade de obtenção da vantagem alegadamente perdida por ação imputada ao mandatário.

III - Recai sobre o autor a prova de tal probabilidade.

Não se preenchem os requisitos de enriquecimento sem causa, previstos nos artigos 473.º e seguintes, do

C. C., em relação ao condomínio/reconvindo, quando: . o condómino/reconvinte, adianta (paga) ao condomínio, o montante de dívidas de outros condóminos, sabendo do caráter alheio das mesmas.

Estando a fração dada em locação financeira, não cabe ao locatário o pagamento de despesas extraordinárias com a conservação de partes comuns do edifício onde a mesma se integra.

I - Invocando a apelante ter um entendimento distinto do que foi levado a cabo pelo Tribunal “a quo”, fundamentado nas mesmas provas apreciadas para proferir a decisão recorrida, isso configura apenas, uma diferente convicção, que não é susceptível de determinar a modificabilidade da decisão de facto pela Relação, nos termos do art. 662º, nº 1, do CPC, se nesta instância não se verificar ter ocorrido erro de julgamento na apreciação daquelas e, consequentemente, não se formar convicção diversa daquela que vem impugnada.

II - Provando-se que, o A./trabalhador, médico anestesista, em todos os dias que prestou serviço para a R./empregadora, foi afecto a uma sala de cirurgia do bloco operatório de estabelecimento explorado pela última, com o horário das 08h00 às 17h00, de segunda a quinta-feira e das 08h00 às 16h00, às sextas-feiras, com direito a uma hora de intervalo entre os períodos da manhã e da tarde, a gozar de forma flexível, entre as 12h00 e as 15h00 e provando-se, também, que dias houve que, entre aqueles dois períodos, o A. ou estava a prestar a sua atividade de médico anestesista, no bloco operatório ou prestando os cuidados médicos pós-operatório, ficando a vigiar os doentes operados na sala de recobro, ou elaborando os registos clínicos e respetivos relatórios dos procedimentos anestésicos ou que, quando se ausentava do bloco operatório, estava sempre contactável, tem de se concluir que, nos dias que assim aconteceu, estava ao serviço da ré e a trabalhar em regime de disponibilidade contínua.

III - Assim, concluindo-se que, no intervalo de tempo compreendido entre o fim das cirurgias do período da manhã e as do período da tarde, dias houveram que o A. ficava no seu local de trabalho, permanecendo na área do bloco operatório e impedido de gozar do intervalo de descanso de uma hora a fazer tarefas compreendidas na sua actividade, de médico anestesista, aquele período tem de ser considerado tempo de trabalho, porque prestado no seu local de trabalho, naturalmente, visando satisfazer os interesses da ré e merecendo a sua concordância.

IV - Se o A. ficava afecto à manutenção da execução das tarefas de anestesista, permanecendo na área do bloco operatório e impedido de gozar aquele intervalo de descanso de uma hora, sem a possibilidade de gerir de forma livre a sua vida privada, porque adstrito à realização da sua actividade laboral é de presumir que esse tempo não é de descanso. E, num sistema binário, o que não é tempo de descanso será, necessariamente, tempo de trabalho.

V - Sendo, o prémio de produtividade pago pela Ré/empregadora ao Autor, qualificado como retribuição, ainda que variável, a mesma goza do regime jurídico previsto nos art.s 258º nº 4 e 129º, nº1 al. d), ambos do CT, não podendo ser reduzida.

VI - Assim, a conduta da Ré, traduzida na compensação de valores, relativos ao prémio de produtividade, que refere ter liquidado a mais, sem demonstrar que tenha sido desse modo e demonstrar o acordo expresso do A./trabalhador, para o fazer, configura violação do disposto no nº 1 do art. 279º, do referido CT.

I – A cominação definida em determinado despacho judicial mais não constitui do que um acto destinado a compelir o destinatário a cumprir determinado dever ou a respeitar determinado prazo, o qual se reveste de alcance ordenador do andamento do processo, mas que, por não dispensar a prolação de ulterior decisão que confirme ou valide a aplicação da consequência jurídica anunciada, não produz qualquer efeito decisório próprio.

II – A sanção de desentranhamento da contestação, prevista no artigo 570.º, n.º 6, do Código do Processo Civil, apenas pode ser aplicada devido ao incumprimento pelo réu de obrigações de pagamento de montantes relativos à primeira prestação da taxa de justiça ou de multas que, por causa disso, lhe hajam sido aplicadas. Se estiver em causa uma situação em que o réu, depois de não proceder ao pagamento tempestivo da segunda prestação da taxa de justiça a seu cargo, omitiu também o pagamento, no prazo devido, dos montantes que, em acréscimo, lhe foram fixados a título de multa, a lei apenas admite que, conforme previsto na parte final do n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, seja determinada a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pelo incumpridor.

III – O pagamento da multa prevista no artigo 570.º, n.º 5, do Código do Processo Civil está sempre dependente da emissão de guia pela secretaria judicial, a qual, sem prejuízo da possibilidade de ser solicitada pelo responsável pelo pagamento, deve ser emitida e remetida para este oficiosamente sempre que se inicie o decurso do prazo do respectivo pagamento.

I – Verificando-se a existência de defeitos na coisa vendida, o comprador tem direito a indemnização dos danos sofridos, excepto se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade da coisa, desconhecimento esse que tem de ser alegado e provado pelo próprio vendedor, visto tratar-se de um facto impeditivo do direito contra si invocado pelo comprador e de estar obrigado a prestar a coisa isenta de vícios ou defeitos.

II – É solidária a obrigação de indemnização de duas pessoas responsáveis pelos mesmos danos não patrimoniais, decorrentes da violação de direitos absolutos do lesado, uma por força de responsabilidade extracontratual e outra por força de responsabilidade contratual.

I - A solução consagrada no artigo 189º do CPC radica no entendimento de que se, não obstante a omissão do acto de citação, quem deveria ter sido citado está no processo, o intuito informativo típico da citação está, afinal, assegurado.

II - Omitido o acto de citação, a junção de procuração outorgada pelo réu a Advogado configura uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do processo que a mesma permite, de modo a presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação.

III - Não tendo sido proferido despacho de indeferimento liminar, ordenada a citação dos réus, impõe-se aguardar o esgotamento do prazo que a lei lhes confere para, querendo, apresentarem contestação e, após a fase dos articulados, observar a tramitação prevista nos artigos 591º, 592 e 593º do CPC, com observância do princípio do contraditório, ou seja, convocar audiência prévia e, no âmbito desta, facultar às partes a discussão de facto e de direito, conferindo-lhes a possibilidade de se pronunciarem quantos aos fundamentos utilizados para a decisão que o Tribunal a quo projecta proferir. Pretendendo dispensar a audiência prévia, nos termos do artigo 593º, nº1, do CPC, o Tribunal a quo não pode, igualmente, deixar de assegurar o contraditório.

I - A impugnação da partilha extrajudicial obedece às regras aplicáveis aos contratos, podendo o interessado invocar os vícios que afectam a declaração da vontade negocial.

II - A partilha de bens móveis pode ser realizada consensualmente entre todos os herdeiros e, se algum não quiser ou não poder estar presente no acto, tem a faculdade de conferir, verbalmente, poderes representativos a outrem designadamente a um herdeiro.

I - As nulidades da sentença, vícios formais intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, não podem ser confundidas com erros de julgamento, não determinando aquele vício, por insuficiência de fundamentação nem por omissão de pronúncia, (vícios a que aludem, respetivamente, as als. b) e d), suscetíveis de conduzir à anulação da sentença), a falta de recolha de determinado facto para o compósito fáctico, a falta de análise, consideração e valoração de provas nem outro qualquer desacerto da decisão da matéria de facto e/ou da subsunção jurídica, apenas podendo tais faltas, omissões e erros configurar erro de julgamento e motivar a alteração da decisão da matéria de facto e/ou a revogação da decisão de mérito.

II - O novo regime da venda de bens de consumo - Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18/10 - veio consagrar, de modo hierarquizado, a possibilidade de opção pela reparação ou substituição (na reposição da conformidade fáctica do bem) e, num segundo momento (num segundo plano ou numa segunda hipótese) e só nele, a afetação do contrato, através da redução do preço ou da sua extinção, por resolução (cfr. art. 15º). Pode, pois, o consumidor, num primeiro momento, escolher entre a reparação e a substituição do bem e num segundo escolher entre a redução do preço e a resolução do contrato, sendo a escolha deste expediente de segundo plano possível no caso de o profissional não ter efetuado a reparação do bem num prazo razoável.

III - O comprador de bem de consumo não conforme tem, assim, direito à redução do preço e a indemnização, sendo que, para além dos direitos reconhecidos pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18/10, tem o consumidor direito a indemnização, nos termos gerais, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência da venda de bem defeituoso - artigo 12.º, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei da Defesa do Consumidor).

IV - A redução do preço tem por finalidade, na proporcionalidade, repor, na economia do próprio contrato, o equilíbrio contratual perdido, podendo satisfazer aquele requisito, sendo adequada a este fim, a redução que corresponda ao valor de custo da reparação, necessária, dos defeitos que o imóvel apresenta, não reparados pelo vendedor no prazo razoável, por, de modo justo e equilibrado, possibilitar a, legitima, satisfação da pretensão de, necessária, eliminação dos defeitos sem custos para o comprador.

V - A compensação por danos não patrimoniais, cuja admissibilidade genérica de ressarcimento resulta do nº1, do art. 496º, do Código Civil, é uma indemnização com natureza não estritamente reparadora, mas também sancionatória (assumindo-se como uma pena privada, estabelecida no interesse do lesado), devendo considerar-se o grau de culpa do lesante uma vez que o sofrimento ou desgosto do lesado é o reflexo dela. Tal compensação é fixada equitativamente pelo tribunal tendo em conta: a extensão e gravidade dos danos causados, o grau de culpa do lesante, a situação económica deste e a do lesado e as demais circunstâncias relevantes do caso, nomeadamente, a idade do lesado, as desvantagens que este tenha sofrido e os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares, nos termos do nº4, do art. 496º e art. 494º, ambos daquele Código, e deve ser fixada com prudência e bom senso por forma a evitar injustiças absolutas e relativas para os lesados, devendo, para as evitar, seguir-se critérios que permitam obter um modelo indemnizatório que conduza a uma maior igualdade, certeza e segurança jurídica, sem se perder de vista as circunstâncias do caso.

VI - É adequada, por equitativa, a quantia de € 2.500,00 fixada a título de indemnização por danos não patrimoniais dos jovens AA. em virtude do desgosto que sofreram ao verem o estado do imóvel adquirido, convencidos que estavam de que a aquisição de um imóvel novo, construído de raiz e destinado à habitação não apresentaria os defeitos que a fração autónoma adquirida apresenta, e pelo desgosto de não conseguirem fruir, plenamente, da casa que compraram em primeira mão, sentimento esse dilatado pela demora na reparação, por anos, e não saberem quando é que as necessárias e aguardadas obras serão realizadas.

A sentença homologatória da partilha torna-se definitiva com o trânsito em julgado, estando a sua modificação posterior dependente da verificação das situações a que se referem os incidentes previstos nos arts. 1126.º e ss. do CPC e, em termos gerais, dos pressupostos do recurso de revisão e dos meios processuais comuns de defesa da propriedade.

I – A alegação de factos constitutivos supervenientes em novo articulado, que no nº1 do art. 588º se prevê, não pode deixar de passar pela alegação de factos atinentes à causa de pedir – que a completem, ampliem ou até alterem –, pois tais factos só por referência a ela podem ser qualificados como constitutivos do direito.

II – A alteração ou ampliação da causa de pedir é também admissível com base em factos supervenientes por via do disposto naquele nº1 do art. 588º e, assim, fora do circunstancialismo dos arts. 264 e 265º do CPC, não estando, pois, limitada por estes preceitos.

I - Não há que confundir, pois que se trata realidades distintas, a qualidade da pessoa do representante, enquanto tal, com a da pessoa coletiva sociedade que aquele representa, pelo que, agindo a primeira (representante) apenas em nome da segunda, para efeitos da manifestação da vontade desta para a prática de um determinado ato, não se vincula pessoalmente quanto a esses atos.

II - Tendo as partes chegado o acordo, que se fez constar de ata, dessa constando que estava presente o legal representante da ré sociedade, daí não decorre, se tal vontade aí não estiver expressamente expressa, que esse representante se tivesse vinculado pessoalmente, responsabilizando-se, aos termos / cláusulas desse acordo.

III - Constando, da mesma ata, que o referido legal representante da sociedade ré declarou que se constituía fiador e, como tal garante pessoal, pelo pagamento da quantia que se havia feito constar da clausula primeira do acordo, porque outra coisa não resulta desta manifestação de vontade, apenas se pode ter como vinculado a essa declaração, em que não se inclui, nomeadamente, tendo sido previsto que o pagamento seria efetuado em prestações mensais e sucessivas, a cláusula, constante do acordo, de que o não pagamento de qualquer das prestações na data do respetivo vencimento implica o imediato vencimento das demais em dívida, sem necessidade de interpelação.

IV - Num acordo, como o referido em II e III, a perda do benefício do prazo e a obrigação do pagamento antecipado das prestações vincendas prevista no art. 781.º do CC, dependendo da interpelação prévia dos devedores, mesmo que dispensada no mesmo acordo em relação ao devedor, não dispensa a interpelação autónoma do fiador.

V- Não tendo sido afastada a regra constante do artigo 782.º CC, na ausência da prévia interpelação admonitória do fiador para o pagamento da totalidade da dívida, a sua citação na execução assume relevo pragmático na exigibilidade do pagamento do capital das prestações em dívida.

I – A tramitação prevista nos artigos 1104.º e 1105.º do Código do Processo Civil, ainda que esteja inserida na marcha normal do processo de inventário, apresenta as características próprias de um incidente processual, já que possui uma estrutura autónoma e implica o desenvolvimento de um processado específico que envolve a apresentação pelos interessados de articulados sobre a questão deduzida, a eventual produção de prova e a prolação de decisão sobre a questão controvertida.

II – A reclamação à relação de bens está, por isso, sujeita a tributação de taxa de justiça, determinada nos termos da tabela II do Regulamento das Custas Processuais e que deve ser paga pelo reclamante, mas também, caso haja resposta, pelo interessado que se opõe à reclamação.

I - Para efeito de relacionação das dívidas no âmbito do processo de inventário haverá que estabelecer um distinguo entre aquelas que foram contraídas pelo inventariado antes do seu falecimento e as que que se constituíram em momento posterior. É que enquanto as primeiras são dívidas da herança - por se reportarem a relações jurídicas patrimoniais da titularidade do falecido e já existentes à data da sua morte -, o mesmo não sucede com as demais.

II - Daí que, por via de regra, as dívidas (passivas) a relacionar nesse processo sejam, tão-somente, as que existiam à data do falecimento do inventariado, não devendo ser consideradas para esse efeito aquelas que cujo facto genético se verificou posteriormente a esse momento.

III - A essa luz, o empréstimo contraído pelo cabeça de casal para realizar obras em imóvel que integra o acervo hereditário não constitui uma dívida da herança que deva ser relacionada, assumindo antes natureza de despesa gerada pela administração dos bens da herança a qual deve ser apreciada no respetivo processo de prestação de contas.