Jurisprudência.

I - A fim de fazer cessar a divergência jurisprudencial e doutrinária relativamente à qualificação do prazo de 15 dias previsto no artigo 188º nº 1 do CIRE, a Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro acrescentou a expressão “peremptório”, daí resultando que, decorrido esse prazo, extingue-se o direito de praticar o acto- cfr. artigo 139º nº 3 do Código de Processo Civil.

II - A Lei 9/2022 deve ter-se como lei interpretativa, pelo que o prazo do artigo 188º nº 1 do CIRE deve entender-se como peremptório, mesmo nas situações jurídicas verificadas antes da sua entrada em vigor. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - As benfeitorias realizadas por terceiros, ou mesmo por um herdeiro, inclusive pelo cabeça de casal, em bens da herança, em data posterior ao falecimento do de cujus, constituem matéria alheia ao inventário e, por isso, não devem ser relacionadas como passivo da herança.

II – Tais benfeitorias só relevariam para o processo de inventário se tivessem sido efetuadas ainda em vida dos autores da herança, pois apenas estas devem ser relacionadas.

I - Para efeitos do exercício do direito de regresso, ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Dec.-Lei n.º 291/2007 de 21 de Agosto, a Seguradora tinha de alegar e provar para além dos pressupostos da responsabilidade civil e da liquidação da indemnização, a condução do segurado sem habilitação legal na data do sinistro.

II - Atendendo à data da ocorrência do sinistro, em período COVID, para aferir da validade da carta de condução na data do acidente, há que ter em consideração as medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 tomadas quer a nível nacional, quer no âmbito da UE, através de Regulamentos que contêm normas de carácter geral e gozam de aplicabilidade direta, nos termos do Tratado sobre o Fundamento da União Europeia (artigo 288.º) e que os tribunais dos Estados-membros têm o dever de aplicar diretamente (sem necessidade de transposição para o direito nacional), sob pena de violação do direito da União Europeia.

I - Não ocorre nulidade da sentença, nos termos do art.º 615º/1 c) CPC, com fundamento em contradição entre fundamentos e decisão, quando a parte não concorda com os fundamentos da decisão.

II - Na compensação de créditos, a reciprocidade de créditos constitui um dos pressupostos para operar a compensação; a extinção da obrigação pressupõe o reconhecimento pelo devedor do crédito principal.

III - Na fase executiva, um crédito dado em execução só pode ser compensado por outro que seja judicialmente exigível, ou seja, um crédito que não sendo voluntariamente cumprido, dá direito a ação de cumprimento ou a execução do património do devedor.

IV - A compensação de créditos não pode ocorrer se um dos créditos já foi dado à execução e o outro ainda se encontra na fase declarativa, porque nessa situação não existe um crédito, mas uma mera expetativa e quando o devedor invoca a compensação tem de existir um crédito judicialmente exigível, que esteja vencido, no entendimento que a verificação de tal requisito depende de no momento em que o declarante pretende operar a compensação, esteja em condições de opor ao devedor a realização coativa do seu crédito (ação de cumprimento ou execução).

Conhecida a causa em sede de saneador, por se considerar verificada a autoridade do caso julgado, uma vez revogada essa decisão, os autos devem prosseguir termos, para que a causa seja apreciada segundo as plausíveis soluções jurídicas. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto quando, nas conclusões e mesmo na motivação, a recorrente não concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados e não indique, na motivação, o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação [cf. artigo 640.º, nº 1 als. a) e c) do CPCivil].

II - Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de junho (NCPC) a matéria de facto à qual há que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e não a questões de direito ou a meros juízos conclusivos, razão pela qual a revogação do artigo 646, n.º 4 do anterior CPC, não significa que o princípio nele estabelecido haja sido alterado devendo, assim, eliminar-se da fundamentação factual os pontos que neles se contenham meras conclusões.

III - Para que o dano da privação do uso seja indemnizado é bastante a prova de que o lesado usaria normalmente a coisa danificada e de cujo gozo está privado por efeito do sinistro.

IV - O lesado não tem o dever ou obrigação de se substituir ao responsável pelo acidente na execução da prestação de reparação do veículo que está a cargo deste, não podendo, por isso, considerar-se que o lesado contribui culposamente para o agravamento dos danos pelo facto de não providenciar, ele próprio e à sua custa, pela reparação do veículo, sendo tal agravamento imputável ao responsável pelo acidente que, estando obrigado a proceder à reparação do veículo, não assume essa prestação ou não a executa com a necessária prontidão.

I - No regime previsto no DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, a responsabilidade do vendedor perante o consumidor depende da prova da existência de qualquer falta de conformidade – art. 5.º – que se manifeste dentro do prazo de 3 anos posteriores à entrega do bem vendido – art. 12.º, n.º 1 –, sendo que, se tal falta de conformidade se manifestar dentro do prazo de 2 anos a contar da entrega do bem, presume-se a sua existência à data da entrega do bem – art. 13.º, n.º 1.

II – Verificada tal falta de conformidade dentro do prazo de 2 anos a contar da entrega do bem, é de afirmar a responsabilidade do vendedor profissional, a qual prescinde da culpa daquele, pelo que o autor consumidor não tem que fazer prova de que a ré vendedora tinha conhecimento, na data da venda, da existência da falta de conformidade do bem vendido.

III – Resultando provado que, em consequência da falta de conformidade do bem vendido há menos de um ano (veículo com danos estruturais ao nível do chassis por desgaste por ferrugem, que determinou a reprovação na inspeção periódica obrigatória), o autor ficou privado da utilização dessa viatura, que havia adquirido para as suas necessidades diárias, tendo que recorrer a veículos de familiares e amigos para efetuar deslocações, e sofreu tristeza, angústia e ansiedade, sentindo-se lesado e enganado, tendo preocupações, nervosismo, transtornos e perdas de tempo, nomeadamente com reuniões e diligências necessárias à resolução da situação, há uma afetação da vida diária do autor que lhe causa perturbações do seu bem-estar e tranquilidade, revestindo uma gravidade objetiva que é merecedora de tutela jurídica, ainda que, dentro desta gravidade, o montante da indemnização deva refletir a moderada extensão do dano, em face da potencial dimensão que a agressão a um direito de personalidade pode atingir.

No âmbito do processo de inventário, havendo divergências entre os interessados sobre o reconhecimento de dividas e não sendo caso para afastar o efeito cominatório legalmente previsto, devem tais dívidas ter-se por reconhecidas, em relação à quota-parte dos interessados que as não impugnaram.

Se a decisão proferida sobre algum facto essencial não estiver devidamente fundamentada, impedindo que se conheça a base da convicção da 1.ª instância, a Relação deve determinar a remessa dos autos ao Tribunal da 1.ª instância, nos termos do artigo 662, n.º 2, alínea d) do CPC.

I - Cabe à parte que invocar a exceção de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio alegar e provar os factos de que decorra a conclusão de que existem terceiros titulares da mesma relação controvertida que - por força de lei, de negócio jurídico, ou para permitir que a sentença alcance o seu efeito útil - devem figurar como partes.

II - Se a decisão a proferir puder alcançar o seu efeito útil ainda que não vincule outros eventuais interessados na situação concreta, ou seja, não ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, a contraparte que pretenda futuramente opor tal decisão a terceiros pode e deve alegar o seu interesse atendível em chamá-los à lide nos termos do artigo 316.º do Código de Processo Civil.

III - Não é nula por excesso de pronúncia nem por violação do contraditório a decisão que limite no tempo o exercício do direito reconhecido aos requerentes, titulares do direito de servidão de aqueduto, de realização de obras em presa de água situada no prédio serviente quando, apesar de tal limitação temporal não constar do pedido (pois não era do interesse dos requerentes), resulte da oposição/defesa dos requeridos que os mesmos entendem que tal direito deveria ser limitado no tempo.

IV - Casos haverá, embora raros, em que o único fundamento que os recorrentes têm para sustentar a sua discordância em relação à decisão proferida é o de que nenhuns meios de prova foram produzidos no sentido do que foi decidido. Nesses casos a sua discordância não resulta da diferente valoração de meios de prova apreciados, mas da mera sustentação de que nenhuns existem/foram produzidos.

V - Quando não foi produzida qualquer prova tendente a atestar certos acontecimentos/factos não podem os recorrentes, evidentemente, esgrimir outros argumentos além desse.

VI - Quando, todavia, o Tribunal a quo tenha expresso na sua motivação os meios de prova e/ou os raciocínios em que de forma concatenada baseou a sua decisão, já os recorrentes terão de impugnar esta explicitando em que medida os indicados meios de prova deveriam ter conduzido a uma solução diversa, sob pena de rejeição da sua pretensão. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Em função do ritual processual aplicável ao incidente de oposição à penhora em que não foi deduzida contestação e considerados confessados os factos alegados, improcede a arguição da nulidade processual por omissão de ato previsto na lei (artigo 195º do CPC) decorrente da não concessão do direito à “alegação oral”, prevista no artigo 295º do CPC apenas para as situações em que é produzida prova em audiência.

II - Regula o artigo 785º do CPC, o processamento do incidente da oposição à penhora, declarando o seu nº 2 que este incidente segue os termos dos artigos 293.º a 295.º, aplicando-se ainda, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 732º. A exigência da observância das “necessárias adaptações” mencionada no artigo 785º (que regula o processamento do incidente de oposição à penhora) aquando da remissão para o artigo 732º, impõe que a exceção à confissão prevista na parte final do artigo 732º nº 3 seja analisada por referência ao alegado no requerimento de nomeação do bem à penhora que motiva a dedução do incidente de oposição à penhora e não por referência ao requerimento executivo.

I - A nulidade por falta de escritura pública do contrato de subarrendamento para comércio celebrado entre 19/02/1975 e 14/11/1990 só pode ser invocada pelo subarrendatário.

II - A excepção de não cumprimento a que se refere o art. 428.º do CC, que pode ter lugar no âmbito dos contratos bilaterais, depende da interdependência das respectivas obrigações, o que nos contratos de arrendamento se verifica entre a obrigação do locatário de pagar a renda e a obrigação do locador lhe proporcionar o gozo da coisa.

III - A falta de condições do locado por degradação do respectivo edifício para o funcionamento do estabelecimento nele instalado permite ao subarrendatário, com esse fundamento, deixar de pagar as rendas.

IV - A mera menção na Contestação à caducidade do direito de resolução contratual do A., desacompanhada dos factos que a compõem e da manifestação da vontade do R. de beneficiar dos seus efeitos, não vale como invocação de tal excepção peremptória e o conhecimento da mesma pelo tribunal equivale a excesso de pronúncia.

V - Se, findo o contrato de locação, incorrer em mora no cumprimento da obrigação de restituir a coisa locada, o locatário fica obrigado a pagar ao locador a renda que tiver sido estipulada e a mora no pagamento deste valor indemnizatório obriga-o a pagar a renda em dobro, não havendo lugar, neste caso, ao pagamento de juros moratórios.

I - A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjetivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efetiva titularidade da situação jurídica invocada pelo Autor, bastando-se com a alegação dessa titularidade.

II - Trata-se de questão de natureza processual, constituindo a sua falta - ilegitimidade processual - uma exceção dilatória (artigo 577º, alínea e), do Código de Processo Civil) que determina a absolvição da instância (artigo 576º, nº2, do citado diploma fundamental).

III - A legitimidade substantiva respeita ao mérito da causa, à efetiva titularidade da relação jurídica material controvertida, sendo requisito de procedência da ação e determinando, quando inexistente, a absolvição do pedido por improcedência da pretensão do autor, configurando uma exceção perentória inominada.

IV - O artigo 41.º do Código de Processo Civil aplica-se quando a parte não constitui mandatário, visando a prática de atos processuais dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

V - A interpretação do artigo 41.º do Código de Processo Civil não pode conduzir à possibilidade de uma parte, depois de deixar precludir todos os prazos para apresentar defesa, vir ainda assim introduzir elementos defensivos através de um requerimento avulso.

I - No actual regime do processo de inventário, é antes da conferência de interessados e depois de realizadas as diligências instrutórias necessárias, que cabe ao juiz, num despacho de saneamento, resolver as questões suscitadas sobre bens ou direitos que integram o activo da massa a partilhar, ou sobre dívidas activas ou passivas que sejam controvertidas.

II - Admitidas uma primeira e uma segunda avaliação sobre bens imóveis a partilhar e não valendo nenhuma das perícias mais do que a outra, não poderá o tribunal deixar de se pronunciar sobre o seu significado, em ordem a decidir sobre o valor pelo qual os imóveis devem ser descritos na relação de bens. Com isso se estabilizarão os respectivos valores, antes do início das licitações, facultando-se que estas partam de um valor mais próximo da realidade.

III - Se relativamente a alguns valores depositados numa conta bancária, o cabeça-de-casal não coloca em causa a sua natureza comum, apenas fundando a exclusão da sua inclusão na relação de bens na alegação de já os ter partilhado com a outra interessada, não se justifica a remessa dos interessados para os meios comuns, para discussão da natureza própria ou comum desses valores.

I – A reclamação da decisão sumária proferida pelo relator acerca do objecto do recurso e que se pronunciou pela procedência deste não se destina a rebater os argumentos aduzidos pela parte contrária nas alegações de interposição de recurso, ao qual o reclamante oportunamente não respondeu.

II – A apreciação, na sentença, de uma questão não anteriormente enunciada e debatida, cuja base factual é estranha ao tema de prova enunciado, constitui uma “decisão-surpresa” e, nessa medida, por violação do princípio do contraditório, configura excesso de pronúncia, fundamentando a nulidade da sentença, nos termos previstos no art. 615º nº 1, al d) do CPC.

III – Em consequência dessa nulidade, poderá justificar-se a reabertura da audiência com vista à prática dos actos omitidos, mormente o exercício do contraditório e eventual produção de prova que se revele necessária relativamente à factualidade subjacente à apreciação da questão mencionada no ponto anterior.

IV – Quando a obrigação exequenda esteja dependente da verificação de alguma condição e o exequente alegue a verificação de tal condição no requerimento executivo, se tal questão vier a ser alvo de controvérsia ou de dúvida oficiosamente suscitada pelo julgador em sede de embargos de executado, compete ao exequente provar que a condição se verificou, devendo os factos que integram a verificação da condição ser objecto da prova a produzir na audiência de discussão e julgamento a realizar na oposição mediante embargos de executado.