Jurisprudência.

I - Os factos não provados não têm, nem podem ter, qualquer relevância jurídica. Por isso mesmo, a pretensão de que se amplie a matéria de facto, com o objetivo de introduzir factos dessa natureza, deve ser indeferida, por tal ampliação representar um ato inútil.

II - A afetação, por um cliente bancário, do valor de um depósito a prazo ao cumprimento de determinadas obrigações, vinculando-se o mesmo cliente a não movimentar esse valor enquanto a não se encontrarem extintas as suas responsabilidades e permitindo que o crédito do Banco, em caso de incumprimento, seja compensado através daquele depósito, constitui um penhor de conta bancária.

III - Não constitui uma fiança, já que esta implica, necessariamente, o património de um terceiro (o fiador) que acresce ao património do devedor principal na responsabilidade pelo pagamento da dívida.

IV - A referida compensação, sendo convencionada, não está sujeita ao preenchimento de todos os requisitos da compensação legal.

I - O princípio do contraditório impõe que as partes sejam ouvidas antes de proferida a decisão.

II - No entanto, a audição das partes com a comunicação do sentido da decisão projectada só é imposta caso a decisão que vier a ser proferida possa constituir uma verdadeira surpresa para a parte. Nessa situação, impõe-se a observância do princípio do contraditório, por forma a conferir às partes o exercício do direito que detêm de influenciar a decisão com os argumentos jurídicos que entenderem pertinentes. Tendo o Tribunal a quo conferido ao autor/recorrente a oportunidade de se pronunciar sobre o requerimento apresentado pela ré e no qual pediu a condenação daquele no pagamento da quantia de €1.500,00, a título de indemnização, não existe violação do contraditório na decisão que recair sobre esse requerimento, deferindo a pretensão deduzida por esta parte.

III - A decisão surpresa a que se reporta o artigo 3º, nº 3 do Código de Processo Civil, não se confunde com a suposição que as partes possam ter feito, nem com a expectativa que elas possam ter acalentado quanto à decisão, quer de facto, quer de direito.

IV - A indemnização prevista no artigo 543º do Código de Processo Civil tem como pressuposto a violação de posições e deveres processuais. Nos tipos de indemnização previstos no citado artigo estão em causa, apenas, os danos que se tenham produzido após a conduta reprovável do litigante e imputáveis à litigância de má-fé e não todos os danos que a parte contrária possa ter sofrido em consequência do processo. Significa que não pode ser estabelecido um nexo de causalidade entre todos os “custos do processo” que o réu suportou, nomeadamente a totalidade dos honorários pagos ao seu Ilustre Mandatário, e a violação de deveres processuais pelo autor, na medida em que assistia a este o direito de intentar acção para exercer os direitos que lhe foram reconhecidos.

V - Na fixação da medida da indemnização, há que ponderar a gravidade da violação, pela parte, dos deveres de probidade, de cooperação e de agir de boa fé, com vista a ser obtida, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio, nomeadamente a persistência da conduta, ao longo do processo, deduzindo pretensão, quer na petição inicial, quer na ampliação do pedido, com fundamento em factos que sabia não serem verdadeiros; o benefício que era pretendido com fundamento em factos que sabia não serem verdadeiros; e a narrativa construída para obter tal benefício, envolvendo o enquadramento em duas realidades aparentes distintas com base em documentos que sabia terem sido formalizados para o efeito.

VI - Interposto recurso pelo autor e anulada a sentença proferida pelo Tribunal da Primeira Instância que havia condenado o mesmo a pagar, à ré, a quantia de €300,00, a título de indemnização como litigante de má-fé, a decisão a proferir, posteriormente, por esse Tribunal não pode ser mais desfavorável para o recorrente que a decisão impugnada e da qual a parte contrária não recorreu, atento o princípio da proibição da “reformatio in pejus” (art.º 635º, n.º 5, do CPC).

No processo especial de revitalização mantêm-se as obrigações recíprocas e sinalagmáticas, de tal modo que os créditos por obrigações de contratos bilaterais, em que as contraprestações ainda não foram cumpridas, não podem ser afetados pelo plano de recuperação sem o acordo da contraparte.

I - A actuação em livre concorrência é, em si, um bem a acarinhar e a valorizar, só se justificando o seu bloqueamento nos estremos casos em que a actividade concorrencial se mostra desenvolvida através de mecanismos, instrumentos ou condutas aptos a beliscar o legítimo espaço que o concorrente possui para desenvolver a sua própria acção;

II - Não configura conduta violadora da leal concorrência, que deve existir entre 2 empresas a actuar no mesmo sector de negócio, a constatação da simples contratação de 8 trabalhadores que anteriormente prestavam os seus serviços a empresa concorrente.

I - Ainda que por efeito do pedido de nomeação de patrono se tenha suspendido o prazo em curso para a prática de um ato, não sendo o patrocínio judiciário obrigatório o requerente não está impedido de tomar a decisão de praticar o ato por si próprio, sem aguardar por aquela nomeação.

II - O ato praticado pela própria parte, nessas condições, é válido e eficaz ainda que o prazo para a sua prática estivesse suspenso.

III - A entender-se que, não obstante essa situação, o patrono podia praticar de novo o ato dentro do limite do prazo respetivo reiniciado com a notificação da sua nomeação, o patrono tinha de se apresentar a praticar o ato até esse limite.

IV - A arguição da nulidade da notificação do requerido no procedimento de injunção é fundamento de embargos de executado na execução instaurada com base no requerimento de injunção a que por falta de oposição do requerido foi aposta a fórmula executória, quando o requerido não teve qualquer intervenção naquele procedimento.

I - A prestação suplementar para assistência de terceira pessoa prevista no art. 53º da LAT, resultando da incapacidade de que o sinistrado ficou a padecer, tem necessariamente de ser atribuída a partir do momento em que essa incapacidade e, consequente, dependência se fixaram, ou seja, a partir da data da alta clínica;

II - Tendo-se provado que o sinistrado se encontrava a viver num estabelecimento de acolhimento por um período superior a 30 dias, enquanto o responsável não realiza obras na habitação daquele para viabilizar o regresso à mesma, e estando o responsável a suportar os custos daquele acolhimento, a referida prestação suplementar deve ficar suspensa, nos termos do art. 55º da LAT, até ao regresso do sinistrado à sua habitação, altura em que o pagamento da prestação se deverá iniciar.

III - O art. 54º, n.º 1, da LAT, é inconstitucional numa dimensão interpretativa que permita que a prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja fixada em valor não superior a uma retribuição mínima garantida independentemente das necessidades de dependência diária do sinistrado serem de 8 ou 16 horas diárias, por violação do disposto no art. 59º, n.º 1, al. f), da Constituição da República Portuguesa.

IV - Tendo-se provado que o sinistrado necessita do auxílio de terceira pessoa durante 16 horas (dia e noite), a prestação suplementar para assistência de terceira pessoa deve ser fixada em duas retribuições mínimas mensais garantidas.

V - Só desta forma se compensarão verdadeiramente os encargos que o sinistrado terá de suportar com a contratação de terceira pessoa capaz de lhe prestar a assistência permanente de que necessita, sem que aquele tenha de desviar o valor da sua pensão para aquele fim.

I - O incidente de liquidação tem por finalidade fixar o objeto ou a quantidade da anterior condenação genérica, não podendo divergir/ultrapassar os limites do que ficou julgado. Apenas se destina, na consideração e no respeito pelo caso julgado que se formou, a quantificar, a determinar, a fixar dentro do que, definitivamente, balizado já está.

II - A decisão do incidente de liquidação pós sentença não pode alterar/limitar o que decidido ficou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

III - A prova pericial, com a especificidade de ter a mediação de uma pessoa - o Perito - para a demonstração do facto, consiste na perceção ou apreciação de factos pelo/s perito/s chamado/s a percecionar e a valorar (à luz dos seus especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos), conhecimentos esses que, não fazendo parte da cultura geral e da experiência comum, se presumem não detidos pelo julgador.

IV - O resultado da perícia, expresso no relatório, é objeto de apreciação pelo juiz, segundo as regras da livre apreciação que, no entanto, sofrem restrição motivada pelo diferencial de conhecimentos técnicos. O juiz analisa todos os elementos fornecidos pela perícia e, conciliando-os com as demais provas produzidas, pondera o resultado, de elevado pendor técnico a que a mesma chegou (pelos especiais conhecimentos). formando a sua convicção sobre os factos.

V - A não formar o julgador convicção suficientemente segura/consistente da verificação de um facto, não pode o mesmo ser considerado provado, antes tendo de ser levado ao elenco dos factos não provados.

VI - Cabendo no incidente de liquidação fixar um quantum líquido, se produzida a prova – a oferecida pelas partes e a determinada oficiosamente pelo Tribunal, a ser o caso -, a mesma se vier a revelar insuficiente para fixar o montante devido tem o julgador de o fixar, recorrendo, como última ratio, à equidade (nº3, do art. 566º, do Código Civil).

VII - Objetivamente fundada a livre convicção do julgador, com base na análise conjunta e conjugada de toda a prova produzida, de nenhum erro padecendo, tem a decisão da matéria de facto de ser mantida e a indemnização por lucros cessantes de ser fixada em conformidade com a, apurada, rentabilidade esperada.

I - A procuração é um negócio jurídico unilateral: reclama apenas uma única declaração de vontade, não sendo necessária qualquer aceitação para que produza efeitos. Confere apenas poderes de representação e o procurador não fica constituído na obrigação de prestar qualquer serviço. Por sua vez, o contrato resulta de declarações de sentido convergente das partes: pressupõe a existência de uma proposta e a sua aceitação.

II - O contrato de transporte consiste no acordo pelo qual uma das partes (transportador) se obriga perante a outra (passageiro ou carregador), mediante retribuição, a deslocar determinadas pessoas ou coisas e a colocar aquelas ou entregar estas pessoalmente, ao próprio ou a terceiro (destinatário), no local de destino. O núcleo da prestação contratual reside na obrigação assumida pelo transportador de deslocação das mercadorias do local acordado ao ponto de destino e a subsequente entrega ao destinatário, no mesmo estado de conservação em que as recebeu.

III - O transportador não se obriga a realizar ele próprio a operação de transporte, apenas garante o cumprimento da obrigação. Pode delegar a obrigação assumida – nomeadamente por insuficiência de modos para realizar a operação, questões técnicas, comerciais ou propósito de maior agilidade do tráfego - para o cumprimento integral ou parcial das obrigações a que se encontra adstrito, mantendo, no entanto, intacta a qualidade de devedor da prestação perante o carregador pois, foi quem assumiu a obrigação de deslocação da mercadoria, de um local para outro, assim como, a obrigação de entrega da mercadoria ao destinatário.

IV - O contrato de expedição consiste no acordo pelo qual uma das parte (transitário) se obriga perante outra (expedidor) a prestar um conjunto de serviços de natureza logística relativos à circulação de coisas e mercadorias, incluindo a celebração, em nome próprio ou por conta da outra parte, de contratos de transporte.

V - Enquanto o contrato de transporte tem por sujeito um transportador e por objecto a prestação de um serviço de deslocação, remunerado, de pessoas ou bens, o contrato de expedição tem por sujeito um intermediário e por objecto o mandato conferido, quer para a celebração, de um ou mais contratos de transporte, quer para a realização de um conjunto muito variado de operações materiais ou jurídicas associadas.

VI - O transportador actua em nome próprio, assume por conta e risco próprio a totalidade da operação de transporte. O transitário é um mero intermediário e formaliza, em nome do carregador, todos os contratos necessários, actuando como mandatário ou agente do carregador.

I - Se ocorre a interrupção do prazo para o Reu deduzir contestação por força de pedido de nomeação de patrono, reiniciado o prazo, querendo, o Réu deve apresentar a contestação nesse prazo que se inicia.

II - No caso de não se ter respeitado aquela interrupção (por errada informação da Segurança Social que reportou o indeferimento do apoio judiciário que, afinal, tinha sido deferido), a contestação deve igualmente ser apresentada naquele efetivo prazo para se deduzir oposição.

III - Não contestando Réu, apenas recorrendo da decisão final, não há utilidade na revogação da sentença pois, «decidindo-se que o prazo se interrompeu e revogando-se a sentença proferida no pressuposto errado da revelia absoluta, ainda assim não haverá repetição da citação e abertura de um novo prazo para contestar.». (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A petição dos embargos de executado tem formalmente a estrutura e conteúdo de uma petição da acção declarativa, mas no plano material, a oposição consubstancia uma reacção à pretensão executiva, sendo substancialmente uma contestação.

II - Recai sobre o embargante o ónus de prova dos factos que consubstanciam as excepções peremptórias por si deduzidas, na petição dos embargos.

III - Trata-se de defesa por excepção quando o embargante, não negando não ter procedido ao pagamento das quantias mencionadas nas facturas elencadas no requerimento injuntivo, alega factos novos com vista a impedir a pretensão da embargada.

IV - O disposto no artigo 781º do Cód. Civil confere ao credor, perante o não pagamento de uma das prestações, o direito de exigir deste o cumprimento das demais prestações. Pretendendo exercer esse direito, o credor terá de comunicar tal vontade ao devedor, interpelando-o para cumprir a totalidade da obrigação.

V - Não se tratando de norma imperativa, o regime estabelecido no artigo 781º do Código Civil pode ser afastado por convenção das partes, determinando que verificada a falta de pagamento de uma prestação, é automático o vencimento das demais prestações, dispensando a exequente de proceder à interpelação do executado.

I - A questão respeitante à possibilidade ou não de o Instituto de Segurança Social emitir ato expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário após o decurso do prazo previsto no artº 25º nº 1 da Lei nº 34/2004, de 29/7, tem que ser arguida em sede de impugnação judicial.

II - Não tendo a Embargante procedido à impugnação judicial da decisão proferida pela Segurança Social, nos termos e prazos legalmente estabelecidos no artigo 27º, da Lei nº 34/2004, o invocado ato administrativo tácito deixou de produzir efeitos jurídicos.

III - O princípio do contraditório, consagrado no artigo 3º, nº3, do Código de Processo Civil, com o qual se pretende evitar decisões surpresa, não se confunde com o direito de audição sobre todo e qualquer ato processual, antes se relacionando com a possibilidade efetiva de as partes influenciarem a decisão a proferir através da apresentação de razões jurídicas e fácticas relevantes.

IV - A caducidade da providência cautelar não opera automaticamente, antes carecendo de decisão judicial que a declare, após contraditório com o requerente da providência.

V - A inutilidade superveniente da lide pressupõe que o resultado visado com a ação tenha sido alcançado por via diversa e independente do processo judicial, tornando desnecessária a pronúncia judicial. Não é o que sucede quando o cumprimento apenas ocorre em resultado do curso da execução.

I - Impõe a Lei que seja proferida decisão liminar de apreciação de pedido de declaração de insolvência, quer seja a requerimento da devedora, quer a pedido de outro legitimado – artigo 27.º do CIRE: a) De indeferimento liminar – estamos perante casos de pedidos manifestamente improcedente ou em que se verifique excepções dilatórias insupríveis de conhecimento oficioso; b) Convite ao aperfeiçoamento – estamos perante casos de vícios sanáveis ou de deficiências de instrução documental.

II - Recai sobre qualquer pessoa, devedor ou pessoa legitimidade, o ónus de cumprimento do disposto no artigo 23.º do CIRE.

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância.

II - A exigência legal de motivação da decisão sobre a matéria de facto não se satisfaz com a simples referência aos meios de prova que o julgador considerou decisivos para a formação da sua convicção, devendo outrossim indicar as razões que, na sua análise crítica, relevaram para a formação da sua convicção, expondo o processo lógico e racional que seguiu, por ser esta a única forma de tornar possível o controlo da razoabilidade dessa convicção sobre o julgamento de facto e de convencer os destinatários sobre a sua correção

III - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima e subjetiva convicção do julgador, mas antes da aplicação de critérios racionais que se devem pautar pelo standard da “probabilidade prevalecente”, isto é, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundadamente, como mais provável ter acontecido do que não ter acontecido.

IV - O comportamento profissional do advogado, em execução do mandato que o seu cliente lhe confia, deve pautar-se pela lealdade, confiança, agindo em conformidade com as leges artis, os deveres deontológicos que o regem e os conhecimentos jurídicos que, objetivamente, lhe sejam exigíveis, de acordo com os conhecimentos jurídicos reinantes, sempre norteado por deveres objetivos de cuidado, com vínculo a critérios de legalidade e às regras deontológicas.

V - A responsabilidade civil do advogado pela violação das normas deontológicas no âmbito da relação advogado-cliente tem natureza contratual, na medida em que estamos perante normas imperativas que integram o contrato de mandato forense, conformando, nessa medida, o próprio dever de prestar.

VI - As obrigações decorrentes do cumprimento desse mandato caraterizam-se, no entanto, como “obrigações de meios”, em virtude do que um advogado ao aceitar o mandato forense não se obriga à produção de certo resultado, mas apenas e tão só a exercer a sua atividade com a diligência devida e exigida, com vista à prossecução e obtenção de um resultado, querido pelo mandante.

VII - O dever de pagamento da taxa de justiça impende, em primeira linha, sobre a parte e não sobre o advogado que haja constituído para a patrocinar na ação, sem prejuízo, naturalmente, de poder ser convencionado entre mandante e mandatário que seja este a realizar esse pagamento, sendo posteriormente reembolsado da importância que, a esse título, desembolse.

VIII - Por força dos deveres legais e deontológicos em que se encontra investido (cfr., v.g., artigo 1161º, alínea a) do Código Civil e artigo 97º do Estatuto da Ordem dos Advogados), o advogado não deve celebrar qualquer transação sem o prévio conhecimento e anuência do seu cliente.

IX - Logo que haja recebido qualquer quantia em dinheiro pertencente ao seu constituinte, o advogado deve, por via de regra, restitui-la de imediato, a não ser no caso de aquele ter dado a sua anuência a essa retenção ou então na hipótese contemplada no nº 3 do artigo 101º da Lei nº 145/2015, de 9.09, que lhe confere o direito de retenção para garantia do pagamento dos honorários e reembolso das despesas.

X- A obrigação de passar recibo de quitação é legal e não tem um prazo estrito associado à sua emissão, sendo que o devedor tem direito a exigi-lo sempre que cumpre a obrigação de pagamento.

XI - Apenas na presença de má-fé subjetiva, isto é, da consciência de que lhe não assiste razão, ou quando – face às dificuldades em apurar a verdadeira intenção do litigante – tal consciência apenas se ausente por inobservância das mais elementares regras de prudência, o comportamento processual da parte será reconduzido ao ilícito típico do artigo 542º, nº 2 do Código de Processo Civil, sendo sancionado como litigância de má-fé.

I - O contrato de mediação imobiliária (tipificado no diploma) é definido como aquele pelo qual uma empresa de mediação imobiliária procura destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objecto bens imóveis, mediante remuneração devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.

II - Os requisitos formais previstos no artigo 16.º, n.º 2 da Lei n.º 15/2013 são impositivos. São requisitos mínimos e indispensáveis, que têm como fundamento e razão de ser a protecção do consumidor.

III - Quando intervenha um angariador a celebração no contrato de mediação imobiliária é obrigatório a identificação do angariador.

IV - O abuso de direito, pressupondo a existência de um direito subjectivo, existe quando o seu titular exorbita dos fins próprios desse direito ou do contexto em que é exercido. Mas, esse excesso há-de ser claro e manifesto, clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.

V - A remuneração é devida estando dependente do cumprimento da prestação por parte do mediador imobiliário e bem como da ocorrência de um evento que lhe é alheio – contrato visado ou desejado.

I - A falta de apreciação de algum fundamento fáctico ou argumento jurídico, invocado pela parte, mesmo eventualmente susceptível de prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas, e que não seja capaz de ignorar ou de desvirtuar a causa de pedir, apenas pode determinar, se for caso disso, um erro de julgamento, e não já o vício formal da omissão de pronúncia

II - O venire contra factum proprium constitui uma modalidade do abuso de direito cuja verificação exige, para além dos demais requisitos desse instituto, um comportamento contraditório do agente, que afinal actua de forma oposta ao que, previamente, havia denunciado de forma clara, gerando com a primeira acção legítima confiança ao outro sujeito da relação jurídica quanto ao sentido que tomaria a sua acção subsequente.

III - É inidónea para caracterizar essa modalidade do abuso do direito a pretensão do banco mutuante de obter a restituição do valor mutuado, acrescido dos juros e comissões contratados, exercida após a fixação de condições do mútuo diversas da proposta da mutuária, na fase pré-contratual, da inobservância negligenciável do prazo de disponibilização de uma parte do capital e de outras circunstâncias formais incapazes de fundar sequer a excepção do não cumprimento do contrato, por falta de sinalagma com o dever de restituir.