Jurisprudência.

I - Na falta de estipulação expressa no contrato de arrendamento, a renda pode ser actualizada anualmente pelo senhorio de acordo com o coeficiente vigente, publicado, por aviso, no Diário da República.

II - Esse coeficiente de actualização corresponde à totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos doze meses.

III - Como medida de apoio aos arrendatários em consequência do aumento significativo da taxa de inflação registada em 2022, o legislador impôs a fixação desse coeficiente de actualização anual em 1,02 para as rendas vincendas no ano de 2023.

IV - Os contratos de arrendamento que, nesta questão da actualização da renda, remetiam para a “inflação”, ficaram sujeitos ao referido limite de 1,02.

I - Sendo a factualidade dela objecto indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril.

II - Constitui situação enquadrável nas alíneas a e d) do nº 2 do art. 186º do CIRE a conduta dos requeridos que, actuanto conscientemente e com esse propósito ou intenção (dolo directo) fizeram desaparecer créditos da insolvente e dispuseram de bens desta em proveito de terceiros – constituíram sociedade com o objectivo da mesma haver o remanescente do preço de contratos que a insolvente celebrara com terceiros e, assim, evitar que tal valor entrasse na esfera patrimonial da insolvente e ser afecto a solver o passivo da devedora, cedendo gratuitamente àquela sociedade para tanto criada a referida posição contratual, mais permitindo que esta sociedade (na execução dos contratos cuja posição contratual lhe fora cedida pela insolvente) usasse os trabalhadores da insolvente e materiais que esta transmitira, formalmente, para outra sociedade.

III - Deve qualificar-se como culposa a insolvência quando do incumprimento do dever de requerer a insolvência resulta, como nexo de causalidade adequada, o agravamento da situação de insolvência, por entretanto se continuarem a constituir dívidas à Segurança Social (quotizações) e à Autoridade tributária (IRS).

IV - A afectação pela qualificação da insolvência deve estender-se a quem, não sendo administrador de direito ou de facto do devedor, haja participado ou colaborado, dolosamente (ou até com culpa grave) na criação ou agravamento da situação de insolvência.

V - O nosso ordenamento não faculta ao afectado pela qualificação da insolvência culposa, ainda que em consideração a razões humanitárias (que no caso nem se mostram demonstradas), a possibilidade de ser isentado da inibição para o exercício do comércio.

VI - A solução normativa da alínea d) do nº 2 do art. 189º do CIRE está marcada pela ideia do abuso do direito e da eticização dos comportamentos na actividade comercial; é solução que tem a sua justificação e fundamento no comportamento do afectado – é um confisco que penaliza a responsabilidade do titular do crédito na insolvência (na constituição da situação de insolvência ou no seu agravamento), sendo-lhe indiferente a natureza do mesmo.

VII - Não se descortina fundamento que justifique isentar os créditos laborais, em razão da sua natureza, da solução prescrita no preceito – nem o tratamento constitucional dos créditos laborais, mormente a imposição constitucional de que tais créditos sejam dotados de garantias especiais, impõe tal isenção ou protecção.

VIII - Na fixação do montante indemnizatório previsto no art. 189º, nº 2, e) e nº 4 do CIRE, devem atender-se factores variados, mormente a proporção em que o comportamento de cada um dos afectados contribuiu para a situação patrimonial do devedor (para a insolvência ou para o seu agravamento) e ponderar-se que o afectado deve ser responsabilizado na exacta medida em que o prejuízo possa/deva ser atribuído ao acto ou actos determinantes da insolvência culposa.

I - A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial pode ter lugar em processo de inventário – art. 1417º nº 1 do CCiv..

II - Para que tal possa acontecer, é necessário que, além das exigências legais previstas nos arts. 1415º e 1417º nº 2 do CCiv. [e das exigências administrativas], haja acordo unânime de todos os interessados no sentido da constituição de tal direito [diversamente do que acontece na ação de divisão de coisa comum que dispensa este acordo].

I - A apreciação de litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva, cai no âmbito da competência residual dos tribunais judiciais- artigo 4.º, n.º 4, al. e), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), introduzida pela Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro, e 40.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ).

II - Porém, não se impõe que a execução propriamente dita tenha que correr nos Juízos de execução, a qual corre nos Serviços de execução do Município, de acordo com o artigo 149º do CPPT.

III - A competência para a tramitação e decisão, no caso de haver oposição, das execuções fiscais é dos tribunais comuns, quer a execução propriamente dita corra nestes juízos ou perante um órgão administrativo da execução fiscal.

IV - O título executivo da execução fiscal é o previsto no art. 162.º do CPPT. A remessa prevista no art. 129.º da LOSJ não altera a natureza fiscal do processo. O que muda é apenas o tribunal competente, não o regime processual.

I – A relação de dependência que, excepto se for decretada a inversão do contencioso, deve existir entre um procedimento cautelar e uma acção já instaurada ou a instaurar, postula que os fundamentos da providência conservatória ou preventiva requerida se integrem na causa de pedir da acção principal.

II – Se não se verificar tal pressuposto, mesmo que existam diversos pontos de contacto entre as duas causas, há autonomia entre os seus objectos e, nesse contexto, não é correcto indeferir liminarmente o procedimento cautelar que tenha sido instaurado com o argumento de que os seus fundamentos não são compatíveis com os fundamentos da outra causa.

I – Ao contrário do que sucede com as acções de anulação a que se referem os artigos 58.º e 59.º do Cód. Soc. Com. (ou seja, às acções em que é arguida a anulabilidade de deliberações sociais), as acções de declaração de nulidade previstas nos artigos 56.º e 60.º do mesmo código não estão sujeitas a qualquer prazo de caducidade.

II – Estando em causa matéria não excluída da disponibilidade das partes, a caducidade só é eficaz se for invocada pela parte e quem aproveita, não podendo ser conhecida ex officio pelo tribunal, como decorre do disposto nos artigos 303.º e 333.º, n.º 2, do

CC. Não tendo sido arguida perante o tribunal a quo e não sendo de conhecimento oficioso, a excepção de caducidade configura uma questão nova que não pode ser apreciada neste recurso.

III – O artigo 56.º, n.º 1, al. a), do Cód. Soc. Com. preceitua que são nulas as deliberações dos sócios tomadas em assembleia geral não convocada, salvo se todos os sócios tiverem estado presentes ou representados, não exigindo que a ausência dos sócios ou de algum deles seja justificada ou involuntária, nem ressalvando as ausências não justificadas e/ou voluntárias.

IV – O contitular mortis causa de uma quota social integrada em herança indivisa que não tenha sido nomeado representante comum carece de legitimidade para invocar a anulabilidade de deliberações sociais, atento o disposto nos artigos 59.º, n.º 1, 222.º e 223.º do CSC; mas tem legitimidade para invocar a nulidade dessas deliberações sociais, pois tem um interesse juridicamente tutelável no destino da sociedade e, nessa medida, é interessado para os efeitos do disposto no artigo 280.º do

CC.

V – A procuração que confira a um sócio não gerente todos os poderes e competências dos gerentes será nula por violação do princípio da pessoalidade da gerência regulado no artigo 252.º, n.ºs 5, 6 e 7, do CSC. VI –O exercício de um direito revelar-se-á abusivo quando exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito; a proibição do venire contra factum proprium e da suppressio constituem “hipóteses típicas” ou “figuras sintomáticas” concretizadoras da cláusula geral da boa fé, enquanto princípio geral de actuação, nos termos do qual as pessoas devem ter um comportamento honesto, correcto, leal, nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros.

I - Inexiste fundamento para julgar nula a decisão que indeferiu parcialmente articulado superveniente sem que previamente o juiz tivesse advertido a requerente de que era essa a sua intenção.

II - A tempestividade do articulado superveniente deve ser aferida em função da diligência medianamente exigível à parte.

III - É subjetivamente intempestivo o articulado superveniente apresentado na pendência da audiência de julgamento na parte que reporta a existência de situações de defeitos de veículo similares às do veículo da A., que esta poderia ter conhecido anos antes através de consulta à internet.

IV - Tais factos tampouco integram factos constitutivos do direito da A., de molde a poderem integrar articulado superveniente.

I - Devem ser eliminados da fundamentação de facto, ainda que por decisão oficiosa da Relação, todos os pontos que constituam matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos.

II - Entre as patologias da decisão da matéria de facto proferida em primeira instância que podem ser conhecidas oficiosamente pelo tribunal de recurso está incluída, igualmente, a omissão de factos com relevância para a decisão da causa que resultem adquiridos no processo por força das posições assumidas pelas partes, os quais, nesse caso, devem ser aditados pela Relação à factualidade relevante para a sentença.

III - Devem ainda ser eliminados da fundamentação de facto, mesmo por iniciativa da Relação, os pontos que, por contravenção ao disposto no art. 5.º/1 e 2 do CPC, exorbitem os poderes de cognição do tribunal, independentemente de terem sido julgados provados ou não provados

IV - As questões cuja falta ou excesso de apreciação pelo tribunal é susceptível de gerar nulidade da sentença, identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as excepções invocadas, não se confundindo com a situação em que a decisão toma em consideração factos não alegados.

V - À semelhança do que já sucedia com a base instrutória, as respostas do tribunal à matéria de facto na sentença, para além de totalmente positivas (provado) ou totalmente negativas (não provado), podem ainda ter conteúdo restritivo (provado apenas que) ou explicativo (provado com o esclarecimento que), sobretudo quando estão em causa factos complexos e contanto que essas respostas se contenham no perímetro da causa de pedir e das excepções invocadas.

VI - O dever de reapreciação da prova por parte da Relação apenas existe no caso de o recorrente respeitar os ónus previstos no art. 640.º, n.º 1 do CPC e, para além disso, a matéria em causa se afigurar relevante para a decisão final do litígio.

VII - Aos contratos de seguro do ramo vida celebrados até ao início de 2009 é aplicável a regulação contida na legislação anterior à entrada em vigor, a 1/1/2009, do DL n.º 72/08, de 16 de Abril, ou seja, o regime dos arts 425.º e segs. do Código Comercial, aprovado em 1888 e que a nova lei revogou somente para os contratos subsequentes à referida data.

VIII - São dois os requisitos que a norma do art. 429.º do Cód. Comercial contempla para a verificação da anulabilidade do contrato: a) A apresentação pelo segurado de declarações inexactas, ou qualquer reticência de factos ou circunstâncias por ele conhecidas; e b) Relativa a factos ou circunstâncias que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato.

IX - Enquanto inexacta é a declaração errada que tanto pode ser dolosa como negligente, já a declaração reticente traduz-se na omissão de factos ou circunstâncias que, importando para a avaliação do risco, são do conhecimento do tomador do seguro e interessam ao segurador.

X - A existência de “factos ou circunstâncias que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato” pressupõe a apreciação de um acervo factual completo, acompanhada da conclusão normativa de que ele é objectivamente justificativo de uma decisão de não contratar ou de contratar em condições diferentes pela seguradora.

XI - Estão verificados esses requisitos se, apesar de repetidamente assinalada no contrato de seguro a importância das declarações exactas, o segurado omite na proposta contratual, onde deveria mencionar tais dados, a ausência de visão útil numa vista, a existência de hérnias inguinais, a realização de intervenções cirúrgicas à perna esquerda e a doença cancerígena que vitimou o seu ascendente directo.

I - Constitui uma relação contratual de prestação continuada de serviços médico-cirúrgicos (art.º 1154.º do C.C.), assente num encontro tácito de vontades (art.º 217.º, n.º 1 do C.C.), a estabelecida entre o médico que exerce a atividade médica em clínica privada e a paciente que, pelos serviços da clínica, foi encaminhada para aquele a fim de ser consultada, no âmbito da qual o médico, além das consultas efetuadas, realizou em duas ocasiões, sob proposta sua aceite pela paciente, duas cirurgias autónomas e distintas entre si.

II - Com o valor da indemnização a atribuir ao lesado pelos danos não patrimoniais que sofreu visa-se compensá-lo realmente pelo mal causado, pelo que a compensação a arbitrar deve ter um ‘alcance significativo’ e não meramente ‘simbólico’, só sendo real e efetiva quando contemple um valor pecuniário que permita ao lesado superar emocionalmente o impacto negativo que o dano lhe causou.

III - É equitativa a compensação global de € 70.000,00 num caso em que, por má prática médica, a lesada: (i) foi submetida desnecessariamente a uma primeira cirurgia com remoção do útero; (ii) foi submetida, cerca de um ano depois, a nova cirurgia com excisão dos dois ovários, necessária quanto a um, mas desnecessária quanto ao outro; (iii) não lhe foi prestada informação adequada quanto aos termos das cirurgias (iv) sofreu, em consequência da remoção dos dois ovários, menopausa antecipada, com os sintomas a ela associados; (v) viu negativamente afetado o seu estado físico e emocional.

I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia deve ser aferida por referência às questões suscitadas pelas partes ou de conhecimento oficioso, não se confundindo tais questões com os fundamentos ou argumentos invocados pelas partes ou convocados pelo tribunal, tendo-se ainda presente que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

II - Ainda que se possa discutir se o contrato de arrendamento celebrado por quem não tem legitimidade para dar de arrendamento é nulo ou válido entre as partes, mesmo que se perfilhe a tese da validade, tal contrato não poderá ser oposto ao proprietário do imóvel arrendado, sendo ineficaz em relação ao mesmo.

III - O arrendatário de coisa alheia só terá direito de preferência na venda ou dação em cumprimento da coisa locada quando a posição de senhorio é ocupada pelo proprietário do locado.

IV - Invocando os Recorrentes contrato de arrendamento celebrado com um terceiro não proprietário do imóvel ao tempo da celebração, não age com abuso de direito o Réu proprietário do imóvel que, não reconhecendo o contrato, comunica aos Recorrentes que, sem prescindir dessa posição, se opõe à sua renovação automática caso se venha a concluir, na ação, pela existência e oponibilidade do contrato de arrendamento. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O incidente de liquidação, deduzido ao abrigo do disposto nos artigos 358º nº 2 e 609º nº 2 do CPC, visa tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor já foi condenado por prévia decisão judicial.

II - A obrigação indemnizatória definida por sentença de condenação proferida ao abrigo do disposto no artigo 609º nº 2 do CPC e já devidamente transitada, não admite nova discussão sobre a sua existência nos precisos termos em que tal decisão a reconheceu, sob pena de violação da autoridade do caso julgado.

Pese estarmos perante um contrato de compra e venda é aplicável igualmente o regime da lei do Consumidor (D.

L. DL 67/2003, de 08 de Abril), sendo de permitir ao comprador a indemnização correspondente às despesas e custos que irá ter para reparar ele próprio os defeitos, sem ter convertido a mora na reparação em incumprimento definitivo na reparação, caso se verifiquem vários e manifestos defeitos no prédio vendido os quais não foram reparados, pese a insistência para a reparação dos mesmos, inexistindo má-fé ou abuso de direito por parte do comprador.

I – Considerando que o executado/embargante pôde oferecer as suas razões de facto e de direito para se opor à execução instaurada contra si que as tais razões foram apreciadas de forma fundamentada pelo Tribunal a quo, considerando também que pôde oferecer as suas provas, as quais apenas não foram produzidas porque o Tribunal a quo julgou manifestamente improcedentes os embargos e, coerentemente, indeferiu-os liminarmente, considerando ainda que pôde impugnar esta decisão perante um tribunal superior, é manifesto que não foi violado direito constitucionalmente consagrado de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva.

II – Tendo a nossa lei processual acolhido a teoria da substanciação, em detrimento da teoria da individualização, incumbia ao embargante a alegação dos factos susceptíveis de fundamentar a sua pretensão de extinção da execução, designadamente o pagamento, total ou parcial, da quantia exequenda, mostrando-se totalmente espúria a afirmação de que desconhece se esse pagamento foi feito e que tal deve ser apreciado após produção da prova, pois não cabe ao tribunal coligir os factos em que deve assentar a pretensão do embargante de extinção da execução.

III – Há preenchimento abusivo quando uma livrança em branco é preenchida em desacordo com o que foi convencionado no pacto de preenchimento. Não tendo sido aí estipulada a obrigatoriedade de interpelação do avalista, previamente ao preenchimento da livrança, comunicando-lhe a quantia em dívida e concedendo-lhe prazo para o seu pagamento, a falta desta interpelação é insusceptível de configurar um preenchimento abusivo.

IV – A obrigatoriedade de o emitente comunicar ao avalista que interveio no pacto de preenchimento o montante da dívida e a data de vencimento a inscrever na livrança radica no princípio da boa-fé, consagrado no artigo 762.º do

CC. Mas esta não é uma questão de preenchimento abusivo, mas simplesmente de interpelação e exigibilidade.

V – A falta de interpelação tem como única consequência que a obrigação apenas se pode considerar vencida com a citação do avalista.

Em sede de execução para prestação de facto positivo, para avaliar o custo da prestação, nos termos do n.º 1 do artigo 870.º do Código de Processo Civil, atenta a natureza provisória dessa avaliação, não é possível requerer a realização de segunda perícia.

I - Cabe ao juiz, oficiosamente, retomar a marcha do processo sempre que a instância fique suspensa para busca de solução consensual, no prosseguimento dos ulteriores termos do processo (cfr. nº1, do art. 6º, do CPC).

II - Havendo duas decisões de natureza adjetiva contraditórias proferidas no âmbito do mesmo processo, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar, redundando a prevalência da primeira na ineficácia da outra coberta por transito em julgado posterior (cfr. nº2, do art. 625º e, ainda, nº3, do art. 613º e nº1 do referido art. 625º, todos do CPC).