Jurisprudência.

I - O administrador judicial provisório nomeado pelo juiz no âmbito do processo especial de revitalização tem direito a remuneração pelo exercício das suas funções, a qual é composta por uma parte fixa e por uma parte variável, esta caso venha a ser aprovado tal acordo.

II - No processo especial de revitalização visa-se a obtenção de um acordo com os credores que permita ao devedor escapar à insolvência, de tal forma que no seu âmbito não há lugar à liquidação dos bens do devedor para satisfação dos credores.

III - Assim sendo, no processo especial de revitalização, a remuneração variável deve ser calculada a partir da diferença entre o valor dos créditos reclamados e admitidos e o valor dos créditos a pagar pelo devedor aos credores na execução do plano de recuperação aprovado, ou seja, sobre o valor dos créditos perdoados.

I - Tendo as partes divergido quanto as lesões/sequelas, não está em causa apenas uma diferente integração (ou não, no caso de o sinistrado se encontrar curado sem desvalorização) das sequelas na TNI, com reflexo no cálculo da incapacidade, mas uma efetiva divergência entre o nexo causal e o acidente.

II - Esta divergência determina que a fase contenciosa se tenha de iniciar através da petição inicial, a que alude o art. 117º, n.º 1 al a) do CPT e não por requerimento de junta médica, a que aludem o art. 117º, n.º 1 al. b) e 138º n.º 2 do CPT.

III – Se tal não suceder verifica-se erro na forma de processo. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O DL 247/2009, de 22.09 define o regime legal aplicável aos enfermeiros vinculados a estabelecimentos hospitalares com a natureza de Entidade Pública Empresarial (EPE) por contrato individual de trabalho (CIT), sendo este aplicável no caso dos autos.

II - O art. 4º, nº 3, do DL 122/2010, na redação do DL 27/2018 determinou que “ [o] exercício de funções por parte dos trabalhadores enfermeiros integrados na categoria de enfermeiro que, encontrando-se habilitados com o correspondente título de enfermeiro especialista, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, desenvolvam o conteúdo funcional previsto nas alíneas j) a p) do n.º 1 do mesmo artigo, confere o direito à remuneração base do trabalhador, acrescida de um suplemento remuneratório de (euro) 150,00,(…).”.

III - Para a atribuição do suplemento de €150,00 a que se reporta o citado art. 4º, nº 3, não basta que o enfermeiro se encontre habilitado com o título de enfermeiro especialista, sendo ainda necessário que desenvolva o conteúdo funcional previsto nas als. j) a p) do nº 1 do art. 9º do DL 248/2009, não se exigindo, todavia, o exercício cumulativo de todas as funções as funções previstas nestas alíneas. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A retribuição anual de referência para o cálculo da pensão devida por doença profissional, nos termos dos artigos 110.º e 111.º, n.º 4, alínea a), da Lei 98/2009 (LAT), inclui o subsídio de refeição, sendo irrelevante o facto de este não ter sido alvo de incidência contributiva.

II - Não se provou que o subsídio de doença auferido pela trabalhadora correspondesse ao subsídio de doença profissional. Acresce que a Autora/Recorrida é portadora de outras sequelas derivadas de doença natural, o que impede a presunção de que as prestações recebidas visavam unicamente reparar a doença profissional. (Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - O tribunal de recurso não pode apreciar questões com que não tenha sido confrontado o juiz que proferiu a decisão recorrida, ou que o mesmo não tivesse de conhecer oficiosamente, não podendo o recorrente alterar em sede de recurso a causa de pedir em que fundou a sua pretensão.

II - A cobertura facultativa de danos próprios em contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel rege-se pelas respetivas estipulações contratuais.

III - Nos termos do regime jurídico do contrato de seguro decorrente do DL72/2008 de 16 de abril a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro (artigo 128.º) permitindo o seu artigo 131.º às partes convencionar uma indemnização no valor do interesse seguro atendível para o cálculo da indemnização, do que resulta a natureza supletiva do previsto no artigo 128.º do referido diploma.

IV - Não se tendo provado a fixação contratual de uma indemnização correspondente ao valor venal do veículo para o caso perda total, mas apenas que a mesma poderia ter, no máximo, esse valor, deve a concatenação desta estipulação contratual com aquela de que resulta a fixação do montante máximo do capital seguro resultar na condenação da seguradora no pagamento do menor desses dois valores.

V - Não tendo o segurado manifestado acordo quanto à entrega dos salvados contra o recebimento do respetivo valor permanecem estes na sua propriedade, devendo o seu valor ser descontado no montante total da indemnização que receba, sob pena do seu indevido locupletamento por via de recebimento de indemnização superior ao dano sofrido.

I - São pressupostos da aplicação da medida de confiança com vista a futura adoção, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, pela verificação objetiva de qualquer das situações descritas nas diversas alíneas do n.º 1 do art. 1978.º do Cód. Civil.

II - É de afirmar o preenchimento de tais requisitos numa situação em que, no âmbito da execução da medida de acolhimento residencial aplicada que dura desde maio de 2023, a progenitora, que evidencia uma imaturidade global, emocional e comportamental, com desresponsabilização, pouca capacidade de antecipação das consequências dos seus atos e que não tem um projeto de vida estruturado, não possuindo competências para o exercício das suas responsabilidades parentais, não só não desenvolve um esforço para reunir as condições necessárias para alheamento face às necessidades afetivas das filhas beneficiárias a reunificação familiar, como demonstra um desinteresse e da medida aplicada, manifestado na escassez das visitas efectuadas, revelador de um desapego emocional que não é suscetível de ser colmatado ou corrigido com a aplicação de uma medida de apoio junto da progenitora.

I - Os pressupostos processuais são os requisitos de ordem técnica necessários ao regular desenvolvimento da instância, permitindo que esta culmine com uma sentença que julgue a ação procedente ou improcedente, consoante assista ou não razão ao autor, em face do direito material.

II - Neles estão incluídos, o patrocínio judiciário obrigatório e o pressuposto processual da capacidade judiciária.

III - Não tendo o réu sido citado, por impossibilidade decorrente de anomalia psíquica e verificando-se a sua incapacidade judiciária, isto é a sua insusceptibilidade de estar por si em juízo, não pode ser admitida contestação subscrita por mandatário do réu constituído em data anterior á da verificação da sua incapacidade, a qual apenas poderá ter validade se vier a ser ratificada pelo curador provisório que vier a ser nomeado, na pessoa do qual terá de ser feita a citação do réu, nos termos do artigo 234º nº 3 do CPC.

I - A prescrição extintiva é o instituto de ordem pública por via do qual os direitos subjetivos se tornam inexigíveis, transformando-se em meras obrigações naturais, quando não são exercidos durante o lapso de tempo fixado na lei (cf. art.º 298.º, n.º 1, e 304.º do C Civil).

II - O artigo 310º, als. d) e e), do Código Civil estabelece um prazo mais curto de prescrição, relativamente às dívidas de “juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades” e quanto às “quotas de amortização do capital pagáveis com os juros”.

III - Se no âmbito de um contrato de mútuo foi convencionada a restituição da totalidade do capital mutuado, no final do prazo de 10 anos convencionado, tal dívida apresenta-se como uma obrigação única e indivisível, a liquidar no final do prazo contratual, sujeita por isso ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos fixado no 309º do Código Civil e não ao prazo mais curto estabelecido naquele artigo 310º.

IV - Esta decisão não contraria a jurisprudência fixada pelo STJ no AUJ de 30.06.2022 (proc. n.º 1736719.8T8AGD-B.P1.S1), pois o mesmo versa sobre quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros.

I - O objeto da ação de prestação de contas cinge-se apenas a apurar e aprovar as receitas obtidas e as despesas realizadas pelo administrador de bens alheios e a condenar no pagamento do respetivo saldo, se o houver.

II - Para além de ter o ónus de comprovar a exatidão das despesas cuja aprovação requer, o dito administrador também só pode ver aprovadas aquelas despesas cuja realização se enquadre no âmbito suas atribuições.

III - O cabeça-de-casal, em regra e ressalvados os casos previstos na lei, não pode exceder os limites de uma administração ordinária realizada em proveito de todos os herdeiros.

IV - Excedendo-os, as despesas assim realizadas não podem ser aprovadas.

V - O cabeça-de-casal, ao prestar contas do exercício das suas funções, tem ainda o ónus de discriminar quais as despesas de honorários com mandatário forense, relativas a atos que diretamente lhe digam respeito, isto é, cujo principal escopo tenha sido a defesa dos seus próprios interesses, e aquelas que se reportam a trabalhos que beneficiaram todos os herdeiros.

VI - Não o fazendo, não podem também as despesas elencadas genericamente a esse título ser aprovadas.

I - A possibilidade de reapreciação da prova (nomeadamente a gravada) enquanto garantia de um duplo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, bem como os poderes conferidos ao Tribunal de recurso de oficiosamente ordenar produção de prova ou a sua renovação, de anular a decisão de primeira instância com vista a eliminar deficiências, obscuridades ou contradições ou a motivar a decisão sobre a matéria de facto, não se traduzem na consagração legal de um sistema de repetição do julgamento, mas de um sistema de mera reapreciação de concretas questões que mereçam a divergência do recorrente, ou que se imponha oficiosamente conhecer.

II - Não podem conhecer-se em sede de recurso novas pretensões relativas à produção de meios de prova que apenas no recurso o recorrente exprima e que não se tornaram possíveis ou necessários apenas após o encerramento da audiência de julgamento.

III - A alteração do pedido tem como limite temporal máximo o encerramento da discussão em primeira instância, pelo que não pode proceder a pretensão do recorrente de aditar a um pedido líquido que viu improceder um outro, genérico, de condenação em valor a liquidar posteriormente.

I - O desconhecimento, por parte do arguido, da proibição legal respeitante a matéria com relevância axiológica neutra e sem ressonância social deve ser reconduzido ao erro sobre as circunstâncias do facto, previsto no art. 16.º do CPenal, que excluiu o dolo;

II - Mas se o desconhecimento, por parte do arguido, da proibição legal respeita a matéria cujo conhecimento é generalizado e, para além disso, respeita à actividade comercial que o mesmo desenvolve há, pelo menos, dois anos, mostrando-se incompatível com as obrigações que nessa qualidade sobre si recaiam, estamos perante uma falha da consciência da ilicitude, que deve ser reconduzida ao erro sobre a ilicitude, previsto no art. 17.º do CPenal, que excluiu a culpa se o erro não for censurável, o que não é o caso dos autos.

I - Em situação em que: - a entidade bancária demonstra ter enviado aos clientes bancários a comunicação a que alude o artigo 13º do DL 227/2012, bem como enviado a comunicação de extinção do PERSI nos termos do nº 1 al. c) do artigo 17º do mesmo diploma, ainda assim tendo prosseguido negociações com os clientes durante quase mais 4 anos; - mais vindo provado que entre estes dois períodos as partes encetaram negociações com vista a alcançar um acordo que contemplasse todas as responsabilidades assumidas perante a instituição bancária em diversos empréstimos, não tendo tal acordo sido obtido por os clientes não terem logrado reunir o montante necessário para concretizar tal acordo;

II - É de considerar que o desiderato do legislador de articular devedor/consumidor e instituição bancária numa procura de uma solução consensual, com efetiva negociação e abertura para a renegociação, tendo em conta a avaliação da capacidade financeira do cliente foi concretizada e assim cumprida a exigência do artigo 18º nº 1 do mesmo diploma legal.

III - Com a consequente improcedência da exceção dilatória inominada de omissão do PERSI.

I - A validação do argumentário do recorrente de que a sua condenação, sem o apuramento do número exato de episódios, concretos e datados, de abusos sexuais, redunda na violação dos princípios da presunção de inocência e da legalidade criminal previstos, respetivamente, nos artigos 32.º, n.º 2 CRP e 1.º do CP, abriria caminho à impunidade de grande parte dos crimes desta natureza, cuja prova, como sabemos, assenta sobretudo na memória das vítimas, às quais não poderá exigir-se que guardem registo seguro e pormenorizado de todos os eventos, designadamente no que diz respeito às datas, atendendo ao caráter repetido dos abusos, com prolongamento no tempo, muitas vezes durante anos.

II - Não obstante a emoção que perpassou as suas declarações, as assistentes descreveram os factos sem exageros, admitindo as suas faltas de memória, de forma objetiva, circunstanciada, relatando pormenores e detalhes que não deixaram dúvidas acerca da sua credibilidade. E tal avaliação crítica das declarações das assistentes encontra-se totalmente corroborada pelo teor dos relatórios das perícias médicas, dos quais resulta que ambas têm um discurso credível e coerente, demonstrativo de que a narração dos factos corresponde ao que experienciaram.

III - As circunstâncias de terem decorrido mais de 15 anos desde a prática dos crimes – 19 crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p pelos artigos 171.º, n.º 1 e 177 n.º 1, alíneas a) e b) do CP – não havendo notícia de que o arguido tenha voltado a praticar factos da mesma natureza e de ter praticado os crimes ainda bastante jovem, quando a sua personalidade ainda se encontrava em formação – tinha, à data, entre 18 e 21 anos – tendo deixado de procurar as menores por sua iniciativa, bem como a ausência de antecedentes criminais, o seu modo de vida, e a sua concreta inserção familiar e social, não influindo, naturalmente, na censurabilidade das condutas subjacentes à condenação, condicionam as exigências de prevenção especial, tornando-as menos intensas, devendo, pois, ser valorados favoravelmente, no processo de determinação da pena única, que se fixará em 5 anos de prisão, deixando ao tribunal margem para a realização de um juízo de prognose favorável à suspensão da sua execução, nos termos do artigo 50º do CP, no sentido de que a ameaça da prisão inibirá o arguido de praticar novos crimes.

IV - O que, na verdade, poderia fragilizar o juízo de prognose necessário para sustentar a suspensão da execução da pena de prisão que ao arguido foi aplicada, seria a sua atitude de não assunção, até ao momento, dos seus comportamentos criminosos, associada à gravidade dos mesmos. Porém, os mencionados circunstancialismos em muito suplantam as aludidas fragilidades. O tempo decorrido conta. E conta muito. Não para desvalorizar as condutas criminosas, nem para diminuir a sua censurabilidade, mas para aferir da utilidade da pena. O cumprimento efetivo da prisão deverá revelar-se adequado para prosseguir o seu principal desígnio, que, como é sabido, é o da ressocialização do delinquente. Ora, na situação que nos ocupa, não vemos, de todo, que a reclusão contribuísse para ressocializar o arguido ou para o afastar da criminalidade. Ao invés, o contacto com o meio prisional, com o estigma que lhe está associado, poderia revelar-se prejudicial à manutenção do percurso de vida normativo que o recorrente tem vindo a seguir.

V - Atendendo à censurabilidade que merecem as condutas do agressor, traduzidas numa reiterada violação do direito à autodeterminação sexual e do bem estar físico e psicológico das vítimas, menores de idade e suas irmãs e levando em conta o período temporal durante o qual foram praticadas as condutas ilícitas – cerca de 4 anos –, a gravidade das sequelas, especialmente psicológicas, sofridas pelas ofendidas e ponderando ainda as condições socioeconómicas do condenado, os montantes de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) encontrados pelo Tribunal a “quo” para ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial revelam-se absolutamente adequados, proporcionais e equitativos.

I - A escritura de constituição de hipoteca da qual conste, apenas, a declaração de uma executada no sentido de constituir uma hipoteca voluntária sobre um prédio da sua propriedade para garantia do integral cumprimento de todas as responsabilidades, presentes ou futuras, de outrem, limita-se a constituir uma garantia real para o caso de haver incumprimento das obrigações assumidas pela sociedade cujas dívidas garante, não podendo considerar-se uma declaração de dívida ou o reconhecimento da obrigação de cumprimento.

II - Como tal, tal escritura de constituição de hipoteca, só por si, não é título executivo bastante em ação executiva destinada a obter o pagamento de quantia certa.

III - No entanto, na execução por dívida provida de garantia real sobre bem de terceiro, e quando o exequente pretenda acionar apenas o terceiro, estando em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras na respetiva escritura de constituição de hipoteca, esta pode servir de base à execução, desde que se prove a constituição das obrigações futuras por documento passado em conformidade com as cláusulas dos documentos ou, no caso omisso, através de documento com força executiva própria, mostrando-se suficiente para o efeito uma sentença de reconhecimento do crédito do exequente sobre a sociedade cujas dívidas a hipoteca garante, até porque consta da escritura de constituição de hipoteca, “Que todos os documentos, qualquer que seja a sua natureza, que se encontrem em conexão com a presente escritura, dela ficarão a fazendo parte integrante para efeitos de exequibilidade, nos termos e para fins do artigo cinquenta, número dois do Código de processo Civil.”. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Para efeitos de cálculo da potência, a maior capacidade de armazenamento da bateria (Ah) pode não corresponder, necessariamente, a um motor mais potente. Basta pensar num mesmo motor, com a mesma potência em Kw, que não passa a ser “mais potente” por ter uma bateria com maior capacidade de armazenamento, tendo apenas, por este acréscimo, uma maior autonomia.

II - Na fórmula utilizada pelo OPC, na fiscalização ao veículo, não foi identificado nem levado em conta o controlador do motor, componente que regula a energia enviada da bateria para o motor e que vai influenciar, diretamente, a sua potência, ou seja, a forma como aquela energia, extraída da bateria, vai ser convertida em movimento (conversão de energia elétrica em energia mecânica).

III - A potência aparente, fornecida pela fórmula utilizada pela G.N.R., é o produto da tensão pela corrente, se utilizada a ordem de grandeza correta (A e não Ah) mas, ainda assim, será meramente indicativa do resultado que se pretende pois, para além de a potência de pico - atingível geralmente para vencer a inércia - não corresponder à potência para uso contínuo associada às especificações do fabricante e ao controlador aplicado para o uso seguro e duradouro do motor, desconsidera a função do dito controlador, que modula a potência a consumir e não envolve métodos mais precisos de mensuração, como a utilização de pinça amperimétrica ou a avaliação das RPM no eixo do motor.

IV - Assim e com estes dados, um dos elementos pacificados na sentença recorrida para a questão de facto/questão de direito que envolve a categorização, como ciclomotor, do veículo em causa (tendo em conta a construção do tipo legal que necessariamente remete, no seu preenchimento, para disposições regulamentares atinentes à classificação do veículo), associada à potência do motor, não se mostra corretamente julgado.

V - De iure constituendo, se o valor da segurança rodoviária que se associa à necessidade de habilitação legal constitui bem jurídico a proteger, então porventura todos os veículos que não circulem em vias exclusivamente dedicadas e possam partilhar o espaço publico com outros veículos deveriam, por obediência àquele princípio, carecer de qualquer tipo de título que permitisse ao condutor um conhecimento mínimo das regras estradais.

VI - o singelo critério da “aparência” do veículo e da sua maior semelhança ou dissemelhança com o arquétipo da bicicleta clássica, no estado atual do mercado e da multiplicidade de veículos oferecidos em soluções de micromobilidade, não constituirá método seguro para aferir dos elementos subjetivos do tipo, quando, cumulativamente, se publicita ao consumidor, sem constrangimento evidente, a venda de dispositivos que podem ser legalmente enquadráveis na categoria de ciclomotor com a mais valia assegurada, mas errónea, de não carecerem de carta/licença de condução. (Sumário da responsabilidade do Relator)