Jurisprudência.

Sumário: Invocando o Sr. Juiz Desembargador requerente da escusa, entre o mais, que, no âmbito do processo em questão – tendo-lhe sido distribuída a apreciação de recurso de apelação- a requerida é patrocinada por sociedade de advogados onde labora, como advogada, desde 2022, a sua filha e, bem assim, que mantém com advogado que subscreve os requerimentos da requerida no processo em questão, uma relação profissional muito estreita e ininterrupta desde setembro de 2022, a duração e consistência desta relação justificam o deferimento da escusa.

I- Em matéria de revisão de medidas de acompanhamento de maior o julgador pode selecionar as diligências que lhe pareçam necessárias e convenientes, podendo adaptá-las, mas tem de proceder sempre à audição do beneficiário, por se tratar de diligência instrutória cuja importância para a boa decisão do incidente não permite ser postergada.

II- A omissão da audição pessoal e direta da beneficiária prévia ao proferimento da decisão de revisão, comportando a preterição de uma diligência obrigatória no incidente em causa, que permitiria ao Tribunal averiguar por si, pessoal e directamente, da situação do beneficiário e melhor ponderar/ajuizar sobre o pedido de revisão das medidas de acompanhamento em vigor, traduziu-se em irregularidade que influiu no exame e decisão da causa, projectando-se tal irregularidade na decisão final proferida.

Sumário:

I - É irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, o que não constitui violação da garantia do recurso consagrada no artº 32º, nº 1, da CRP.

I - Não é de se confundir questões de nulidade com o erro de julgamento na aplicação do direito aos factos. Se uma das partes peticiona que lhe seja atribuída a casa de morada de família sem qualquer contrapartida e até ao dia em que os dois filhos atinjam os 25 anos de idade; se a outra parte pretende que a renda seja fixada em 1.300,00 € mensais, e se a sentença decidiu atribuir-lhe o uso da casa pelo período de 1 ano e mediante o pagamento da contrapartida mensal de € 250,00, a decisão manteve-se dentro dos limites da questão que lhe foi suscitada.

II - A alteração/modificação/ampliação da matéria de facto terá de comportar algum sentido útil para a sorte do recurso, sob pena de se estar a incorrer na prática de atos inúteis, considerados ilícitos pelo art.º 130º do CPC. Quando confrontado com a reapreciação duma matéria de facto sem nenhuma relevância para o mérito da causa ou do recurso, deve o Tribunal da Relação abster-se de a conhecer.

III - Na atribuição a um ou outro dos cônjuges da casa de morada de família, o Tribunal deve atender apenas à necessidade de cada um deles e aos interesses dos filhos do casal, podendo relevar outros fatores, como decorre do advérbio nomeadamente.

IV - Dissolvido o casamento, deixam de existir as razões subjacentes à comunhão plena de vida e aos deveres de assistência e de solidariedade entre os cônjuges, dispondo o art.º 2016º nº 1 do CC que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio, onde se inclui as necessidades habitacionais.

V - Sendo o imóvel propriedade exclusiva de um, e sendo idênticos os rendimentos/despesas/encargos, a pretensão da utilização gratuita da casa seria injusta e desequilibrada, representando um sacrifício excessivo para os interesses do Requerente, se tivermos em conta, ainda, que a Requerida já lá vive gratuitamente há cerca de 6 anos.

I - É prova proibida, nos termos dos art.ºs 356.º, n.º 7, e 355.º, n.º 1, do CPP, bem como por violação dos direitos fundamentais dos arguidos – designadamente do direito ao contraditório e a um processo equitativo – o depoimento de agentes da PSP que, em audiência de julgamento, reproduzam declarações orais da vítima perante si prestadas logo após a ocorrência dos factos (imputando aos arguidos a autoria dos mesmos), quando aquela não prestou declarações em inquérito nem em audiência de julgamento, por se encontrar em paradeiro desconhecido.

II - A consequência prática da produção de tal prova é a sua absoluta “inutilizabilidade” para efeitos de formação da convicção do tribunal, contaminando de forma patológica a fundamentação da decisão de facto que nela se apoie e impondo o respetivo expurgo da sentença.

III - O regime das proibições de prova e da sua valoração assume natureza autónoma e sui generis, não se acomodando plenamente nos regimes das nulidades processuais strictu sensu (art.ºs 118.º e seguintes do CPP), da nulidade da sentença por omissão ou excesso de pronúncia (art.º 379.º, n.º 1, al. c), do CPP), nem do vício decisório do erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º, n.º 2, al. c), do mesmo diploma legal).

IV - Não obstante a inexistência de previsão legal expressa, o modelo funcional consagrado no art.º 122.º, do CPP revela-se o “parente” normativo mais próximo, por permitir o expurgo dos atos contaminados e dos respetivos efeitos à distância, viabilizando a prolação de nova sentença com base apenas em prova válida, sem necessidade de repetição da audiência de julgamento. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Como regra geral, os honorários e despesas devidos ao agente de execução integram as custas de parte (art.º 533º CPC) e estas são pagas diretamente pela parte vencida à parte delas credora (art.º 26º nº 2 do RCP), não tendo o Tribunal qualquer intervenção nesse pagamento (veja-se o nº 4 e 5 do art.º 35º do RCP).

II - O art.º 541º do CPC regula para as ações executivas e, dentro destas, apenas para aquelas em que se tenha logrado concretizar a penhora de bens e de cuja liquidação tenha resultado algum produto. Assim, o art.º 541º do CPC integra uma norma excecional, na medida em impõe um regime oposto ao da norma geral do CPC e do RCP.

III - Apurando-se no processo executivo que o Executado possuía bens suficientes para solver os seus compromissos, capazes de pagar a quantia exequenda, deve operar a norma excecional do art.º 541º do CPC e o privilégio nela contido de o Estado se pagar em primeiro lugar, incluindo honorários e despesas do agente de execução, ainda que o Executado beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e encargos.

IV - Um Executado que celebra um acordo de pagamento com o Exequente com vista à extinção da instância executiva e que se vinculou a suportar os custos com as despesas e honorários da AE, atuou no domínio da sua autonomia de vontade e liberdade negocial, pelo que terá de suportar tais custos, ainda que litigue com apoio judiciário.

I - O artigo 121º, nº2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro estabelece que os direitos emergentes do contrato de seguro prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito.

II - Adotou a lei, no que concerne o momento para a contagem daquele prazo, o sistema subjetivo.

III - Na interpretação desta norma, recorrendo-se ao artigo 9º do C.Civil, há que ter em consideração que o elemento literal, também apelidado de gramatical constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação.

IV - A autora, para enquadrar como indemnizável à luz do contrato de seguro o sinistro ocorrido (furto nas suas instalações), dispunha dos elementos necessários para tal, pelo menos desde a data da participação do mesmo à seguradora, sendo pois dessa data que deve ser iniciada a contagem da prescrição e não da data em que foi notificada da recusa da seguradora em indemnizar.

I - O ato interruptivo da prescrição deve ser claro e esclarecedor quanto ao direito que se pretende exercer; tratando-se de notificação judicial avulsa, ele deve identificar a fonte da obrigação.

II - Interrompida a prescrição com a notificação judicial, inutilizou-se todo o prazo decorrido, iniciando-se novo prazo prescricional.

III - Apurando-se tão só que, apeado no local (envergando colete refletor, pretendendo colocar o triângulo a sinalizar a avaria no camião que tripulava), foi colhido quando a máquina que procedia à transfega de contentor efetuava manobra de marcha atrás, não pode concluir-se que o autor tenha deixado de observar qualquer dever de cuidado que, nas concretas circunstâncias, se lhe exigia que observasse e que era adequado e apto a evitar o evento.

IV - Ainda que o trânsito de pessoas apeadas não seja permitido na área de operações do terminal onde ocorreu o evento, tem de considerar-se que nas circunstâncias apuradas o autor não podia classificar-se com um transeunte, antes como o condutor de camião avariado que providenciava por sinalizar, com o triângulo, a avaria e imobilização do veículo.

V - É possível distinguir o dano biológico stricto sensu (destinado a reparar a repercussão que o défice funcional acarreta a todos os atos da vida diária, não necessariamente reportados a qualquer atividade laboral ou profissional, ainda que possam ter repercussão económica) e o dano patrimonial futuro adstrito à perda da capacidade de ganho referente à profissão habitual.

VI - Ponderando que o autor, nascido em 1972, com o 12º ano de escolaridade, que desempenhava a profissão de motorista de pesados, auferindo anualmente 15.560,17€, ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 31 pontos, com repercussão permanente na atividade profissional, e de sequela psiquiátrica valorizada na TNI em 6 pontos, deve ser-lhe atribuído o valor de 100.000,00€ a título de dano biológico stricto sensu, e o valor de 200.000,0€ para reparação do dano patrimonial futuro adstrito à perda da capacidade de ganho.

VII - Deve ainda ser-lhe atribuído o valor de 150.000,00€ para o compensar dos danos não patrimoniais (sofrimento psíquico e físico padecido, internamento hospitalar de quase cinco meses, tratamento em consulta externa e prolongado período de recuperação, amputação da aperna abaixo do joelho, quantum doloris de grau 5/7, repercussão nas atividades desportivas e de lazer de 1/7, na atividade sexual de 3/7, dano estético de 4/7).

VIII - Em princípio, a seguradora do responsável civil, enquanto tal e nessa exclusiva qualidade, não pode opor validamente ao lesado qualquer pagamento por esta recebido da seguradora do responsável laboral.

I - Só existe nulidade de um despacho [que não seja de mero expediente] ou de uma sentença ao abrigo da 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC se ocorrer absoluta falta de conhecimento/apreciação de determinada(s) questão(ões) suscitada(s) pelas partes ou que seja(m) de conhecimento oficioso.

II - O prazo estabelecido no art. 188º nº 1 do CIRE é perentório, só admitindo, a título excecional [desde que se verifiquem os pressupostos aí fixados], o alargamento previsto nos seus nºs 2 e 3.

III - O não exercício do direito previsto no nº 2 daquele art. 188º [pedido de prorrogação do prazo para abertura do incidente de qualificação da insolvência] dentro do prazo perentório nele fixado acarreta, de acordo com o disposto no nº 2 do art. 298º do CCiv., a respetiva caducidade, cuja apreciação é de conhecimento oficioso, como estabelecem os arts. 333º nº 1 do CCiv. e 579º do CPC [está em causa matéria excluída da disponibilidade das partes].

I - O progenitor que não detém a guarda não pode impedir a mudança de residência do progenitor guardião — e, por consequência, do menor — embora possa solicitar a alteração do regime de guarda, caso ocorram mudanças relevantes nas circunstâncias.

II - A avaliação de uma mudança de residência deve ser feita caso a caso, tendo sempre como referência o superior interesse da criança, especialmente no que diz respeito à sua estabilidade e ao impacto que uma mudança geográfica significativa pode ter no seu centro de vida.

III - O critério essencial nestas situações é garantir que a criança mantenha estabilidade, qualidade de vida e, sobretudo, a relação com o progenitor de referência.

IV - As decisões provisórias relativas às responsabilidades parentais têm natureza cautelar e temporária, sendo tomadas com base em factos apenas indiciariamente apurados. O seu objetivo principal é proteger o superior interesse da criança, ficando os interesses dos progenitores relegados para um plano secundário, desde que não contrariem esse interesse prevalente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – No caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor quanto ao motivo desse indeferimento.

II – De acordo com o art. 233º, nº 2, al. b) do CIRE, a consequência do encerramento do processo de insolvência antes do rateio final é a extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados, comportando esta regra duas exceções: - a primeira, verifica-se quando no processo de verificação de créditos já foi proferida a respetiva sentença de verificação e graduação (art. 140º); - a segunda, quando o encerramento do processo tiver como causa a aprovação de plano de insolvência.

III – Com efeito, encerrado o processo de insolvência, sem aprovação de plano e sem que tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, a instância extingue-se porque não há processo de insolvência onde os créditos possam ser atendidos e exercidos.

IV – A extinção da instância, neste caso, indeferimento liminar da petição inicial de incidente de verificação ulterior de créditos proposto por trabalhador da insolvente, não viola o princípio constitucional do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva consagrado no art. 20º da Constituição da República, atendendo que tal não obsta a que esse trabalhador recorra ao Fundo de Garantia Salarial como outro meio legal para satisfação dos seus créditos salariais, bastando para tal efeito a certificação de terem sido reclamados no processo de insolvência, ou por apenso ao mesmo.

A natureza legal da regra da proporcionalidade, nos casos de subseguro, não dispensa a seguradora dos deveres de informar e de explicar, ao tomador do seguro, o significado deste regime jurídico, cujo conhecimento é essencial para que o segurado possa saber com o que contar em caso de sinistro.

I – Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.

II - Os factos essenciais que não constam dos articulados não podem ser considerados na decisão de facto e os factos complementares apenas podem ser atendidos, se forem objeto de prévio contraditório junto do tribunal de 1ª instância [art.º 5.º, nº 2 al. b) do CPCivil) o que inclui a possibilidade de produzir prova e contraprova sobre eles, possibilidade essa que só pode ser proporcionada se o tribunal, antes de proferir a sentença, sinalizar às partes os factos que, apesar de não terem sido por elas alegados, se evidenciaram na instrução da causa e sejam relevantes para a decisão da mesma.

III - O art.º 639.º, nº 1 do CPCivil impõe ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de formular conclusões.

IV– O recorrente cumpre o ónus de alegar apresentando a sua alegação onde expõe os motivos da sua impugnação, explicitando as razões por que entende que a decisão está errada ou é injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e aplicação do direito, para além de especificar o objetivo que visa alcançar com o recurso.

V – Deve, todavia, terminar a sua minuta com a indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou a anulação da decisão recorrida.

VI – As conclusões do recurso que versem matéria não tratada nas alegações são totalmente irrelevantes e, como tal, por falta de correspondência com a motivação não devem ser conhecidas.

VII - A coisa vendida é defeituosa quando estiver afetada por vícios materiais, ou seja, por defeitos intrínsecos da coisa, inerentes ao seu estado material, que desvalorizem ou impeçam a realização do fim para o qual foi adquirida, ou em desconformidade com o contratado, uma vez que não corresponde às características acordadas, ou legitimamente esperadas pelo vendedor.

VIII - Na garantia de bom funcionamento prevista no art.º 921.º do CCivil o vendedor assegura por certo período a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa, sendo responsável por todas as anomalias, avarias, falta ou deficiente funcionamento por causa a ela inerente e dentro do uso normal da mesma.

IX - Neste caso, basta ao comprador provar o mau funcionamento da coisa durante o período de duração da garantia, sem necessidade de identificar a respetiva causa ou demonstrar a respetiva existência no momento da entrega, cabendo ao vendedor que pretenda subtrair-se à responsabilidade opor-lhe e provar que a concreta causa de mau funcionamento é posterior à entrega da coisa e imputável a ato do comprador (v.g. má utilização), de terceiro ou devida a caso fortuito.

X - Estando provado que as máquinas foram abertas e os selos rompidos pelos técnicos da autora está excluída a garantia de bom funcionamento por ter ficado estabelecido contratualmente tal exclusão no caso de “abertura do equipamento, rompimento ou descolagem do selo VOID”.

I - A Sentença recorrida não padece do vício de condenação em objeto diverso do pedido, suscitado pela Ré. A apreciação de eventual erro de julgamento constitui uma questão distinta.

II - A Sentença é inteligível e não enferma de qualquer vício estrutural intrínseco, não se verificando error in procedendo nem vícios de ambiguidade ou obscuridade.

III - A omissão de menção a um facto relevante na valoração e aplicação do direito não determina a nulidade da Sentença por omissão de pronúncia. Tal omissão pode configurar um error in iudicando (erro judicial), e não um error in procedendo (vício formal) caraterizador das nulidades da Sentença.

IV - Para cumprimento dos ónus legais, o Recorrente deve, sob pena de rejeição do recurso, indicar nas conclusões os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, conforme o disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, definindo o objeto da impugnação.

V - É indispensável a especificação dos concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, de acordo com o previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a), do CPC.

VI - A ausência de indicação da decisão alternativa pretendida para a matéria de facto impugnada, quer na motivação, quer nas conclusões, justifica, por si só, a rejeição da impugnação, por incumprimento da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC.

VII - A limitação horária pedida pela Autora não transformou o seu horário num horário fixo e regular, uma vez que: continua a rodar entre serviços (R30, 62, 66, R20, etc.) e continua a ter dias de descanso rotativos.

VIII - A irregularidade essencial da escala — a variabilidade na hora de início e de termo dentro da janela horária e a rotação entre serviços — manteve-se, sendo apenas reduzida ou condicionada, mas não eliminada.

IX - A pretensão da Ré de cessar o subsídio de escala alegando que a Autora deixou de trabalhar nesse regime a seu pedido não se sustenta, pois o trabalho continuou a ser prestado em regime de serviços rotativos/por escala, apenas com uma limitação horária que a Ré aceitou gerir.

I - Conquanto haja sido transacionada quota ideal em regime de compropriedade, tendo os vendedores querido vender e os compradores comprar parcela determinada de terreno, que usam circunscritamente em conformidade, conformando-se com uso idêntico pelos vizinhos, os compradores não se podem prevalecer de um sentido da declaração que não corresponde à sua vontade real.

II - Não lhes assiste, por isso, pese embora a sua qualidade de comproprietários, o direito a preferirem na venda de quota parte do imóvel.

III - Obsta ainda ao exercício do direito de preferência o regime atinente ao abuso do direito, por os comproprietários agirem contra o sentido de justiça prevalecente.