Jurisprudência.

1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. O facto de, durante anos, a proprietária inscrita no registo não ter usado um imóvel, não se mostra incompatível com a posse, não podendo tal ser entendido como abandono do mesmo, já que este pressupõe uma intenção de rejeição da coisa ou do direito a ela inerente. 3. Se essa proprietária conserva a chave de acesso ao imóvel e diligencia pela sua venda, deve concluir-se que, apesar do não uso do mesmo, não deixou de se verificar o animus possidendi. 4. É violento o esbulho que impede o esbulhado de aceder à coisa e utilizá-la, em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente, através da utilização da mesma sem autorização, mudança de fechadura e prática de atos intimidatórios. (Sumário da Relatora)

Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que indicou os concretos pontos que considera terem sido mal julgados, mas não indicou quais os meios de prova que impunham decisão diversa relativamente a cada um dos factos impugnados, não indicou as concretas passagens dos depoimentos das testemunhas, da prova documental ou pericial que, no seu entendimento, fundamentam a falta de prova dos factos impugnados, nem quais as partes da gravação dos depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir. Para que haja violação do princípio do in dubio pro reo é preciso que, perante uma dúvida inultrapassável sobre factos essenciais para a decisão da causa, o julgador decida em desfavor do arguido.

I. Uma decisão só é nula por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, o que não se pode confundir com os argumentos invocados pelas partes.

II. O superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que coloca as necessidades e o bem-estar da criança acima dos interesses dos seus pais.

III. O interesse dos pais deverá ser considerado mas apenas na medida em que se alinha com o da criança, não podendo, pois, constituir critério decisivo numa decisão que diga respeito à vida desta. (Sumário da Relatora)

A improcedência da impugnação do julgamento de facto implica a improcedência da pretensão indemnizatória, porquanto a apelante funda o seu recurso quanto a tais pretensões exclusivamente num alegado erro de julgamento de facto – que foi julgado improcedente –, não invocando, pois, qualquer erro de julgamento de direito causado por uma indevida aplicação do direito aos factos julgados provados.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Alicerçando-se a prova de um alegado furto de gasóleo, o qual motivou o despedimento do trabalhador, em fotografias que nada revelam e em depoimentos hesitantes e incredíveis, tais factos só podem ser dados como não provados.

1 – Da articulação lógica entre os artigos 651.º, n.º 1, 423.º e 425.º do Código de Processo Civil resulta que a junção excepcional de documentos na fase de recurso depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (i) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (ii) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. 2 – Existe um entendimento generalizado no sentido de recusar a junção de documentos para prova de factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado. 3 – A inserção directa de documentação no articulado de recurso assume exactamente o mesmo valor da apresentação de documentos autonomamente e está sujeita às mesmas condições de admissibilidade de qualquer documento. 4 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 5 – A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à análise da prova, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os contributos probatórios impunham decisão diversa. 6 – Apesar da força probatória das respostas dos peritos ser fixada livremente pelo tribunal, a ausência de qualquer elemento probatório que infirme a decisão recorrida implica que não haja lugar à modificação da decisão de facto. 7 – Relativamente à motivação da decisão de facto, a exigência legal impõe que se estabeleça o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, fazendo a respectiva apreciação crítica nos seus aspectos mais relevantes. 8 – As normas dos n.ºs 5 e 6 do artigo 663.º do Código de Processo Civil estão orientadas por uma visão simplificadora, prevendo-se nos casos em que o recurso não haja alterado de qualquer forma a matéria de facto a possibilidade de o acórdão remeter integralmente para os termos da decisão recorrida. (Sumário do Relator)

A delegação da execução de sentença penal portuguesa no Brasil é possível quando: - o condenado tem nacionalidade brasileira e reside habitualmente no Brasil; - sendo brasileiro e não extraditando o Brasil os seus cidadãos, não é possível obter a sua extradição para cumprimento da sentença portuguesa em Portugal; - o cumprimento da pena na República Federativa do Brasil, onde o condenado reside e tem a sua família, permitirá uma melhor reinserção social do mesmo; - a duração da pena imposta no acórdão condenatório não é inferior a um ano.

i) Exercendo a Ré, com caráter profissional e intuito lucrativo, designadamente a atividade de compra e venda de imóveis e tendo em 2018, ao abrigo de um contrato celebrado no âmbito dessa sua atividade, vendido aos Autores um bem imóvel destinado a uso não profissional, cujos defeitos os Autores pretendem ver reparados, é aplicável à compra e venda o Decreto-Lei n.º 67/2003 (regime da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas); ii) A prova da caducidade, enquanto facto extintivo do direito invocado pelos Autores, cabia à Ré (artigo 342.º, n.º 1, do CC). (Sumário da Relatora)

I - A alínea b) do n.º 1 do artigo 595.º do CPC prevê o conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, se o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas;

II - Esta desnecessidade de mais provas verificar-se-á, entre outras situações, quando não existam factos controvertidos, estando em causa unicamente matéria de direito, mas também nos casos em que da factualidade controvertida não resulte o efeito jurídico pretendido pela parte que a alegou, não assumindo tal matéria de facto relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, assim se mostrando inútil a produção de prova sobre a mesma;

III - Existindo factos controvertidos e não se tendo considerado que tal factualidade não assume relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, nem que dela não possa resultar o efeito jurídico pretendido pela parte que a alegou, mostra-se prematuro o conhecimento do mérito da causa no despacho saneador. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Tendo a Autora sido expressamente notificada de que a partir da notificação e durante todo o próximo ano letivo, o seu horário de trabalho seria de 2 horas semanais, sendo proporcionalmente reduzida a sua remuneração mensal, não existe por parte da entidade empregadora uma renovação da vontade de redução do horário semanal e respetiva redução mensal em cada novo mês, visto que essa vontade é uma única e foi comunicada à Autora que assim iria ocorrer nos próximos meses durante todo o próximo ano letivo.

II – Estamos, por isso, perante um facto instantâneo com efeitos duradouros.

III – Perante a comunicação desta comunicação, era possível à Autora ajuizar, de imediato, as consequências, em termos remuneratórios, que tal horário iria ter na sua vida, consequências essas que, inevitavelmente, se perpetuariam durante todo aquele ano letivo.

1 – O requerimento executivo deve conter uma exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido, salvo se estes constarem do título executivo. 2 – Se não cumprir a exigência referida em 1, o requerimento executivo será inepto, o que determinará a procedência da oposição à execução deduzida com esse fundamento e a consequente extinção da execução. 3 – Na hipótese referida em 2, está vedado, ao tribunal, convidar o exequente a aperfeiçoar o requerimento executivo. 4 – O incumprimento da exigência referida em 1 não pode ser suprido na contestação da oposição à execução deduzida com esse fundamento. 5 – O reconhecimento de uma dívida sem a indicação da causa desta, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 458.º do Código Civil, dispensa o credor do ónus da prova, mas não do ónus de alegação da relação fundamental. (Sumário do Relator)

I – O processo de insolvência é definido como um processo de execução universal (artigo 1.º, n.º 1, do CIRE), no sentido de um processo que compreende, em regra, todo o património do devedor à data da declaração de insolvência.

II – Mas o regime de execução universal previsto pelo CIRE pressupõe a pendência do processo de insolvência (e também no pressuposto de que neste foram apreendidos todos os bens existentes no património do devedor); se o processo de insolvência já não existe e nele não foram apreendidos todos os bens do devedor, aquela vocação também não se mostra viável. (Sumário da Relatora)

1 - O patrocínio judiciário, quando obrigatório, implica que todos os atos processuais em representação da Parte sejam praticados por um profissional do foro. 2 - A notificação prevista no artigo 41.º do CPC é um ato através do qual o juiz providencia pelo suprimento da falta de um pressuposto processual, convidando a parte a praticar o ato que permite sanar o vício (artigo 6.º, n.º 2, do CPC). 3 - No contexto de uma ação executiva, quando o patrocínio judiciário é obrigatório, o que sucede nas situações previstas no artigo 58.º do CPC, se foi o executado quem não constituiu advogado, o tribunal oficiosamente determina a sua notificação para suprir o vício e os atos do executado ficam sem efeito, se não houver suprimento. Mas se o executado não tiver praticado atos no processo executivo por si próprio, não tem o tribunal de providenciar pela notificação prevista no artigo 41.º do CPC, embora no ato de citação (para pagar a quantia exequenda ou se opor à execução) se imponha que ele seja informado da necessidade de constituir mandatário para a prática de atos processuais. (Sumário da Relatora)

I – O instituto da exoneração do passivo restante não assenta no modelo puro do fresh start, mas antes num modelo que sendo dele tributário é temperado com a necessidade de demonstração pelo devedor de que merece a exoneração, tendo pautado o seu comportamento durante o período da cessão por padrões de transparência e esforço no cumprimento dos deveres a que está obrigado.

II – Na situação de violação pelo insolvente da obrigação de informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património, por não permitir que se averigue se resultou da violação por si perpetrada prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência, fica dispensada a demonstração de que essa conduta omissiva do insolvente causou prejuízo económico para os credores. (Sumário da Relatora)

Sumário (da responsabilidade da Relatora): A assistente que não deduziu pedido de indemnização cível num processo em que o arguido foi condenado pela prática de crime de violência doméstica, e lhe foi oficiosamente arbitrada uma indemnização por parte do arguido a título de reparação, nos termos dos arts. 21.º da Lei n.º 112/2009, de 16.09 e 82.º-A do CPP, carece de legitimidade e interesse em agir para recorrer da sentença, nessa parte.