Jurisprudência.

I – No domínio da responsabilidade civil extracontratual, o lesado dispõe do prazo de três anos para fazer valer o seu direito à indemnização, sob pena de prescrição, em conformidade com o disposto no artigo 498º, nº 1, do CCiv.

II – Definido esse direito por sentença transitada em julgado, proferida na ação em que demandou solidariamente o responsável civil e o Fundo de Garantia Automóvel, o lesado passa a dispor de um novo prazo de vinte anos para exercitar o seu direito, nos termos do artigo 311º, nº 1, do CCiv.

III – Satisfeita a indemnização, o Fundo de Garantia Automóvel, em virtude da sub-rogação operada com o cumprimento, fica investido na posição até aí pertencente ao lesado e, consequentemente, dispõe também do prazo de vinte anos para exercer o direito ao reembolso contra o responsável civil, a contar do pagamento efetuado pelo sub-rogado ao credor originário.

IV – Não é aplicável a prescrição de curto prazo referida no nº 2 do artigo 311º do CCiv, mas o prazo ordinário de vinte anos, no caso de parte da sentença condenatória respeitar a indemnização a liquidar ulteriormente, uma vez que esta não constitui prestação ainda não devida. Essa prestação é já devida, apenas não é líquido o seu montante.

1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente. 2 - Assim, a remuneração só será devida à Autora (mediadora) caso esteja demonstrado nos autos que, havendo um cliente seguro para o negócio e tendo a mediadora praticado todos os atos de promoção adequados e suficientes à conclusão do negócio, este não se concretizou em face da conduta culposa do Réu no sentido da não conclusão do contrato. 3 - Essa conduta traduz-se na falta de diligência ou de colaboração que lhe era exigível no cumprimento das suas obrigações contratuais.

I. A indiciada prática, pelo arguido, de um total de treze crimes de incêndio florestal, sempre com o mesmo modus operandi, sendo ele homem na casa dos 40 anos e com a profissão de operador de limpezas florestais, revela uma personalidade já com caraterísticas de alguma desestruturação pessoal, com reflexos na persistência de crimes de incêndio, demonstradora de uma preocupante indiferença pelo património, integridade física e vida dos outros, o que é, em si, objetivamente perturbador da ordem e tranquilidades públicas.

II. Nas freguesias rurais, muito assoladas pelos incêndios, a população vivencia de forma dramática essa realidade, o que potencia reações emotivas e adversas para com os indiciados por tais crimes.

II. A circunstância de agora estarmos no final do Outono/início do Inverno não deve ser considerada nesta instância, pois que a decisão do recurso tem de se reportar ao momento em que foi proferida a decisão recorrida (final de agosto) e não ao momento atual.

III. No nosso país, mesmo no Inverno, há muitos períodos em que a meteorologia permite a deflagração de incêndios com origem criminosa; os com causas naturais é que em regra não acontecem naquela época do ano.

1. Na impugnação da matéria de facto, para além da exigência da indicação das passagens precisas dos depoimentos de testemunhas e/ou referências concretas e precisas a outros meios de prova, mormente, dos documentos que considere decisivos para se proceder à alteração de cada um dos pontos impugnados, que não se compadece com a enunciação vaga e genérica dos elementos probatórios e da interpretação pessoal que deles faz, exige-se também que faça uma apreciação crítica e concretizada da prova, fundamentando de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão as razões pelas quais a prova deve levar a diferente decisão daquela que foi proferida pelo tribunal a quo. 2. Como decorre do artigo 342º n.1 do C.C. conjugado com a parte inicial do n.1 do artigo 13º DL n.º 84/2021 de 18 de Outubro, aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais, cabe ao comprador/consumidor o ónus de alegar e provar o defeito de funcionamento da coisa, a sua desconformidade com o contrato, e, no caso, cabia ao autor a prova da alegada avaria no motor do veículo vendido cujo custo da reparação reclama, pois só feita a prova da falta de conformidade pode ser convocada a presunção ( ilidível pelo vendedor) prevista no segmento final do n.1 do referido artigo 13º, quanto à existência do defeito à data da entrega do bem.

1. Para efeitos do início da contagem do prazo da usucapião, a inversão do título da posse ocorre com o momento da partilha verbal dos bens da herança entre os herdeiros, e não com a assinatura dos documentos que corporizam esse acordo. 2. Pedindo uma parte a condenação da outra como litigante de má-fé, a pagar-lhe uma indemnização de x, que justifica dizendo que lhe parece justo por ser o valor do pedido contra si injustamente deduzido, essa pretensão improcede necessariamente, pois a lei prevê taxativamente no art. 543º,1 CPC as duas modalidades que a indemnização pode assumir, e nenhuma delas corresponde a essa postura de “Talião”.

I - O juiz só poderá conhecer do mérito da causa no despacho saneador quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, e não tendo em vista apenas e só a adoptada pelo juiz da causa (art.º 595º, n.º 1, alínea b), do CPC).

II - Tal ocorrerá quando toda a facticidade se mostre adquirida processualmente, a par de que seja manifestamente indiferente, para qualquer das soluções plausíveis da questão de direito, a demonstração de quaisquer outros factos impugnados.

I – Pelo confronto entre os arts. 1110º e 1096º do Código Civil constata-se que a possibilidade de as partes afastarem a renovação automática está prevista tanto para os contratos não habitacionais como para os contratos habitacionais.

II – Tendo o contrato de arrendamento (não habitacional) sido celebrado pelo período de 5 anos, com início a 01.09.2019 e termo em 31.08.2024, podendo ser renovado por acordo das partes, tal significa que as partes fizeram depender a possibilidade da renovação do contrato de um eventual acordo, afastando de forma expressa e inequívoca a renovação automática do contrato.

III - Não tendo as partes chegado a um acordo de renovação e reclamando os senhorios a restituição do arrendado no termo do prazo estipulado, o contrato cessa no fim do seu prazo (31.08.2024), por caducidade (art. 1051º, al. a), do CC).

- As operações efetuadas através do serviço de “homebanking”, quando consistem na movimentação de contas a prazo e transferências de fundos, regem-se pelo Regime Jurídico dos Sistemas de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) (DL 91/2028, de 12 de novembro, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (EU) 2015/2366 do Parlamento e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. - É ao Banco, como prestador do serviço de pagamento, que, caso um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada, cabe o ónus de provar que a operação de pagamento foi autenticada, devidamente registada e contabilizada e não decorreu de qualquer avaria técnica ou de qualquer outra deficiência do serviço prestado pelo prestador de serviços de pagamento, cabendo-lhe ainda demonstrar que houve negligência grosseira do ordenante na utilização dos serviços disponibilizados (arts. 113º e 115º, nº 3, do RJSPME).

I – A previsão, no regulamento de carreiras para a atribuição da categoria reclamada pelo Trabalhador/autor, de procedimentos prévios/requisitos despegados das funções propriamente ditas (correspondentes à categoria), terão de ceder, num caso em que o trabalhador exerce efectivamente as funções inerentes a essa categoria há cerca de nove anos, sob pena de um ostensivo atropelo ao princípio da efectividade da categoria.

II - Ainda que se defenda que, por via de se não verificarem os requisitos/procedimentos prévios previstos no regulamento de carreiras para a atribuição da categoria reclamada pelo Trabalhador/autor, é inviável a atribuição dessa categoria ao autor, impõe-se que este seja remunerado nos termos em que o sejam os trabalhadores que, exercendo as mesmas funções que o autor, sejam detentores de tal categoria, sob pena de violação de elementares princípios gerais como o da igualdade e da justiça.

1 - Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efetiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite que, uma vez ultrapassado, determina a perda de interesse objetivo na recuperação do objeto seguro, constituindo-se a seguradora, decorrido tal prazo, na obrigação de pagamento da indemnização correspondente ao valor da coisa segurada. 2 - Tratando-se de um seguro facultativo, de prestação convencionada, com conteúdo e montante previamente definido, a prestação da seguradora consiste nesse montante, dependendo apenas a sua realização da verificação de determinado facto (neste caso, o furto). 3 – Nada tendo sido convencionado quanto a outro tipo de danos, para além da perda total do veículo, decorrido o aludido prazo de sessenta dias (ou qualquer outro fixado), a seguradora deverá colocar ao dispor do segurado o valor seguro à data do sinistro (do furto) e, não cumprida esta obrigação contratual, entra em mora, sendo que, estando-se perante uma obrigação pecuniária, fica apenas obrigada a efetuar o pagamento ao credor de uma indemnização corresponde aos juros de mora, a contar da data da respetiva constituição.

- Improcedendo a impugnação da decisão da matéria de facto, fica prejudicado o conhecimento do mérito da sentença com base nessa apelação. - A resolução operada pelo Apelante é ilegal, por constituir abuso de direito, conforme excepcionam as normas do citado art. 24º, nº 2, in fine, do D.L. 84/2021, e 334º, do Código Civil, tendo em conta o parco relevo objectivo e relativo das deficiências apuradas a final. - Nos termos dos arts. 1220º e a 1222º, do Código Civil, teria o Reconvinte/apelante de demonstrar (art. 342º, nº 1, do Código Civil), previamente ao pedido de resolução formulado, que exigiu à Autora a eliminação dos defeitos em causa, maxime em juízo, o que, no caso, não ficou apurado. - Ficou ainda por demonstrar o incumprimento definitivo imputado ao Réu e/ou a perda de interesse do Apelante, relativamente ao contrato em apreço.

I - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra tipificado e regulado na lei, assenta em dois contratos interligados, mas que são completamente distintos e de alguma forma autónomos, a saber: o contrato de utilização de trabalho temporário celebrado entre a empresa de trabalho temporário e o utilizador e o contrato de trabalho temporário entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador, constituindo este último uma relação contratual de natureza laboral.

II - Apenas é admitido o recurso ao trabalho temporário a título excepcional e para satisfação de necessidades meramente temporárias ou transitórias da atividade desenvolvida ou a desenvolver pelo utilizador de trabalho temporário, segundo motivações objetivas taxativamente contempladas na lei, desde que respeitados determinados requisitos de forma e limites temporais, pois assim o impõe o princípio constitucional da estabilidade do emprego, consagrado no artigo 53.º da Constituição da Republica Portuguesa.

III - O motivo justificativo da contratação laboral a termo integra uma formalidade “ad substantiam” que, como tal, deve estar suficientemente explicitado no documento que titula o vínculo, já que visa o controlo externo da legalidade da contratação e cuja justificação última tem sustento nos citados princípios constitucionais. Apenas podem ser atendidos os factos expressos no texto do contrato de trabalho para aferir da validade do termo e do estabelecimento do nexo causal para a celebração daquele contrato durante aquele concreto período de tempo.

IV - A omissão da redução a escrito ou insuficiência do contrato de trabalho temporário, bem como do contrato de utilização do trabalho temporário, quer quanto ao termo, quer quanto ao motivo justificativo, constituem formalidade ad substantiam, o que significa, que quer o termo, quer o motivo tem que integrar, forçosamente, o texto do contrato, não podendo a sua insuficiência ser suprida por outros meios de prova.

I. No recurso do despacho que apreciou a violação das medidas de coacção, não pode o arguido pôr em causa a matéria indiciada e os perigos constatados na sequência do seu 1.º interrogatório judicial, uma vez que então se conformou com o seu teor, sem apresentar recurso.

II. Estando indiciada a prática, pelo arguido, de um crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272.º, n.º 1, do Código Penal, o não cumprimento da obrigação de apresentação periódica na GNR por duas vezes e a violação da proibição de deter gasolina, acrescida de indícios da prática de novo crime de incêndio, ainda que tentado, preenchem os requisitos do art. 203.º, n.º 2, a) e b), do Código de Processo Penal.

III. Feita, em sede de 1.º interrogatório judicial, a advertência prevista no art. 194.º, n.º 9, do Código de Processo Penal, perante a inexistência de uma residência em que o arguido pudesse cumprir a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação (por ter acabado uma relação afectiva do arguido noutro concelho e haver desentendimento entre ele e a mãe na residência de origem) e face ao seu comportamento supra descrito, tem de lhe ser aplicada prisão preventiva.

IV. Não se verifica qualquer inconstitucionalidade na interpretação do art. 202.º do Código de Processo Penal, porquanto a 1.ª instância não aplicou automaticamente a prisão preventiva.

I - Os princípios do esgotamento do poder jurisdicional e do caso julgado formal contendem com os limites do poder jurisdicional, e constituem as traves mestras da estabilidade das decisões dos tribunais.

II - Proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.

III - A intangibilidade da decisão proferida é, naturalmente, limitada pelo respetivo objeto no sentido de que a extinção do poder jurisdicional só se verifica relativamente às concretas questões sobre que incidiu a decisão.

IV – De igual modo, o pressuposto nuclear do instituto do caso julgado consiste em a pretensão – ao nível da relação meramente processual - constituir a renovação, alteração ou repetição duma anteriormente decidida.

V – Em respeito de tais princípios não pode o tribunal conhecer questão já anteriormente submetida à sua apreciação e decidida com trânsito em julgado, quando é manifesto que a segunda pretensão é uma repetição da primeira.

I - O regime jurídico autónomo contido no art. 24º da Lei nº 130/2015, de 04.09, estabeleceu um regime mais favorável nas situações de violência doméstica, concedendo legitimidade à vítima para requerer a sua audição antecipada, reforçando assim a sua proteção e evitando as situações de revitimação ocorridas por via da sua nova audição em audiência de julgamento, quando a mesma não se mostrar necessária, mas antes suscetível de colocar em causa a saúde física ou psíquica da ofendida.

II – A experiência comum demonstra que quanto mais tardiamente são prestadas as declarações pelas vítimas, mais se redobram as perturbações da memória resultantes do trauma posterior, acrescendo que nas situações de violência doméstica é ainda frequente a ocorrência de novas ofensas, físicas e/ou psíquicas, por parte do agressor à vítima, por vezes com resultados muito nefastos, quando não fatais, mesmo posteriormente à formalização de denúncia às autoridades competentes por esta, e, em muitos casos, precisamente por a ofendida se “atrever” a exercer esse direito. Ademais, a vítima de violência doméstica que denuncia os factos é frequentemente confrontada com chantagem psicológica por parte dos perpetradores, muitas vezes com vãs promessas de alterarem os seus comportamentos, ou então com ameaças à sua integridade física ou vida, com o fito de aquela, em audiência de julgamento, não prestar declarações ou negar os factos que antes haviam sido por si manifestados e que sustentaram a acusação pública.

III – A factualidade convocada na contestação do arguido, até porque alegadamente ocorrida após os factos em discussão nos autos, não justifica minimamente a exposição da ofendida a redobrada reminiscência de eventos assaz traumatizantes. A circunstância de a ofendida ter acordado judicialmente com o ora recorrente sobre o decretamento do divórcio por mútuo consentimento e o exercício das responsabilidades parentais relativas à filha menor de ambos, com suposta civilidade, apenas permite concluir que concedeu primazia ao superior interesse da criança, admitindo-se ainda a suposição de que tenha ultrapassado algum rancor inicial que pudesse reservar contra o ex-marido, alegado agressor. Tais factos nada permitem depreender sobre a (in)veracidade da versão acusatória.

IV - Mesmo que, por mera hipótese se considerasse aquela factualidade essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, a sua prova não implicava a inquirição da ofendida em audiência de julgamento, bastando para o efeito a junção autos dos documentos em questão.

V - Por exigência do princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado no art. 32º, nº5, da CRP, as provas devem, em princípio, ser produzidas perante o arguido, em audiência pública; contudo, tal princípio comporta exceções, sendo que uma delas se reporta a situações como a ajuizada, em que se verifica a especial vulnerabilidade da declarante, permitindo o legislador, na ponderação de interesses por si operada, que as declarações antecipadamente produzidas perante juiz possam ser valoradas na audiência de julgamento (mesmo na ausência da pessoa que os produziu). Desde logo, porquanto o princípio do contraditório não exige, em termos absolutos, o interrogatório directo ou em cross-examination, e o modo de o modo de prestar declarações para memória futura, tal como previsto nas normas legais, respeita no essencial o princípio do contraditório.

VI - Conforme decorre do disposto no art. 271º, nº3, in fine, só a presença do Ministério Público e do defensor do arguido é obrigatória na tomada de declarações para memória futura, sendo que a decisão judicial tomada de determinar a não presença do arguido encontra arrimo legal no disposto no art. 352º, nº1, alíneas a) e b), do CPP – ex vi do art. 271º, nº6 –, constituindo essa ausência do arguido uma exceção à regra geral consagrada no art. 61º, nº1, al. a), do mesmo diploma legal, que é sufragada pelo disposto no art. 32º, nº6, da CRP.

VII – O excecional inadimplemento do princípio da imediação na produção da prova justifica-se pelo especial interesse de proteção à vítima deste tipo de criminalidade, conjugado com a circunstância de tal ausência se encontrar cada vez mais mitigada por força da imperiosidade de gravação das declarações que forem prestadas para memória futura, em formato áudio ou audiovisual (cf. art. 364º, nº1, do CPP, ex vi do art. 33º, nº5, da Lei nº 112/2009, de 16.09).