Jurisprudência.

I. No âmbito do estabelecido nas alíneas que compõem o n.º 1 do art. 238.º do Código da Propriedade Industrial, a marca registada considera-se imitada ou usurpada quando se preencham, cumulativamente, os pressupostos: a. Prioridade; b. Coincidência de objecto; e c. Susceptibilidade de confusão, erro ou associação;

II. É nsofismável o predomínio cognitivo dos elementos verbais no acto de consumo;

III. O que não significa que o consumidor relevante deixe de atender aos elementos gráficos e que não o faça com tanta mais intensidade quanto esses elementos possuam a virtualidade de convocar a sua atenção em virtude de efeitos tais como a surpresa, o carácter impressivo do novo e a força atrativa do chocante ou do distinto;

IV. O elemento gráfico pode ser componente gerador de uma distinção de produtos e proveniências;

V. No caso apreciado, o arranjo dos caracteres que compõem os elementos nominativos e escolha de cores são muito importantes por exornarem o núcleo distintivo central da marcas comparadas;

VI. A abordagem psicológica do mundo circundante é feita mediante a conversão mental dos objectos vistos em palavras ou conceitos, o que determina que seja o verbo o elemento gnoseológico representativo do conceptualizado pela mente humana;

VII. Este dado da psicologia do conhecimento conduz-nos à certeza de que o que consumidor mais e melhor recorda são as palavras que constituem as marcas que compare;

VIII. O elemento gráfico só convocará a sua atenção se for muito chamativo e dominar a impressão visual produzida (o que ocorrerá por diversas vias: associação ao muito conhecido relevante, ligação a objecto de gostos e afectos, capacidade de chocar ou divergir do comum, apelo ao humor ou a sentimentos fortes, etc.);

IX. Na comparação dos signos, a operação a realizar pelo julgador, em situações do presente jaez, consiste na reconstituição do olhar do consumidor médio do mercado apreciado;

X. Este é, nas situações comuns, um agente não particularmente atento e eventualmente descontraído, actuando num contexto lúdico ou, ao menos, mais relaxado, no momento da aquisição de bens ou serviços;

XI. Sendo inelutável o referido predomínio da parte nominativa, não é menos verdade que, no cotejo de vocábulos, a retenção em memória é pouco precisa e rigorosa, sempre desfocada pela nebulosidade da memória constrói-se sobre o trinómio «impressão», «repetição» e «associação»;

XII. Uma memória é tanto mais forte quanto mais intensa e firme tenha sido a implantação inicial (o que se consegue, por exemplo, através da novidade, originalidade e contexto distinto);

XIII. E será mais intensa se o signo for marcante ou estiver presente com grande repetição;

XIV. A retenção a longo prazo no espaço cerebral sempre beneficia da possibilidade de ligar o elemento a conservar a um outro anteriormente conhecido, assim produzindo o referido efeito de associação;

XV. E esse elemento pode ser um significado pré-conhecido ou a surpresa da ausência dele, uma sonoridade particular ou uma originalidade verbal ou vários outros factores a apreciar caso a caso;

XVI. É a configuração diversa o que possui a virtualidade de gerar a retenção na memória sempre associada à distinção – na verdade, retemos o que destrinçamos;

XVII. É central o relevo da análise de conjunto no momento da ponderação da capacidade de produzir impacto e sensibilizar, sendo certo que «o consumidor médio» «apreende normalmente uma marca como um todo e não procede a uma análise das suas diferentes particularidades»;

XVIII. A ponderação não se faz de forma linear e homogénea;

XIX. Antes é desequilibrada e atende mais a uns elementos do que a outros;

XX. A avaliação central que se pede ao julgador em situações do presente jaez é bem mais psicológica do que jurídica, já que se lhe requer que reconstitua e intua o olhar do consumidor perante os signos que exornem a apresentação comercial e económica dos actores de um certo mercado;

XXI. E é assim porque se visa salvaguardar a livre e equilibrada concorrência e, como metas derradeiras, garantir iguais oportunidades para todos os potenciais agentes, a protecção do consumidor e o eficaz funcionamento da economia;

XXII. Há, pois, aqui, no que tange à teleologia, um marcante balanço entre os direitos individuais e as finalidades colectivas;

XXIII. A existência de notoriedade da marca pode extrair-se das concepções e experiência do julgador sobre o conhecimento geral de tal facto, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 412.º do Código de Processo Civil, mas tal já não acontece quanto ao prestígio de tal marca.

A sentença proferida em processo de acompanhamento de maior, que restringe a capacidade de testar e fixa a data a partir da qual as medidas de acompanhamento determinadas se tornaram convenientes, não tem necessária correspondência no início da incapacidade, designadamente para testar, naquela data ou outra anterior à sentença, uma vez que esta tem natureza constitutiva, com efeitos ex nunc, pelo que não abrange retroativamente os atos praticados entre aquela data e a do trânsito em julgado. Ainda que se tivesse demonstrado que a testadora sofria de demência em data anterior à outorga do testamento, para que se considerasse verificada a incapacidade acidental no momento da feitura do testamento, por recurso a presunção judicial, teria de ficar estabelecido que aquela doença se manteve, desde o início, sem interrupção no futuro e, concretamente, no momento da declaração negocial. A presunção apenas pode funcionar perante doença mental que afete a capacidade cognitiva e volitiva de forma total, contínua e permanente. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. A decisão de facto não deverá conter factos que contenham conteúdo de cariz normativo ou conclusivo, susceptível de influenciar o sentido da solução do litígio, nessa medida antecipando o juízo decisório.

II. Será considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas.

III. O Ministério Público tem legitimidade para, em representação da autoridade tributária, requerer a insolvência ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.º 1, do CIRE e no artigo 182.º, n.º 2, do CPPT, para tanto tendo que justificar o crédito invocado, nos moldes prescritos pelo artigo 25.º do CIRE.

IV. Um auxílio de Estado que tenha sido considerado indevidamente atribuído, terá que ser restituído em conformidade com o decidido pela Comissão Europeia. Sendo necessário proceder à sua cobrança coerciva, caberá à autoridade tributária fazê-lo, designadamente instaurando processo de execução fiscal, podendo depois diligenciar junto do Ministério Público para que este requeira a competente insolvência do devedor.

V. Para que a insolvência seja declarada impõe-se que esteja verificado, pelo menos, um dos factos-índice elencados nas diversas alíneas do citado artigo 20.º, n.º 1.

VI. A presunção de insolvência que decorre da al. a) de tal preceito tem como pressuposto a paralisação no pagamento das obrigações vencidas com relação à totalidade ou, pelo menos, a um conjunto amplo das mesmas, por forma a que se conclua que o devedor deixou de satisfazer os seus compromissos em termos que projectam a sua incapacidade de pagar.

VII. Para que assim se conclua, necessário será apurar quem, para além do requerente, é credor e quais os respectivos montantes em dívida, bem como o estado actual desses créditos (entre outros aspectos, quais as datas dos seus vencimentos e se os mesmos foram ou não impugnados).

VIII. A presunção que decorre da al. b) dá-se em face do incumprimento ou da mora no cumprimento que não tem de abranger todas as obrigações da devedora e que já se mostrem vencidas, sendo suficiente que tal suceda com relação às que, pelo seu significado no conjunto do passivo, ou face às circunstâncias do incumprimento, revelem incapacidade daquela para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos (bastando-se a previsão com o incumprimento em relação a apenas uma delas desde que o mesmo revele “impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações”

IX. A presunção a que alude a al. e) preenche-se pela insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor (não estando aqui em causa aferir se existem ou não bens, mas antes se os existentes são ou não penhoráveis).

X. As alíneas mencionadas nos dois pontos anteriores ficam preenchidas quando: a) Em momento prévio ao da instauração da acção de insolvência, o requerente intentou processos de execução (execuções fiscais) no âmbito dos quais apenas logrou penhorar o montante de 6.449,03€ (sendo que o mesmo é detentor de um crédito de, pelo menos, 465.024,30€), inexistindo quaisquer outros bens da devedora em Portugal; b) Não obstante a devedora possua bens na Suíça e nas Ilhas Virgens (EUA), os mesmos não se assumam susceptíveis de penhora por inexistência de mecanismos de cooperação internacional que o viabilizem; o que acarreta que se conclua no sentido de estar a devedora impossibilitada de satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, mais a mais quando a mesma não tem registo de actividade em Portugal desde 2020 e, no ano de 2023, teve um resultado negativo de 1.098.274,08€ e um prejuízo fiscal de 255.479,43€, não tendo tido lucro tributável.

XI. A situação de insolvência terá que ser aferida com relação ao momento do encerramento da discussão, não podendo a declaração da mesma ficar condicionada por qualquer evento futuro ou ficar dependente da vontade da devedora (de querer pagar ou de decidir disponibilizar os meios necessários a esse pagamento). _____________________________________________________ [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem. Já no que concerne às transcrições referentes às peças processuais, respeitou-se integralmente o que das mesmas consta, pelo que não se procedeu a qualquer rectificação dos lapsos de escrita ou inexactidões que foram detectados.

1. Não é de acompanhar o entendimento de acordo com o qual o ónus enunciado no art. 640.º, n.º 2, al. a), do Cód. Proc. Civil é satisfeito mediante a mera identificação do autor do depoimento, da audiência em que foi ouvido (data) e dos momentos do início e do fim da sua audição. 3. É desprovido de valor probatório relevante, quanto à autoria de uma assinatura, o reconhecimento por semelhança feito por um advogado sem conhecimentos especiais na análise de escrita manual. 4. Um testamento nulo por falta de forma legal não pode ser convertido numa eficaz doação por morte, também carecida de forma. 5. Estando em causa verificar a existência de desequilíbrios nos contributos económicos para uma união de facto, a perspetiva correta consiste não em analisar uma ou outra prestação dos unidos de facto de forma isolada, devendo, sim, ser considerado o conjunto das prestações entre os sujeitos que vivem em economia comum.

Sumário1

I – O procedimento cautelar não será instrumental relativamente à acção de que é dependência se a providência requerida não configura um meio adequado para acautelar algum efeito jurídico pretendido com a acção.

II – A falta do vínculo de instrumentalidade relativamente à acção que constitui o processo principal conduz à manifesta improcedência da pretensão cautelar, o que constitui causa de indeferimento liminar.

III – A manifesta improcedência por falta de alegação de um pressuposto do direito que se pretende acautelar constitui também causa de indeferimento liminar.

1. É de admitir o conhecimento de factos supervenientes pelo tribunal da Relação, desde que, quando carecidos de prova, seja junto aos autos documento bastante para o efeito. 2. O registo da paternidade/filiação no assento de nascimento da criança é, em si mesmo, uma circunstância de facto determinante, a atender na decisão final a proferir no processo especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais. 3. No entanto, esta inscrição não é determinante na afirmação da legitimidade processual dos intervenientes.

O Juízo Central Cível é materialmente incompetente para julgar ação, instaurada por ex-administradores de empresa pública (sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos) contra a empresa e contra o Estado, pedindo a condenação dos réus no pagamento de remunerações variáveis devidas no período do respetivo mandato, porquanto, o litígio tem por objeto questões que decorrem da execução de contrato celebrado com os autores segundo um regime de contratação pública, sujeito à regulamentação do Estatuto dos Gestores Públicos, pelo que, a competência para a apreciação da ação cabe aos tribunais administrativos.

Sumário:[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O condomínio é a figura definidora da situação em que uma coisa materialmente indivisa ou com estrutura unitária pertence a vários contitulares, mas tendo cada um deles direitos privativos ou exclusivos de natureza dominial sobre frações determinadas, ou seja, no fundo, o direito de propriedade sobre a parte exclusiva é combinado com o direito de compropriedade sobre as partes comuns. 2. Numa ação de anulação de deliberação da assembleia de condóminos a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo administrador ou por quem a assembleia designar para o efeito. 3. No entanto, num caso em que: - uma ação daquele tipo é instaurada pelo proprietário da fração “A” contra todos os demais proprietários das restantes frações “B”) a “P”) do prédio; - a deliberação que o autor pretende ver anulada foi votada por todos os réus, por si, ou através de representantes seus, tendo o ponto da ordem de trabalhos objeto da mesma, sido aprovado por maioria, ou seja, apenas com o voto contra do autor; - todos os réus, proprietários das restantes frações do prédio, foram citados na pessoa da administradora do condomínio, impõe-se considerar que quem está em juízo em juízo é, afinal de contas, o próprio condomínio, conforme definido em 1. 4. Trata-se de uma solução que inequivocamente se impõe à luz de princípios como os da simplificação e agilização processual, da adequação, da prevalência das decisões de mérito, da economia processual, da limitação dos atos e da celeridade processual; 5. (...) mostrando-se contrária a tais princípios, pecando por exacerbado formalismo e olvidando um dos principais objetivos do processo civil moderno, qual seja a justa composição do litígio em prazo razoável, a decisão que, oficiosamente, julga verificada a exceção dilatória de ilegitimidade passiva dos réus e, em consequência, os absolve da instância, que, assim, declara extinta. _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

I. A marca registada considera-se imitada ou usurpada quando se preencham, cumulativamente, os pressupostos: a. Prioridade; b. Coincidência de objecto; e c. Susceptibilidade de confusão, erro ou associação;

II. Para se poder concretizar esta avaliação, é mister que se tenha colhido prova e, a jusante, cristalizado o registo das diversas marcas e respectivas datas bem como o objecto do registo ao nível das diversas classes da Classificação de Nice abrangidas e serviços assinalados;

III. Fixar estes elementos é actividade incontornável em sede de exercício da função de julgar em matéria de Direito de marcas;

IV. Não satisfaz a apontada necessidade a mera remessa para a decisão do INPI posta em crise perante o Tribunal de Primeira Instância;

V. A constatação desta decisiva deficiência da sentença recorrida é de conhecimento oficioso.

Sumário: ( da responsabilidade da Relatora )

I - Em sede de requerimento executivo o exequente tem de reclamar o pagamento dos juros de mora vincendos - cujo valor será liquidado a final pelo Agente de Execução nos termos preconizados pelo nº 2 do artigo 716º do C.P.C.- sob pena de não o fazendo não poder obter o pagamento desses juros no âmbito do processo de execução.

Decorre do art. 623º do CPC que a presunção (ilidível) incide unicamente sobre os factos que integram os pressupostos da punição e dos elementos do tipo legal de crime. O campo de aplicação da presunção estabelecida neste preceito é constituído pelas ações civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração, em relação a terceiros. Na ação fundada na responsabilidade civil extracontratual e no contrato de seguro de responsabilidade civil, celebrado com a R. seguradora, em que são peticionadas indemnizações por danos não patrimoniais, em virtude da morte de filho menor do A., que resultou do acidente de viação em que foi interveniente o veículo por si conduzido e no qual a vítima era transportada, em relação a si, A. condutor, porque condenado no processo penal pela prática dos factos descritos, integradores do crime de homicídio por negligência, a sentença penal não constitui mera presunção ilidível, antes assumindo força probatória plena. A atribuição dos direitos de indemnização por danos não patrimoniais, previstos no art. 496º, nºs 2 e 4 do CC, é efetuada em conjunto e de forma sucessiva e eliminatória, aos grupos mencionados. Assim, no caso de morte de filho menor, esse direito cabe em conjunto aos progenitores, do qual estão excluídos os irmãos da vítima. O art. 496º do CC não constitui regra de direito sucessório, sendo os direitos de indemnização nele previstos atribuídos ex novo, por direito próprio, às pessoas ali indicadas. Não assiste ao condutor do veículo automóvel, a quem é imputável, a título exclusivo, atenta a sua conduta ilícita e culposa, a eclosão do acidente de que resultou a morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais por morte do seu filho menor, uma vez que o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel é um seguro que cobre só os danos causados a terceiros pela conduta do sujeito responsável e que este não pode ser considerado, simultaneamente, terceiro e beneficiário para efeito de ressarcimento de danos, próprios, tendo a seguradora invocado a exclusão de cobertura prevista no art. 14º do DL 291/2007 de 21 de agosto. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

I – No estatuto da propriedade horizontal, qualquer condómino tem legitimidade singular activa para demandar judicialmente outro condómino com vista à defesa do seu direito de compropriedade sobre as partes comuns do edifício (artigos 1420º, nº 1, e 1405º, nº 2, do Código Civil).

II – Igualmente o condomínio detém legitimidade passiva se, na relação configurada pelo autor, na petição inicial, a conduta não zelosa dele é indicada como origem da afectação das partes comuns (artigo 30º, nº 3, do Código de Processo Civil).

III – O conhecimento de alguma questão de mérito no despacho saneador impõe a realização de audiência prévia (artigos 591º, nº 1, alínea b), e 593º, nº 1, do Código de Processo Civil); a qual, se omitida, envolve nulidade que inquina a decisão proferida, por excesso de pronúncia (artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil).

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I- A presença de intérprete e defensor, em primeiro interrogatório judicial de arguido detido que desconhece a língua portuguesa, é suficiente para acautelar os direitos de defesa daquele, não se mostrando necessária a elaboração pelo Tribunal de transcrição devidamente traduzida do despacho que aplicou as medidas de coacção.

II- Da conjugação dos artigos 174º nº 5 e 177º do Código de Processo Penal resulta que, tratando-se de buscas domiciliárias, as mesmas podem ser efectuadas pelos órgãos de polícia criminal, sem autorização ou ordem das autoridades judiciárias, posto que estejamos perante alguma das situações ali previstas, entre as quais o consentimento do visado ou aquando da detenção em flagrante delito por crime punível com pena de prisão.

III- Ao nível indiciário exigível em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, é susceptível de integrar o conceito de “bando” previsto na alínea g) do nº 2 do artº 204º do Código Penal, uma forma de actuação estudada, delineada e desenvolta que só uma experiência treinada e regularmente praticada permite.

I - Tipicidade do art. 92.º, n.º 1, al. d), RGIT: o núcleo incriminador reside na obtenção do despacho aduaneiro mediante falsas declarações ou outro meio fraudulento; a punibilidade depende, em alternativa, de prestação em falta superior a €15.000 ou, não havendo prestação, de valor aduaneiro superior a €50.000 (protecção primária da veracidade do procedimento de despacho; aplica-se a redacção mais favorável – lex mitior).

II - Efeitos da invalidade do Reg. (CE) 926/2009 e da revogação ex tunc pelo Reg. Exec. (UE) 2021/1053: a eliminação de direitos antidumping actua no plano aduaneiro-económico (reembolsos/dispensas) e não suprime a tipicidade penal do art. 92.º do RGIT.

III - Concurso aparente entre falsificação (CP 256.º) e contrabando (RGIT 92.º): quando a falsidade é mero instrumento para obter o despacho, é absorvida pela norma especial aduaneira; não há dupla valoração (ne bis in idem) e a prescrição do crime-meio não apaga a subsunção no crime-fim.

IV - Prescrição do procedimento: contagem pelas regras dos arts. 118.º–121.º CP, com aplicação do tecto do art. 121.º, n.º 3 (“desde o início e ressalvado o tempo de suspensão”) e exclusão das suspensões extraordinárias “COVID” por irretroactividade (CRP 29.º; CP 2.º, n.º 4); relevância da suspensão desde a acusação (CP 120.º, n.º 1, al. b)). Conhecimento oficioso e efeito extensivo ao não recorrente quando o fundamento não é pessoal (CPP 402.º).

V - Impugnação da matéria de facto em recurso: ónus dos arts. 412.º, n.ºs 3–6, e 410.º, n.º 2, CPP (especificação de pontos, indicação de meios e decisão alternativa); reapreciação limitada e exigência de exame crítico na decisão (CPP 374.º, n.º 2). Utilidade circunscrita ao segmento remanescente de 2015.

VI - Medida da pena: declarada a prescrição de 2011, 2013 e 2014, não há cúmulo jurídico; subsiste apenas 2015, com respeito pela proibição de reformatio in pejus.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Das disposições normativas que, com assento no Código de Processo Penal, disciplinam a matéria relativa à definição das regras de competência – funcional e em razão da matéria e do território -, emerge que o legislador acolheu o princípio geral de que a cada crime corresponde um processo.

II. Esse princípio não é, contudo, absoluto, já que, verificada que seja qualquer uma das causas de conexão previstas pelos artºs 24º e 25º da lei geral de processo penal – e contanto que não se verifique o limite previsto pelo artº 26º -, pode, e deve, ser organizado um único processo para apreciação de uma pluralidade de crimes, em unidade procedimental que, nos termos do artº 29º, tanto pode ocorrer ab initio, como ser o resultado de apensação ulteriormente ordenada.

III. Constituindo a conexão de processos a excepção, não é de pressupor que, na regulação de outros institutos ou matérias, o legislador se socorra de expressões pluralizadas, sendo, outrossim, expectável que o discurso disciplinador se erija a partir das hipóteses regra.

IV. É isso mesmo que sucede no nº 1 do artº 308º do Cód. de Proc. Penal, no qual, em clara manifestação de que o discurso legislativo ficou estruturado a partir do princípio de que a cada crime corresponde um processo, se estabelece que, se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos, proferindo, no caso contrário, despacho de não pronúncia.

V. E é a essa luz que tem, necessariamente, que interpretar-se, também, a previsão do artº 286º, nº 1 do Cód. de Proc. Penal, quando nele se encontra previsto que a instrução, destinando-se à comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, tem como fim último decidir da submissão, ou não, da causa a julgamento.

VI. A “causa” a que o legislador faz apelo no nº 1 do artº 286º do Cód. de Proc. Penal tem correspondência, nos casos de pluralidade de crimes em situação de concurso efectivo, com cada um deles, sem se confundir, portanto, com a unidade que, do ponto de vista procedimental, lhes é conferida por emergência da regras de conexão.

VII. Não é válida a rejeição, por inadmissibilidade legal, da instrução, com fundamento na circunstância de a mesma ter sido requerida, em caso de concurso efectivo de crimes, apenas quanto a algum (alguns) dele(s).