Jurisprudência.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Através da fórmula “seguindo-se o regime geral da anulabilidade” constante do n.º 3 do art. 25.º da LCS, não quis o legislador significar que, depois de ocorrer um sinistro (ou o sinistro, no caso de o contrato, por natureza ou estipulação, não admitir senão um, como acontece no seguro de vida para caso de morte) deixam de aplicar-se os números anteriores do artigo, passando a valer apenas o disposto no Código Civil; 2. (...) sendo o próprio n.º 3 que remete para o prazo estipulado no n.º 2, não se vendo o que pudesse justificar que a forma da anulação permitida pelo n.º 1 deixasse de o ser depois de ocorrer um sinistro. 3. O regime de anulabilidade previsto no art. 25.º da LCS apresenta, assim, três diferenças significativas face ao regime geral estabelecido no Código Civil: - a anulação produz-se por declaração escrita dirigida ao tomador, e não mediante invocação judicial; - está sujeita a um prazo de caducidade de três meses a contar do conhecimento do vício, e não um ano; - o efeito retroativo da anulabilidade é mitigado, já que não é devida a indemnização por eventual sinistro, sem prejuízo de o segurador conservar o direito aos prémios vencidos. 4. Assim, decorrido o prazo de três meses sem que o segurador, com conhecimento do erro, tenha enviado declaração ao segurado a anular o contrato, o vício fica sanado e o contrato convalidado. _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A decisão de revisão de medida de promoção e proteção é uma decisão de mérito e, por conseguinte, deve obedecer aos requisitos previstos no art. 62º, nº 4, da LPCJ, o que significa que deve conter a descriminação dos factos provados (e não provados); a respetiva fundamentação, consistente na apreciação crítica e conjugada dos meios de prova recolhidos até à data; e a fundamentação de direito. 2. A decisão que omite totalmente os factos subjacentes à decisão de manutenção de medida de proteção e promoção, mormente, quando os mesmos nunca antes foram fixados, e omitindo inclusivamente pronúncia sobre factos alegados pelo requerido, nos quais o mesmo sustenta o pedido de arquivamento do processo, é nula nos termos previstos no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC. 3. A nulidade da decisão decorrente da falta de fundamentação de facto é de conhecimento oficioso.

Sumário[1] 1 – Conforme jurisprudência fixada pelo AUJ nº 1/2022, de 03/01/2022, o requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apenas pode ser formulado até ao trânsito em julgado da decisão final do processo. 2 – Tendo o pedido sido formulado posteriormente e tendo sido admitido e conhecido sem qualquer ponderação da respetiva tempestividade, sem impugnação, tal admissão ficou coberta pelo caso julgado e não pode ser alterada ou retomada por este tribunal superior, pese embora a jurisprudência fixada e que não foi afastada por qualquer argumento novo. 3 – O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado a final e decidido no último grau de jurisdição, compreendendo toda a tramitação. 4 - A faculdade de o juiz dispensar o pagamento da diferença por excesso entre o valor de € 275 000,00 e o efetivo valor da causa para efeito tributários permite assegurar a adequação da taxa de justiça devida pelo processo relativamente à efetiva complexidade da causa e aos custos reais gerados pela prestação do serviço de justiça, sendo o fundamento final desta solução assegurar a observância do princípio da proporcionalidade entre a taxa de justiça devida e o serviço de justiça prestado, respeitando a natureza sinalagmática daquela. 5 – Justifica-se a dispensa do pagamento de 75% do remanescente num caso em que o valor da ação é de € 5.918.769,00 e em que o conhecimento da causa se revestiu de complexidade técnica e jurídica, a dimensão e duração dos autos foram regulares e a conduta das partes não mereceu qualquer reparo. 6 – Atenta a regra da proibição da reformatio in pejus, os efeitos da decisão do recurso não podem ser piores para o recorrente que os efeitos que se produziriam caso não tivesse recorrido. ________________________________________________ [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

I- A falta, errada ou insuficiente fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, não sustentam nulidade da sentença, mas haverão de ser invocadas em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, à qual devem ser reconduzidas.

II- A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só se verifica quando o tribunal não aprecia questões que tinha que conhecer, situação que não ocorre se o recorrente funda a nulidade na falta de apreciação de documento junto para efeitos probatórios.

III- Se da apreciação da impugnação da decisão de facto não resulta alterada a matéria de facto indiciariamente provada, a pretensão de ver revogada a decisão, que tinha como pressuposto tal alteração, não pode proceder.

IV- A apostila destina-se essencialmente a confirmar a autenticidade do documento, ou seja, dissipar as dúvidas que possam levantar-se sobre a existência do mesmo; se é admitido que o documento, passado no estrangeiro, embora não apostilado, é o original e foi assinado pelo respetivo outorgante, a falta de apostila não invalida o documento.

Sumário: 1. No art. 101.º-A do Código do Trabalho está em causa um conceito normativo, compreendendo (1) uma situação jurídica do trabalhador que vale se e enquanto for reconhecida pelo Instituto de Segurança Social e (2) a apresentação ao empregador do respectivo comprovativo, cabendo, pois, ao trabalhador a prova destes elementos constitutivos dos seus direitos enquanto cuidador informal (art. 342.º, n.º 1 do Código Civil). 2. A circunstância de se tratar duma situação jurídica relativamente à qual o empregador é um terceiro justifica, por um lado, que a lei não preveja como suficiente o mero conhecimento pelo empregador – a não ser, porventura, que o mesmo lhe seja transmitido pelo próprio Instituto de Segurança Social –, e, por outro lado, que se exija que o comprovativo apresentado pelo trabalhador seja actual por referência ao momento de exercício dos direitos ou garantias previstos no Código do Trabalho que supõem o reconhecimento do estatuto de cuidador informal não principal. 3. A lacuna da lei pressupõe que o caso postule uma resposta do sistema normativo, de acordo com a lógica intrínseca do mesmo, pois, no caso contrário, deve entender-se que se trata de questão que não foi considerada relevante, não podendo falar-se em lacuna verdadeira e própria. 4. Constatando-se que o legislador da Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, regulou de modo suficiente, de acordo com a lógica intrínseca do sistema normativo, as consequências da falta de pedido de parecer prévio da CITE no caso de despedimento de trabalhador cuidador informal, não deve o julgador considerar que existe lacuna de lei, integrável pela aplicação analógica da norma constante do art. 381.º, al. d) do Código do Trabalho, que – aparentemente – foi deliberadamente deixada intocada.

Sumário: I-Provando-se que é a beneficiária da atividade quem impõe a execução do trabalho nas suas instalações, com os seus equipamentos e instrumentos de trabalho, perante os seus utentes, de acordo com as suas normas e orientações e quem procede ao pagamento, com carácter periódico, de quantias em função do número de horas trabalhadas, estão verificados três dos factos índices da presunção da existência de contrato de trabalho previstos no n.º 1, do art.º 12.º do Código do Trabalho e comprovada a situação de subordinação jurídica típica do contrato de trabalho; II-A nulidade desse contrato de trabalho por falta de autorização governamental ou de outros requisitos não obsta à propositura da ação especial de reconhecimento da existência do contrato de trabalho prevista nos art.ºs 186.º-K a 186.º-S do CPT, nem que o tribunal reconheça a sua existência, caso se provem todos os seus elementos constitutivos;

Sumário (nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do CPC):

I – A condenação oficiosa “extra vel ultra petitum” prevista no artigo 74° do CPT, apenas ocorre se estiverem em causa normas legais que estabelecem direitos de natureza irrenunciável.

II - O direito à retribuição é irrenunciável, mas apenas na vigência do contrato de trabalho, dada a situação de subordinação jurídica em que se encontra o trabalhador relativamente ao seu empregador.

III – Não deve figurar na matéria de facto, enquanto facto instrumental ou meramente probatório, o envio de uma mensagem via whatspp em que o trabalhador reclama do empregador alguns valores que entendem ser-lhe devidos, ali não referindo o subsídio de Natal.

IV – Do elenco de factos deverá constar, sim, o facto essencial integrante da excepção, que se consubstancia no concreto pagamento dos valores de subsídio de Natal, naturalmente desde que este pagamento tenha sido alegado.

V – Integra justa causa de “rescisão” de um contrato de trabalho de serviço doméstico que perdurava há cerca de 4 anos, o comportamento do empregador que comunica a trabalhador que no dia seguinte deixa de trabalhar na residência onde desenvolvia as suas funções e que, se quisesse, poderia trabalhar numas outras instalações onde se poderia apresentar dois dias depois, mas como prestador de serviços.

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): “1. Caso pretendesse recorrer da decisão da matéria de facto, sobre a recorrente recaía o ónus de efetuar uma análise crítica sobre a prova produzida, só assim justificando o seu desacordo quanto à valoração da prova formulada pelo tribunal a quo e evidenciando o erro de julgamento que à mesmo imputa. 2. Na ação sub-rogatória a que alude o artigo 1041 do CPC, para que possa existir sub-rogação, exige-se, desde logo, a alegação e prova de uma situação de insuficiência patrimonial do devedor capaz de, efectivamente, impedir a realização ou quebrar a salvaguarda do vínculo creditício – situação jurídica que, porque constitutiva de uma faculdade potestativa, há-de ser concludentemente evidenciada pelo credor e materializada em factos consistentes, reais e concretos, que a exprimam (artigo 342º, nº 1, do Código Civil)».

Sumário: 1 - O despedimento deve ter na sua base a impossibilidade de subsistência da relação laboral, o que impõe que se afira da repercussão do comportamento do trabalhador no futuro da relação, fazendo-se um juízo de prognose de acordo com critérios de normalidade e razoabilidade. 2 – Não é de aplicar a sanção de despedimento a trabalhadora bancária com 30 anos de antiguidade, sem registo disciplinar, que, num contexto de divórcio, mobilizou um pedido de resgate de um PPR titulado pelo ex-marido, instrumentalizando uma colega e efetuando consultas no sistema que lhe permitiram aceder a informação para o efeito.

(da responsabilidade da Relatora)

I. A convicção do julgador só pode ser modificada pelo Tribunal de recurso quando violar os seus momentos estritamente vinculados - obtida através de provas ilegais ou proibidas ou contra a força probatória plena de certos meios de prova - ou quando viole, de forma manifesta, as regras de experiência comum ou o princípio in dubio pro reo.

II. Quando as declarações de co-arguido sejam um “fio condutor” e venham a ter sustentabilidade com a concatenação de outros elementos de prova objectivos, é possível atender-se às mesmas, ainda que um deles se tenha, validamente, remetido ao silêncio, tudo em decorrência do princípio da livre apreciação da prova e do processo equitativo entendido à luz da jurisprudência nacional e da jurisprudência do TEDH.

III. É sabido que, ao contrário do que por vezes se pensa e se ouve a todo o tempo, de há muito que se aceita que a prova indirecta, devidamente valorada, permite fundamentar uma condenação; assim, a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador permite o recurso a presunções judiciais em processo penal e não viola qualquer parâmetro constitucional.

IV. O co-autor é senhor do facto, que domina globalmente, tanto pela positiva, assumindo um poder de direcção, no plano de execução comum, como pela negativa, podendo impedi-lo. Nessa medida, a cada um dos intervenientes é imputada a parcela de actividade dos restantes, como se se tratasse de acção própria.

V. O arrependimento sincero e que releva jurídico-penalmente, por fazer diminuir a necessidade de pena, não se retira de simples palavras. Assim, constituindo um acto do foro interior do agente carece de ser objectivado em feitos, como a reparação do mal causado e a assunção de culpa, que, de modo inequívoco, o demonstrem.

VI. No caso, a imagem global dos factos aponta para um patamar de culpa elevado, não só pela violência impressa pela actuação, selvática e desproporcionada, mas também pela intensidade e persistência da vontade, indiferentes ao sofrimento da vitima, e, sobretudo, pela intolerável inversão dos valores aceites pela comunidade, degradando o valor supremo da vida em prol de interesses, egoisticamente, materialistas: o prejuízo causado com o furto é significativo; mas a lesão causada à família da vítima, para sempre privada da sua presença, é irreparável.

VII. Considerando a conduta desviante de cada um dos arguidos, mostram-se adequadas as penas únicas de 21 e 20 anos de prisão para fixadas pelo tribunal de 1.ª instância, já que não se afastam do padrão condenatório dos tribunais superiores portugueses, nomeadamente do STJ.

Sumário: (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - No regime da comunhão geral de bens, todos os bens que não são considerados imperativamente bens próprios (ao abrigo do art. 1733º, nº 1), são comuns, sendo esta a regra; - Além dos bens próprios elencados no art. 1733º, são ainda bens próprios os sub-rogados no lugar dos bens próprios, atento o disposto no art. 1723º do CC, aplicável ex vi o disposto no art. 1734º do CC; - É ao cônjuge que pretende que o bem adquirido seja considerado como bem próprio, por sub-rogação, directa ou indirecta, de bem próprio, que cumpre alegar e provar a factualidade respectiva, sob pena de se considerar o bem comum; - As relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges cessam pela dissolução do casamento, sendo que os seus efeitos se produzem a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges - nº 1 do art. 1789º do CC; - Se o imóvel em causa foi adquirido pela recorrida com recurso a dinheiro mutuado pela sua irmã na pendência do casamento, significa que o mesmo não foi adquirido com dinheiros ou valores próprios daquela (dinheiro mutuado não costa do elenco dos bens incomunicáveis), não estando em causa a aquisição de um imóvel sub-rogado no lugar de bens próprios da cabeça de casal.

Sumário: 1. Tendo-se consignado em contrato de trabalho que revestiu a forma escrita acordo acerca do período normal de trabalho e do horário de trabalho, é inadmissível o recurso a prova testemunhal para infirmar tal acordo, dando como celebrado outro. 2. As comissões recebidas com caráter de regularidade e de periodicidade integram a retribuição para efeitos de pagamento do trabalho suplementar.

1. A violação da proibição de instauração da execução antes do encerramento do PERSI deve ser reconduzida aos quadros gerais de inexigibilidade da obrigação exequenda. 2. Como qualidade necessária à exequibilidade do direito exercido, exigibilidade do crédito (ou seja, o facto que a revela) deve ser provado pelo exequente. 3. O juiz só deve suscitar a questão referida no ponto 1 quando do título e do requerimento executivos resulte que o incumprimento da obrigação exequenda deve ser sujeito a um PERSI. 4. Resultando do título e do requerimento executivos que o incumprimento da obrigação exequenda deve ser sujeito a um PERSI, e não estando demonstrada tal sujeição, o juiz deve, oficiosamente, convidar o exequente a alegar e a oferecer prova sobre a sujeição ao PERSI. 5. Se, em resposta ao convite referido no ponto anterior, pelo exequente apenas for oferecida prova documental, o juiz pode decidir de imediato. 6. Caso contrário, deve ser ordenada a citação do executado, nos termos e com os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do art. 715.º do Cód. Proc. Civil.

I – Não ocorre a nulidade a que se reporta o art. 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão sobre a matéria de facto tiverem sido omitidos (não constando da matéria provada) factos integrantes da causa de pedir, ou se tiver sido desconsiderada prova constante do processo.

II – Tal omissão gera, apenas, erro no julgamento da matéria de facto, a apreciar no âmbito da impugnação da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo.

III – A obrigação de restituição fundada em enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - existência de um enriquecimento; - ausência de causa justificativa para esse enriquecimento; - que o enriquecimento tenha ocorrido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição; - que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ressarcimento.

IV – A falta de causa terá de ser não só alegada como provada, de harmonia com o princípio geral estabelecido no artigo 342.º, por quem pede a restituição.

V – Para que exista abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos: a existência de um comportamento anterior do agente susceptível de basear uma situação objectiva de confiança; um comportamento ulterior contraditório em relação àquele; a imputabilidade das duas condutas (anterior e actual) ao agente; a boa fé do lesado (confiante); a existência de um “investimento de confiança”, traduzido no desenvolvimento de uma actividade com base no factum proprium; o nexo causal entre a situação objectiva de confiança e o “investimento” que nela assentou.

Sumário: 1-No que se refere ao subsídio de Natal, quer as normas do Código do Trabalho de 2003, quer as normas do Código do Trabalho de 2009 não impedem que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho consagrem regimes distintos aos neles consagrados, o que equivale a dizer que aqueles instrumentos podem regular de modo diverso do previsto nos artigos 254.º n.º 1 do CT de 2003 e 262.º n.º 1 do CT 2009. 2- De acordo com a cláusula 50.ª do Contrato Colectivo entre a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros - ANTROP e o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal - Revisão global, publicado no BTE n.º 48, 1.ª Série, de 29/12/2015, a retribuição de férias e o subsídio de férias integram a retribuição base, as diuturnidades e os proporcionais do subsídio de agente único.