Jurisprudência.

Sumário

I- A lei prevê na tramitação do incidente de exoneração do passivo restante dois momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração.

II- Um dos fundamentos de indeferimento liminar da exoneração é a circunstância de constarem já no processo elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º do CIRE – cfr alínea e) do nº 1 do artº 238º deste mesmo Código.

III- A qualificação da insolvência como culposa, por sentença transitada em julgado, é vinculativa, produzindo os efeitos próprios de qualquer decisão judicial, ou seja, caso julgado formal e material.

IV- Encontrando-se já decidido, por sentença confirmada por acórdão transitado em julgado, que a insolvência foi culposa, por verificação do disposto nas alíneas a) e d) do nº2 do referido artigo 186º, não pode a exoneração do passivo restante deixar de ser liminarmente indeferida.

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC): 1. Uma interpretação restritiva do segmento de texto vertido na alínea c) do número 1 do art. 128.º da LOSJ, atribuindo a competência apara preparar e julgar as “ações relativas ao exercício de direitos sociais” aos juízos de comércio, vai no sentido de que aí se incluem todas as causas em que o demandante se propõe exercer e fazer valer em tribunal direitos que emergem especificamente da sua qualidade de sócio, tendo por referência o regime jurídico das sociedades comerciais, admitindo-se ainda, em sentido mais amplo, as ações em que o fim social está presente no comportamento do sócio. 2. A essa conceção, contrapõe-se uma outra mais abrangente que, questionando que o exercício dos direitos sociais possa simplesmente equivaler ou corresponder ao exercício de direitos pelos sócios, considera que as ações relativas ao exercício de direitos sociais, mencionadas na referida alínea, serão todas aquelas que, intentadas, ou não, pelos sócios, emergem do regime jurídico das sociedades comerciais, reportando-se a litígios em que as relações jurídicas subjacentes são conformadas pela legislação que rege as sociedades comerciais, nomeadamente o Código das Sociedades Comerciais, independentemente da entidade que se arroga a titularidade desses direitos, porquanto podem ser titulares de direitos sociais, na aceção apontada, também, a sociedade, os credores sociais e até terceiros. 3. A aferição da competência material do tribunal de comércio deve ser feita perante o caso concreto, em face dos elementos que o processo evidencia, porquanto a colocação do acento tónico num ou noutro ponto de facto enunciado pelos sujeitos processuais ou na posição jurídica que, em substância, o demandante pretende fazer valer, a sua pretensão material é que, em ultima ratio, é determinante para se concluir sobre se a causa deve ser julgada pelo tribunal de comércio com base na convocação do fator atributivo de competência ora em causa (alínea c) do número 1 do art. 128.º). Sem prejuízo, afigura-se que não basta uma ténue e remota convocação do regime das sociedades comerciais ou do direito societário e do direito comercial, para assim se concluir, sob pena de se estender a competência do tribunal de comércio a causas que, manifestamente, o legislador não quis abranger. 4. Formulando o autor contra a ré sociedade e o seu sócio-gerente pedido de que seja “proferida sentença que ordene a transferência do 2.º Réu para o Autor, de 50% do capital social da sociedade 1.ª Ré, reconhecendo-lhe a qualidade de sócio, com as consequências legais” e ainda que sejam os réus “condenados a pagar ao A. a quantia que vier a ser apurada relativamente à sua parte nos lucros da sociedade (mormente, rendas mensais recebidas), desde 2003, apuramento a realizar após a junção aos autos pelos RR. dos documentos cuja junção se requer”, bem como, em alternativa, que seja “o respetivo património societário liquidado e entregue 50% do mesmo a cada um dos sócios”, a competência material para processar e julgar os autos pertence ao Juízo de Comércio.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal.

II. Estamos em face de requisitos cumulativos, cuja verificação (ou falta dela) é de conhecimento oficioso.

III. Pretendendo o administrador da insolvência ser pago pelo montante de 2.000€ a título de remuneração fixa, o qual defende ter-lhe sido negado, é esse o valor do seu decaimento/perda, nessa medida não se encontrando reunidas as condições necessárias à recorribilidade (designadamente a referente ao valor da sucumbência).

IV. Diferentemente do que sucede em sede de processo penal, no qual foi instituído um direito constitucional ao recurso (artigo 32.º, n.º 1 da CRP), tal direito não assume igual garantia constitucional em sede de processo civil. Apenas se mostra consagrado o princípio constitucional do acesso ao direito e à justiça, no qual não se integra o direito ao recurso. __________________________________________________ [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) Incumbe ao condómino-demandante o ónus de alegar e provar factualidade que integre qualquer um dos dois fundamentos que podem alicerçar a exoneração contenciosa do administrador de condomínio: a prática de irregularidades ou a actuação com negligência no exercício das funções que lhe foram cometidas, tudo, nos termos do disposto nos artigos 342º, nº 1 e 1435º, nº 3, ambos do Código Civil.

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. Em despacho de indeferimento liminar não é necessário elencar os factos provados e não provados, bastando que se apreenda quais as razões de facto e de direito subjacentes à decisão; 2. Os embargos de terceiro comportam duas fases: uma introdutória, prevista no art. 345º do CPC, após a qual os embargos são recebidos ou rejeitados conforme haja ou não probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante, e uma subsequente, prevista no art. 348º do CPC, e na qual é observado o contraditório, seguindo os autos os termos do processo comum declarativo; 3. Por seu turno, a fase introdutória subdivide-se ainda em duas: a primeira, que se destina a uma apreciação inicial quanto ao imediato indeferimento liminar da petição de embargos, nos termos gerais, e, a segunda, que se destina à análise da existência do direito invocado pelo embargante e que possa conduzir ao recebimento dos embargos e subsequente tramitação.

Sumário (elaborado pelo relator – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Se realizada no início da audiência final, perante o tribunal, a confissão é, em regra, irrevogável e faz prova plena, dispensando a produção de mais provas sobre os factos confessados (exceto quanto a factos indisponíveis ou quando existir má-fé manifesta).

II – O princípio do inquisitório em matéria de insolvência confere ao juiz o poder-dever de averiguar e considerar oficiosamente factos relevantes, mesmo que não tenham sido alegados pelas partes, desde que resultem dos autos ou da instrução e sejam determinantes para a decisão (por exemplo, integrando um dos pressupostos para a declaração de insolvência).

III – Quando a insolvência é requerida por um terceiro, que não o devedor, incumbe ao requerente alegar e provar a verificação de algum ou de alguns dos factos enunciados taxativamente nas várias alíneas que compõem o nº 1 do artigo 20º do CIRE.

IV – O facto-índice da alínea a) do nº 1 do artigo 20º do CIRE exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: verificar-se uma suspensão do pagamento; que seja generalizada, isto é, tem de ser geral em relação à totalidade ou, pelo menos, à maioria dos credores do devedor; bastando que ocorra a mora do devedor quanto ao cumprimento das suas obrigações que já se encontrem vencidas à data da dedução do pedido de declaração de insolvência.

V – Para fundamentar o pedido de declaração da insolvência na alínea g), subalínea iii, do nº 1 do artigo 20º do CIRE, o trabalhador/requerente, para além de ter de provar o incumprimento, ainda terá de provar que o mesmo durava há seis meses.

VI – Não se verifica o facto-índice do artigo 20º, nº 1, alínea g), subalínea iii) do CIRE, quando, à data da entrada em juízo do pedido de declaração de insolvência, ainda não haviam decorrido seis meses, após o vencimentos dos créditos dos trabalhadores decorrentes da cessação dos respectivos contratos de trabalho por caducidade.

VII – O facto-índice da alínea b), do nº 1 do artigo 20º do CIRE impõe ao requerente da insolvência que prove, não apenas a falta de cumprimento de uma ou de mais obrigações por parte do devedor, mas também que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, este demonstra a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.

VIII – Mostra-se preenchido o facto-índice constante da alínea b) do nº 1 do artigo 20º do CIRE quando se prova que, após ter sido vendida em processo executivo toda a propriedade explorada pela Requerida, nenhum dos seus quatro trabalhadores recebeu os respectivos créditos (compensação pela caducidade do contrato de trabalho e relativa a 200 horas de formação profissional não ministrada), ficando aquela sem bens e trabalhadores.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A deficiência de gravação dos depoimentos prestados assume-se como uma nulidade secundária nos termos conjugados dos arts. 155º, nº 4 e 195º do CPC; 2. Assim, a deficiência da gravação só invalida o depoimento ou outros actos processuais, e por essa via, a decisão proferida, quando não se possa aproveitar todo o acto; 3. Em decisão provisória proferida no âmbito do art. 28º do RGPTC, não é exigível uma fundamentação idêntica à das decisões definitivas sobre o fundo da causa; 4. Necessário é que estejam indicados, ainda que de forma sucinta, os factos relevantes para a prolação da decisão; os meios de prova que sustentam tais factos (ainda que referidos de forma global ou por remissão) e as razões de direito que sustentam a decisão.

Sumário (elaborado pelo Relator, art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I. Em caso de dúvida quanto à qualificação do contrato, revelando-se insuficientes o método subsuntivo e o método tipológico ou indiciário, cabe lançar mão de presunções nos termos do disposto no art.º 12 do Código do Trabalho.

II. Incumbe ao prestador da atividade provar os factos constitutivos da presunção (art.º 350, n.º 1, do Código Civil), e, se o fizer, o credor poderá ilidi-la mediante prova em contrário.

III. Por razões de segurança e certeza jurídica, à qualificação jurídica de uma relação como de trabalho aplica-se a lei vigente na data da sua constituição, se não se demonstrar que daí em diante houve alterações contratuais significativas.

IV. Não reveste as características de um contrato de trabalho subordinado o contrato celebrado verbalmente entre um médico e uma sociedade de prestação de cuidados de saúde, para o exercício da atividade de Médico ortopedista, cabendo-lhe designadamente dar consultas da especialidade, apoiar o serviço de urgência em regime de prevenção e realizar cirurgias, que é pago em função do volume e características da atividade desenvolvida, não estando sujeito a horário pré-determinado e bastando-lhe comunicar ao credor o período em que irá gozar férias.

V. Nestas circunstâncias, não obstante desenvolver a sua atividade em local pertencente ao hospital beneficiário, a quem pertencem os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados, não se verifica a presunção de existência de contrato de trabalho (que, considerando a data de celebração do contrato - março de 2007 -, é a que decorre da Lei n.º 9/2006, de 20 de Março).

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Não havendo norma expressa que sancione com a nulidade, a deliberação da assembleia de condóminos inquinada de vício quanto ao cálculo do montante imputado a título de prestação condominial, apenas resta o recurso ao disposto no art.º 280.º do Código Civil. Porém, não estando aqui em causa qualquer negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei, à ordem pública, ofensivo dos bons costumes, ou indeterminável, é inaplicável na presente situação o disposto nos art.º 280.º e 281.º do Código Civil. 2. Restaria a figura da anulabilidade, porém, a autora não reagiu contra qualquer uma das deliberações tomadas em acta pela forma constante do art.º 1433.º do Código Civil.

Sumário:

I - A noção de retribuição para efeitos de acidente de trabalho (artigo 71.º, n.º 2 da LAT) é distinta e mais ampla do que a noção de retribuição que resulta do CT e que se acha consagrada no artigo 258.º.

II - Para o cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho, o conceito de retribuição mensal a que alude o n.º 2 do artigo 71.º da LAT integra as prestações pagas pelo empregador ao trabalhador com carácter de regularidade, que não se destinem a compensá-lo por custos aleatórios, cabendo ao empregador provar que essas atribuições patrimoniais tiveram esse destino.

III – O bombeiro que, simultaneamente e para a mesma entidade, exerce funções como trabalhador e faz horas de serviço como voluntário, estando, nas referidas horas, sob as ordens, direção e fiscalização daquela entidade, recebendo, nesta qualidade, quantias de forma regular, e não provando a Ré que essas quantias se destinam a compensá-lo por custos aleatórios, devem as mesmas ser consideradas no cálculo do direito à reparação por acidente de trabalho, nos termos do artigo 71.º, n.º 2 da LAT.

Sumário:[1]

I. A ineptidão da petição inicial só deve ser considerada, quando os factos nucleares que sustentam o pedido ou pedidos aí efetuados, em conjugação com o estabelecido nas normas legais aplicáveis, se encontram completamente omissos nesse articulado.

II. Se os factos essenciais que constituem a causa de pedir estão alegados na petição inicial, ainda que de forma imperfeita ou confusa, mas que permitem ainda compreender os acontecimentos e razões que suportam o pedido ou pedidos, o juiz deverá efetuar o convite ao aperfeiçoamento. [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Sumário1

I – Se o sujeito passivo da obrigação de preferência decide vender o bem objecto da preferência em conjunto com outros bens, sendo alguns deles da titularidade de outrem, por um preço global, não tem aplicação a previsão da segunda parte do n.º 1 do artigo 417º do Código Civil, não podendo exigir que a preferência abranja todas as restantes coisas invocando a existência de prejuízo apreciável.

II – Em tal caso, não tendo sido invocada simulação do preço constante da escritura pública e não tendo a autora proposto a fixação de preço diferente, deve aceitar-se tal valor como verdadeiro, pelo que a titular do direito de preferência pode exercer o seu direito relativamente ao objecto sujeito a prelação, pagando o preço naquela indicado, sem necessidade de fixação de um preço proporcional.

Sumário:

I- O procedimento disciplinar laboral configura-se como um procedimento sancionatório, ao qual são aplicáveis todos os direitos de audiência e defesa constitucionalmente garantidos em processo penal.

II- Não é absolutamente proibida a utilização de meios tecnológicos de vigilância à distância com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, incluindo para efeitos disciplinares, nem tal proibição resulta necessariamente dos artigos 20.º e 21.º do Código do Trabalho ou do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, à luz do qual a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou lícita [caso López Ribalda contra Espanha] a utilização, para tal finalidade, do conteúdo das gravações, obrigatórias [call center], aleatórias e feitas com conhecimento do trabalhador, que constituem suporte contratual de transação celebrada com terceiro.

III- A vinculação temática do articulado motivador do despedimento aos factos e fundamentos da decisão disciplinar, que constem da nota de culpa, veda que na ação de impugnação de despedimento sejam levados em conta aqueles que o empregador invoque apenas em fase judicial, sobre os quais não incidiram as garantias referidas em

I.

IV- O Tribunal pode, por sua iniciativa, determinar a junção aos autos de documento a coberto do artigo 411.º do Código de Processo Civil, no que não se encontra limitado à disciplina que rege tal junção pelas partes, vertida no artigo 63.º do Código de Processo de Trabalho.

Sumário:

I - Ainda que para a afirmação da factualidade relativa à incapacidade laboral seja, por natureza, necessária a emissão de juízos periciais, os mesmos constituem “juízos de facto”, sendo a própria lei substantiva (artigo 388.º do

CC) a indicar que a prova pericial pode consistir na emissão de juízos de valor sobre certos factos.

II - A revisão da incapacidade destina-se a averiguar se se verificou modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente dos factores enunciados no artigo 70.º da LAT e, em caso afirmativo, alterar a pensão anual e vitalícia fixada na sentença final proferida nos autos.

III – O incidente previsto no artigo 145.º do CPT não é o meio adequado a reparar ou corrigir eventuais erros de julgamento da sentença que fixou inicialmente a incapacidade, sob pena de violação do caso julgado material formado por essa sentença.

IV – Tendo sido reconhecida ao sinistrado uma IPATH na sentença que fixou inicialmente a incapacidade, transitada em julgado, sem que se aplicasse, então, a bonificação de 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades para os casos de não reconversão em relação ao posto de trabalho, não pode em ulterior incidente de revisão aplicar-se tal bonificação apenas por o sinistrado continuar “com IPATH e, portanto, não reconvertível no seu posto de trabalho”, sem que se evidencie ter havido entretanto uma modificação da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado em conformidade com o artigo 70.º da LAT.

1. A norma enunciada no n.º 1 do art. 1096.º do Cód. Civil não fixa prazos (ou períodos) mínimos (nem máximos) de duração da relação contratual – isto é, não fixa limites ou balizas para a convenção das partes. 2. A ressalva inicial do enunciado do n.º 1 do art. 1096.º do Cód. Civil vale para toda a sua estatuição, cunhando-a com a natureza supletiva.