Jurisprudência.

1. Quando o pedido de encerramento do processo de insolvência formulado pelo devedor não se baseia na cessação da situação de insolvência, o legislador fixou no número 2 do art. 231.º do CIRE a necessidade de comprovação do consentimento dos credores quanto ao alcance ou extensão dos sujeitos processuais abrangidos, tendo por referência o momento em que o devedor formula o pedido, sendo essa a data juridicamente relevante para apreciação da verificação dos pressupostos para o deferimento desse pedido, nos seguintes moldes: (i) Se esse pedido é apresentado depois do terminus do prazo concedido aos credores para reclamarem créditos, deve o devedor comprovar documentalmente o consentimento de todos os credores que tenham reclamado os seus créditos; (ii) Se esse pedido é apresentado antes do terminus do prazo concedido aos credores para reclamarem créditos, deve o devedor comprovar documentalmente o consentimento de todos os credores conhecidos. 2. Os “credores conhecidos”, para o efeito em apreço são necessariamente, pelo menos – e essa é a delimitação mínima –, os cinco maiores credores do devedor, tendo por referência o disposto no art. 37.º, n.º 3 do CIRE, que dispõe que os cinco maiores credores conhecidos, com exclusão do que tiver sido requerente, são notificados da sentença que declarou a insolvência do devedor, sendo-lhes ainda enviadas cópias da petição inicial, nos termos do n.º 1 do mesmo preceito ou por carta registada consoante o local da sua sede ou residência. 3. A expressão “credores conhecidos” deve, pois, ser perspetivada na sua dimensão objetiva, em face dos elementos constantes do processo, alcançando-se a ratio da exigência legal: o processo de insolvência assume-se como uma execução de cariz universal, não servindo o propósito do credor requerente constranger o devedor ao rápido cumprimento da obrigação pelo prenúncio da declaração de insolvência, conhecidos que são os efeitos que a mesma comporta na esfera jurídica do devedor. Subjacente à regulação estabelecida no número 2 do art. 231.º está a garantia de que o encerramento do processo de insolvência é feito de forma transparente e com a plena participação dos credores, protegendo os interesses de todos os intervenientes processuais. 4. A informação sobre a identidade desses credores tem de constar, obrigatoriamente, do processo, independentemente de ser fornecida pela entidade legitimada a requerer o processo (art. 25.º do CIRE) ou pelo próprio devedor, quer quando este seja o requerente do processo, quer quando assuma a posição de demandado, como decorre da conjugação do disposto nos arts. 23.º, n.º 2, alínea b) e n.º 3, 24.º, n.º 1, alínea a) e 30.º, n.º 2 do CIRE. 5. Não constando do processo, à data de apresentação do pedido de encerramento pelo devedor – formulado depois da declaração de insolvência, mas antes do terminus do prazo para os credores reclamarem créditos – a identificação de quaisquer outros credores para além da credora requerente, a aceitação da tese da devedora de que era apenas o consentimento daquela que se mostrava necessário, traduziria um verdadeiro benefício ao(s) infrator(es), contrariando flagrantemente a ratio subjacente à apontada exigência legal e que, por isso, se rejeita.. 6. Nesse contexto, tendo o processo prosseguido e os credores apresentado as respetivas reclamações de créditos, temos por inteiramente justificado o recurso aos elementos constantes do apenso de verificação do passivo, que se mostram adquiridos para o processo, em ordem a suprir e colmatar a referida omissão da requerente e da requerida devedora, não se justificando qualquer outra indagação, até considerando que a sentença de verificação e graduação de créditos se mostra transitada em julgado. 7. Assim, não comprovando a devedora o consentimento dos seus cinco maiores credores, para além da credora requerente do processo, impunha-se o indeferimento do pedido de encerramento do processo feito pela devedora.

A opção que o exequente pode tomar, nos termos do disposto no art. 89.º, n.º1, 2ª parte do CPC, não pode ser inferida do mero facto de o requerente do requerimento de injunção ter indicado no respectivo formulário como tribunal competente para a distribuição, em caso de frustração da notificação do requerido, outro tribunal que não o territorialmente competente de acordo com a regra geral contida na 1ª parte do n.º1 do referido art. 89.º

Destinando-se a acção a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito, o tribunal territorialmente competente é o correspondente ao lugar onde ocorreu o facto (art. 71.º, n.º2 do CPC) tal como o autor o configura e à prática do qual atribui a produção dos danos que invoca.

Numa acção de acompanhamento de maior, é irrelevante a alteração do lugar onde o beneficiário passou a residir já depois de instaurada a acção, mantendo o Tribunal onde foi instaurada a acção a sua competência para a tramitar e decidir.

Os processos atribuídos aos Juízos do Comércio, como a execução das suas decisões, estão excluídas da competência dos Juízos de Execução (arts. 128.º/3 e 129.º/2 da LOSJ).

A contabilização do valor necessário para o sustento minimamente digno do devedor, para efeitos de fixação do montante a entregar ao fiduciário, durante o período de cessão e no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante (art. 239.º, n.º 3, alínea b) i) do CIRE), deve ser feita ponderando a inclusão dos valores auferidos pelo insolvente a título de subsídio de férias e de subsídio de Natal; assim, fixando o juiz o rendimento indisponível em montante equivalente a 1 (uma) retribuição mínima mensal garantida, o valor a entregar mensalmente pelo insolvente é alcançado pela fórmula: RMMG x 14 : 12.

Tendo o credor hipotecário reclamado o seu crédito, peticionando o pagamento dos montantes devidos a título de capital e juros vencidos (os quais contabilizou), bem como dos juros vincendos (indicando a competente taxa aplicável), vindo o Administrador da Insolvência a identificar apenas créditos na lista de créditos reconhecidos (afirmando inexistirem créditos não reconhecidos, razão pela qual o credor não foi avisado nos moldes previstos pelo artigo 129.º, n.ºs 4 e 5 do CIRE), e tendo essa lista sido homologada por sentença, ter-se-á de considerar que o crédito garantido que lhe foi reconhecido e verificado abrange os juros vincendos até ao limite temporal de três anos previsto no n.º 2 do artigo 693.º do CCivil.

I. Respeitando o novo recurso, por apreciar, à interpretação que se faça relativamente à decisão proferida em acórdão que, precedentemente, anulou a sentença de 1.ª instância e tendo a decisão recorrida sido proferida em consequência de nulidade de sentença conhecida em recurso, o recurso interposto deverá ser distribuído ao mesmo relator, exceto em caso de impossibilidade (cfr. artigos 379.º, n.º 3 e 426.º, n.º 4, do CPP).

II. De facto, embora formalmente estejamos perante um recurso interposto antes da decisão final, substancialmente, este recurso tem clara base e nexo com a interpretação que se faça do acórdão precedente, apenas existindo em razão da existência de tal decisão coletiva.

III. Operada distribuição nos termos legais e de harmonia com o respeito com o princípio do juiz natural, a situação de impedimento de um dos membros que compõem o tribunal coletivo, não envolve a verificação de qualquer situação de erro ou de irregularidade;

IV. A verificação ulterior (ao momento da distribuição) de uma situação de impedimento do relator (ou de um juiz adjunto) não afeta a designação distributiva a que se procedeu, nem altera a competência dos demais designados – e não impedidos – para integrarem o coletivo que decidirá o recurso;

V. A forma de colmatar a falta – em razão de impedimento – do relator (e/ou de juiz adjunto) determina que se efetue o apuramento do sorteio de novo relator (e/ou de novo juiz adjunto), da forma determinada pela alínea a) do n.º 3 do artigo 213.º do CPC, ou seja, “de entre todos os juízes [não impedidos] da secção competente”.

VI. A constituição do coletivo com novos juízes encontrados fora da secção competente, na apontada situação, determinaria, na prática, uma situação de desaforamento ilegítimo (cfr. artigo 39.º da LOSJ) e uma contravenção ao princípio do juiz natural, face à designação legal dos juízes, previamente efetuada, determinada pela primeira operação distributiva efetuada (e com referência à determinação dos juízes que a lei, à data, então, competia a efetuar).

VII. A prescrição a que se reporta o artigo 218.º do CPC – de pendor semelhante à que, no âmbito do processo penal, decorre dos artigos 379.º, n.º 3 e 426.º do CPP - , determina que, em caso de anulação ou de revogação da decisão recorrida (ou do exercício pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes conferidos pelo n.º 3 do artigo 682.º do CPC), tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposta e admitida nova apelação ou revista, o recurso é, sempre que possível, distribuído ao mesmo relator, determinando que os recursos subsequentes que ocorram no mesmo processo e que se debrucem sobre questões que não se mostrem +definitivamente encerradas devam ser apreciados pelo mesmo relator, sempre que possível, por forma a se aproveitar o estudo e análise já realizados pelo primitivo coletivo que já apreciou o primeiro recurso.

VIII. No caso em apreciação, não obstante o termo de funções neste Tribunal da relatora e da 1.ª adjunta do acórdão prolatado em 02-02-2023, verificava-se uma circunstância que implicava a manutenção dos autos na 9.ª Secção, por aí permanecer em funções a 2.ª adjunta, pelo que, inexistia motivo para que se operasse nova redistribuição integral dos autos, sendo que, por tal motivo, o sorteio do relator e do 1.º adjunto deveriam ter tido lugar no âmbito da 9.ª Secção, carecendo a distribuição efetuada junto da 3.ª Secção de fundamento.

1. A fixação do valor dos rendimentos a excluir da cessão ao fiduciário faz-se por referência à totalidade dos rendimentos auferidos pelo devedor, quaisquer que eles sejam. 2. Os subsídios de férias e de Natal correspondem a rendimentos na asserção prevista pelo corpo do art. 239º, nº 3 do CIRE, pelo que integram a base para cálculo e determinação do concreto montante dos rendimentos a ceder. 3. Os subsídios de férias e de Natal – e qualquer outro tipo de rendimento - não podem ser como tal judicial e aprioristicamente qualificados como rendimentos disponíveis ou como rendimentos indisponíveis posto que só perante os rendimentos em cada momento efetivamente recebidos pelos exonerandos é possível apurar se existem ou não rendimentos a ceder. 4. No caso, considerando que os rendimentos mensalmente auferidos pela devedora correspondem a uma retribuição mensal mínima garantida (RMMG) e que o tribunal entendeu como necessário à sua subsistência o correspondente a uma RMMG acrescida de metade por cada filho que tenha ao seu encargo, nos meses em que receba os subsídios de férias e de natal só existirá rendimento disponível (a ceder à fidúcia) se e na medida em que o resultado da divisão do montante da soma dos rendimentos anuais por doze meses exceda o montante do rendimento indisponível fixado.

O Tribunal competente para julgar a acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações intentada por uma massa insolvente, quando seja aplicável a 2ª parte do art. 71.º, n.º1 do CPC, é o do lugar da sede da sociedade declarada insolvente, que não o do domicílio do Administrador de Insolvência.

Sumário (da responsabilidade do relator – art. 663.º n.º 7 do CPC): 1. Nas sociedades por quotas é admissível que os sócios se façam representar nas assembleias gerais da sociedade, delegando os respetivos poderes de participação e voto noutras pessoas, com a limitação subjetiva que decorre do art. 21.º, n.º 5 do CSC; quando tal acontece o respetivo instrumento de representação voluntária – seja ele constituído por força de um contrato de mandato, seja pela emissão da denominada procuração –, só opera validamente no respetivo ano civil, a menos que desse instrumento conste estipulação atinente à duração dos poderes conferidos ao representante, caso em que releva o prazo fixado nesse instrumento (art. 249.º, n.º 3 do CSC) . 2. São nulas as deliberações tomadas em assembleia geral de uma sociedade por quotas – deliberações pelas quais, nomeadamente, se procedeu à transmissão das quotas de alguns sócios – quando, omitindo-se a convocação dos sócios para a assembleia, se verifica que (i) os sócios não estiveram presentes, (ii) os sócios não foram representados por entidade com poderes para tal e (iii) os sócios não ratificaram posteriormente as deliberações. 3. Estão sujeitos a registo na Conservatória do Registo Comercial os factos relativos às sociedades comerciais enunciados no art. 3.º do mesmo Código, nomeadamente, a “unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedades por quotas, bem como de partes sociais de sócios comanditários de sociedades em comandita simples” (n.º 1, alínea c), bem como a alteração dos estatutos da sociedade (n.º 1, alínea r). 4. Sendo declarada a nulidade das deliberações impugnadas pelos autores, tendo sido expressamente formulado pedido de cancelamento do registo dos factos aludidos, a que as deliberações se reportam e que estiveram na base da inscrição no registo, essa declaração tem efeito retroativo, tudo se passando como se a deliberação não tivesse sido tomada, por aplicação do disposto no art. 289.º, n.º 1 do Cód. Civil, regime aplicável, com as necessárias adaptações, tudo justificando a procedência desse pedido de cancelamento, deixando de existir fundamento para o facto registado.

Sumário

I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no respectivo processo ou no prazo estabelecido na lei posterior ao encerramento deste.

II- A possibilidade de prorrogação do período de cessão prevista no artº 242º-A do CIRE, aditado pela Lei nº 9/2022, de 11/01, constitui uma alternativa à recusa de exoneração ou à cessação antecipada do procedimento, ambas passíveis de serem motivadas por incumprimento das regras previstas no art.º 239º do mesmo diploma.

III- O pedido de prorrogação pode ser formulado pelo devedor, com vista a evitar a recusa da exoneração, no prazo dos 10 dias que a lei lhe concede para se pronunciar quanto à decisão final de exoneração.

IV- A prorrogação do período de cessão tem como pressuposto que se conclua pela existência de uma probabilidade séria de cumprimento, por parte do devedor, das obrigações a que se refere o art. 239º do CIRE.

Sumário:

I- A competência do tribunal em razão da matéria afere-se em função do pedido e da causa de pedir tal como o Autor os configura na sua petição inicial.

II- O facto de a ação ser instaurada após a declaração de insolvência não obsta a que seja tramitada por apenso ao processo de insolvência, ainda que tanto o possa sugerir a epígrafe do art.º 85.º do CIRE.

III- Para que essa apensação ocorra, a lei exige apenas que estejam preenchidos os pressupostos mencionados no aludido preceito legal, aferindo-se, em relação ao objeto da ação, se se encontram verificados os elementos de conexão que ali são impostos.

IV- Face ao modo como a autora Massa insolvente, representada pelo seu administrador, estrutura o seu pedido e causa de pedir, alegando a nulidade da escritura de doação outorgada pelo insolvente antes da sua declaração de insolvência, conluiado com a ré, visando com a ação a entrega dos imóveis à massa insolvente, ou o seu valor correspondente, sem que se faça qualquer análise ao mérito da causa e seus pressupostos, impõe-se concluir que o Tribunal de Comércio é o competente para apreciar a aludida ação, pois o resultado da mesma projeta-se diretamente na composição da massa insolvente, impondo-se apenas ao juiz, nestes casos, avalizar a conexão justificativa da extensão da competência, sindicando o seu correto exercício.

Sumário

I- A competência do tribunal afere-se em função dos termos da acção, tendo em consideração o pedido formulado pelo autor e os respectivos fundamentos – a causa de pedir.

II- Mesmo a entender-se que o conceito de “direitos sociais” referido no artº 128.º, n.º 1, alínea c) da LOSJ, não deve ser equiparado unicamente a direitos dos sócios, mas antes abranger os direitos cuja matriz se funde directamente na lei societária e/ou no contrato de sociedade, dos quais podem ser titulares a sociedade, os sócios, os credores sociais e administradores, estando-se perante uma acção em que a causa de pedir assenta directamente na prática pela Ré, gerente de uma sociedade unipessoal, de factos dolosos geradores de responsabilidade civil extracontratual para com as AA., sociedades terceiras, o direito que estas pretendem exercer não se trata de um direito social na acepção daquela referida alínea c).

III- Deste modo, competentes para conhecer da acção em causa são os Juízos Cíveis, dada a sua competência residual e não os Juízos do Comércio.

Sumário (elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC): 1 - Não tendo o recorrente impugnado, em momento anterior, antes do seu trânsito em julgado, o despacho que não admitiu um meio de prova, formou-se caso julgado sobre o mesmo, não podendo agora, em sede de recurso da decisão final proferida, ver apreciada novamente a questão. 2 – Não se verificando os pressupostos de admissibilidade de junção de documentos previstos no art.º 651º, n.º 1, do CPC, não podem os documentos juntos com as alegações de recurso ser admitidos. 3 – Não se verificando a indispensabilidade prevista no art.º 662º, n.º 2, al. c), do CPC, não será de considerar pelo tribunal ad quem a ampliação da matéria de facto dada como provada e não provada pelo tribunal a quo na decisão final proferida. 4 – O art.º 72º, n.º 1, do CSC responsabiliza os gerentes ou administradores das sociedades pela “preterição dos deveres legais e contratuais” a que os mesmos estão obrigados. 5 – Fazem parte desses deveres legais os deveres de cuidado e de lealdade previstos no art.º 64º, do CSC. 6 – Tratando-se de uma responsabilidade subjetiva para que se possa ter por verificada importa que se mostrem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil: prática de facto ilícito, com culpa (que no caso se presume), verificação de prejuízo e nexo de causalidade. 7 - Tem sido entendido que está em causa, neste caso, uma responsabilidade de índole obrigacional (ou contratual) e não delitual, embora o facto gerador possa também constituir um delito. 8 - A responsabilidade referida no n.º 1, do art.º 72º, do CSC, é excluída se o gerente ou administrador da sociedade provar que atuou em termos informados, livre de qualquer interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade económica, nos termos do n.º 2, do mesmo normativo legal.