Jurisprudência.

(da responsabilidade da Relatora)

I – O crime de receptação comporta duas distintas modalidades, no nº1 exige-se que o agente tenha o conhecimento efetivo de que a coisa ou animal provém de um facto ilícito típico contra o património (dolo específico), no nº 2 é suficiente que o agente admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico contra o património.

II - A modalidade do crime de recetação prevista no n.º 2 do artigo 231º do CP exige, para o preenchimento do tipo subjetivo, o dolo eventual.

III – Estando o arguido acusado da prática do crime p. e p. pelo nº1 do artigo 231º do

C. Penal, para que fosse condenado nos termos do n.º 2 do Código Penal teria o Tribunal a quo que dar como não provados os factos integradores do dolo directo e verter factos referentes ao elemento subjectivo de tal crime, ou seja, dando como provado que o arguido desconfiou que a quantia depositada na sua conta era proveniente de facto ilícito contra o património e actuou conformando-se com essa possibilidade (dolo eventual – artigo 14º, n.º 3 do Código Penal).

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A valoração de documento particular não está subordinada a regras legais pré estabelecidas, devendo ser efetuada ao abrigo do princípio da livre apreciação da provs, consagrado no nº 5 do artigo 607º, CPC.

II – A não atribuição de relevo a determinado documento não constitui fundamento de nulidade da sentença traduzido na omissão de pronúncia nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), CPC, por não se reportar a “erro de atividade”, constituindo, ao invés, fundamento de impugnação da matéria de facto, por eventual existência de meio probatório que impunha decisão diversa.

III – Não tendo a autora logrado demonstrar que o réu afirmou ou difundiu qualquer facto suscetível de prejudicar o seu crédito ou o seu bom nome, improcede o pedido indemnizatório que formulou tendo por base o regime consagrado no artigo 484º, CC.

(da responsabilidade da Relatora)

I. O julgamento do recurso de impugnação em primeira instância não está sujeito nem à redução da prova a escrito, nem ao correspondente à actual gravação, tendo em conta que não há recurso desta decisão da primeira instância em termos de matéria de facto.

II. No recurso de impugnação em primeira instância, esse tribunal faz uma reavaliação da prova, valorando toda a prova, mostrando-se garantido o princípio do contraditório quando o recorrente pode contradizer todos os elementos constantes dos autos e que não ignorava.

III. Na situação do recurso de uma decisão de impugnação de decisão administrativa referente a uma contra-ordenação, o Tribunal da Relação pode decidir sobre matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do disposto no art. 410º, n.º 2, do CPP, aplicável por via do art. 41º, n.º 1, do RGCO, quanto ao direito subsidiário.

(da responsabilidade do Relator)

I – O incidente de recusa previsto no artigo 43.º, n.º 1, do Código de Processo Penal pressupõe a existência de motivo sério e grave, avaliado segundo um critério objetivo, suscetível de gerar desconfiança, para o cidadão médio, quanto à imparcialidade do juiz.

II – A utilização, em despacho judicial, de expressões críticas ou valorativas relativas à atuação processual do arguido, quando assentes em dados objetivos dos autos e integradas na fundamentação jurídico-processual da decisão, não consubstancia, só por si, fundamento de recusa.

III – A imparcialidade do julgador afere-se exclusivamente pelo seu comportamento no processo concreto, sendo juridicamente irrelevante a comparação com decisões proferidas por outros tribunais em processos distintos.

IV – O incidente de recusa não constitui meio idóneo para suspender ou obstar à execução de decisões judiciais transitadas em julgado, nem pode ser utilizado como expediente dilatório.

V – Não se verificando factos concretos, autónomos e exteriores ao exercício normal da função jurisdicional que revelem antecipação de juízo ou tomada de posição pessoal do juiz, deve o pedido de recusa ser indeferido por falta de fundamento.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A restituição provisória de posse constitui providência cautelar especificada, regulada nos artigos 377º e ss, CPC, pressupondo, na esfera jurídica do requerente, a qualidade de possuidor.

II - Num sistema subjetivo como o português, a posse exige dois elementos: o corpus (correspondente ao exercício de poderes de facto sobre a coisa) e o animus (ou intenção de exercer um determinado direito real como seu titular), sendo que este se infere (presume) daquele.

III - Constitui ainda requisito da providência o esbulho, correspondente a uma perda de posse, o qual deve ser violento, praticado com recurso a coação física ou moral (cfr. artigos 1261º, nº 2 e 255º, CC).

IV - A violência que releva para efeitos da restituição provisória da posse pode ser exercida diretamente contra a pessoa do possuidor, mas também contra a coisa que constitui o objeto da tutela possessória, desde que dê causa a um constrangimento físico ou moral do esbulhado.

V – Se os requerentes da restituição provisória de posse, pretendendo reagir ao corte de canos que transportavam, há mais de 60 anos, água de nascente através do prédio dos requeridos e que beneficiava os seus prédios, visam repor o encanamento e transporte de água, deve extrair-se da sua alegação que pretendem ver provisoriamente tuteladas as servidões de águas e de aqueduto de que se arrogam.

VI – Não obsta ao deferimento da providência o facto de os prédios dominantes e servientes não terem sido exaustivamente identificados, dado que foram apreendidos, pelos requeridos e pelo tribunal, os seus elementos físicos e jurídicos essenciais, nada obstando à sua ulterior concretização na ação declarativa a instaurar ulteriormente, nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo364º, CPC.

I – A autora pode invocar factos relativos ao contrato-base que esteve na origem das garantias bancárias emitidas, factos que levarão à caducidade dessas garantias, ao abrigo da excepção do abuso de direito que lhe permite pedir que o banco não pague essas garantias.

II – Mesmo que esses factos fossem parte do objecto de uma cláusula compromissória entre a autora e a ré, eles podiam ser objecto de uma acção entre a autora, a ré e o réu (banco), porque o banco não estaria vinculado por essa cláusula compromissória e no caso há litisconsórcio necessário entre as autora, a ré e o réu.

III – Mas no caso nem sequer existe a cláusula compromissória invocada pela ré, pois que na cláusula invocada atribui-se apenas o direito de requerer que o assunto seja resolvido por arbitragem (arbitragem facultativa), não se diz que o assunto será resolvido por arbitragem (arbitragem obrigatória).

IV – Estando o termo da garantia bancária da boa execução dependente de um prazo que só se iniciaria com a emissão de um certificado de aceitação provisória, a autora tinha de provar que esse certificado já tinha sido emitido ou só não o tinha sido por a ré estar a actuar de má fé.

V – A garantia bancária da boa execução não cobre apenas danos derivados dos defeitos na execução da obra, mas também os danos derivados do atraso na execução desta.

VI – Os danos derivados do atraso na execução da empreitada não estão sujeitos aos prazos de caducidade do art. 1224 do

CC.

VII – O remanescente da taxa de justiça (art. 6/7 do RCP) só pode ser dispensado ou reduzido no caso de o processo ser especialmente simples (apurado segundo, grosso modo, critérios opostos aos que permitam a qualificação de um processo como de especial complexidade: art. 530/7 do CPC), o que não é o caso dos autos. O art. 6/8 do RCP não é aplicável no caso dos recursos.

(da responsabilidade do Relator)

I – O objeto do recurso em processo penal é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

II – A impugnação ampla da matéria de facto exige o cumprimento rigoroso dos ónus previstos no artigo 412.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, não se bastando com a apresentação de leituras alternativas da prova ou com a mera discordância quanto à convicção formada pelo tribunal de 1.ª instância.

III – Não cumpre tais ónus o recorrente que não identifica provas concretas que imponham decisão diversa, limitando-se a questionar a inferência probatória realizada pelo tribunal recorrido.

IV – O crime de tráfico e mediação de armas, previsto no artigo 87.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, não exige a consumação de ato de venda ou cedência, bastando a detenção de munições sem autorização legal, com intenção de transmissão, inferida das circunstâncias objetivas do caso.

V – Provando-se que o arguido conhecia a natureza das munições, a ausência de autorização legal e a ilicitude da sua conduta, mostram-se preenchidos os elementos subjetivos do tipo legal, inexistindo erro relevante sobre os pressupostos de facto ou sobre a ilicitude.

Recaindo o mesmo dever de alimentos sobre duas pessoas, como sucede no caso dos dois progenitores, o quantum global por ambos devido ao filho deve ser repartido entre eles na proporção das disponibilidades financeiras de cada um (e não necessariamente na proporção de metade).

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O título constitutivo da propriedade horizontal deve individualizar cada uma das frações autónomas, mas não tem de especificar as partes comuns do prédio.

II – Antes da alteração à redação do art.º 1419.º n.º 2 do Código Civil introduzida pela Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, suscitava-se a questão de saber se o título constitutivo da propriedade horizontal só podia ser modificado com o consentimento de todos os condóminos.

III – Aquela alteração legal constitui uma lei interpretativa, que se integra na lei interpretada, permitindo, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, o suprimento do consentimento dos condóminos para alteração do título constitutivo da propriedade horizontal quanto às partes comuns, por via judicial, posto que sejam satisfeitos os requisitos a que alude o art.º 1419.º n.º 2 do Código Civil.

IV – Para que uma deliberação da assembleia de condóminos quanto à afetação de uma área privativa a zona comum seja oponível aos condóminos futuros (eficácia erga omnes) é necessário que a mesma se materialize numa alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal e que esta seja sujeita a registo (art.º 5.º n.º 1 do Código do Registo Predial).

(da responsabilidade da Relatora)

I. O direito à honra tem como um dos seus pressupostos que o facto seja falso ou socialmente irrelevante.

II. Tal não ocorre no caso de expressões feitas no âmbito de um processo judicial, quando estas se mostram relevantes para a sua procedência, não excedem o necessário para tal e não se traduzem numa mera convicção subjetiva.

III. Assim, não cometem as arguidas o crime de difamação, p.p.p artigo 180º do CP, quando no âmbito de um processo de maior acompanhado, acusam o assistente, em articulado, de insultar, bater e roubar, a progenitora, que tem como única finalidade evitar que seja nomeado seu acompanhante.

IV. Entendimento diferente seria uma excessiva proteção do direito à honra, em detrimento de outros direitos constitucionais, como o direito à liberdade de expressão e ao acesso aos Tribunais, protegidos não só pela CRP, como pela CEDH e um limite à boa administração da justiça.

(da responsabilidade da Relatora) 1. A acusação do Ministério Público da qual conste que é deduzida “sob a forma de processo abreviado nos termos do artigo 391-A e seguintes do CPP, e perante Tribunal Singular” permite concluir, à luz das regras de interpretação dos negócios/actos jurídicos, aplicáveis às peças processuais, pela pretensão, ainda que implícita, do uso da faculdade prevista no artigo 391-A, nº 2 do CPP, devendo determinar, pelo menos, a remessa dos autos ao Ministério Público para suprir a evidente omissão de referência expressa ao uso da respectiva faculdade. 2. O requerimento do Ministério Público de rectificação da acusação, com menção expressa ao uso da faculdade prevista no artigo 391º-A, nº 2 do CPP, ainda que posterior ao despacho que declarou a incompetência do tribunal para o julgamento da causa [com fundamento no facto de o computo das molduras penais abstratamente aplicáveis aos crimes pelos quais se mostra acusado o segundo arguido ultrapassarem cinco anos de prisão], deve ser apreciado pelo tribunal, não ocorrendo fundamento legal para considerar esgotado o respectivo poder jurisdicional ou para a invocação do caso julgado.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil (CPC). 1 - No âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, e nos termos do art.º 239º, n.º 3, do CIRE, é fixado ao devedor, para vigorar durante o período de cessão, um rendimento que é indisponível, que fica excluído dos montantes a ceder à fidúcia. 2 - Esse rendimento deverá salvaguardar, face ao disposto no n.º 3, al. b), i), do mesmo normativo legal, “o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar.” 3 - Determina o legislador que seja tido como valor de referência o salário mínimo nacional, atual Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). 4 - A fixação daquele rendimento é casuística e deverá ter em atenção as circunstâncias concretas dos insolventes. 5 - Os subsídios de férias e de Natal recebidos pelos insolventes deverão ser contabilizados no mencionado rendimento indisponível. 6 – Deverá, no caso, o insolvente entregar à fidúcia os montantes recebidos que excedam tais valores, tendo por base um cálculo efetuado da totalidade dos valores mensais recebidos pelo mesmo com referência ao mês de novembro de 2024, mês em que recebeu igualmente o valor respeitante ao subsídio de Natal. Considerando a simplicidade jurídica da questão submetida a este Tribunal da Relação, profere-se decisão sumária por se afigurar dispensável a realização de Conferência (artºs 652º, n.º 1, al. c) e 656º, ambos do CPC).

I - Um divorciado pode pedir sozinho a revisão de uma decisão estrangeira que, num processo sem réus, se limitou a decretar o divórcio (divórcio simples ou puro), ou de que pretende aproveitar apenas o divórcio para efeitos de actualização do seu estado civil no registo, sem ter de estar acompanhado do seu ex-cônjuge (ou dos seus herdeiros se este entretanto tiver falecido) e sem ter de deduzir o pedido de revisão contra ele ou contra os seus herdeiros ou contra o Estado.

II – Dito de outro modo: a revisão da sentença estrangeira com vista ao averbamento do registo civil do novo estado da pessoa, imposta pelo art. 7/1-2 do CRC, basta-se com a intervenção do MP para garantia da não contraditoriedade aos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado (art. 982/1 e 985/2 do CPC) e da verificação de alguns dos requisitos previstos no art. 980 do CPC (arts. 984 e 985 do CPC).

I- A Intervenção principal de terceiros caracteriza-se pela intervenção de um terceiro numa causa já pendente, para aí fazer valer um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu (art.º 312º do CPC).

II- Deste modo, não é admissível a intervenção principal de terceiro, seja espontânea, seja provocada, quando esse terceiro pretenda fazer valer no processo um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com o direito das partes primitivas.

I- No âmbito do RJVD, o juiz tem de ponderar a aplicação de tais medidas, significando que o legislador entende que se trata, por princípio, de medidas de coação ajustadas, no caso de violência doméstica, e que o tribunal as deverá aplicar para proteger a vítima, verificados os pressupostos legais.

II- Não obstante, a imposição de tais medidas encontra-se, igualmente, à semelhança das restantes medidas de coação, com exceção do Termo de Identidade e Residência, sujeita às condições de adequação, necessidade e proporcionalidade, designadamente, face à gravidade do crime e às sanções que, num juízo de prognose em relação ao julgamento, virão, possivelmente, a ser aplicadas.

III- Tudo o que os autos nos mostram aponta, de forma clara, para a forte indiciação dos factos denunciados e, por consequência, do cometimento pelo arguido do crime de violência doméstica. Perante a verificação de tais factos, seria necessário que se demonstrassem outros, de modo concreto, para que se afastasse o enquadramento jurídico proposto pelo Ministério Público e acolhido na decisão recorrida.

IV- Perante a constatação do risco de que os comportamentos denunciados persistam e/ou se agravem, não se compreenderia que não fossem adotadas as medidas legalmente previstas e adequadas a acautelar esse perigo.

V- A vigilância eletrónica do cumprimento das medidas de coação consistentes em imposições ou proibições de conduta não constitui uma medida de coação em si mesma – não constando, enquanto tal, do catálogo legal – mas antes um modo de fiscalização do cumprimento de tais medidas de coação, permitindo detetar violações e desencadear mecanismos de proteção das vítimas com maior celeridade, potenciando um acompanhamento próximo por parte dos OPC responsáveis, operacionalizando, assim, de forma verificável as «zonas de exclusão» impostas ao arguido, relativamente à vítima e à residência e local de trabalho da mesma.

VI- No caso, tendo-se concluído pela necessidade (e adequação e proporcionalidade) de aplicação das medidas previstas no artigo 31º, nº 1, alíneas c) e d) do RJVD (com conteúdo idêntico à previsão constante do artigo 200º, nº 1, alíneas a) e d) do Código de Processo Penal), impunha-se a ponderação do respetivo controlo à distância, como decorre do disposto no artigo 35º do RJVD.