Jurisprudência.

I - O processo de revisão de uma sentença estrangeira de reconhecimento de paternidade, relativamente a uma sentença que foi proferida num processo sem réu nessa parte e que se destina a determinar que o registo civil português de nascimento do filho mencione essa paternidade pode ser intentado apenas pelo filho, sem ter de estar acompanhado do pai, e não tem de ser intentado contra este ou contra os seus eventuais herdeiros.

II – O outro participante no processo de reconhecimento (ou os seus herdeiros), que não seja requerente da revisão, não pode ter interesse legítimo que lhe permitisse pôr em causa uma decisão proferida no sentido pedido por ele próprio (estando assim vinculado por ela sob pena de abuso de direito por agir contra facto próprio: art. 334 do CC; tal como o estão os seus sucessores enquanto tais).

III – A revisão da sentença estrangeira de reconhecimento com vista ao registo do nascimento com essa paternidade no registo civil português, imposta pelo art. 7/2 do CRC, basta-se com intervenção do MP e do juiz para controlo oficioso da verificação dos requisitos exigidos pelo art. 980 do CPC, entre eles o da garantia da não contraditoriedade aos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado (arts. 982/1, 984 e 985/2, todos do CPC).

(da responsabilidade da Relatora)

I. A suspensão da execução da pena de prisão, cujos pressupostos se encontram previstos no art.º 50.º, do CP, é uma pena de substituição cujo cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão (pena substituída), em lugar da qual é aplicada e executada, podendo ser subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova que assenta num plano de reinserção social (art.ºs 51.º a 54.º, do CP).

II. A decisão de revogação da suspensão (art.º 56.º, do CP), acto decisório que determina o cumprimento da pena de prisão substituída, encontra-se sujeito ao dever de fundamentação de facto e de direito, previsto no art.º 97.º, n.º5, do CPP e 205.º, da CRP, contendendo com a liberdade do arguido condenado, não constitui uma consequência imediata e automática da conduta do condenado, antes depende da constatação de que as finalidades punitivas que estiveram na base da aplicação da suspensão já não podem ser alcançadas através dela, infirmando-se definitiva e irremediavelmente, o juízo de prognose positivo sobre o seu comportamento futuro, pressuposto material da aplicação dessa pena de substituição.

III. Os fundamentos da revogação da suspensão são três: (1) Infracção grosseira das regras de conduta ou do plano de reinserção social (art.º 56.º, n.º1, al. a) do CP); (2) Infracção repetida dos deveres e regras de conduta ou do plano de reinserção social(art.º 56.º, n.º1, al. a) do CP); (3) Cometimento de crime durante o período de suspensão(art.º 56.º, n.º1, al. b) do CP).

IV. No que respeita ao fundamento previsto em (1) A revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento do agente das obrigações impostas só pode ocorrer se o incumprimento se verificar com culpa grosseira, sendo que a infracção não tem que ser dolosa, sendo bastante resultar de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, enquanto que a prevista em (2) é aquela que resulta de uma atitude de descuido e leviandade prolongada no tempo, que não se esgote num acto isolado da vida do condenado, revelando uma postura de menosprezo pelas limitações resultantes da sentença condenatória ou do plano de reinserção social. A revogação nestes dois fundamentos só terá lugar como ultima ratio, isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as restantes providências contidas no artigo 55.º do Código Penal.

V. No previsto em (3) o cometimento de crime deve ter lugar durante o período da suspensão, pois só deste modo ele pode revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam ser alcançada, na medida em que o condenado não respeitou as condições da suspensão, podendo a condenação ser em crime doloso ou negligente, ser em crime que implique violação de bens jurídicos distintos, desde que haja uma relação entre os bens jurídicos afectados pela anterior condenação que infirme o juízo de prognose favorável. Só depois do trânsito em julgado da decisão condenatória, ela pode ser tida em conta para o efeito da revogação da suspensão, por força do princípio da presunção de inocência.

VI. A decisão de revogação tem sempre de assentar em informações actualizadas e em critérios preventivos reportados ao momento da apreciação (não ao momento em que o agente cometeu o crime cuja execução da pena ficara suspensa) e pressupõe que, depois de recolhida a respectiva prova, que será examinada criticamente, haja a audição do condenado na presença do técnico que fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão.

VII. A condição prevista na alínea b) do n.º1 do art.º 56.º do CP, “revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas” aplica-se às três causas de revogação supra elencadas, sendo esta uma forma de garantir que a decisão que venha a ser tomada seja a mais justa e acertada perante cada caso concreto.

VIII. No caso dos autos no período da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado, o arguido cometeu o tipo de ilícito criminal de roubo, ainda mais grave do que o crime de furto em que aqui foi condenado, desrespeitando a solenidade da condenação que lhe foi imposta, frustrando o juízo de prognose positivo que esteve na base da suspensão da pena de prisão, impondo-se a revogação da suspensão da pena aplicada nos termos do art.º 56.º, n.º2, al. b) do CP..

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – São requisitos de verificação cumulativa do procedimento cautelar comum, os seguintes: probabilidade séria da existência do direito invocado (a aferir em ação proposta ou a propor, exceto no caso de ser decretada a inversão do contencioso); fundado receio de que outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar; inexistir providência específica para acautelar o mesmo direito.

II – Enquanto que, relativamente ao pressuposto da probabilidade séria da existência do direito invocado, o mesmo basta-se com um mero juízo de verosimilhança, isto é, com uma prova sumária, já quanto ao requisito do periculum in mora o requerente tem que alegar e depois provar – não bastando um mero juízo de verosimilhança – o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.

III – Para efeitos de aplicação do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, aprovado pelo Decreto-lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, a suspensão da execução do contrato de arrendamento para realização de obras de remodelação ou restauro profundos implica que o senhorio disponibilize ao arrendatário, no mesmo concelho, um local destinado ao realojamento temporário deste.

IV – Aquele local destinado ao realojamento temporário do arrendatário não tem de ser exatamente igual ao arrendado, mas deve assegurar um espaço equivalente, ou até melhor, em termos de estado de conservação e adequação ao fim do arrendamento.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Não obstante não caber ao arguido o ónus de provar a sua inocência, não podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto de exercer o seu direito ao silêncio, não é menos verdade que quando é do interesse deste invocar um facto que o favorece, e que ele poderá ser o único a conhecer, a manutenção do silêncio poderá, afinal, desfavorecê-lo.

II. Quando uma testemunha transmite ao tribunal o que viu e sentiu, ou seja, o que extraiu directamente dos seus sentidos, o que, de facto, presenciou, não ocorre qualquer valoração de depoimento indirecto, razão por que não consubstancia proibição de prova.

III. É entendimento pacífico que é permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos documentos existentes no processo; todavia, independentemente dessa leitura, pode o meio de prova em causa ser objecto de livre apreciação pelo tribunal, sem que resulte ofendida a proibição legal prevista no art. 355.º do CPP.

IV. O crime de tráfico de substâncias estupefacientes não abrange apenas, como tantas vezes se ouve e diz, a detenção fora das condições legais; abrange, também, outro tipo de actividade, designadamente a que está discriminada no tipo legal fundamental previsto no art. 21.º da Lei n.º 15/93, de 22.01.

(da responsabilidade do Relator) Crime de homicídio qualificado na forma tentada; Impugnação ampla da matéria de facto; Medida da pena. - A impugnação da matéria de facto pode ser efectuada em recurso através de duas modalidades possíveis: a chamada revista alargada (ou impugnação restrita da matéria de facto) e a impugnação ampla da matéria de facto. - Quando o Recorrente, no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto, invoca um erro de julgamento em relação à matéria de facto dada como provada, deve cumprir, na motivação de recurso, os requisitos regulados no art. 412º, nºs 3 e 4, do CPP, sob pena do tribunal de recurso não poder reapreciar a prova (a prova que o Recorrente deve igualmente indicar, que será analisada por si só ou conjugadamente com as demais provas valoráveis) e emitir um novo juízo em matéria de facto, averiguando se tal prova impõe uma decisão diversa da recorrida (concretamente, se tal prova impõe uma versão factual diversa da que foi dada como provada na decisão recorrida). - O Tribunal de 2ª Instância apenas deve intervir, alterando a pena fixada na decisão recorrida, quando não se mostram integralmente respeitados os princípios basilares e as normas legais aplicáveis no que respeita à fixação do quantum da pena.

I – Omitindo-se, na sentença apelada, o conhecimento da excepção de abuso de direito invocada pelos Réus, conducente á verificação da nulidade de sentença em apreciação, nos termos da alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil, na aplicabilidade da regra da substituição prescrita no nº. 1, do artº. 665º, do mesmo diploma, impõe-se, por parte do tribunal de recurso, o conhecimento do objecto da apelação, o que, na concreta situação, traduzir-se-ia no conhecimento da (im)procedência da equacionada excepção ;

II – Todavia, configurando-se o conhecimento do alegado abuso de direito do Autor como um dos fundamentos recursórios a conhecer no âmbito do enquadramento jurídico, será em tal momento processual que, com natureza eventual (atenta a precedência dos vários fundamentos recursórios), deverá o Tribunal conhecer acerca da (in)verificação de tal excepção, também em suprimento da nulidade considerada e reconhecida ;

III – Na invocação da autoridade de caso julgado, relativamente à condição do Autor, enquanto trabalhador de identificada sociedade, fixada na matéria factual apurada em precedente acção de natureza laboral, se é certo que a autoridade de caso julgado é usada, e atribui relevo, não apenas ao segmento decisório, mas também aos fundamentos da decisão, no caso concreto os fundamentos de facto equacionados, tradutores da existência de uma relação contratual laboral entre Autor e aquela sociedade, ora Ré, por si só, parece que não obrigariam a respeitar e observar uma qualquer conexão entre o objecto decidido naquele processo laboral e o objecto em decisão no presente processo fundado em responsabilidade contratual ;

IV - Com efeito, para além da situação excepcional, em que os fundamentos de facto equacionados, por si só, obrigam a respeitar e observar a conexão existente entre o objecto decidido no processo precedente e o objecto decidendo no processo subsequente, os fundamentos de facto, ou seja, as decisões proferidas sobre as concretas questões de facto colocadas numa acção não valem por si mesmas, não são vinculativas quando desligadas da respectiva decisão; valem apenas enquanto fundamentos dessa decisão e em conjunto com ela ;

V - Ou seja, e concretizando, se a decisão proferida numa primeira acção não constitui caso julgado impeditivo da decisão proferenda na acção subsequente, a eventual contradição entre a factualidade provada e não provada de ambas as acções (incompatibilidade factual constatada entre diferenciados processos) parece afigurar-se como irrelevante ;

VI – Pelo que, relativamente ao apontado núcleo factual – que o Autor tenha sido nomeado, e apresentado a todo o Grupo ActualSales, como administrador executivo encarregue da operação portuguesa do mesmo Grupo, no qual se inclui a mesma FRK -, não se encontra o Tribunal, nos presentes autos, impedido de se pronunciar, pois, não tendo sido objecto de actividade instrutória na anterior decisão, nunca poderia funcionar relativamente ao mesmo a função de autoridade de caso julgado ;

VII – Inexistindo, assim, qualquer justificação para que se considerasse a existência de pretensos efeitos do caso julgado material a projectarem-se nos presentes autos (processo subsequente), como autoridade de caso julgado material, em virtude do conteúdo da decisão anterior constituir uma vinculação ou obrigatoriedade a considerar na decisão proferenda acerca de distinto objecto ;

VIII - Ademais, não se olvide que não se verifica a autoridade de caso julgado se na primeira acção não se mostra decidida qualquer questão que possa modificar ou desaparecer o fundamento da segunda ;

IX – O que sucede in casu, em que o decidido no aludido processo relativo à demanda de direitos laborais em nada modifica ou faz desaparecer o fundamento da presente acção fundada em responsabilidade contratual ;

X - Pelo que não urgia, assim, impor o teor da decisão proferida em primeiro lugar naquele processo, como pressuposto indiscutível da decisão a proferir nos presentes autos – efeito positivo decorrente da autoridade do caso julgado -, pois não se verifica qualquer relação de prejudicialidade, ou seja, o objecto da primeira decisão (proferida nos autos laborais) não constitui questão prejudicial nos presentes autos, como pressuposto necessário da decisão de mérito a proferir ;

XI – O artº. 364º, nº. 4, do Cód. de Processo Civil nada referencia relativamente à legitimidade do uso dos meios de prova apresentados/produzidos no procedimento cautelar no âmbito da fundamentação da decisão a proferir na acção principal ;

XII – Nessa apreciação, urge efectuar uma clara destrinça entre os diferenciados meios de prova, bem como no que concerne á forma como foram produzidos no procedimento cautelar, o que determinará a valoração ou não valoração que os mesmos merecem no âmbito da acção principal ;

XIII – Neste desiderato, o farol orientador é definido pelo artº. 421º, do Cód. de Processo Civil, do qual consta, nomeadamente, que os depoimentos produzidos num processo, com audiência contraditória, inclusive nos procedimentos cautelares, podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte ;

XIV - Todavia, caso o regime de produção probatória no primeiro processo ofereça garantias inferiores ao segundo, tais depoimentos apenas valem como princípio de prova ;

XV – Situação que pode, nalguns casos, suceder com os meios probatórios produzidos no âmbito do procedimento cautelar, atento, nomeadamente, o carácter sumário das diligências de prova aí produzidas, a natureza célere imposta pela natureza e fins do processado, inclusive no que concerne ao próprio âmbito de produção probatória, em que, por vezes, privilegia-se a eficácia em detrimento da segurança jurídica ;

XVI – E, caso no procedimento cautelar o requerido não tenha sequer sido ouvido, tais meios de prova aí produzidos não podem produzir quaisquer efeitos externos, não valendo, sequer, como princípio de prova ;

XVII – tendo sido interposto recurso do despacho que indeferiu, parcialmente, a reclamação apresentada do despacho que fixou os temas da prova, e tendo sido a matéria factual atinente a tais temas da prova devidamente apreciada em sede de conhecimento da impugnação da matéria de facto, essencialmente no que concerne às várias pretensões de aditamento factual suscitadas pelos Impugnantes, o objecto recursório em equação, reportado ao despacho interlocutório recorrido, perdeu qualquer utilidade, injustificando a sua subsistência ;

XVIII – O que determina, relativamente ao mesmo, por inutilidade superveniente, julgamento de extinção da instância recursória ;

XIX – Prevendo o Acordo Parassocial outorgado entre as partes contratantes uma elencagem de pressupostos/condições legitimadores do exercitar da opção de venda da totalidade das acções detidas pelo Autor em identificada sociedade, que ora o Autor exercita acionalmente, é o preenchimento de, pelo menos, uma daquelas situações que confere ao Autor o direito de optar pela venda da sua participação social ;

XX – Não possuindo aquelas deliberações/condutas/situações, por génese, uma qualquer ilicitude, mas antes a prática de condutas lícitas, ás quais as partes contratantes associaram o efeito jurídico de concessão de opção de venda a favor dos acionistas minoritários, nomeadamente o Autor, não confere ou atribui aquela opção de venda uma qualquer conduta ilícita, enformadora de responsabilidade civil e eventualmente justificativa de indemnizabilidade, praticada pela prevista Assembleia Geral de Acionistas ou pelo órgão de administração societário ;

XXI - Nestas situações, desde que preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil contratual, poderá a sociedade participada ter que responder nos quadros civilísticos contratuais, mas tal não confere, por si só, a aludida opção de venda a favor dos acionistas minoritários, salvo se tal conduta também seja susceptível de enquadramento naqueles contratualizados pressupostos ou condições ;

XXII – Donde, uma eventual violação do princípio geral de boa-fé inscrito no artº. 762º, do Cód. Civil, traduzindo incumprimento contratual e civil responsabilidade, sempre estará fora dos efeitos jurídicos exercitados pelo Autor no âmbito da presente acção ;

XXIII – O que não traduz, porém, que a aferição daquele concreto preenchimento das condições ou pressupostos da opção de venda não deva ser efectuada à luz das regras da boa fé e lisura contratual ou obrigacional.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas;

II - Da conjugação do disposto nos art.ºs 639º, n.º 1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto;

III – O incumprimento desses ónus determina a rejeição do recurso relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto;

IV - A disciplina própria da responsabilidade do intermediário financeiro, plasmada no DL 486/99 de 13.11 (Código dos Valores Mobiliários –

CVM) não é aplicável a um contrato de mútuo com hipoteca, ainda que parte do valor obtido com esse mútuo tenha sido alocado pelo Autor a um contrato de gestão de carteira celebrado em momento posterior, apenas sendo aplicável a este último contrato.

(da responsabilidade do Relator)

I. Não é admissível recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, quando o valor do pedido, não é superior à alçada do tribunal de que se recorre, ou sendo o pedido superior, o decaimento não é desfavorável em valor superior a metade da alçada, devendo o recurso da parte civil ser rejeitado nos termos do art.º 400.º, n.º2, do CPP.

II. Para que se mostrem cumpridos os elementos objectivos do tipo de ilícito no caso do crime de injúria é necessário que sejam imputados factos ou proferidas palavras, perante o próprio visado, que sejam ofensivos da sua honra ou consideração.

III. Ao nível do tipo subjectivo do ilícito de injúria, é pacífico na jurisprudência e na doutrina não ser necessário que o agente tenha procedido com animus injuriandi vel diffamandi ou dolo específico, bastando o dolo genérico traduzido na simples consciência de que as expressões utilizadas são de molde a produzirem ofensa da honra e consideração da pessoa visada, podendo revestir qualquer das modalidades do dolo previstas no art.º 14.º, do CP.

IV. O crime de injúria previsto no artigo 181.º, do CP confere tutela penal ao direito das pessoas à respetiva integridade moral e ao seu bom nome e reputação, sendo o bem jurídico protegido a honra e a consideração de uma pessoa.

V. Nos crimes contra a honra há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal.

VI. Neste tipo de crimes não se protege, porém, a susceptibiliadde pessoal de quem quer que seja, mas tão só a dignidade individual do cidadão, expressa no respeito pela honra e consideração que lhe são devidas.

VII. A ofensa à honra não pode ser vista em termos estritamente subjectivistas, ou seja, não basta que alguém se sinta atingido na sua honra para que a ofensa exista.

VIII. Uma das características da injúria é a sua relatividade, dado que o carácter injurioso de determinada palavra, expressão ou acto está fortemente dependente do lugar ou ambiente em que ocorre, do modo como ocorre e das pessoas entre quem ocorre.

IX. A injúria não se confunde com a simples indelicadeza, com a falta de polidez, ou mesmo com a grosseria ou rudeza, que são comportamentos que apenas podem traduzir falta de educação, cortesia, gentileza e respeito.

X. Sendo o direito penal a última ratio, as denominadas bagatelas, ou para alguns, insignificâncias penais, devem ficar de fora deste ramo sancionatório do direito.

XI. Existem contextos em que a conduta, traduzida na ofensa à honra e bom nome, não revela suficiente gravidade para que se sobreponha ao direito à livre expressão e à crítica, e justifique a intervenção do direito penal.

XII. A Jurisprudência do TEDH tem considerado que a liberdade de expressão e critica admite e impõe a aceitação, com alguns limites, de expressões ou outras manifestações que criticam, chocam, ofendem, exageram ou distorcem a realidade.

XIII. A expressão “não sejas reles” proferida pela arguida dirigindo-se à assistente, no contexto de conflito em que surgiu, no sentido com que foi proferida, considerando a polissemia da palavra “reles”, ainda que a assistente se tenha sentido ofendida, não visando a lei proteger susceptibilidades pessoais, considerando a forma como a mesma é dita, no decurso de uma discussão, em jeito de conselho ou de desabafo, no modo imperativo negativo, ainda que possa ser entendida como crítica, não ultrapassa o patamar de simples expressão rude, azeda, deselegante, grosseira, traduzindo um excesso de linguajar, não sendo susceptível de ofender a honra e consideração da assistente, enquanto bem jurídico-penal protegido, deixando intocada a imagem e a honra da assistente.

XIV. À luz do entendimento do conceito de imagem, honra e consideração, enquanto bem jurídico-penal protegido, da supra citada legislação e jurisprudência interna e externa pertinentes e do princípio da ponderação dos bens em causa, do princípio da concordância prática, do âmbito de protecção das normas e do princípio da proporcionalidade, consideramos que a conduta da arguida não preenche os elementos típicos do ilícito criminal em causa, sendo atípica e não punível, não reunindo o mínimo de gravidade e de dignidade ético-penal apto a fazer intervir o tipo de crime previsto no art.º 181.º, do

C. Penal e a sanção penal nele consagrada.

XV. Uma condenação penal neste contexto redundaria num "efeito dissuasor" ou numa “ingerência excessiva” sobre a prática daquela liberdade de expressão e crítica de que fala a chilling effect doctrine.

(da responsabilidade do Relator) 1. O exercício do direito ao silêncio na fase de inquérito por parte do arguido não obsta à abertura de instrução a seu requerimento. 2. Exigir-se ao arguido, a pretexto de um princípio de lealdade, que tenha apresentado uma versão dos factos na fase de inquérito para só então, não acolhida ela pelo Ministério Público, poder reconhecer-se-lhe legitimidade para requerer a abertura de instrução, traduz-se numa violação do seu direito ao silêncio, no sentido em que se retira de um tal silêncio uma consequência processual que lhe é desfavorável: a de ficar privado de um direito processual da maior importância. 3. Pese embora contenha alguns momentos de contraditório, a fase de inquérito não é estruturalmente subordinada ao princípio do contraditório. 4. A instrução é a primeira fase processual em que esse contraditório pode começar a ser plenamente cumprido, sem outras limitações além daquelas que clara e expressamente constam da lei. 5. A referência legal a que “a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito” não tem o significado de limitar a instrução à comprovação do juízo formulado pelo Ministério Público à luz dos elementos de que dispunha à data do encerramento do inquérito; aquela referência legal comporta também os casos em que o arguido traz aos autos pela primeira vez a sua versão dos factos e oferece prova da mesma. 6. Rejeitar a abertura de instrução nessas circunstâncias implica até um tratamento injustificadamente diferenciado em relação ao arguido que apenas é notificado da acusação na fase de julgamento, nos termos do art. 336º, nº 3 do CPP, arguido este em relação ao qual, por ter estado em parte incerta na fase de inquérito, não se prefigura qualquer condicionamento semelhante.

Carece da aprovação da Assembleia de Condóminos, por maioria de 2/3 dos votos, a instalação de um portão basculante, no espaço de estacionamento que é propriedade de um condómino, quando tal portão é apoiado nas paredes e no teto do condomínio, por constituir inovação nos termos do disposto no art. 1425º do CC.

I - A recorrente ao invocar a natureza urgente de um processo tutelar cível, por força do art. 44-A do RGPTC, que só poderia resultar do facto de ter sido aplicada uma medida de afastamento do requerido e proibição de contactos com a requerente, quando ela própria tinha desistido de solicitar a aplicação de tal medida no processo onde ela dizia ter sido aplicada, num recurso em que tem por fim restringir o convívio do requerido com os filhos, actua de má fé (art. 542/2-a do CPC) e deve ser condenada como tal.

II – Agrava a má fé (art. 542/2-d do CPC), a subsequente actuação da recorrente que apenas se pronuncia sobre a questão no fim do 3.º dia útil do prazo de tolerância, invocando um justo impedimento que não se verifica; e não paga no prazo de 10 dias a multa e penalidade do art. 139/5c-6 do CPC de modo a essa pronúncia poder ser aproveitada.

1. O incidente de diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação assume carácter urgente – isto no âmbito de um procedimento (o procedimento especial de despejo) que também é, já por si, um processo urgente porquanto implica, em regra, a prolação de uma decisão no prazo de 20 dias da sua dedução (já contando com a contestação do requerente do PED). 2.No caso vertente, o ónus de alegação e prova dos fundamentos do diferimento cabiam ao Recorrente, pelo que se lhe impunha que, aquando da notificação a que se alude no art. 865º, nº2 do C.P.C tivesse logo indicado as provas de que dispunha, o que não fez tendo apenas juntado elementos documentais. 3. Não tem que haver lugar, no âmbito deste tipo de incidente, à prolação de despacho de convite à apresentação de provas/ ou de aperfeiçoamento quando a lei define o momento processualmente adequado para o efeito e estabelece de forma clara o carácter urgente do procedimento. 4. Isto porque, estamos perante normas de carácter especial que escapam à aplicação do regime do processo declarativo comum, sendo inaplicável ao caso em apreço o estatuído no art. 590º, nº3 do C.P.C.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do C.P.C.) 1. Fora das exceções previstas no art.º 5.º n.º 2 do DL 272/2001 de 13 de outubro, o pedido de alimentos a filho maior deve ser apresentado na Conservatória do Registo Civil, a fim de aí ser seguido o procedimento que visa a obtenção de um acordo das partes, apenas sendo remetido o processo para o tribunal já devidamente instruído, quando se constate a impossibilidade de o obter e depois de realizados os atos previstos naquele diploma. 2. Só quando está em causa a obrigação prevista no artigo 1880.º do C.Civil e existiu previamente um processo de regulação das responsabilidades parentais ou se pretende cumular a pretensão com outro pedido é que o tribunal é competente ab initio, nos termos previstos no art.º 989.º do CPC. 3. O recurso direto ao tribunal, apenas se justifica se o nível do litígio permitir concluir desde logo pela impossibilidade de um acordo em resultado de um elemento objetivo, como seja a da existência de litígio judicial anterior, caso em que estamos perante a exceção do art.º 5.º n.º 2 do DL 272/2001; de outro modo seria frustrar a intenção do legislador ao estabelecer tal procedimento prévio, deixando na disponibilidade da parte observá-lo ou não, bastando para o efeito alegar os factos que entendesse para justificar a impossibilidade de um acordo.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Os vícios previstos no art. 410º, 2 do CPPenal, designadamente o erro notório na apreciação da prova, têm de decorrer do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer elementos estranhos à decisão, sendo de conhecimento oficioso.

II. O erro notório na apreciação na prova inclui a hipótese de erro evidente, de que qualquer pessoa possuidora de qualidades médias de lógica e inteligência dá conta; paradigmaticamente, existirá quando se retira de determinado facto provado uma consequência logicamente insustentável ou quando se dá como assente algo manifestamente errado. Por outro lado, tal vício também consiste em fazer decorrer conclusões contraditórias, ou crassamente emergentes contra as regras de experiência comum, de um determinado facto, ou factos.

III. Assim verificar-se-á o citado vício quando se dão como provados factos com base em circunstâncias que não se verificaram no concreto episódio em análise, nomeadamente fundamentando-se a intenção de cedência a terceiros de determinada substância estupefaciente em elementos factuais que unicamente ocorreram noutro momento temporal.

IV. Perante indícios frágeis e ambíguos relativamente ao fim que o arguido destinava uma determinada substância estupefaciente, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, conduzindo à conclusão de que a detenção de tais substâncias se destinava ao consumo próprio.

V. A ocorrência de um dos vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP não determina automaticamente o reenvio para novo julgamento, podendo o tribunal de recurso suprir o vício quando disponha de elementos suficientes para a decisão.

VI. A detenção de estupefaciente em quantidade inferior à necessária para o consumo médio individual durante 10 dias configura, em regra, ilícito de mera ordenação social, salvo demonstração de que era destinado à cedência a terceiros.

VII. A qualificação do crime do art. 25.º do DL n.º 15/93 é uma norma aberta em que se convida o intérprete/aplicador a densificar a “ilicitude consideravelmente diminuída”, mas vinculado a examinar concretamente “os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade e a quantidade das substâncias” no caso a decidir.

1. O pagamento que é devido no âmbito de um contrato de prestação de serviços resulta dos serviços prestados e não das faturas emitidas pelo credor, constituindo-se aquela obrigação independentemente da emissão da fatura que se reporta a elementos formais de contabilidade e tributários do prestador de serviços. 2. A fatura corresponde a um documento que é emitido, do qual deve constar a identificação dos serviços cujo pagamento é reclamado ao devedor e o valor a pagar, tratando-se de uma formalidade legal necessária ligada uma transação comercial, associada à contabilidade das empresas e a obrigações tributárias, afigurando-se que, pode ser valorizada enquanto princípio de prova quando integra aqueles elementos e não foi impugnada. 3. Para obter o procedência do seu pedido compete ao A. alegar e fazer prova dos factos constitutivos do seu direito, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do C.Civil, o que no caso, representa a demonstração da existência de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes e a prestação efetiva dos serviços peticionados, presumindo-se a culpa do devedor pelo incumprimento da sua obrigação de pagamento, de acordo com o art.º 799.º n.º 1 do C.Civil.