Jurisprudência.

1. A nulidade sanável prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal – que não é uma nulidade de sentença - deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais. 2. Nesta fase do recurso, a demonstração da violação do princípio in dubio pro reo passa pela respetiva notoriedade, aferida pelo texto da decisão, isto é, em termos idênticos aos que vigoram para os vícios da sentença/acórdão, ou seja, têm que resultar da fundamentação destes, de forma clara, que o juiz, pese embora tenha permanecido na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não provado, ou que, tendo permanecido na dúvida sobre um facto desfavorável ao arguido, o considerou provado. 3. A dúvida relevante para este efeito não é a dúvida que qualquer recorrente entenda que deveria ter permanecido no espírito do julgador após a produção da prova, mas antes e apenas a dúvida que o julgador não logrou ultrapassar e fez constar da sentença ou do acórdão ou que por estes é evidenciada, o que, bastas vezes, os recorrentes olvidam e/ou confundem. 4. A lei pune hoje a mera ofensa no corpo e esta tem lugar quando uma agressão voluntária é praticada no corpo de alguém, mesmo quando dela não resulte ofensa na saúde do visado por ausência de quaisquer efeitos produtores de doença ou de incapacidade para o trabalho. 5. Para a subsunção da ação do arguido ao tipo do artigo 145º do Código Penal, torna-se necessário que a conduta do agente, em concreto, revele uma especial censurabilidade ou perversidade que justifique, pela referida utilização do meio, a maior severidade da punição devida, sendo que, subjetivamente, o juízo de especial censurabilidade só é sustentável se o agente atuar com consciência e vontade de que a sua conduta lesa o corpo ou a saúde de uma pessoa nessa condição de especial vulnerabilidade, ou seja, se o elemento subjetivo, o dolo, também abranger essa condição reveladora da especial censurabilidade ou perversidade. 6. É de estender à Relação o entendimento que o Supremo Tribunal de Justiça tem sufragado, em sede de concretização da medida da pena - a intervenção dos tribunais superiores tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada, podendo sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efetuada.

1. Em sede de suspensão provisória do processo, nada impede que, ao lado da injunção de proibição de conduzir veículos com motor, seja imposta ao arguido outra injunção, coadjuvante daquela, de obrigação de entrega da carta de condução. 2. Saber se o arguido, efetivamente, conduziu ou não veículos a motor, durante o período em que se encontrava proibido de o fazer, é irrelevante, posto que essa proibição apenas poderia considerar-se cumprida se o arguido procedesse à entrega das suas cartas de condução, o que não fez. 3. Se é certo que existe uma lacuna no regime da suspensão provisória do processo, quanto ao modo de processamento aquando da verificação do incumprimento das regras e injunções, não está consentido o seu preenchimento por analogia ao regime próprio da suspensão da execução da pena. 4. Neste caso, o arguido não foi condenado ou punido duplamente pelo mesmo facto ilícito: o que sucedeu foi que, no mesmo processo, em fases processuais distintas, foi-lhe aplicada uma injunção no âmbito da suspensão provisória do processo, e, posteriormente, foi-lhe aplicada uma pena acessória, após a realização do julgamento - aliás, a sujeição do recorrente às injunções foram por este consentidas e o processo só prosseguiu para julgamento devido ao seu incumprimento. 5. Inexiste, assim, qualquer violação do princípio ne bis in idem.

1. A retribuição mínima mensal garantida corresponde – como o estabelece o art. 273º, n.º2 do CT – a um valor alcançado após ponderação, entre outros fatores, das necessidades dos trabalhadores e do aumento anual do custo de vida, pretendendo ser adequado aos critérios da política de rendimentos e preços. 2. Se esse valor é definido como sendo pago 14 vezes por ano (artigos 263º e 264º do Código do Trabalho) e corresponde ao mínimo necessário para que um trabalhador possa fazer face àquelas que são as suas necessidades básicas, será esse rendimento global anual que, antecipado como repartido de forma proporcional pelos 12 meses do ano, vai ao encontro dos elementos ponderados pelo legislador para atingir o mínimo necessário à subsistência. 3. Ainda que se conceda que as circunstâncias do caso concreto podem conduzir à definição de um valor mensal a ceder pelo insolvente que exclua do rendimento disponível uma quantia inferior ao valor da RMMG, quando aquela definição é, de forma indiscutida, efetuada por referência à RMMG, o valor mensal de rendimento indisponível deve ser apurado com recurso à fórmula RMMGx14:12.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Não se verifica a nulidade prevista na primeira parte da alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de omissão de pronúncia, quando o tribunal apreciou todas as questões que lhe cumpria apreciar, no momento da prolação da decisão. 2 - Atualmente, a tramitação do incidente de qualificação da insolvência pode iniciar-se, oficiosamente, com a declaração da insolvência (cf. art.º 36º, n.º 1, al. i) do CIRE), ou num momento posterior, a requerimento do administrador da insolvência ou de algum interessado (art.º 188º, n.º 1, do CIRE). 3 - Neste momento posterior é novamente conferido ao juiz o poder-dever de aferir, liminarmente, não só da tempestividade das alegações apresentadas como ainda da pertinência ou, nas palavras do legislador, “da oportunidade”, de abertura desse incidente, devendo examinar e considerar justificada essa abertura, face não só aos factos alegados como também aos elementos constantes do próprio processo. 4 - Não existindo elementos que permitam justificar essa abertura do incidente de qualificação da insolvência não deverá o tribunal declarar aberto esse incidente.

1 – A medida de suspensão temporária de operações bancárias não depende da existência de indícios, mas apenas de suspeitas da existência de um crime de catálogo. Trata-se, pois, de um instrumento de obtenção de recolha de prova e de informações relevantes para a investigação. 2 – Justifica-se, relativamente à fundamentação do despacho de confirmação judicial da medida de suspensão temporária de operações bancárias, uma evidente contenção, fundada no interesse na eficiência e funcionalidade da administração da justiça, designadamente na salvaguarda das diligências de prova e da investigação. 3 - Pretendendo-se a regularização de prestações relativas ao crédito à habitação, não se pode conceber como minimamente pontual uma medida que permitiria o respetivo pagamento mensal, pois que isso, não tendo caráter pontual, extravasa o âmbito do artigo 49.°, n.° 5, da Lei n.° 83/2017, de 18 de agosto.

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator. 1. É legítimo e fundado o ato da secretaria de recusar a petição inicial por dela não constar a indicação da profissão e local de trabalho do Autor, por serem elementos de menção obrigatória nesse articulado (cfr. Art. 552.º n.º 1 al. a) do C.P.C.), compreendendo-se esse ato no quadro das competências administrativas próprias da secretaria (cfr. Art. 558.º n.º 1 al. b) do C.P.C.). 2. O Art. 146.º do C.P.C. permite apenas retificar erros de cálculo ou de escrita, desde que revelados no contexto da peça processual apresentada, não se aplicando aos casos de pura omissão de elementos de menção obrigatória na petição inicial (v.g. al. a) do n.º 1 do Art. 552.º do C.P.C.). 3. Sendo o juiz chamado a intervir no quadro legal do Art. 559.º n.º 1 do C.P.C., na sequência da rejeição oficiosa da petição inicial pela secretaria, nos termos do Art. 558.º n.º 1 al. b) do C.P.C., o objeto da sua decisão restringe-se à apreciação da legitimidade dessa recusa da petição. 4. Tendo a petição inicial sido recusada, tudo se passa como se o processo não tivesse iniciado e, por isso, não há que ponderar qualquer princípio de gestão processual de iniciativa do juiz, ou de cooperação com as partes, ou de promoção da adequação processual, nem possibilidade de haver lugar a qualquer convite ao aperfeiçoamento, não se justificando, nestas condições, a aplicação de qualquer princípio de economia processual ou de regras destinadas ao aproveitamento dos atos.

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Não se verifica a exceção do caso julgado, que obstaria, por força do princípio da preclusão, à apreciação do recurso, num caso em que a sentença anterior foi anulada por acórdão do Tribunal da Relação e no recurso entretanto intentado sobre a nova sentença se voltam a repetir os mesmos fundamentos de alegada invalidade do ato decisório, nos termos do Art. 615.º n.º 1 do C.P.C., mas agora relativamente à nova sentença, porquanto o objeto processual desse novo recurso é diverso, por incidir sobre um ato decisório novo. 2. Sem prejuízo, na parte em que a sentença recorrida em nada altera a sentença anterior, tal como na parte em que os fundamentos do recurso são mera repetição dos da anterior apelação, sem que assentem em qualquer alteração substantiva da decisão recorrida, nem se suscite qualquer questão nova relativamente àquelas que o anterior acórdão do Tribunal da Relação explicitamente já se pronunciou, impõem-se a repetição da mesma decisão anterior em respeito pela coerência interna do processo e pela autoridade do caso julgado. 3. O meio processual adequado, para reagir à situação de alegada omissão da matéria de facto provada de factualidade que havia sido alegada pelas partes nos articulados, é a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do Art. 640.º do C.P.C., cumprindo pontualmente os ónus de impugnação aí concretamente previstos, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. 4. O agente imobiliário pode “rescindir” o contrato que o vinculava à sociedade mediadora imobiliária para a qual prestava os seus serviços como angariador/vendedor, mas se não respeitar o prazo de pré-aviso, nem invocar justa causa, verifica-se apenas uma resolução do contrato sem justa causa, que sempre extinguirá a relação contratual, sem prejuízo do direito a indemnização pela parte contrária (cfr. Art. 32.º do Dec.Lei n.º 178/86 de 3/7). 5. O agente não perde o direito às comissões dos negócios que angariou para a empresa mediadora imobiliária para a qual prestava os seus serviços, só pelo motivo de ter resolvido o contrato com a mediadora sem invocação de justas causa. 6. Após o termo da relação contratual, se o agente imobiliário provar ter sido ele a negociar os contratos ou que os preparou, ficando a sua conclusão a dever-se, principalmente, à sua atividade, contanto que os contratos definitivos que obrigam ao pagamento da comissão venham a ser celebrados num prazo razoável, continua a ter direito à sua remuneração (cfr. Art. 16.º n.º 3 do Dec.Lei n.º 178/86 de 3/7). 7. Encontrando-se o direito de crédito relativo às comissões devidas ao agente imobiliário subordinado à condição de a empresa de mediação (aqui Ré) receber efetivamente dos seus clientes as comissões que a si lhe eram devidas, a não verificação dessa circunstância, porque funciona como facto impeditivo da obrigação de pagamento, deve determinar a absolvição da Ré do correspondente pedido, sem prejuízo do disposto no Art. 621.º do C.P.C., não sendo processualmente permitida a sua condenação a cumprir no momento em que se vier a verificar essa condição.

I – Mesmo em revelia, nem todos os factos se consideram confessados, designadamente os relativos a direitos indisponíveis (cfr. artigo 289º, nº 1 do CPC e artigo 354º, alínea b) do Código Civil), aqueles para cuja prova a lei exija documento escrito (imposto por lei – artigo 364º do Código Civil – ou por convenção das partes – artigo 223º do Código Civil) , bem como os manifestamente impossíveis, inverosímeis ou que contrariem factos notórios ou a própria prova documental junta aos autos.

II – Quando apenas parte dos factos alegados exija prova documental, a revelia é operante quanto aos restantes factos (que se têm por confessados) e é inoperante apenas quanto aos factos sujeitos a forma ou prova documental, que não podem ser dados como assentes sem o respetivo documento.

III – Nesta situação aplica-se o artigo 567.º (revelia operante) para a generalidade da causa, mas, ao fixar a matéria de facto, deve o juiz excluir do elenco de factos confessados aqueles que, por força do artigo 568.º, alínea d), não podem ser abrangidos pela confissão ficta, podendo a acção soçobrar se esses factos forem essenciais e o autor não tiver feito prova documental deles.

IV - A arguição tardia das nulidades processuais secundárias conduz à respectiva sanação e à impossibilidade do seu conhecimento pelas instâncias de recurso, excepto nas situações referidas em que a nulidade fica implicitamente coberta ou sancionada pela própria decisão de que se recorre.

V – O direito de preferência previsto no artigo 26º, nº 1 do DL nº 73/2009, de 31 de Março (que aprovou o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional - RJRAN) depende dos seguintes requisitos: i) a alienação ou dação em cumprimento deve ter por objecto um prédio rústico ou misto, inserido em área classificada como RAN; ii) o prédio do preferente deve ser também rústico ou misto, igualmente inserido na RAN, e confinante com o prédio alienado ou dado em cumprimento; iii) o adquirente não pode ser ele próprio titular de direito de preferência – isto é, proprietário confinante de prédio igualmente inserido na RAN – sob pena de o direito dos restantes preferentes não se formar.

VI – O RJRAN é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, como se prevê no artigo 48º, admitindo apenas adaptações de natureza organizatória e de execução administrativa.

VII – No que respeita à Região Autónoma da Madeira, tal adaptação foi feita através do Decreto Legislativo Regional nº 18/2011/M que veio estabelecer um regime transitório para aplicação nessa região autónoma do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, período durante o qual “para a RAN, são considerados todos os solos de boa ou muito boa capacidade agrícola segundo a Carta dos Solos da Ilha da Madeira e respectivos instrumentos complementares, e classificados no Plano Director Municipal como Espaços Agrícolas”.

1. O art. 311º nº 3 do Código De Processo Penal prevê apenas os casos extremos, pois a rejeição liminar da acusação só se justifica em casos limite insuscetíveis de correção, sem prejudicar o direito de defesa fundamental, que a falta dos elementos referidos naquelas alíneas acarretaria. 2. O Tribunal só pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la quando a factualidade respetiva não consagra de forma inequívoca qualquer conduta tipifica de crime. 3. Resultando da acusação os elementos objetivos e subjetivos do tipo, ainda que o juiz de julgamento os considere imperfeitamente expressos, deve receber a acusação.

Sumário da responsabilidade do Relator

I. Ainda que as “conclusões” não o sejam, porque mera repetição da fundamentação de motivação e, como tal, sem o cumprimento da função de síntese das razões do pedido, não há lugar a convite ao aperfeiçoamento (art 417.º/3CPP) quando a própria motivação esteja destituída da estrutura exigida para o recurso de matéria de direito (art 412.º/2CPP) e/ou para o recurso de matéria de facto (art 412.º/3CPP),

II. No art. 227.º/2CP - crime de insolvência dolosa -, em moldes de opção de política criminal, o legislador “decidiu punir a título de autor imediato o terceiro que não seria punido por não se provar a comparticipação”. Ampliação da autoria esta determinante de extensão da punibilidade que visa tão-só “prevenir situações de quase-comparticipação em que o terceiro continua a ser um extraneus”, pelo que assim se não transmuta a situação num crime específico impróprio.

III. É distinta e própria a natureza jurídica entre o condicionar a suspensão de execução da pena ao pagamento a favor do lesado e o enxerto próprio do princípio da adesão, nada obstando à aplicação daquela pelo facto de não ter sido acionado este.

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – O procurador só está obrigado a prestar contas consoante os atos concretos que pratique, “munido” da procuração outorgada pelo terceiro. 2 - Se, na outorga de procuração irrevogável, emitida no interesse do procurador, a administração dos bens for feita segundo as condições escolhidas e decididas pelo procurador, sem que exista qualquer outra informação acerca do entendimento das partes subjacente a outorga da procuração, inexiste obrigação de prestar contas.

I – O direito de acção, de implantação constitucional (artigo 20º, nº 1, da Constituição Portuguesa) e contemplado na lei ordinária (artigo 2º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; artigo 2º do Código de Processo Civil), não é absoluto e carece de uma legitimação consistente na putativa vantagem para a situação jurídica de quem o acciona ou, pelo menos, que se sustente em alguma norma habilitante de tutela que o conceda.

II – Age em abuso do direito de acção aquele que o acciona em desvio notório e ostensivo do expectável (artigo 334º do Código Civil); age com culpa in agendo aquele que o acciona à margem da legitimação que, sequer, lho permita reconhecer.

III – O concorrente de um concurso público que suscita contencioso pré-contratual, sem qualquer perceptível vantagem para a sua situação jurídica, por sempre ficar esta indiferente e alheia a qualquer sucesso, mesmo que obtido nesse contencioso, actua com culpa in agendo.

IV – O regime da condenação ilíquida só deve operar quando seja expectável a obtenção ainda de elementos probatórios, de que antes se não pôde dispor e capazes de contribuir para a configuração do prejuízo real (artigo 609º, nº 2, do Código de Processo Civil); devendo fixar-se a indemnização segundo juízos de equidade se for razoável supor que essa averiguação já não é passível de poder ser actuada (artigo 566º, nº 3, do Código Civil).

I – Nos crimes sexuais, a natureza íntima e privada das imagens gravadas não é um elemento estranho ao próprio cometimento do crime, antes é um elemento intrínseco ao mesmo, daqui decorrendo a essencialidade deste tipo de gravações, sem as quais dificilmente se fará prova dos factos ocorridos num ambiente de intimidade e privacidade.

II - A vítima de um crime tem o direito a aceder ao direito e aos tribunais para ver o agressor responsabilizado criminal e civilmente pelo ato praticado, encerrando este direito um efetivo direito à prova, como instrumento essencial do seu direito de ação e ao processo.

III. Concretizando tais princípios, dir-se-á, que tais gravações serão sempre suscetíveis de serem valoradas como prova em crimes de natureza sexual ou similares, sempre que tal ocorra durante a prática do crime ou na sua iminência, visando apenas e tão só a prova da prática de tal crime, inexistindo outros meios de prova de igual valor.

I - Quando o Tribunal decidiu aplicar a medida de coacção de prisão preventiva, fê-lo assente num conjunto de pressupostos que vieram a ser confirmados pelo Tribunal da Relação de Lisboa. A argumentação do requerimento de alteração apresentado, passou por evocar uma condição clínica pré-existente e reclamar um tratamento idêntico aos demais Arguidos.

II - No despacho recorrido, o juízo reflectido foi o de que os factos invocados não traduzem uma alteração superveniente de tais pressupostos. Nem poderia ser de outra maneira, posto que se reportam a momento anterior à detenção e prisão do Arguido. São factos anteriores. A arguição pelo Arguido depois de decidida a prisão preventiva não os torna supervenientes.

III - Apenas uma atenuação dos perigos, ou uma alteração das circunstâncias, que permitisse justificar que a aplicação de uma medida menos gravosa se mostraria bastante para garantir a sua prevenção poderia permitir a alteração da prisão preventiva.

Sumário: da responsabilidade do relator:

I. O Artigo 493º, nº1, do Código Civil (danos causados por coisas) consagra uma presunção de culpa e de ilicitude.

II. O dever de vigilância do detentor/proprietário da coisa imóvel consiste numa obrigação de supervisão, controlo, monitorização e informação sobre as fontes possíveis e/ou previsíveis de risco de eclosão e produção de prejuízos para terceiros. O parâmetro a utilizar é o de um homem médio, segundo as circunstâncias do caso, cabendo ao onerado a prática de todos os atos necessários e exigíveis a assegurar a manutenção e bom funcionamento da coisa.

III. Para efeitos de ilisão da presunção de culpa e ilicitude, cabe ao detentor alegar e provar em alternativa que: (i) nem sequer se verificavam os pressupostos constitutivos do dever, porque, por exemplo, não lhe cabia controlar aquele concreto perigo que gerou a lesão; (ii) os cumpriu e que, por isso, não há ilicitude; ou (iii) não os cumpriu por não lhe ter sido possível reconhecer as circunstâncias que impunham o seu cumprimento, caso em que, havendo ilicitude, inexiste culpa.

IV. Uma vez que o incêndio teve origem no sobreaquecimento do balastro de uma iluminária sita numa marquise, e nada tendo o réu alegado e demonstrado sobre a instalação, vetustez (ou ausência desta), bom funcionamento, inspeção e manutenção de tal equipamento, persiste a presunção de culpa e de ilicitude contra o réu.