Jurisprudência.

Tendo sido instauradas em separado e contra Rés distintas duas ações que visam, respetivamente, o incumprimento de contratos de prestação de serviços distintos, é insuficiente, para determinar a apensação de ações, a circunstância de a Autora ser a mesma em ambas as ações, o facto de as Rés – na versão destas – terem atuado como contraparte única da Autora, a circunstância de os mandatários das partes serem os mesmos nas duas ações e o facto de, alegadamente, os meios de prova apresentados em ambas as ações serem essencialmente os mesmos. (Sumário da Relatora)

Sumário (elaborado pela relatora): Quando ocorrem graves danos no interior de um edifício, as obras de reconstrução – que, em rigor, não cabem sequer no conceito de obras de conservação (ordinária ou extraordinária) nem no conceito de obras de beneficiação (art.º. 11º do RAU) – não podem ser impostas ao senhorio e iImpõe-se concluir que o incêndio ocasionou a perda do locado e determinou a caducidade do arrendamento.

Tendo o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do procedimento cautelar sido efetuado fora do prazo legal de 10 dias previsto para o efeito, não cumpriria aplicar o regime previsto no artigo 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, independentemente de justo impedimento, o ato pode ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos termos das alíneas daquele número, porquanto o artigo 40.º do Regulamento das Custas Judiciais afasta expressamente a aplicação daquele normativo aos prazos de pagamento previstos no Regulamento das Custas Judiciais.

1 – O efeito cominatório semipleno estabelecido no n.º 1 do artigo 567.º do CPC não é prejudicado pela prolação de despacho de aperfeiçoamento da petição inicial. 2 – O réu revel não pode aproveitar a notificação para se pronunciar sobre a petição inicial aperfeiçoada, nos termos do n.º 5 do artigo 590.º do CPC, para contestar a acção, apenas podendo, então, pronunciar-se sobre a parte inovatória daquela petição. (Sumário do Relator)

1 – A instância pode modificar-se, quanto às pessoas em consequência da substituição de alguma das partes, quer por sucessão, quer por acto entre vivos, na relação substantiva em litígio. 2 – A habilitação é, fundamentalmente, a prova da aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos ou doutra situação jurídica ou complexo de situações jurídicas. 3 – A transmissão inter vivos não determina a suspensão da causa, sendo facultativa a habilitação do adquirente, sendo que tendo o exequente cedido o seu crédito no decurso da execução, continua a ter legitimidade para o mesma enquanto não for substituído pelo adquirente. 4 – Não tendo suscitado a competente habilitação de créditos no âmbito da acção executiva, prosseguindo essa mesma lide executiva, não pode o cessionário arrogar-se ser titular desse crédito para efeito de solicitar a insolvência do devedor com base na dívida cujo pedido de pagamento continua em curso. 5 – A insuficiência de bens penhorados verificada em processo executivo está associada à extinção por inutilidade superveniente da lide, por inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 748.º, n.º 3, 750.º, n.º 2, 799.º, n.º 6 e 849.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. 6 – A circunstância de existirem penhoras prioritárias não conduz necessariamente ao juízo de manifesta insuficiência de meios para proceder ao pagamento da dívida, existindo meios processuais adequados a garantir a cobrança no âmbito da execução que prosseguiu. 7 – Não basta a dificuldade ou a demora na cobrança das verbas ali reclamadas para concluir pela insuficiência do património para garantir o pagamento solicitado. (Sumário do Relator)

Sumário do Acórdão Não tendo a Embargante logrado demonstrar factualmente a séria probabilidade da existência do direito de que se arrogou titular sobre a fração autónoma em que vem residindo resta rejeitar os embargos de terceiro requeridos pela mesma.

Sumário: 1. A par dos requisitos próprios dos vários procedimentos cautelares previstos nos artigos 362.º a 409.º do CPC, que justificam a demanda de tutela cautelar com a prolação de providências específicas e adequadas a debelar a situação prevenida e concedida por cada tipo de procedimento cautelar, existem caraterísticas comuns a todos os procedimentos cautelares. 2. Embora exista uma ligação entre o requisito periculum in mora que suscita uma atuação urgente e célere de modo a afastar o fundado receio da delonga processual causar lesão greve e de difícil reparação ao direito do requerente, a pronúncia da contraparte, em sede de oposição, sobre a alegação/verificação do perciulum in mora não esgota ou consume a necessidade de se aferir da caraterística da provisoriedade da providência cautelar requerida por oposição à definitividade da composição do litígio tramitado fora do quadro cautelar. 3. Atualmente, mormente após a reforma do processo civil dos anos noventa (1996/1997), que aditou o n.º 3 ao artigo 3.º do CPC, o princípio do contraditório tem adquirido foros garantísticos devendo ser aplicado numa perspetiva lata, ou seja, facultando-se à parte uma intervenção ativa não só na apresentação e contradição dos factos e na produção das provas, mas também em todos os aspetos (de facto ou de direito) potencialmente relevantes para a decisão. 4. Há violação do princípio do contraditório e emissão de uma decisão surpresa se o tribunal decide oficiosamente e sem previamente ouvir as partes sobre o caráter definitivo (não provisório) da tutela requerida, o que determina a nulidade da decisão por excesso de pronúncia, passível de ser arguida apenas em sede de recurso.

Sumário:

I. Verifica-se a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1 alínea e) do CPC, por condenação em objeto diverso do pedido, quando o Tribunal condena a Ré no pagamento do valor dos bens, apesar de ter sido pedido apenas a sua entrega.

II. Não é nula a disposição testamentária que institui um legado de bens não individualmente identificados, desde que o respetivo género e critério de determinação se encontrem definidos de forma objetiva e verificável, como sucede no caso, em que o legado incide sobre “objetos pessoais e decorativos herdados da mãe do testador”, nos termos do disposto nos artigos 2030.º e 2253.º do Código Civil.

III. Na interpretação das disposições testamentárias deve atender-se à vontade do testador, tal como resulta do texto do testamento e do contexto factual apurado, nos termos do artigo 2187.º, nº1, do Código Civil.

IV. Não viola o disposto nos artigos 2187.º e 2188.º do Código Civil a interpretação que exclui do legado, consubstanciado em “objetos pessoais e decorativos herdados da mãe do testador”, móveis, loiças, serviços de jantar ou outros bens de uso doméstico corrente, ainda que possuam valor estético, quando resulte apurado que o testador não pretendeu privar o cônjuge sobrevivo desses bens.

- O artigo 252.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui que a gerência possa nomear mandatários ou procuradores da sociedade para a prática de determinados atos ou categorias de atos, sem necessidade de cláusula expressa; - A existência de representação pode ser tácita, quando se deduz de factos ou comportamentos que, com alta probabilidade, a revelem. (Sumário do Relator)

Sumário:

I. A ineptidão da petição inicial, prevista no artigo 186.º, n.º 2 a) do Código de Processo Civil, verifica-se quando a deficiência do articulado impeça a contraparte e o tribunal de apreenderem o objeto do litígio e a providência jurisdicional pretendida, não se confundindo com fragilidades de construção jurídica ou com a eventual improcedência do pedido, matérias próprias do mérito.

II. Não é inepta, por ininteligibilidade do pedido e da causa de pedir, a petição inicial, em que o Autor pede a condenação do Réu no pagamento quer das quantias que entende serem devidas, com fundamento no incumprimento e resolução de um contrato de aluguer, quer do valor dos bens que não foram restituídos após a cessação contratual, para o caso de o réu os pretender adquirir, ainda que tal construção se apresente juridicamente discutível.

III. Tal conclusão é reforçada quando o Réu com a contestação que apresentou, demostrou compreender as pretensões deduzidas e exerce o contraditório, impugnando os factos alegados e discutindo a existência e extensão das obrigações reclamadas.

Sumário: 1. Será de qualificar como contrato de trabalho a relação estabelecida entre uma empresa de estruturas metálicas e o soldador/serralheiro que exerce funções em local pertencente à primeira, utilizando equipamentos e instrumentos da mesma, cumprindo horário de funcionamento, inserido na estrutura organizativa estabelecida, recebendo instruções, auferindo contrapartida monetária mensal e estando economicamente dependente daquela. 2. Ainda que o indicado trabalhador se manifeste contra a qualificação da relação contratual como sendo um contrato de trabalho, a acção deve prosseguir e, se reunidos os pressupostos, ser declarada procedente, já que se trata de acção com carácter publicista, de estrita legalidade e de defesa do interesse público.

Sumário: 1. No despedimento com justa causa por consumo de substâncias psicotrópicas pelo trabalhador no local de trabalho, afectando a sua aptidão para o desempenho das funções profissionais, e estando imputado o consumo de um produto genericamente apelidado de “haxixe”, devem ser realizados exames ou testes de detecção necessários à resposta, objectiva e cientificamente fundamentada, às seguintes questões fundamentais: a. Qual a efectiva composição do produto consumido pelo trabalhador? b. Se esse produto continha alguma das substâncias previstas no quadro n.º 1 do Anexo V à Portaria n.º 902-B/2007? c. Se, tratando-se de canabinóides, a sua concentração ultrapassava os limites legais de utilização lícita? d. Qual a influência que a substância consumida tinha no sistema nervoso central do trabalhador, nomeadamente no desempenho das suas funções profissionais? 2. Face ao disposto nos arts. 17.º e 19.º do Código do Trabalho, e nos arts. 73.º, 73.º-A e 73.º-B da Lei n.º 102/2009, de 10/09 (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho – RJPSST), o empregador deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho, estabelecendo os respectivos objectivos e as actividades principais, entre elas “realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios e as fichas, bem como organizar e manter actualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos ao trabalhador”. 3. E pode também – art. 99.º do Código do Trabalho – elaborar um Regulamento Interno, identificando quer as substâncias psicotrópicas alvo de controlo, quer os procedimentos que necessariamente devem ser adoptados na detecção das mesmas, com testes ou exames “realizados pelo médico ou enfermeiro do trabalho” e possibilidade de realização de um exame de confirmação, se o avaliado assim o requerer. 4. Se a empregadora, suspeitando do consumo de um psicotrópico no local de trabalho, omitiu todos os procedimentos previstos no seu Regulamento Interno para a determinação da substância consumida e sua influência no sistema nervoso central do trabalhador, o despedimento deve ser declarado ilícito. 5. O grau de ilicitude do despedimento assim decidido está acima da média, sendo a segunda mais grave da ordenação estabelecida no art. 381.º do Código do Trabalho, e auferindo o trabalhador uma retribuição inferior ao ganho médio mensal do seu grupo profissional, é adequado e proporcional fixar a indemnização substitutiva da reintegração em 35 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade. 6. E deve ainda arbitrar-se, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 3.500,00, se está demonstrado que o despedimento deixou o trabalhador triste e angustiado, justificado face à perda de rendimentos a que foi sujeito e ao modo como a empregadora optou por ignorar os procedimentos de detecção que ela mesmo se havia obrigado a respeitar, revelando o intuito de despedimento sem justa causa devidamente fundamentada, e impedindo ao trabalhador a possibilidade de realizar qualquer teste de confirmação que lhe permitisse demonstrar a licitude do consumo imputado. 7. A dedução prevista na al. a) do n.º 2 do art. 390.º do Código do Trabalho – “as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento” – não é de conhecimento oficioso. 8. Ao contrário do que sucede com o subsídio de desemprego, em que ocorre interesse público em garantir que a Segurança Social seja ressarcida do custo indevidamente causado pela empregadora, ao provocar ilicitamente uma situação de desemprego do trabalhador, já quanto àquela al. a) está em causa um mero interesse particular da empregadora e na sua livre disponibilidade. 9. Logo, caso pretenda beneficiar dessa dedução, assiste à empregadora o dever de invocar os factos pertinentes – por ex., uma nova actividade profissional iniciada pelo trabalhador, dela auferindo rendimentos – e formular o correspondente pedido.

Sumário:

I. Pressupostos da deserção da instância são: a paragem do processo por mais de seis meses em razão da omissão da parte, sobre quem recai o ónus de impulso subsequente do processo, em praticar o acto necessário a esse desiderato e que tal omissão lhe seja imputável.

II. Volvidos 20 dias da notificação efectuada ao Autor da renúncia ao mandato do seu anterior mandatário sem que este tivesse constituído novo mandatário, a instância suspendeu-se (art.º 47º, nº3 a) do CPC) sendo apenas susceptível de cessar caso o Autor constituísse mandatário ou lhe fosse nomeado um para o patrocinar no processo por via do apoio judiciário requerido.

III. O disposto nos números 4 e 5 do art.º 24º da LAJ dirige-se aos casos em que está a decorrer um prazo peremptório, i.e. cujo decurso extingue o direito de praticar certo acto (n.º 3 do artigo 139.º do C.P.C.) – v.g. prazo para contestar, para recorrer; só nos mesmos se justifica que o prazo se interrompa por via do pedido de nomeação de patrono e que volte a correr de novo após a decisão sobre tal pretensão.

IV. Sem embargo, o período que decorre entre o pedido de nomeação de patrono e a decisão de indeferimento não é computável no prazo de seis meses a que alude o nº1 do art.º 281º, já que a parte esteve impedida de o impulsionar por esse motivo.

Sumário: • É inconstitucional o disposto no art. 35.º n.º 1 da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, na redacção conferida pelo art. 33.º, alínea c), parte final, da Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, que revogou os n.ºs 2 e 3 do Regime Processual aplicável às Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social, quando fixa efeito meramente devolutivo ao recurso judicial, mesmo nos casos em que o arguido se disponha a caucionar o valor da coima e custas de processo por depósito autónomo ou garantia bancária à primeira solicitação, por violação do disposto nos arts. 20.º n.º 1 e 32.º n.º 10, ambos da Constituição da República Portuguesa.

A contestação não é de considerar extemporânea se os elementos fornecidos pelo ISS não permitem aferir, de forma inequívoca, que decorreram mais de 30 dias desde a data em que o Requerente se considera notificado da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono. (Sumário da Relatora)